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quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

PREFEITO DE CARAGUÁ TEM CONTAS REJEITADAS

As contas anuais da prefeitura de Caraguatatuba foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por haver ele repassado à Câmara de Vereadores valor maior do que permite a constituição federal. Houve recursos, mas foram rejeitados e o prefeito ingressou com uma ação de anulação de ato jurídico contra o TCE e conseguiu uma liminar para suspender por ora os efeitos do julgamento do TCE. O mérito da ação ainda não foi julgado.
Caso fique comprovado o excesso de repasses, o prefeito poderá responder cível e criminalmente com obrigação de devolução de valores e ainda sujeitar-se à pena restritiva de liberdade em caso de acionamento criminal. O mesmo aconteceu com o Aguilar quando era prefeito e por isso está inelegível.

Fonte: http://blogdojoaolucio.blogspot.com.br/2015/01/prefeito-de-caragua-tem-contas.html - Blog do João Lucio

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