A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba realizou, nesta quarta-feira (30/05), Audiência Pública para Prestação de Contas da pasta, referente ao 1º quadrimestre de 2018 (Janeiro, Fevereiro, Março e Abril), na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.