É imprescindível, antes de mais nada, destacar que quando se fala em Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, tem-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses do povo em geral. Após este esclarecimento, se faz interessante dizer que deste princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Elas existem pelo fato de a Administração Pública não ser “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses públicos. Isto significa dizer que esses bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, ao povo.
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
quarta-feira, 6 de junho de 2018
O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne à não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.
Por
incrível que possa parecer para a maior parte das pessoas, não é crime não
denunciar um crime. Como no caso da reportagem acima, você pode estar ciente da
existência de um crime e se omitir por anos ou mesmo décadas sem que o Estado
possa puni-lo. Isso porque a omissão não é um crime. A lei não nos obriga a
sermos bons cidadãos. Para a lei brasileira, essa é uma decisão de foro pessoal
e moral. A regra é que se alguém quer se omitir e deixar que a vítima continue
sofrendo os danos do crime, a lei penal não tem poderes para punir o omisso. Nosso
Código Penal diz que a omissão só passa a ser relevante, e por isso punível,
quando a pessoa devia e podia agir. As duas palavras – dever e poder - são
importantes.
Título Cidadão Caraguatatubense
A Câmara convida para o Título de “Cidadão Caraguatatubense” ao Dep Carlos Sampaio, no Teatro Mario Covas
Jovens Vereadores realizam última reunião antes da sessão
A primeira sessão ordinária da segunda legislatura do Programa Jovem Legislador – A Escola vai à Câmara será realizada no próximo dia 20. Nesta quarta-feira, os Jovens Vereadores estiveram na Casa de Leis e puderam saber mais sobre o andamento de uma sessão e ainda fazer perguntas.
Os estudantes foram recebidos pelo Presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) e ouviram as explicações dos servidores Carlos Alberto Paulino Ferreira, advogado e Marcelo Germano, técnico Legislativo. Os Parlamentares tiveram mais informações de como acontece as sessões.
No último encontro, no fim do mês passado, foi explicada a diferença de cada propositura, que serão criadas pelos estudantes participantes do projeto e que serão discutidas em plenário.
Caraguatatuba realiza 12º Campeonato Paulista Kyokushinkaikan
Segundo a organização do evento, participam do campeonato, neste sábado, todas as categorias de Kata (Mirim 1, Mirim 2, Mirim 3, Infanto 1, Infanto 2, Infanto 3, Adulto 1, Adulto 2 e Adulto 3 e Kumite das categorias Adulto Absoluto masculino e feminino (faixa verde, marrom e preta). No domingo, lutarão as demais categorias.
O evento é uma realização do presidente da Confederação Brasileira Kyokushinkaikan Karatê, Shihan José Koei Nagata, da presidente da Federação Paulista de Kyokushinkaikan Karatê, Sensei Rosalina Maria Costa Clemente, Sensei Gualberto Villarroel dos Santos e Sensei Gualberto Villaroel Junior com o apoio da Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes.
Informações à imprensa
Talita Fernanda (tali.fernandasl2@gmail.com)
Jornalista – MTB: 12817
Prefeitura cobra aumento de efetivo policial e base da PM no Sul em reunião da RMVale
“Há anos que não temos aumento de efetivo na cidade, mesmo com o aumento da população. Além disso, reiteramos o pedido de instalação de uma base da PM na Região Sul da cidade. Somente com a parceria podemos diminuir a criminalidade e por isso conto com a sensibilidade do Estado. Parabenizo a Coronel Nikoluk, o Comando da PM no Litoral e os policiais. São verdadeiros heróis, mas que dependem de estrutura. Está na hora de o Estado olhar diferente para Caraguatatuba”, disse o prefeito.
“Jazz e Vinhos Festival” começa nesta quinta-feira (07/06) com muita música e diversão para família
A terceira edição, que terá duração de quatro dias, conta com a participação de diversos restaurantes como Tapera Branca, Zero 12 Hawaiian food & Açai, Pizzaria Gergelim, Gambôa, Sabores da Serra, Quiosque do Marquinhos, Zanfredo, Enoteca MareVino, Taller Gastronomia, Doces do Gaucho e Enrolados Ice. Não tem como sair de lá sem saborear alguns dos pratos incríveis preparados pelos chefs destes estabelecimentos. E tudo isso vem acompanhado dos melhores vinhos dos tipos tinto, bordô, suave nacional, Cabernet Sauvignon D.O. do Vale Central, Chile, entre outros dispostos na enoteca.
Aprovado projeto que obriga prestação de contas de entidades declaradas de utilidade pública
Na 18ª sessão ordinária do ano, realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na noite desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei 033/18, de Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades declaradas de utilidade pública e que recebam subvenções do Poder Público, trimestralmente prestarem contas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
A propositura teve aprovação unânime da Casa e visa maior controle sobre o uso do dinheiro público destinado as entidades.
Requerimentos aprovados na 18ª sessão ordinária de 2018
REQUERIMENTOS APROVADOS
REQUERIMENTO Nº 85/18 – Ver José Eduardo da Silva - Requer do Executivo informações sobre serviços de nivelamento mecânico e reassentamento de bloquetes.
REQUERIMENTO Nº 86/18 – Ver José Eduardo da Silva - Requer do Executivo informações sobre abrigos de ponto de ônibus em frente ao Serramar Parque Shopping, sentido zona sul.
REQUERIMENTO Nº 87/18 – Ver José Eduardo da Silva - Requer do Executivo informações sobre revitalização da Praça José Rabelo da Cunha, no Bairro Sumaré.
REQUERIMENTO Nº 88/18 – Ver Aurimar Mansano - Requer informações do Executivo e da Sabesp sobre implantação e prolongamento da rede de esgoto no bairro Golfinhos.
REQUERIMENTO Nº 89/18 – Ver Aurimar Mansano - Requer do Executivo informações sobre implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Bairro Perequê-Mirim.
REQUERIMENTO Nº 90/18 – Ver Evandro do Nascimento - Requer do Executivo informações sobre as especialidades médicas ofertadas pelo Município.
REQUERIMENTO Nº 91/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de instalação do Tiro de Guerra de Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 92/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira - Requer do sr José Bosco Fernandes de Castro, informações referentes à implantação de rede de esgoto no bairro Jardim Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 93/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira - Requer do Executivo informações sobre a atividade Delegada exercida pelos policiais militares no município de Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 94/18 – Ver Dennis da Silva Guerra - Requer do Executivo informações sobre reforma da quadra de esportes da EMEF Prof Oswaldo Ferreira, no bairro Casa Branca.
REQUERIMENTO Nº 95/18 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer do Governo do Estado informações sobre as providências que estão sendo tomadas para coibir o alto índice de criminalidade em nosso município.
Prefeitura apresenta pedido de R$ 2 milhões para pavimentação de ruas
Ele anunciou alguns investimentos para este ano para a cidade, através de emendas parlamentares.
A cidade receberá verba de R$ 200 mil para reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Morro do Algodão e mais cerca de R$ 2 milhões para pavimentação de ruas na cidade. O pedido já foi feito e assinado pelo prefeito Aguilar Junior.
“Também estamos solicitando ao Estado a vinda do Via Rápida, programa do Governo do Estado que promoveria cursos rápidos para desempregados do município”, ressaltou o deputado.
Paratletla de Caraguatatuba conquista duas medalhas de ouro no Circuito Brasil Loterias Caixa de Atletismo
Após bater o recorde nacional de arremesso de peso (4,58m) e lançamento de disco (7,68m) no Circuito Loterias Caixa de Atletismo, Natação e Halterofilismo, em fevereiro deste ano, a paratleta Ellen Cristina Dias Braga confirmou sua excelente fase e conquistou novamente a medalha de ouro nessas duas modalidades, na 1ª Fase Nacional do Circuito Brasil Loterias Caixa de Atletismo, disputado entre os dias 1º e 3 de junho, no Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro, no Ibirapuera, em São Paulo.
Segunda audiência pública referente a LDO é nesta quarta-feira
A segunda audiência pública do projeto de lei 038/18, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, será realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba nesta quarta-feira, às 18h.
O primeiro encontro aconteceu no início da noite de ontem (segunda-feira) e contou com a presença de servidores da Prefeitura Municipal que puderam explanar e dar mais informações da proposta, que tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
Criação de Guarda Mirim no município está na pauta da sessão
Nesta terça-feira, a partir das 19h30, durante a 18ª sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Caraguatatuba irá discutir e votar o projeto de lei 036/18, do Poder Executivo, que institui a Guarda Mirim do município e dá outras providências.
A proposta objetiva realizar formação voltada à construção de valores e a inserção no mercado de trabalho, tendo como finalidade capacitar adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social por meio de atividades cívicas, educativas, sociais, culturais e de lazer, visando o fortalecimento familiar, comunitário, o aproveitamento escolar e o exercício da cidadania.
Limpeza de Praia e Palestras marcam primeiro dia da Semana de Meio Ambiente
Na ocasião, o prefeito Aguilar Junior aproveitou para destacar a importância das atividades de educação ambiental. “Nós fazemos questão de incentivar as atividades nesta semana especial. Reforço o pedido de que todos participem, temos que criar esse hábito positivo de cuidar do meio ambiente, pois isso fortalece todos os projetos que desenvolvemos o ano todo”, destacou o prefeito.
Devotos já podem adquirir o kit devocional de Santo Antônio
Com o início da tradicional Festa do Padroeiro Santo Antônio de Caraguatatuba, os devotos já podem adquirir o kit devocional que contém flâmula, oração e cinco fitas devocionais, pelo valor de R$ 10.
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