A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite desta terça-feira a 06ª sessão ordinária do ano. Foi aprovado o projeto de lei 07/17, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal 2.243, de 31 de agosto de 2015, que trata da contratação de mão de obra local por empresas privadas. A proposta muda de um para dois anos o tempo de domicílio eleitoral para ter direito às vagas oferecidas na cidade.
Com a mudança, o parágrafo citado passará a vigorar com a seguinte redação: “As contratações, neste universo de 70%, estão reservadas para trabalhadores que tenham no mínimo dois anos de domicílio eleitoral em Caraguatatuba. Exigência comprovada no título de eleitor do aspirante ao trabalho”.
A sessão contou ainda com a aprovação do projeto de lei nº 06/17, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que autoriza o Poder Executivo a promover o Street Workout nas praças e em outros espaços públicos.
A propositura pede a instalação de barras fixas, paralelas, conforme especificações técnicas necessárias para a prática do referido esporte, que é uma modalidade composta de exercícios que usam apenas o peso do próprio corpo. O Street Workout tem como objetivo promover e incentivar a prática de esportes; uma cultura de socialização e integração; lazer; hábito de vida saudável e qualidade de vida.
O Vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula) defendeu e teve aprovado o projeto de resolução 07/17, de sua autoria, que institui o Título “Policial Militar do Ano” e dá outras providências, a ser conferido na primeira quinzena de dezembro, ao policial militar que no decorrer do período houver se destacado no desempenho de sua missão na defesa dos interesses da comunidade
Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) apresentou uma emenda que também foi aprovado, onde concede a honraria também para policiais civis. No texto original, seria entregue a quatro membros da polícia militar: Infantaria, Bombeiro, Ambiental e Rodoviário. A indicação, segundo o projeto, fica a cargo do comando de cada CIA do município. No caso da civil, o delegado fará a escolha.
Também na pauta, o projeto de decreto legislativo 03/17, do Vereador Carlinhos da Farmácia, foi aprovado. A proposta dispõe sobre a concessão de título de cidadão caraguatatubense ao Sr. Pastor Samuel Cássio Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao município.
Em regime de urgência, José Eduardo da Silva (Duda Silva) conseguiu a aprovação do decreto legislativo 04/17, que dispõe sobre a concessão de título de Gratidão Caiçara ao ilustríssimo Senhor João Cândido Alves dos Santos.
Na primeira parte da sessão foram discutidos e aprovados os seguintes requerimentos.
REQUERIMENTO Nº 11/17 – Ver Flávio Rodrigues Nishiyama Filho - Requer informações do Executivo sobre o número de cargos comissionados existentes no atual quadro de servidores públicos.
REQUERIMENTO Nº 12/17 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer informações daSecretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre a manutenção do reforço policial em nosso município, nos feriados prolongados.
REQUERIMENTO Nº 13/17 – Ver Flávio Rodrigues Nishiyama Filho - Requer informações do Executivo sobre a realização de contratos entre a municipalidade e as empresas Convida, Milclen e Organização Social Joao Marchesi.
REQUERIMENTO Nº 14/17 – Ver Flávio Rodrigues Nishiyama Filho - Requer informações do Executivo sobre o número de vagas escolares oferecidas ao município pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência.
REQUERIMENTO Nº 45/17 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD.
Vitor Miki
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