O vereador de São Sebastião, Ernane Primazzi (PSC), apresentou requerimento na última sessão, dia 16, solicitando ao Poder Executivo a implantação do Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Prezeis), nos bairros do Morro do Abrigo, na costa norte, e Barra do Una, mais precisamente no núcleo habitacional Sítio Velho, situado na costa sul do município.
Segundo Ernaninho, os bairros não foram inseridos na Lei de regulamentação (Prezeis).
“Toda a área do Sítio Velho e algumas áreas do Morro do Abrigo estão em núcleos congelados e para a sua regulamentação é necessária à inclusão da Prezeis”, disse.
O parlamentar afirma que moradores em núcleo congelado do Sítio Velho precisam regulamentar seus imóveis para cadastrá-los no município e terem acesso aos serviços básicos de saneamento, iluminação, correios, entre outros.
Ernaninho explica que o número de habitantes do Morro do Abrigo vem aumentando, o que causa preocupação devido às áreas de preservação ambiental da região.
De acordo com o vereador, o objetivo da regulamentação é melhorar a qualidade de vida da população residente nos bairros e proporcionar integrações estruturais urbanas no município.
Placas
Ainda durante a última sessão, Ernaninho (PSC), apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo a troca das placas do município, com os dizeres “Núcleo Congelado” por “Núcleo Regularizado Prezeis”, Programa de Regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social. “Os núcleos congelados eram regulamentados através de decretos, no entanto, a atual administração após analise do departamento jurídico verificou junto ao Poder Judiciário que os decretos tinham que ser revogados, pois não tinham força de lei”, afirma.
De acordo com Ernaninho, as novas placas devem informar à população que o núcleo é regularizado, contendo o número da lei, telefone da Secretaria competente e as demais informações necessárias.
“As placas substituídas podem ser reutilizadas em outras áreas do núcleo congelado que ainda estão em processo de regulamentação”, concluiu.
Segundo Ernaninho, os bairros não foram inseridos na Lei de regulamentação (Prezeis).
“Toda a área do Sítio Velho e algumas áreas do Morro do Abrigo estão em núcleos congelados e para a sua regulamentação é necessária à inclusão da Prezeis”, disse.
O parlamentar afirma que moradores em núcleo congelado do Sítio Velho precisam regulamentar seus imóveis para cadastrá-los no município e terem acesso aos serviços básicos de saneamento, iluminação, correios, entre outros.
Ernaninho explica que o número de habitantes do Morro do Abrigo vem aumentando, o que causa preocupação devido às áreas de preservação ambiental da região.
De acordo com o vereador, o objetivo da regulamentação é melhorar a qualidade de vida da população residente nos bairros e proporcionar integrações estruturais urbanas no município.
Placas
Ainda durante a última sessão, Ernaninho (PSC), apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo a troca das placas do município, com os dizeres “Núcleo Congelado” por “Núcleo Regularizado Prezeis”, Programa de Regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social. “Os núcleos congelados eram regulamentados através de decretos, no entanto, a atual administração após analise do departamento jurídico verificou junto ao Poder Judiciário que os decretos tinham que ser revogados, pois não tinham força de lei”, afirma.
De acordo com Ernaninho, as novas placas devem informar à população que o núcleo é regularizado, contendo o número da lei, telefone da Secretaria competente e as demais informações necessárias.
“As placas substituídas podem ser reutilizadas em outras áreas do núcleo congelado que ainda estão em processo de regulamentação”, concluiu.
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