Princípio da transparência na Administração Pública

Carlos Roberto Almeida da Silva

Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Será que alguém pode responder

Após receber a visita do ilustre presidente da república senhor Michel temer em nossa cidade (Caraguatatuba), chegou ao meu conhecimento através de uma denúncia anônima o valor da carta convite da empresa de buffet que ganhou a carta convite para oferecer o BUFFET.

Estamos investigando e pesquisando o porquê de o valor ter sido tão alto, assim como espero que haja uma justificativa para o valor da carta convite.

Espero que o setor de licitações assim como a comissão de licitação esteja ciente desta carta convite assim como os controladores da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Atenção senhores controladores e procuradores....

Segundo informações registrada no site do legislativo de Caraguatatuba a empresa FIBER WAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA prestou os serviços abaixo descriminados. Após denúncia, vamos solicitar ao controlador que aponte quais reformas e adaptações foram realizadas por esta empresa.

Contratado: FIBER WAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Objeto: o presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de reforma e adaptação do prédio que abriga a Câmara Municipal de Caraguatatuba, nos termos do Memorial descritivo/Termo de Referência em anexo.

Órgão: Poder legislativo

Data da assinatura: 23/03/2017

Inicio: 24/03/2017 - Termino: 24/05/2017

Modalidade: em branco

Valor R$ 130.872,00

Tipo: contrato:

Vigência: 61 dias

Observação: senhor controlador, procuradores e presidente do legislativo, porque a modalidade está em branco?

Contratado: FIBER WAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Objeto: Prestação de serviços de Adaptação e Reforma do prédio que abriga a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Órgão: Poder legislativo

Data da assinatura: 24/07/2017

Inicio: 25/07/2017 - Termino: 25/08/2017

Modalidade: em branco

Valor R$ 75,166,00

Tipo: contrato:

Vigência: 31 dias

O que me chamou atenção, que de 01 de janeiro de 2017 até 25 de agosto de 2017 foram gastos R$ 206.038,00 em serviços de reforma e adaptação do prédio que abriga a Câmara Municipal de Caraguatatuba + serviços de Adaptação e Reforma do prédio que abriga a Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Obs.: coloco-me a disposição para acompanhar os senhores em uma visita nas dependências do legislativo de Caraguatatuba. Na condição de jornalista e cidadão, peço esclarecimentos dos responsáveis por contratos e serviços e contabilidade do legislativo de Caraguatatuba.

Informações retirada do portal da transparência do site da Câmara Municipal de Caraguatatuba

http://189.127.208.18:8080/cmcaraguatatuba/websis/portal_transparencia/financeiro/contas_publicas/index.php?consulta=../lei_acesso/lai_consulta_contratos

Conheça os Crimes Contra a Administração Pública - Capítulo I - Dos Crimes Praticados - Por Funcionário Público - Contra a Administração em Geral

Funcionário público: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

DENUNCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. O Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e....

Informação

O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne à não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.

Por incrível que possa parecer para a maior parte das pessoas, não é crime não denunciar um crime. Como no caso da reportagem acima, você pode estar ciente da existência de um crime e se omitir por anos ou mesmo décadas sem que o Estado possa puni-lo. Isso porque a omissão não é um crime. A lei não nos obriga a sermos bons cidadãos. Para a lei brasileira, essa é uma decisão de foro pessoal e moral. A regra é que se alguém quer se omitir e deixar que a vítima continue sofrendo os danos do crime, a lei penal não tem poderes para punir o omisso. Nosso Código Penal diz que a omissão só passa a ser relevante, e por isso punível, quando a pessoa devia e podia agir. As duas palavras – dever e poder - são importantes.

A lei restringe o dever de agir a apenas três situações/grupos de pessoas: A primeira é quando a pessoa tem, por lei, obrigação de cuidar, proteger ou vigiar. É o caso da mãe em relação ao filho, do carcereiro em relação ao preso, e do médico em relação paciente.

Pra onde?

Será que o Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba senhor MARCEL LUIZ GIORGETI sabe informar para onde está indo a terra que está sendo retirada do Morro do Camaroeiro / Caraguatatuba?

União dos Juízes Federais se manifesta contrária à soltura de Lula

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) divulgou nota para manifestar “seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, que determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a nota, a decisão “não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça”.

'Não tenho atividade político-partidária', diz desembargador que determinou que Lula fosse solto

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo, negou que tenha tomado a decisão por ter ligações com o Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com o jornal Folha de São Paulo, Favreto teria sido filiado ao PT por quase 20 anos, desfiliando-se em 2010 para se tornar juiz.

Presidenciáveis repercutem decisão de desembargador de soltar Lula

A decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva repercutiu entre pré-candidatos à Presidência neste domingo. Nomes de partidos de esquerda, como Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela D'ávila (PCdoB), elogiaram a decisão, mas políticos ligados a outras siglas criticaram.

Quem é o desembargador plantonista que mandou soltar Lula

O desembargador federal Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo trabalhou no primeiro governo do petista ao lado de ex-ministro José Dirceu e com a presidente cassada Dilma Rousseff na época em que ela era ministra da Casa Civil.

Cármen Lúcia se manifesta sobre ordem de liberdade de Lula

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se manifestou no fim da tarde deste domingo, 8 de julho, sobre a confusão jurídica gerada pela ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo desembargador plantonista do TRF4 deste final de semana, Rogério Favreto.

CRÉDITO CONSIGNADO SOBE MAIS QUE PESSOAL

Com uma das menores taxas de juros do mercado, cerca de 2% ao mês, o crédito consignado cresceu a uma velocidade 51% maior que a do empréstimo pessoal em cinco anos e meio.

O saldo concedido na modalidade teve um aumento de 208% entre janeiro de 2008 e agosto de 2013, de R$ 69,7 bilhões para R$ 214,7 bilhões, segundo dados do Banco Central. Os valores consideram os chamados recursos livres, que excluem créditos como habitacional e rural.

CRÉDITO EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE FINANCEIRA

Assim como já ocorre nas propagandas de bebidas, cigarros e remédios, a publicidade de crédito bancário passará a ser acompanhada de uma mensagem sobre os riscos do superendividamento. A frase de alerta no estilo “se beber, não dirija” ainda está sendo discutida pelos bancos, que pretendem colocá-la nos anúncios a partir de 2014.

CLIENTE VAI PODER CHECAR SUA DÍVIDA EM SITE DO BANCO CENTRAL

Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central.

Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ 1.000 com instituições financeiras. Identifica o valor, os credores e a parcela que está em dia e a que está em atraso.

A ideia, segundo Fernando Pereira Dutra, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, é que a consulta esteja liberada a partir do fim do primeiro semestre do ano que vem.

ESTADO DE SP PROTESTA EM CARTÓRIO DÍVIDAS DO IPVA

Quem tem débito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de São Paulo deve ficar atento. É que a Procuradoria-Geral do Estado está protestando em cartório as dívidas do imposto devido pelos donos desses veículos.

A informação foi publicada na edição de 12/11/2013 do “Estado de S. Paulo”. 

Entre dezembro de 2012 e outubro deste ano, a PGE levou a protesto as dívidas de 138 mil contribuintes (pessoas físicas e empresas), no valor de R$ 130,3 milhões. Em média, cada dívida protestada equivale a R$ 944.