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quarta-feira, 6 de junho de 2018

Aprovado projeto que obriga prestação de contas de entidades declaradas de utilidade pública

Na 18ª sessão ordinária do ano, realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na noite desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei 033/18, de Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades declaradas de utilidade pública e que recebam subvenções do Poder Público, trimestralmente prestarem contas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
A propositura teve aprovação unânime da Casa e visa maior controle sobre o uso do dinheiro público destinado as entidades.

José Eduardo da Silva – Vereador Duda Silva – teve aprovado o seu projeto de lei 035/18, que dispõe sobre a criação da figura do “Vigilante Ambiental” junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba - FMMAC e dá outras providências. O serviço deve ser prestado de forma gratuita e pode ser credenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, membros de associações de moradores de bairros, escolas, entidades civis, empresariais, assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental
A sessão teve também na pauta o projeto de lei 030/18, do Vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que dispõe sobre a concessão de desconto de 50% nos valores das taxas cobradas quando da realização de eventos esportivos, aos atletas do município. Por 11 votos a 3, o projeto foi rejeitado pela maioria dos Parlamentares, que entendem que o benefício já é assegurado pela Secretaria de Esportes, além de ser inconstitucional.
Na pauta, o projeto de lei 036/18, do Poder Executivo, que institui a Guarda Mirim do município e dá outras providências, foi adiado por tempo indeterminado.
O último projeto a ser votado e aprovado em primeiro turno  foi o projeto de emenda a LOM (Lei Orgânica Municipal) 01/18, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que acrescenta inciso XVII ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal, que visa criar um conselho tutelar do idoso, que trate exclusivamente contra o abuso e maus tratos que os idosos vêm sofrendo diariamente, seja nas ruas, em asilos, por profissionais do ramo e outros. A propositura voltará para discussão em segundo turno.

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