Homens flagrados atirando no Rio seriam seguranças

Os dois homens flagrados atirando com armas de fogo durante a manifestação de terça-feira, 15, nas imediações da Cinelândia, no centro do Rio, seriam seguranças de uma instituição privada de ensino superior, segundo denúncia investigada pela Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar (PM).

As imagens, divulgadas pela TV Globo, mostram os dois atirando atrás de uma banca de jornal. Outro vídeo, do jornal A Nova Democracia, mostra PMs fardados atacados com pedras disparando para o alto com armas de fogo na Rua México.

"Eu vou largar o aço", ameaçou um dos PMs, antes do disparos. Perto dali, na Rua Santa Luzia, o manifestante Rodrigo Gonçalves Azoubel, de 18 anos, foi baleado nos dois braços. Advogados recolheram pelo menos 13 cápsulas de balas após os protestos.

A PM afirma que os três atiradores sem farda não foram identificados como integrantes do serviço reservado da corporação. "Não temos (informação de) de que sejam policiais. A PM informou preliminarmente que não havia policiais armados escalados para aquele serviço. Temos a obrigação de saber quem são. Sejam policiais ou não, vão responder", disse o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.

Azoubel foi baleado por volta de 20h30. Ele foi operado e não corre risco de morrer, segundo a clínica onde está internado. De madrugada, foi procurado por policiais da Corregedoria da PM. "O objetivo claro era recolher o projétil. O que querem ocultar?", questionou o advogado Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ. A secretaria confirmou que PMs da corregedoria estiveram no hospital, mas afirmou que o objetivo era apurar o envolvimento de policiais, e não recolher o projétil.

"Ele não soube informar de onde veio o disparo. Disse que não ouviu nem sequer barulho, sentiu uma dormência no braço e foi atendido. Sem os primeiros socorros prestados por estudantes de Medicina, poderia estar morto" disse o delegado Orlando Zaccone. "Quem participa de manifestações não pode ser tratado à bala", completou Chalréo.

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que autoriza igrejas a vetar gays Proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado, religiosos poderão se recusar a fazer cerimônias em desacordo com suas crenças

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, comandada pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que permite a organizações religiosas expulsarem de seus templos pessoas que "violem seus valores, doutrinas, crenças e liturgias". A proposta ainda desobriga igrejas a celebrar casamentos em "desacordo com suas crenças".

O objetivo é evitar que decisões judiciais obriguem a celebração de uniões entre homossexuais, além de permitir a retirada de manifestantes que fizerem protestos dentro de templos, como duas garotas que chegaram a ser presas no mês passado por se beijarem durante culto comandado por Feliciano.

Autor do projeto, o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), deixou claro tal intenção na justificativa da proposta. "Deve-se a devida atenção ao fato da prática homossexual ser descrita em muitas doutrinas religiosas como uma conduta em desacordo com suas crenças. Em razão disso, pelos fundamentos anteriormente expostos, deve-se assistir a tais organizações religiosas o direito de liberdade de manifestação".

Designado por Feliciano como relator, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o responsável pelo parecer favorável. Ele argumentou que as organizações têm o direito de definir suas próprias regras de funcionamento e que a participação nelas deve ser limitada a quem concorda com suas doutrinas. "Do contrário pode-se entender como verdadeira imposição de valores que não são próprios das igrejas, sendo que, aqueles que não concordarem com seus preceitos, basta eximir-se voluntariamente da participação em seus cultos". O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A aprovação gera nova polêmica em relação ao comando do pastor na comissão. Feliciano assumiu sob acusação de homofobia e racismo por declarações feitas em redes sociais. Apesar dos protestos, permaneceu no cargo e conduziu a votação do projeto apelidada de "cura gay", que revogava resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe os profissionais da área de colaborar com eventos e serviços que ofereçam tratamento e cura de homossexualidade, além de vedar manifestação que reforce preconceitos sociais em relação aos homossexuais. A proposta foi levada ao plenário e derrubada.

Aguardem!!!

Consultor de negócios e políticas & Blogueiro Guilherme Araújo comunica que em Caraguatatuba vai ter ACAAPESP - Associação dos consultores Assessores e Articuladores políticos do Estado de São Paulo/Caraguatatuba.

Justificação / Exposição de Motivos

A violência urbana e a sensação de insegurança gerada pelo alto grau de impunidade são problemas que afligem toda a população brasileira.

Uma das formas de combater a violência é garantir que os criminosos sejam rapidamente presos. Infelizmente os presídios brasileiros são verdadeiros depósitos de presos que, ao contrário de promover a reintegração dos detentos à sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime.

A construção de novas penitenciárias é necessária. Entretanto, quase ninguém deseja que elas sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar que sejam sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal. 

Existem municípios que vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança, ao permitir a construção de presídios. Essa iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias. 

Como conseqüência, várias empresas transferem-se para outras localidades, o valor dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas áreas. Esses problemas, vêm ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.

A possibilidade de fugas, motins, resgates e a nefasta influencia de comparsas livres é que dão o tom da insegurança percebida pelos munícipes. È evidente também que a presença de um presídio implica em desvalorização imobiliária da área adjacente. Outro alegado fator prejudicial é quanto ao potencial turístico de determinada cidade ou região vir a ser afetado pela presença de presídios.

Há diversos segmentos da sociedade, nos municípios que sediam esses unidades que tem se manifestado reivindicando que o Estado crie algum mecanismo compensatório, por ceder território à construção e instalação das indesejáveis unidades prisionais e correcionais.

O Estado de alguma forma tem que compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo, em contrapartida, escolas bem equipadas, lembrando o que dizia Voltaire " Quem abre uma escola fecha uma prisão", delegacias de policias com maior contingente efetivo para dar mais segurança à população local; melhorias na infra-estrutura e transporte local; construção de hospitais e postos de saúdes; iluminação pública; saneamento básico e melhorias nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária. 
As decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.

Assim, a instituição de medidas compensatórias à instalação de estabelecimento penal é uma forma de atenuar os efeitos da existência de uma obra que, no mais das vezes, não é bem vinda pela população.

Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios. A lei a seguir institui medidas compesatórios e minimizadoras às cidades paulistas que abrigam ou possam vir a abrigar Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.

Estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e Ambientais.

§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o "caput" serão:

1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;

2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;

3. prestadas nas seguintes modalidades:

a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;

b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;

c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo Município;

d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.

§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

§1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o "caput", conterá, obrigatoriamente:

1. as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e permanentes, identificados;

2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.

§2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o Município.

§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.

§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.

Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no território do município de unidades prisionais e que afetem:

1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;

2. a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;

3. as atividades sociais e econômicas locais;

4. as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;

5. a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;

6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;

7. as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;

8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;

9. o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;

10. o ambiente natural e construído.

Artigo 4º - A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Líder do PMDB acusa PT de romper acordo e ameaça dificultar votações

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acusou nesta terça-feira (15) o PT de descumprir acordo fechado com a presidente Dilma Rousseff e ameaçou dificultar todas as votações do plenário e das comissões da Casa até que a proposta de minirreforma eleitoral seja aprovada pelos deputados.

Os parlamentares voltaram a discutir a matéria na noite de hoje, mas uma nova manobra de partidos contrários ao texto impediu a votação. A discussão deve ser retomada nessa quarta-feira (16). Principal articulador da matéria, Cunha chegou a ameaçar na semana passada a bloquear a votação da medida provisória que criou o Mais Médicos, vitrine eleitoral de Dilma, se o texto que regulamenta o processo eleitoral não fosse discutida.

Após um encontro com Dilma, ele recuou diante da sinalização de que os partidos contrários não iriam dificultar a votação da minirreforma.

Hoje, Cunha criticou a postura do PT que votou a favor de um requerimento apresentado pelo PSB para adiar a votação. "Ninguém aqui é trouxa. O PT não tem palavra. Não voto enquanto não votarmos essa reforma", disparou. "Se o PT não quer cumprir o trato que fez na frente da presidente, tem que dizer".

O líder do PT, José Guimarães (CE), negou que descumpriu entendimento para votar o texto. "Votar sim ou não em um requerimento não é obstruir. Não fiz acordo no mérito com o PMDB. Nem a presidente Dilma me pediu isso".

Após as falas, Cunha e Guimarães se estranham no plenário e ficaram de dedo em riste um para o outro.

BENEFÍCIOS

Relator do texto, Cunha manteve na proposta medidas polêmicas aprovadas pelo Senado em setembro, como a autorização para a doação de campanha de empresários que são concessionários ou permissionários de serviço público deve ser retirado, além de medidas que amarram a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O projeto prevê que serão analisadas a origem das receitas e a destinação das despesas com atividades partidárias e eleitorais, mas fica proibida de analisar atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

Também fica vedada a suspensão dos repasses do fundo partidário no semestre em que são realizadas as eleições. A Justiça Eleitoral geralmente interrompe os repasses quando há irregularidades nas contas do partido.

Urgente - Precisamos fazer nossa pressão‏

Prezad@s, preocupados coma posição de grupos de  deputados e senadores que insistem em votar contra a probidade e a  plena fiscalização do processo eleitoral,   alertamos para a necessidade de máxima pressão sobre nossos representantes do Congresso,  para que  a minirreforma eleitoral não seja aprovada. Enviem  manifestações, neste sentido,  aos deputados e senadores.

 Vejam e divulguem as notas abaixo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – Estadual SP

 Em repúdio à minirreforma eleitoral de 2013

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana mais uma minirreforma eleitoral que contraria o interesse público.

O PL nº 6397/2013 suprime a possibilidade de propositura de Recurso Contra Expedição de Diploma em caso de captação ilícita de sufrágio. Essa possibilidade havia sido incluída no Código Eleitoral pela Lei nº 9840/99, de iniciativa popular.

Pretende tornar obrigatória a maior deficiência que se pode observar na fiscalização das contas de campanha e partidárias: o fato de ser um exame meramente formal dos documentos apresentados, sem confrontação com a realidade da atividade político-partidária.

Torna mais branda a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em caso de falta de prestação de contas pelos partidos ou de sua desaprovação total ou parcial, prevendo que essa sanção não se aplica no semestre das eleições.

Torna inócua a previsão de destinação de recursos para instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, ao reduzir o percentual mínimo do Fundo Partidário com essa destinação e prever que se o montante não for gasto poderá retornar ao partido.

Dificulta a impugnação de registro de candidatura, ao dispensar a apresentação, no momento da formalização do pedido de registro, de prova de filiação partidária, da cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral.

Perde a oportunidade de fixar diretamente o limite dos gastos de campanha, mantendo o sistema atual de fixação por lei anual, que tende a não ser jamais editada.

Não apenas perde a oportunidade de vedar o financiamento eleitoral por parte de pessoas jurídicas ou pelo menos de contratantes com o Estado, como amplia essa brecha à corrupção, permitindo doação eleitoral de concessionários ou permissionários de serviço público, quando a doação for feita por outra empresa do grupo.

Perde a oportunidade de dar mais transparência ao financiamento eleitoral, deixando de prever a divulgação pela internet dos nomes dos doadores já durante a campanha.

Se se pode apontar algum aspecto positivo digno de nota, é sem dúvida a previsão de que tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição de candidatos só pode ocorrer se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, coibindo a prática nefasta de substituir, horas antes da eleição, candidatos em pleitos majoritários com candidaturas impugnadas.

Estamos diante de mais uma reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria. O que se espera dos parlamentares sérios e responsáveis é que impeçam a sua aprovação, pelo bem da democracia em nosso País, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade.

Eleições Limpas Já !

16 de Outubro de  2013

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

Mais uma Reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria.

A Minirreforma Eleitoral que tramita na Câmara, tendo sido aprovada no Senado realça um velho problema político: a falta de sintonia e sinergia do Congresso onde as duas casas legislativas debatem e processam projetos diferentes e concorrentes que devem ser enviados a outra casa para nova discussão, o que só faz conturbar ainda mais o processo legislativo do país.

Os  dois projetos em discussão, a proposta do Senado e a proposta da Câmara  visam liberar, para maior tranquilidade dos  candidatos e os detentores de mandatos, facilidades para o período eleitoral de 2014:

·        liberar a boca de urna no dia da eleição deixando de ser crime;

·        permitir  que empresas concessionárias de serviço publico possam doar para campanhas eleitorais;

·         liberar de uso de alto falantes no dia das eleições assim como também as carreatas, bem como terminar os comícios na madrugada do dia das eleições, ou seja, liberação geral, pode tudo e nada é proibido.

·        Mesmo com contas reprovadas os partidos não poderão ser punidos com a suspensão do repasse do fundo partidário

·        Destinação de 20% do fundo para as Fundações partidárias deixaria de ser obrigatória.

E para não dizer que não há nenhuma alteração benéfica, a troca de candidatos ao executivo só seria possível até  20 dias antes da eleição, impedindo  a troca na véspera das eleições, como acontece hoje.

Enfim uma reforma que não atende nada do que a sociedade civil espera no tocante a financiamento de campanha, sistema de votação e democracia direta, bem como a paridade de gênero e participação dos grupos sub-representados, os negros, ou não representados,  como os índios.

Manifestamos nossa total contrariedade ao projeto denominado Mini Reforma Politica e esperamos que os parlamentares sérios e responsáveis impeçam a sua aprovação, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade. Eleições Limpas Já.

16 de Outubro de  2013 - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

REPROVADA AS CONTAS

SENHORES SEGUIDORES: VIMOS NOTICIAR QUE AS CONTAS DO ANO DE 2011 DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA FORAM REPROVADAS CONFORME PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAIS UMA VERGONHA PARA CARAGUATATUBA.

PARECER  

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-001284/026/11 – Contas Anuais. Prefeitura Municipal: Estância Balneária de Caraguatatuba. Exercício: 2011. Prefeito: Antônio Carlos da Silva. Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato, Maria Fernanda Pessatti de Toledo e outros. Acompanham:

 TC-001284/126/11 e Expedientes: TC- 023311/026/11 e TC-006789/026/12. 

Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Presidente em exercício, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Segunda-Câmara, em sessão de 23 de julho de 2013, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, exercício de 2011, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ressalvando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao Chefe do Executivo, à margem do parecer. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 26,52%; Aplicação na valorização do magistério: 72,29%; Utilização em 2011 dos recursos do FUNDEB: 100,00%; Aplicação na Saúde: 28,76%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 33,05%; Déficit Orçamentário: 0,04%. Presente o Procurador Rafael Antonio Baldo. Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2013.    

ROBSON MARINHO – Presidente    

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

Senado aprova projeto que possibilita criação de 180 novos municípios A matéria, que não define os custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial

Após uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta não define o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.

O assunto tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.

A votação às vésperas do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente contra a proposta.

"Hoje há um número de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito", disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do partido a votarem contra, liberando a votação.

Embora não tenha se manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça."

Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade. Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder público.

Novas regras. A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.

O texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.

O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.

A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.

Quem compartilha o conhecimento, merece parabéns todos os dias - - Álvaro Alencar Advogado‏

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 – Órgão Executivo – Dispõe sobre benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências. (MANTIDO VETO A SETE EMENDAS – REJEITADO VETO DE UMA EMENDA)

 PROJETO DE LEI Nº 44/13 – Órgão Executivo- Reconhece como fechado o loteamento Recanto Sandra, autoriza a outorga de permissão de uso de bens públicos localizados no loteamento e dá outras providências. (ADIADO)

 PROJETO DE LEI Nº 70/13 – Órgão Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2014 à 2017 e dá outras providências. (APROVADO)

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/13 – Órgão Executivo- Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/2003, instituindo a Taxa de licença ambiental e taxa para expedição de impressos fiscais e dá outras providências. (APROVADO)

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino - Dispõe sobre a vistoria periódica e edificações plurifamiliares e dá outras providências. (APROVADO)

Neto Bota parabeniza e valoriza professores

O Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), aproveitou o dia 15 de outubro, quando se comemora o dia do professor para congratular com os profissionais e cobrar maior apoio a eles.

 “Essa é uma das mais bonitas profissões que existe. A eles confiamos à educação dos nossos filhos dentro da escola, na difícil jornada de ensinar, de levar conhecimento. Educar, ter paciência, trabalhar por amor são qualidades que essa classe tem de sobra. Tenho muito orgulho dos mestres que tive em minha vida e agradeço profundamente todos eles por terem me ajudado a ser o que sou hoje”, falou Neto Bota, que é formado em Educação Física e que conta na família com professores.

 O vereador acredita que os professores devam ser mais valorizados no país. “Diante de todo esse carinho que tenho com os profissionais da educação, acho que é preciso rever às condições dadas a esses trabalhadores, que devem ser sempre as melhores, tanto financeiramente como estruturais, com boas condições de trabalho. Temos que ver que são eles que contribuem com a educação dos nossos filhos. Eles merecem e precisam ser valorizados. O professor é um dos grandes responsáveis pelo futuro das nossas crianças”, diz.

 Neto Bota lembrou que muitas famílias jogam a responsabilidade nas escolas e esquecem de fazer seu papel de pais dentro de casa. “Hoje em dia, com a vida corrida que nós levamos, muitas crianças passam muito tempo dentro da escola e os pais acabam esquecendo da sua responsabilidade de educar seus filhos, achando que apenas os professores tem esse dever. É preciso se conscientizar e fazer esse trabalho de educar em conjunto”.

 “Não importa o quanto caminhamos e aonde chegamos, a influência de nossos professores será sempre nossa melhor companhia. Parabéns, professores”

Requerimentos aprovados na 32ª Sessão Ordinária

Requerimento Nº 136/13 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a Casa de Saúde Stella Maris.

 Requerimento Nº 137/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações do Executivo sobre a identificação de vias públicas no município.

 Requerimento Nº 138/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Requer informações do Executivo sobre a discriminação e regularização de terras devolutas localizadas no município efetivadas por meio da Lei Municipal nº 935/2002, que autorizou o Chefe do Executivo a celebrar convênio com o ITESP.

 Requerimento Nº 139/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Poder Executivo Estadual informações sobre o convênio celebrado com o Governo Municipal para a implantação do programa estadual de regularização de núcleos habitacionais – cidade legal.

 Requerimento Nº 140/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer informações do Executivo sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde do município.

 Requerimento Nº 141/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre o recapeamento e pavimentação das ruas do Bairro Morro do Algodão.

 Requerimento Nº 142/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre a construção de UBS – Unidade Básica de Saúde, nas imediações dos bairros Pontal Santa Marina, Jardim Britânia ou Praia das Palmeiras.

 Requerimento Nº 143/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre implantação de novo cemitério, funerária municipal e taxas de manutenção.

CAR da UTGCA participa de nova reunião com representante da Petrobras‏

Na tarde da última quarta-feira, a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) da UTGCA – Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato - esteve em um encontro no escritório da empresa para novos esclarecimentos.

 A CAR, criada por meio da resolução nº 171, de 13 de março de 2013, é composta pelos vereadores Wenceslau de Souza Neto (Lelau) - presidente, Júlio Cezar Alves, relator e Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), membro. Os vereadores foram recebidos pelo engenheiro e gerente operacional Valmor Buss

 A reunião serviu para os parlamentares colherem importantes informações a respeito do trabalho da empresa em Caraguatatuba para enriquecimento do relatório final que será apresentado no dia 12 de novembro, em sessão ordinária na Câmara Municipal.

 No encontro, o vereador Lelau, presidente da CAR, convidou o representante da Petrobras para fazer explanações a respeito da UTGCA no dia da leitura do relatório.

 Valmor Buss expôs a comissão algumas ações realizadas no município, como o programa Conpet, que tem promovido oficinas para orientação de professores e educadores no sentido de sensibilizar os profissionais para que multipliquem a cultura ‘antidesperdício’ e de uso racional dos recursos naturais, em especial, dos derivados do petróleo e do gás natural.

 Com relação ao fortalecimento da cadeia de fornecedores locais e a formação e qualificação de mão de obra, o programaPROMIMP tem desenvolvido cursos gratuitos, tendo alguns deles, a empresa, concedido aos alunos bolsa incentivo.

 Essa foi a terceira reunião da comissão com membros da Petrobras. Na última, em setembro, a CAR cobrou informações a respeito de uma notícia veiculada na mídia local de que houve um vazamento de 400 litros de C5+ e benzeno. Explicações foram dadas, tranqüilizando os vereadores.

 “Fomos mais uma vez muito bem recebidos e saímos satisfeitos com as explanações por parte do engenheiro, que deverá estar presente no dia da apresentação do relatório final do trabalho realizado por essa comissão, que com certeza buscou informações pertinentes e cobrar sempre visando o bem estar da nossa comunidade”, falou Lelau.