Depois de três horas de discussão, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à MP (Medida Provisória) da distribuição dos recursos de royalties do petróleo.
Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardam apreciação no Congresso, e deve ser votado na próxima terça-feira (18), por conseguinte.
No entanto, o caráter de urgência está gerando um clima de insatisfação na Casa, já que parte dos senadores quer o cumprimento de todos os regimentos previstos para que então a urgência na aprovação seja discutida.
De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB), os senadores insatisfeitos vão conversar com a bancada para pedir o cancelamento da votação de hoje.
— Também feriram o regimento comum (do Congresso) quando o artigo 104 diz que o requerimento de urgência tem que ser lido na sessão. (Ele) não foi lido na sessão. Outro ponto é que eles teriam que ter convocado uma sessão do congresso especificando a leitura do documento, o que também não foi feito.
O requerimento de urgência foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores. Sete senadores votaram contra, junto com mais 84 deputados. Um deputado se absteve.
Discussão no Judiciário
Favoráveis à Lei dos Royalties, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo avisaram que, com a eventual confirmação do veto, a questão será discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional, o que não seria o caso da partilha dos royalties.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a forma como a urgência para a apreciação do veto foi aprovada pelo Congresso. Segundo ele, deputados e senadores “atropelaram” os regimentos internos do Congresso, do Senado e da Câmara.
— Poderíamos ter optado por um outro caminho, que talvez demorasse um pouco mais, mas seria o caminho correto. Os senhores vão ver depois, basta analisar com calma o regimento interno, que essa sessão tinha de ser convocada para este fim [votação da urgência do veto] e não foi isso o que aconteceu.
Na avaliação dos senadores do Rio e do Espírito Santo, para ser votada a apreciação da urgência, o requerimento deveria constar de forma explícita na convocação da sessão conjunta.
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