Prefeitos podem recorrer à Justiça para receber royalties do pré-sal

Audiência teve protesto simbólico Ilhabela – O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) dos projetos integrados de produção e escoamento de petróleo e gás natural no pólo pré-sal da Bacia de Santos, que estão sendo preparados por uma empresa privada contratada pela Petrobrás, excluiu três dos quatro municípios do litoral norte de São Paulo da área de influência socioeconômica. Caso a exclusão se confirme, Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba não poderão receber os royalties pela movimentação de gás e petróleo. Em linha reta, as três cidades estão a cerca de 200 quilômetros de distância dos blocos exploratórios. Do litoral norte, apenas Ilhabela foi inserida na zona de influência. Os demais municípios inseridos são Maricá (RJ), Niterói (RJ), Itaguaí (RJ, Mangaratiba (RJ), Rio de Janeiro e Itanhaém (SP). Os prefeitos da região já estão preparando um lobby para tentar reverter o quadro. O caso mais curioso é o de Caraguatatuba, que foi escolhida pela Petrobrás para montar sua Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA) e ficou de fora da zona de influência, mesmo processando 18 milhões de metros cúbicos por dia. A movimentação de gás teve início em abril. Fantasmas simbolizaram morte das cidades no caso de exclusão da área de abrangência São Sebastião, que já recebe mensalmente cerca de R$ 6,4 milhões de royalties pela movimentação de 55% do petróleo consumido no País (possui o maior terminal marítimo da América Latina), também reivindica sua inclusão. Os dois casos se contrapõem ao de Itanhaém, no litoral sul, que foi inserida por ter seu aeroporto utilizado como apoio operacional. “Transtornos” “A exclusão nos tira a oportunidade de melhorarmos nossa arrecadação por meio dos royalties. Discordamos que nosso município não seja integrado à área de influência até porque o porto foi utilizado para o desembarque dos dutos e isso nos causou muitos transtornos”, queixa-se o prefeito de São Sebastião e presidente da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais de Petróleo e Gás Natural (Abramt), Ernane Primazzi (PSC). Segundo ele, caso a situação não seja revertida, os prefeitos deverão acionar a Petrobrás judicialmente. Outro fator dado como exemplo pelo secretário municipal do Meio Ambiente de São Sebastião, Eduardo Hipolito do Rego, que justificaria a inclusão da cidade na zona de influência, é o navio-aliviador, responsável pelo transporte de petróleo da plataforma para o continente. “Um vazamento de petróleo que possa atingir nossa costa já demonstra que estamos na zona de impacto”.  Mais de 500 pessoas participaram da audiência A secretária do Meio Ambiente de Caraguatatuba, Maria Inês Fazzini, pediu a revisão dos estudos de impacto ambiental para a inclusão dos demais municípios do litoral norte. “As cidades são áreas de influência, pois são vizinhas às operações”. Segundo ela, o fato de somente Ilhabela receber os royalties poderá atrair mais moradores à cidade. “Ilhabela tem apenas 6% de área para expansão urbana. Certamente terão que encontrar acomodação no continente”, frisa. “A migração, atraída pelos royalties, já caracteriza um impacto que a cidade é obrigada a absorver”, reforçou Primazzi. Audiência Os dados do Eia/Rima foram apresentados durante audiência pública realizada na noite da última terça-feira promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em Ilhabela. O evento teve tom de protesto. Atrizes fantasiadas de fantasmas simbolizavam a "morte" dos municípios devido ao não recebimento dos royalties. Para os prefeitos, os representantes da Petrobrás não explicaram de forma convincente os motivos pelos quais as cidades ficaram de fora da área de influência. A resposta, porém, foi fornecida pelo coordenador de produção de petróleo e gás do Ibama, Guilherme Carvalho. Segundo ele, a área de influência não tem valor legal para a destinação dos royalties.  Moradores sentiram necessidade de novas audiências públicas nas demais cidades da região “A destinação dos royalties, neste caso, tem a ver com a localização das jazidas. A inclusão ou não dos demais municípios foge da alçada do órgão licenciador, que é o Ibama”, explicou. Ele acrescentou que há possibilidade de revisão do estudo, já que o processo de licenciamento ainda está em estágio inicial. O prefeito de Ilhabela, Luiz Antônio Colucci (PPS), que também preside a Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural e Petróleo do Estado de São Paulo (Amprogás), entregou um ofício ao Ibama solicitando a inclusão dos demais municípios do litoral norte paulista nos estudos do órgão que determinam a área de influência direta e indireta do pólo do pré-sal. “Esta audiência é uma etapa do licenciamento do Ibama. Já houve um estudo inicial, mas é direito de todas as cidades da região esta participação na área de influência. O Ibama já iniciou o estudo, mas que seja tomada a atitude correta”.