Na última sessão ordinária da Câmara de São Sebastião foi aprovado o Projeto de Lei 19/2011, de autoria do vereador Paulo Henrique (PDT), o PH, que autoriza os motoristas de táxi, que utilizarem o sistema de travessia por balsa São Sebastião – Ilhabela, e que já estiverem transportando passageiro, a não permanecerem na fila de espera da travessia.
A propositura recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, lida na sessão anterior, que pediu pelo seu arquivamento. A alegação é que a matéria apresenta vício com relação à invasão de competência, já que o sistema é operacionalizado pelo governo estadual, apresentando inconstitucionalidade material.
O parlamentar Paulo Henrique, autor da propositura, durante a discussão do parecer, explicou que o projeto não isenta os taxistas do pagamento da taxa de travessia, portanto não onera qualquer órgão, apenas possibilita que o taxista entre no sistema “fura fila”, onde por hoje passam as pessoas que tem hora marcada.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito Ernane Primazzi (PSC).
A propositura recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, lida na sessão anterior, que pediu pelo seu arquivamento. A alegação é que a matéria apresenta vício com relação à invasão de competência, já que o sistema é operacionalizado pelo governo estadual, apresentando inconstitucionalidade material.
O parlamentar Paulo Henrique, autor da propositura, durante a discussão do parecer, explicou que o projeto não isenta os taxistas do pagamento da taxa de travessia, portanto não onera qualquer órgão, apenas possibilita que o taxista entre no sistema “fura fila”, onde por hoje passam as pessoas que tem hora marcada.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito Ernane Primazzi (PSC).
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