A Beira Mar

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terça-feira, 5 de junho de 2012

SERVIDORES PUBLICOS:

Revisão de Remuneração; governo municipal está proibido de fazer, circunscrição do pleito, a revisão geral da remuneração dos Servidores Pùblicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, conf/ prevê o Art. 73, VIII. Essa restrição começa a valer em 10 de abril de 2012, data a partir da qual somente pode ser concedida aos servidores públicos revisão que reponha a inflação apurada a partir de 1° de janeiro de 2012,Assim até o dia 9 de abril de 2012, poderá ser concedida reposição salarial com base em qualquer aliquota no periodo de 10 de abril de 2012 a 1° de janeiro de 2013, somente podera ser feita revisão salarial que não exceda a perda inflacionária ao longo do ano da eleição, ou seja verificada entre 1° de janeiro de 2011 e a data da concessão do reajuste. Não está vedada a aprovação de leis de reclassificação salarial e reestruturação de carreira de servidores, com a fixação de nova remuneração, embora não seja Eleitoral, é bom dizer que, a pártir do dia 05 de julho de 2012, não será admitido o aumento de Despesas com Pessoal (LRF, art.21 paragrafo unico)

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