Foi realizada nesta quinta-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a primeira audiência pública para explanação e debate do projeto e lei complementar 01/17, do Poder Executivo.
A proposta acrescenta dispositivos ao artigo 161, da Lei Complementar nº 25/2007, que trata sobre o abono de faltas dos servidores municipais. De acordo com a propositura, o servidor poderá utilizar seis faltas abonadas por ano, em qualquer dia, desde que não exceda o limite de uma falta por mês.
Servidores da Prefeitura Municipal estiveram presentes na audiência e puderam tirar dúvidas com representantes do Poder Executivo que deram mais detalhes sobre o projeto.
Vitor Miki
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