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Com o intuito de estender a aplicação de Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta, a Alerj votará, nesta terça-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 902/11, que define os impedimentos para o exercício da função.

Com o intuito de estender a aplicação de Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta, a Alerj votará, nesta terça-feira (06/12), em primeira discussão, o projeto de lei 902/11, que define os impedimentos para o exercício da função. Assim, ficam impedidos, dentre outros, ex-membros do Congresso Nacional, de assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais que tenham perdido o mandato; ex-governadores e ex-vice-governadores que tenham perdido os cargos eletivos; e pessoas que tiverem sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até oito anos após o cumprimento da pena, por diversos tipos de crimes.