Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello contrariou orientação do plenário e suspendeu um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra um réu condenado por homicídio em segunda instância. A medida foi tomada em meio à expectativa de que a corte volte a analisar a prisão antes do trânsito em julgado - quando se esgotam todas as possibilidades de recurso. Em fevereiro, por sete votos a quatro, os ministros entenderam que a pena poderia ser cumprida logo após a confirmação da sentença em segunda instância.
A decisão de Celso de Mello - ele foi voto vencido no julgamento de fevereiro - causou reação da força-tarefa da Operação Lava Jato. O procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que a interpretação de que a execução da pena em segundo grau não é regra "pode prejudicar a realização de acordos de colaboração" premiada. "O réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável. É uma lição básica de negociação que ninguém faz um acordo quando a existe uma alternativa melhor do que o acordo. Por que um réu vai admitir os crimes, devolver o que desviou e se submeter a uma pena se a alternativa é a impunidade?", questionou Dalllagnol.
Encarado como uma forma de combater a morosidade da Justiça, o entendimento da maioria do STF tem como defensor o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância em Curitiba. Na Operação Abismo, deflagrada nesta segunda-feira, ele afirmou em seu despacho que a "corrupção se alastrou no país porque prisão não é regra". Uma das consequências do entendimento, por exemplo, é estimular que condenados, na iminência de serem presos, façam acordo de delação premiada e contribuam com as investigações.
A questão se tornou polêmica depois da divulgação de gravações de conversas do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em maio. Em um dos diálogos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que o Congresso precisa aprovar uma nova lei para restabelecer as prisões somente após o trânsito em julgado. "A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso", disse Renan.
Na visão de entidades e especialistas, o posicionamento do ministro Celso de Mello de suspender o mandado de prisão traz insegurança jurídica. O decano do STF , no entanto, afirmou que a decisão da Corte sobre o assunto "não se reveste de eficácia vinculante", o que significa que a jurisprudência do Supremo "não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral".
"Em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal transitada em julgado", escreveu o ministro, em decisão do dia 1.º deste mês. Neste semestre, o STF deverá voltar ao tema para analisar a constitucionalidade da medida.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirmou que a posição do ministro não ajuda nem o STF nem instâncias inferiores. "Isso diminui a segurança jurídica da decisão, e ele, como decano, sabe disso. Não faz bem a ninguém quando a minoria começa a desrespeitar decisão colegiada."
Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a decisão não tem implicação direta no entendimento do STF sobre o caso. "O ministro tem o direito de defender sua posição, mas não seria normal se o STF mudasse de posição com tão pouco tempo", disse o presidente da entidade, João Ricardo Costa.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que "continua com a mesma convicção" - ele votou com a maioria. "Uma coisa é presunção de inocência. Outra coisa é presunção de inocência de quem vem sendo envolvido sistematicamente em condenações. Tem de haver uma mitigação do conceito de presunção de inocência."
Para o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, autor de uma ação direta de constitucionalidade que pede a revisão da decisão do Supremo de permitir a prisão definitiva antes do trânsito em julgado, é positiva a medida tomada pelo ministro Celso de Mello. Kakay, que é responsável pela defesa de ao menos quinze políticos alvos da Lava Jato, protocolou a ação no STF por meio do Partido Ecológico Nacional (PEN) - agremiações partidárias têm legitimidade para representar na Corte.
"A grande vantagem dessa ação [de Celso de Mello] é trazer de volta essa discussão que está perpassando toda a sociedade brasileira", afirmou o advogado. "Então, nós temos juízes garantistas que têm a preocupação de manter o entendimento anterior." A expectativa do criminalista é de que o STF analise as ações em meados de agosto, após o fim do recesso do Judiciário.
Segundo informações, Jovita Belfort, de 62 anos, aguarda há dois anos exames de DNA em restos mortais que, por estarem em péssimas condições precisam de nitrogênio líquido para serem analisados.
