Motivo para não votação do PLC encaminhado pelo Executivo. Essa é a razão para a suspensão da atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2013.
O Presidente da Casa diz: “Eu vou dizer e repetir aquilo que foi dito na primeira Sessão. O Projeto trata-se de um Projeto de Lei Complementar e, portanto, tem que seguir o Rito Ordinário. Desta forma não faremos a votação porque a Prefeitura perdeu o prazopara se colocar esta…”
Cabe lembrar que o art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba diz:
“A tramitação ordinária não acarreta prazo fatal para apreciação.
Parágrafo único – Tramitarão obrigatoriamente em regime ordinário os projetos de codificação, suas alterações, bem como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Lei Complementar.”
“A tramitação ordinária não acarreta prazo fatal para apreciação.
Parágrafo único – Tramitarão obrigatoriamente em regime ordinário os projetos de codificação, suas alterações, bem como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Lei Complementar.”
O vídeo da Sessão Extraordinária de terça feira, 18/12/2012, pode ser visto aqui e também neste canal.
OBS: Apenas lembrando que a atribuição poderia ter sido realizada na data prevista, sob as mesmas regras do ano anterior, afinal existe uma lei em vigência, qual seja a 991/02.
Nenhum comentário:
Postar um comentário