Modelo de representação

Exmo. Sr. Promotor de Justiça (ou Procurador de Justiça, se for para o Ministério Público Federal)

(seu nome completo, ou o nome de alguma associação), (nacionalidade), (estado civil), (profissão, ocupação), documento de identidade nº (00.00.00.00-00), CPF nº (000.000.000-00), residente e domiciliado na rua (endereço completo), CEP (00.000-000), (cidade/estado), vem oferecer Representação contra (colocar nome de quem cometeu a discriminação. Pode ser o nome de uma pessoa, de um órgão ou de uma empresa), e expor os seguintes fatos:

(descrição dos fatos referentes ao que deseja denunciar)

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa aos direitos da pessoa com deficiência, requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis.

Local, data, mês, ano

Assinatura

Nome completo

(pode assinar mais de uma pessoa, ou ser em nome de alguma associação)

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público. A politica de Caraguatatuba é cega, mas nós não

O direito das pessoas com deficiência deve ser cumprido de acordo com a lei. Porém nem sempre isso é feito. Então muitas vezes vale passar uma orientação para que os locais e serviços passem a ter uma acessibilidade e inclusão de qualidade. Mesmo assim, se não há iniciativa para o cumprimento desta adequação, é o caso de tomar medidas formais e apelar para a justiça. Há diferentes meios de se fazer isso, e uma delas é realizar uma denúncia para o Ministério Público.

Isso é muito importante, pois ignorar o fato acaba fazendo com que não haja uma evolução, pois a sociedade acaba não percebendo quais são as necessidades das pessoas com deficiência. Muitos não fazem nada por pura falta de respeito, mas isso na verdade é descumprir a lei, e deve ser combatido. A evolução da acessibilidade no Brasil vem sendo conquistada aumento do número de pessoas com deficiência que passam a lutar pelos seus direitos.

Em alguns casos, não é preciso advogado para fazer uma denúncia e cobrar investigações. Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público (MP), que tem a obrigação de verificar e tomar as providências necessárias, inclusive em casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência. No MP, a denúncia escrita recebe o nome de representação. Não há uma fórmula fixa para apresentá-la, nem muitas exigências e formalidades.

Fique atento:

Fato é o acontecimento, a ocorrência. Ao contar o que deseja denunciar, é bom colocar os horários, nomes das pessoas envolvidas, testemunhas, documentos e tudo que possa confirmar a discriminação e ajudar na investigação (como matérias de jornal, fotos, vídeos etc). Caso você conheça a legislação que lhe protege, pode colocá-la. Muitos direitos estão protegidos e garantidos de forma geral na Constituição Federal.

Exemplo

Exmo. Sr. Promotor de Justiça (ou Procurador de Justiça, se for para o Ministério Público Federal)

(seu nome completo, ou o nome de alguma associação), (nacionalidade), (estado civil), (profissão, ocupação), documento de identidade nº (00.00.00.00-00), CPF nº (000.000.000-00), residente e domiciliado na rua (endereço completo), CEP (00.000-000), (cidade/estado), vem oferecer Representação contra (colocar nome de quem cometeu a discriminação. Pode ser o nome de uma pessoa, de um órgão ou de uma empresa), e expor os seguintes fatos:

(descrição dos fatos referentes ao que deseja denunciar)

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa aos direitos da pessoa com deficiência, requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis.

Local, data, mês, ano

Assinatura

Nome completo

(pode assinar mais de uma pessoa, ou ser em nome de alguma associação)

O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados. Caso não queira se identificar, a denúncia poderá ser anônima e em nenhum caso será necessário utilizar seus documentos pessoais como forma comprobatória, apenas devem ser fornecidos dados suficientes para que as autoridades possam chegar ao autor do delito.

Entre as principais responsabilidades do Ministério Público, podemos destacar: Promover a ação penal pública, na forma da lei; Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Cada estado possui um Ministério Público responsável pela resolução de problemas naquela região, é nessa instância que devem ser feitas as denúncias. Em alguns estados, a denúncia pode ser feita pela internet, em outros apenas por telefone será possível denunciar algum fato considerado ilícito.

O primeiro passo tomado pelo órgão é a constatação da veracidade da denúncia e caso esta seja confirmada, a polícia militar é acionada e a pessoa encaminhada a uma Delegacia. Ficar calado é o mesmo que colaborar em um crime, por isso denunciem todo e qualquer ato que atente contra os direitos humanos, que invadam a sua privacidade, tirem a sua liberdade ou lhe prejudique moral ou fisicamente. Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil.

Rio de Janeiro

Av. Marechal Câmara, 370 – Centro – CEP 20020-080 – Rio de Janeiro/RJ

Fone: (21) 2550-9050

http://www.mp.rj.gov.br

São Paulo

Rua Riachuelo, 115 – Centro – CEP: 01007-904 – São Paulo/SP

Fone: (11)3119-9000

comunicacao@mp.sp.gov.br

http://www.mp.sp.gov.br

Parabéns ao Excelentíssimo Juiz de direito Dr. GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO que INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, e ai eu pergunto, “ONDE VAMOS PARAR?”.

É mesmo uma vergonha ouvir alguns dos vereadores de Caraguatatuba pedir "PALAVRA DE ORDEM" onde ele deveria dá exemplos de cidadania e na realidade comentem supostamente (em tese) irregularidades entre outros que podem levá-los a perda de mandato. 

Nobre vereadores (a), de Caraguatatuba, a casa esta caindo, falo com propriedade e conhecimento porque as colunas que sustentam o NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO esta ruindo. Basta observar, o que a ex-assessora jurídica de gabinete (com um salário altíssimo e fora da realidade de mercado) e nomeada pelo presidente legislativo, ao se exonerada, entrou na justiça com um mandado de segurança contra a mesa que a nomeou e para piorar a situação entregou os seus chefes de bandeja ao MP. 

É por isso que eu acredito na justiça e graças ao Excelentíssimo Juiz de direito Dr. GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO que INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, e ai eu pergunto, “ONDE VAMOS PARAR?”. 

E olha que esta servidora estava ocupando um cargo irregular por ser sobrinha de um vereador e quando foi exonerada ainda recebeu a BAGATELA DOS COFRES PÚBLICOS através do empenho nº 895/2015, datado de 25/11/2015 o valor de R$ 21.519.39.

POR ISSO QUE É MARAVILHOSO TER CARGO COMISSIONADO IRREGULAR NO LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA, PORQUE LÁ NÃO TEM VEREADORES PARA FISCALIZAR.

ATENÇÃO VEREADORES (A) E SECRETÁRIOS (A) DE CARAGUATATUBA Veja o que diz os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Foi encaminhado um requerimento pedindo informações sobre a nomeação do irmão do vereador e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba e outras providencias. Isso que é a farra do poder e do dinheiro público...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram, que a proibição do nepotismo nos três poderes da República atinge todos os cargos de natureza administrativa, cargos em comissão e funções de confiança, como direção, chefia e assessoramento, inclusive das empresas estatais brasileiras - que fazem parte da administração pública indireta.

De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau.

Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, a súmula do nepotismo não atinge o presidente da República e seus ministros, os governadores de Estado e seus secretários e os prefeitos e seus secretários. Ou seja, o presidente poderia nomear parentes para um ministério, sem que a medida fosse considerada nepotismo. "A filosofia da decisão é a de que o governante tem direito de compor livremente os cargos de governo", afirmou Britto.

O chamado nepotismo cruzado, porém, está vetado. Ele ocorre quando familiares de um agente público são empregados por outro como contrapartida. A única hipótese de algum profissional trabalhar junto ao familiar é em caso de ingresso no serviço público por meio de aprovação em concurso.

De acordo com o relator do julgamento em que ficou estabelecido o veto ao nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, a sociedade e o Ministério Público serão os responsáveis por fiscalizar a aplicação da súmula. Ele, porém, salientou que não se pode prever como os órgãos aplicarão a norma. "Acabamos de editar essa súmula e não podermos avaliar com precisão a repercussão que ela terá na realidade prática", ponderou.

Questionado se o STF tomou a frente do Legislativo ao definir a norma sobre nepotismo, ele afirmou que não houve inovação. "O Supremo simplesmente reafirmou aquilo que se contem na Constituição", disse. "Quem saiu na frente foi o Congresso Nacional. Foram os constituintes em 1988. Parabéns ao Congresso Nacional e aos parlamentares constituintes", completou.

E agora secretario de serviços públicos (SESEP) Senhor Sergio Arnaldo Braz e a secretaria adjunta de serviços públicos (SESEP) Senhora Denise de Oliveira, o que vocês têm pra falar ou fazer? Qual será a próxima desculpa?

Já cansamos de pedir a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba para retirar esta lixeira criada pela (SESEP), mas parece que esta tudo bem e que lixo na calçada é normal.

Hoje a nossa a realidade aqui no bairro Sumaré é outra, e como posso ver nas fotos eu espero que o prefeito senhor Antonio Carlos da Silva e seu secretario de serviços públicos (SESEP) Senhor Sergio Arnaldo Braz tomem conhecimento da atual situação que se encontram as ruas do bairro do Sumaré.

Estas foram tiradas na tarde de ontem logo após uma senhora de 68 anos levar uma pancada de uma moto, porque a calçada esta toda tomada de lixo. Esta lixeira esta localizada na Avenida: Siqueira Campos esquina com a Rua: Pindamonhangaba no bairro Sumaré/Caraguatatuba.

Como podemos ver depois que o secretario de serviços públicos (SESEP) Senhor Sergio Arnaldo Braz criou esta lixeira a céu aberto, esta calçada que antes era usada por pessoas, agora se tornou um criadouro de mosquitos da dengue, calçada interditada com buracos e lixo de todos os tipos, o muro da residência foi danificado pelas maquinas que a secretaria de serviços públicos (SESEP) utiliza para retirar o lixo e por ai vai a falta de respeito ao cidadão e empresários que pagam os seus impostos.

Este problema foi informado ao secretario de serviços públicos (SESEP) Senhor Sergio Arnaldo Braz e a secretaria adjunta de serviços públicos (SESEP) Senhora Denise de Oliveira dezenas de vezes.

Sua manifestação foi registrada sob nº 158.071.129.201 em 08/12/2015 as 03:53 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 01/01/2016. Para consultar o andamento da sua manifestação acesse o link:http://omd50.tecnologia.ws/caraguatatuba/externo/consulta.do, digitando o nº de registro acima.

O legislativo de Caraguatatuba quer mesmo mostrar trabalho e como prova vai realizar 02 (duas) sessões nesta terça-feira 08/12/2015

A Câmara Municipal de Caraguatatuba marcou a 03ª sessão extraordinária de 2015 para esta terça-feira após a realização da 41ª sessão ordinária do ano, que terá a votação em segundo turno do projeto de lei 49/15, do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o ano de 2016. A proposta é sobre o orçamento, estimado em R$ 539,8 milhões.

Em seguida começará a extraordinária. O primeiro projeto da pauta é o veto parcial ao projeto de lei complementar 05/15, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do município de Caraguatatuba, de conformidade com a legislação federal. Parte da proposta, que atualiza a legislação previdenciária do município, foi vetada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

O Poder Executivo vetou também, por inconstitucionalidade, o projeto de lei 045/15, do Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que autoriza a Prefeitura a destinar percentual do total de verba publicitária oficial do município de Caraguatatuba para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e em rádios comunitárias. Em sua justificativa, o Parlamentar entende que deve propor ações para fomentar e ampliar o acesso dos cidadãos brasileiros aos meios de comunicação e produção dos bens culturais. Os Vereadores analisarão se são a favor ou contra o veto a propositura.

O último veto da pauta é sobre o projeto de lei 046/15, de Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde emitir relatórios por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes. A proposta visa evitar o cancelamento de consultas e exames na rede pública.

Serão discutidos e votados mais seis projetos na sessão extraordinária. Do Órgão Executivo, o projeto de lei 058/15, que autoriza a criação e regulamentação do fundo municipal garantidor de parceria público – privadas – FMGP e a intergralizar cotas com os recursos do fundo de participação dos municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasse de royalties e participação especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

A propositura consiste na autorização da cessão de receitas para fins de garantia das obrigações contraídas nos contratos firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas de Caraguatatuba.

As demais proposituras da pauta são de Vereadores. Lelau terá votado o projeto de lei 056/15, de sua autoria, que institui e acrescenta à lei municipal 1352/07, que institui no calendário oficial de eventos do município a “Festa de Iemanjá”.

Pedro Ivo de Sousa Tau terá analisado seu projeto, 060/15, que autoriza a regulamentação da atividade comercial do serviço de taxi-boat nas praias do município. O objetivo do Parlamentar é trazer impacto positivo na economia, além de criar exposição e visibilidade a Caraguá.

O Poder Legislativo terá nessa sessão ainda a votação de três projetos de decreto, sendo dois que concedem títulos de cidadão caraguatatubense. O primeiro, de José Mendes de Souza Neto Bota, dispõe sobre a concessão do título ao Sr. Werner José Reuter. Já Júlio Cezar Alves apresenta o projeto que concede a honraria ao reverendíssimo Padre Mauros José Ramos. Pedro Ivo apresenta a proposta para dar o título de Gratidão Caiçara ao Sr. Marcelino Sato Matsuda, coordenador do curso de Direito da Unicsul.

Sophie Charlotte e Daniel Oliveira já estão casados. Veja as imagens Sophie está grávida de seis meses e usou vestido com decote quadrado todo bordado com renda francesa

O blog do Guilherme Araújo esta neste momento fazendo a cobertura da cerimonia de casamento da Sophie Charlotte e Daniel de Oliveira se casaram neste domingo (06), na bucólica igreja de São Francisco Xavier, em Niterói. a cerimônia começou às 17h45 e Sophie posou simpática para os fotógrafos que estavam na porta o local.

Carolinie Figueiredo, grande amiga de Sophia, estava presente e acompanhou a entrada da filha como dama de honra. Bruna Marquezine foi uma das convidadas que se atrasou e acabou chegando depois da noiva. Débora Nascimento, José Loreto, Dira Paes e Camila Pitanga também se atrasaram. Sophie está grávida de seis meses e usou vestido com decote quadrado todo bordado com renda francesa.

E agora que foi rebaixado? Após Maitê Proença tirar a roupa, Fátima Bernardes faz promessa pelo Vasco

Se Maitê Proença deu o que falar quando fez a promessa de que tiraria a roupa de o Botafogo voltasse para a série A, nem precisamos falar o sucesso que fez quando ela cumpriu o prometido no último domingo, dia 29, não é?

Pois agora quem está entrando na onda das promessas é Fátima Bernardes. Torcedora roxa do Vasco, a apresentadora está sofrendo com a campanha do seu time, que está na zona de rebaixamento. E no Encontro com Fátima Bernardes ela provou que se inspirou em Maitê e cravou:

Se o Vasco não cair, eu também não caio aqui no Encontro. Vou ficar de pé e não caio nunca mais, brincou ela, que levou um (mais um) tombo na última sexta-feira, dia 27, quando tentava jogar capoeira.

Agora o vasco caiu e agora?

Susana Vieira recebe Troféu Mário Lago de 2015, no Domingão "Me sinto muito orgulhosa de ser destacada com esse prêmio"

Suzana Vieira recebeu o Troféu Mário Lago de 2015, no Programa Domingão do Faustão. Nos 14 anos do prêmio, já receberam a homenagem nomes como Fernanda Montenegro, Roberto Carlos e Regina Duarte. "Me sinto muito orgulhosa de ser destacada com esse prêmio", comentou a atriz. "A minha vida foi toda aqui dentro da TV Globo. Trabalhei com os melhores atores, com as melhores atrizes, com os melhores diretores, eu acho que é um prêmio dado a quem dedicou sua vida para esse trabalho. Não precisa ter inveja não, é só trabalhar”, finalizou. 

Dois PMs são mortos em confronto com bandidos na favela do Jacaré Segundo a assessoria de imprensa da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, Pereira Leão foi atingido no pescoço e nas costas, e Martins na axila

Dois policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Jacaré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, foram mortos durante confronto com traficantes na favela na tarde deste domingo. Os soldados Inaldo Pereira Leão e Marcos Santana Martins foram atingidos durante um patrulhamento na comunidade.

Segundo a assessoria de imprensa da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, Pereira Leão foi atingido no pescoço e nas costas, e Martins na axila. Os dois ainda foram encaminhados ao Hospital municipal Salgado Filho, mas não resistiram aos ferimentos. O Comando de Operações Especiais (COE) da PM já foi acionado e está na favela, que conta com uma UPP desde janeiro de 2013.

Na última terça-feira, o soldado Rodrigo Ribeiro, de 34 anos, foi baleado na favela do Jacarezinho numa localidade chamada Talibã. Neste domingo, outros dois PMs foram baleados durante incursão no Morro do Sebinho, em Mesquita.

Levy acredita que impeachment melhora transparência do governo

O ministro da Fazendo, Joaquim Levy, disse hoje (4), na capital paulista, não acreditar que a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff levará ao afastamento de investidores do país. Ele participou de reunião com empresários na sede da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

“Não é só com planos de governo, mas criando instrumentos legais, construídos com a sociedade, que você vai mostrar para onde o governo quer ir, qual o compromisso do governo. E este é o momento de deixar isso ainda mais claro, o que a gente quer, o que a gente acredita. Por isso acho que o impeachment, ao contrário, não atrapalha em nada. É até um motivador para trazer mais transparência e reafirmar os compromissos do governo com a política econômica”, declarou.

Levy disse que a instabilidade política tem afetado o Produto Interno Bruto (PIB) e a arrecadação, mas disse que a abertura do processo de impeachment ajuda a eliminar incertezas que há vários meses pairavam sobre o governo e tinham impacto sobre a economia.

“Trazer clareza para esse processo [político] é positivo. A presidenta teve muita tranquilidade para deixar claro que, se havia um desejo reprimido de avançar no processo [de impeachment], não há por que recear. Então acho que, quando a gente encara as coisas, melhor, e, quando tem algo a propor, consegue articular e só tem a ganhar em deixar tudo claro”, complementou.

O ministro destacou que o Ministério da Fazenda tem se empenhado em construir perspectivas claras sobre o rumo da economia. Ele foi à Abdib apresentar um projeto de lei, formulado por especialistas, que pretende facilitar investimentos em grandes projetos de infraestrutura.

Para Levy, a proposta traz regras estáveis, que preparam as bases para o crescimento econômico e melhoram a competitividade. “Em paralelo a estabelecer um regime fiscal sustentável, que traga confiança, temos de fazer aquelas mudanças estruturais que criem um novo ambiente para as empresas trabalharem”, disse.

O ministro informou que empresas do setor de infraestrutura e construção já manifestam a necessidade de um novo marco regulatório que dê mais segurança jurídica para investimentos, especialmente em grandes projetos, como ferrovias, portos e aeroportos. “Um ambiente com contratos mais claros, que tenha mais eficiência, que tenha mais governança”, ressaltou. 

Lula e Moro empatam em ranking de personalidades mais confiáveis

O ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, foi eleito a personalidade com maior credibilidade entre os brasileiros. Os dados são de uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha divulgada nesta sexta-feira (4).

Segundo Barbosa, que está aposentado desde o segundo semestre do ano passado e afastado dos holofotes, ganhou notoriedade e o respeito de grande parcela da população após sua atuação durante o julgamento do mensalão.

A publicação destaca que apesar de estar no topo da lista, a nota alcançada por Joaquim Barbosa não pode ser considerada alta: 5,9 em uma escala de 0 a dez, em que 0 seria nada confiável e 10, totalmente confiável.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, está no extremo oposto do levantamento, ficou com média 2,3.

Em segundo lugar na lista está a candidata à presidência em 2014, Marina Silva, hoje integrante da Rede Sustentabilidade. Marina atingiu média 5,3, à frente de Aécio Neves (5), o terceiro da lista.

Outra avaliação negativa foi a da presidente Dilma Rousseff, que teve nota de 2,9 e ficou na antepenúltima colocação.

A pesquisa também aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve a mesma média que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 1ª instância: 4,7.

As entrevistas foram realizadas nos dias 25 e 26 de novembro com 3.451 pessoas em 185 cidades.

Edinho Silva diz que "não é perfil de Temer desembarcar do governo"

O ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, disse que "Não é perfil do vice-presidente Michel Temer desembarcar do governo". Como cita a publicação, a frase de Edinho reforça o recado que o governo Dilma quer dar ao vice, que está cada vez mais distante do Planalto desde que foi deflagrado o pedido impeachment.

Após ter confirmado o pedido de demissão do ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), Edinho, em entrevista, negou o desembarque em série do PMDB do governo e designou a Temer a missão de "unificar" o partido aliado, afirmando que a chapa Dilma-Temer "é até 2018".

Edinho Silva destacou que "o PMDB é um partido fundamental na coalizão do governo da presidente Dilma. É um partido que tem responsabilidade no governo e na governabilidade".

O ministro recorda que o partido tem sete ministérios importantes para a condução das políticas públicas. Além disso, conta com o vice-presidente da República, Michel Temer, que, segundo Edinho, "até o momento, tem se mostrado extremamente leal e comprometido com a governabilidade. Temer tem adotado uma postura colaborativa, teve papel importante nas vitórias que tivemos no Congresso e tem ajudado muito no diálogo com as forças política".

Sobre Temer não fazer uma defesa do governo diante do impeachment, Edinho Silva diz que "o papel dele será o de alguém que tem opiniões e leituras importantes e sempre se move pensando nos interesses do país e de forma muito colaborativa com a presidente. Temer é hoje uma figura importante na construção da unidade política do PMDB e do diálogo com setores da oposição. Penso que ele vai continuar colaborando com a governabilidade".

No entanto, mesmo após a saída do ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), Edinho não teme que haja um desembarque do PMBD. "Como eu disse, o elemento unificador do PMDB é o vice A chapa Dilma e Temer é até 2018, portanto, mais do que uma aliança política, que é nítida e sólida, há uma questão institucional. O vice é uma instituição da República. Não tem como haver um descolamento ou um desembarque. Não é perfil do vice-presidente Michel Temer desembarcar do governo", destacou o ministro.

Qual a estratégia da presidente para conquistar apoio político e social com os índices de popularidade do governo tão baixos e base no Congresso fragilizada.

Edinho respondeu que o impeachment é um processo jurídico. "Você não pode provocar uma ruptura institucional em um país com uma justificativa política, por conta de uma crise política que você supera com negociação e com construção de uma agenda nacional que unifique o país. A presidente Dilma tem dito que o modelo do Estado brasileiro, que garantiu vitórias sociais e democráticas importantes, precisa ser reformado", frisou.

Isso todos os brasileiros já sabiam - "É impossível retirar todos os rejeitos", diz presidente do Ibama

Apesar da vinda do período de chuvas e de drenagens feitas na bacia do rio Doce, a remoção total dos rejeitos de mineração da empresa Samarco é "impossível", de acordo com a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos.

Em entrevista exclusiva à DW Brasil, ela explica que não há meios tecnológicos viáveis para fazer uma filtragem completa. O rio foi atingido por 34 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que exterminaram boa parte do ecossistema aquático.

O Ibama prevê um período de dez anos para a recuperação da bacia, embora ainda não seja possível dimensionar o impacto da lama no litoral do Espírito Santo.

"Temos que atuar sobre outras fontes de poluição, que hoje também sobrecarregam o rio, para compensar parte do dano provocado pelos rejeitos que não conseguimos remover de forma completa", diz Ramos, que defende ações de tratamento de esgoto lançado no rio e reflorestamento das margens.

O órgão multou a subsidiária da Vale e da BHP em 250 milhões de reais pelo desastre, a maior penalidade já aplicada pelo Ibama.

DW: Especialistas dão previsões diferentes para a recuperação do rio Doce, que variam de 5 meses a 20 anos. Por que o cálculo do Ibama é de dez anos?

Marilene Ramos: Não existe um cálculo preciso. Esses cinco meses se referem à lavagem da água que hoje está com elevadíssima turbidez. Com os períodos de chuva forte, a tendência é que haja um escoamento. Já nós estimamos a recuperação em dez anos com base em duas perspectivas. Um lado é a restauração dos processos ecológicos do rio e de suas áreas marginais. Vai demorar até que as áreas impactadas sejam reflorestadas e haja uma multiplicidade de espécies. Até que o rio possa ter condições de receber as matrizes que foram capturadas e que estão agora em centros para reprodução é preciso um prazo. Além disso, na área estuarina e costeira, o desastre ainda está em andamento. Ainda não temos uma ideia completa do nível do impacto que será atingido ali. O segundo aspecto é que, apesar de a chuva levar parte desse material e a empresa fazer a drenagem e retirada dos rejeitos que estão depositados, sabemos que é tecnologicamente impossível retirar tudo e promover uma verdadeira filtragem do rio. Temos, então, que atuar sobre outras fontes de poluição, que hoje também sobrecarregam o rio, para compensar parte do dano provocado pelos rejeitos.

Quais são as outras fontes de poluição no rio Doce?

Na Bacia do rio Doce, 90% do esgoto é jogado nos rios sem nenhum tratamento. Ainda que esteja inserida no bioma da Mata Atlântica, o remanescente florestal é baixíssimo, o que intensifica os processos erosivos. Teríamos que atuar também no reflorestamento para reduzir a carga de sedimentos dentro do rio e implantar um sistema de tratamento de esgoto. Como não é possível tirar toda a poluição causada pela onda de rejeitos no rio, nossa proposta é usar tecnologias disponíveis para atuar sobre essas outras fontes. São prazos que chegam a pelo menos dez anos.

A cargo de quem ficará a revitalização?

A proposta do governo federal e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo é que a própria empresa, juntamente com suas controladoras, crie uma entidade de direito privado que invista nesse plano de restauração do rio Doce, a partir de um fundo com recursos dessas empresas.

Qual é a sua avaliação geral sobre os impactos ambientais do desastre? Para você, foi o maior desastre ambiental do país?

Eu não diria que é o maior desastre ambiental do país, porque há outros que não são de natureza comparável. O tipo de impacto não é similar. Eu diria que é o maior desastre ambiental na área de mineração do mundo. O segundo maior, que foi no Canadá, mobilizou cerca de 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Em Minas Gerais, estamos falando em 34 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Então, é realmente grande. Além disso, esses rejeitos percorreram 663 quilômetros de corpos hídricos, onde o ecossistema aquático foi totalmente exterminado, e grande parte dele soterrado. É difícil comparar, porque outros desastres, como o derramamento de óleo na Baía de Guanabara, tem outros efeitos muito persistentes também. Ainda que contenham metais, os rejeitos do rio Doce não contêm resíduos tóxicos.

A quantidade de 34 milhões de metros cúbicos ainda pode aumentar?

A barragem de Fundão continha algo em torno de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Ao se romper, a onda de lama arrastou cerca de 34 milhões. Mas há outros 16 milhões de metros cúbicos, de um rejeito mais consolidado, que está depositado numa bacia de acumulação que existia atrás da barragem do Fundão. Esse material hoje está exposto. Com qualquer chuva forte, ele pode ser arrastado para o rio, realimentando o processo de elevada turbidez. A empresa [Samarco] já está notificada para a construção de diques drenantes e de novas bacias de acumulação, onde essa água com resíduos deve ser previamente tratada para que chegue ao rio limpa, livre de rejeitos. A empresa tem o compromisso de executar esses sistemas num prazo de 90 dias. Nas próximas duas semanas, a empresa deve apresentar uma proposta das ações de curto prazo para reduzir esse aporte de sedimentos e iniciar a recuperação das áreas mais degradadas.

Segundo jurista, decisão de Cunha sobre impeachment é antiética mas lícita

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar início ao trâmite de um possível impeachment contra a presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (2)  foi criticada por muitos como um ato de vingança. O peemedebista anunciou a decisão logo após o PT anunciar que votará a favor da abertura de um processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Câmara, em sessão que ocorre na próxima terça-feira. Para o professor de direito da PUC-SP Adilson Dallari, não houve ilegalidade na decisão de Eduardo Cunha. Ele afirma que a postura não foi ética, mas sustenta que isso não tem importância a partir do momento em que a decisão está fundamentada, informa a BBC Brasil. "Na perspectiva moral, ética, isso tudo que está acontecendo é lastimável, é realmente asqueroso, um jogo recíproco de chantagem. Nesse caso, era evidente que Cunha queria se vingar. O problema é saber se o meio que ele se utilizou é lícito ou não, está fundamentado ou não", afirma.

Dallari considera que Cunha "tinha o dever de decidir" se aceitava ou não os pedidos de impeachment e que estava cometendo uma ilegalidade justamente ao não tomar decisão alguma. "É uma decisão lícita. Agora se é de interesse dele, se é vingança, isso não vem ao caso. O importante é saber: do ponto de vista jurídico, o pedido foi formulado de acordo com o que a lei prescreve? Foi. Ele tinha que decidir sim ou não, desde que apresentasse os motivos, e ele decidiu motivadamente", continua o professor em reportagem da BBC Brasil. "O desvio de poder acontece quando alguém pratica um ato por motivação pessoal alegando falsamente um motivo de direito. Por exemplo, o sujeito quer prejudicar alguém e por isso inventa algum motivo para prejudicar seu desafeto. No caso do Cunha, ele tinha obrigação de decidir e fundamentou sua decisão", sustenta.