Andamento do Processo n. 1004306-78.2018.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 06/12/2018 do TJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0550/2018

Processo 1004306-78.2018.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo -Ricardo de Lima Ribeiro - - Planeta Educação Grafica e Editora Ltda - - Marcelo Guilherme Moreira - - Luis Antonio Namura Poblacion - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante apurado nos autos do Inquérito Civil nº 299/18, RICARDO DE LIMA RIBEIRO, Secretário Municipal de Educação do Município de Caraguatatuba, PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado representada pelo sócio majoritário e também demandado LUIS ANTONIO NAMURA POBLACION, e MARCELO GUILHERME MOREIRA, diretor de produto com poderes de

Como será que esta este processo após a Justiça bloqueia bens de Secretário de Educação de Caraguá

Para MP teria havido fraude em licitação de R$ 6,9 milhões na Educação

Uma Ação de Responsabilidade Civil por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) de Caraguá, resultou no bloqueio dos bens do Secretário de Educação da cidade, Ricardo de Lima Ribeiro e dos sócios da empresa Planeta Educação, Luis Namura e Marcelo Guilherme Moreira.

A indisponibilidade de bens de todos eles foi decretada pelo juiz João Mário Estevam da Silva, na última terça (3). Segundo decisão do juiz, o bloqueio será proporcional e suficiente para garantir ressarcimento integral do eventual prejuízo ou dano aos cofres públicos, até o limite de R$ 5,7 milhões.

Aí eu pergunto a presidente da FUNDACC senhora Silmara Mattiazzo

Quantos cargos comissionados tem a FUNDACC que tem grau de parentesco com vereadores (a) e secretários (a) municipais?

Quantos desses cargos recebem gratificações?

Quantos servidores efetivos tem a FUNDACC?

Quantos servidores em cargos comissionado tem a FUNDACC

Quantos por centos a FUNDACC gasta com pagamento dos servidores em cargos comissionados?

Quantos por centos a FUNDACC gasta com pagamento de gratificações dos servidores em cargos comissionados?

E agora papai José!!! Aonde o senhor vai enfiar os seus apadrinhados?

Mesmo de férias e viajando a presidente da FUNDACC senhora Silmara Mattiazzo exonerou o diretor do museu e outros servidores (a) e segundo informações que circula pelos bastidores, neste bolo há também foi a esposa de um vereador....

Eu avisei...... Rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsr

Tá vendo quando eu falei que o prefeito Aguilar Junior deveria exonerar o atual Secretario de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e parte da diretoria!!!! 

Após tomar conhecimento da atual situação, só vem reforçar as minhas colocações... É lamentável o que esta acontecendo na atual gestão do prefeito Aguilar Junior e a prova esta na apresentação dos resultados apresentados através do ranking no Programa Município Verde Azul . 

Depois dizem que na cidade de Caraguatatuba não tem casos de nepotismo e nepotismo cruzado.

O que será que o vereador e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba senhor Francisco Carlos Marcelino conhecido como (Carlinhos da Farmácia) tem a dizer sobre esta nomeação, sabendo que há um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - (TAC) assinado entre os poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público Estadual de São Paulo/Caraguatatuba que prevê uma multa no valor de R$ 10.000,00...

Espero que este vereador fale algo sobre o fato aqui citado e coloco-me a disposição para ouvi-lo.

Segura essa senhores munícipes que vêm bomba por aí... Segundo informações vão alterar esta lei...

Art. 210-A – Fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal, quando:

I – condenados, em decisão transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos;

II – os que forem declarados inelegíveis, por decisão irrecorrível do órgão competente, por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

III – os que forem demitidos a bem do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. ( Art. 210-A e incisos I, II e III – Redação dada pela Emenda nº 47, de 22 de agosto de 2012).

Janaina Paschoal critica liminar de Fux sobre investigação de Fabrício Queiroz: 'Decisão equivocada'

Para ela, o caso Queiroz deve permanecer sob investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

A deputada estadual eleita por São Paulo, Janaina Paschoal(PSL-SP), classificou como um equívoco da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal STF ( STF ), de suspender as investigações sobre Fabrício Queiroz , o ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro(PSL-RJ). A liminar concedida pelo vice-presidente do Supremo a pedido do parlamentar paralisou as investigações sobre as movimentações financeiras atípicas de R$ 1,2 milhão detectadas na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

FÓRUM DA JUSTIÇA E CIDADANIA DE CARAGUATATUBA - OBRA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O início da obra no primeiro contrato começou em 2014... Foram realizados os trabalhos de estaqueamento... E depois abandonada sem nenhuma justificativa da Secretaria da Segurança Pública... Após 3 anos de abandono nova placa comunica o reinicio das obras, e por ser novo contrato com data de início - 01/10/2018 - e previsão de término em 18 meses... Sendo o novo valor em R$ 14.724.424,26 - tem previsão até de centavos.

Será?

Hoje não se ouve outra coisa nos corredores da prefeitura, bastidores da política e radio peão de que um ex-vereador que teve uma condenação e terá que devolver dinheiro aos cofres públicos está sendo cotado para assumir a função de Diretor do poder Legislativo de Caraguatatuba.

Corre ainda que há indícios de que a suposta nomeação seria, por ter articulado a eleição da presidência do Legislativo Municipal.

Presidente da FUNDACC senhora Silmara Mattiazzo o que é a FEMAAC?

Após ser procurado por artesões que denunciaram irregularidades na prova de avaliação em que havia duas notas, sendo uma na cor preta e depois por cima da mesma nota outra nota na cor azul ou vice-versa.

Há dias que eu venho batendo nesta tecla após denúncia de alguns artesãos de que há indícios de que está acontecendo apadrinhamento.... Para que houvesse dúvidas quanto as minhas postagens, busquei informações com a procuradora da FUNDACC e apresentei todas as denúncias que recebi e também das irregularidades que identifiquei.

Estamos de volta Caraguatatuba após alguns meses ANALISANDO o poder publico municipal

Otimismo com governo Bolsonaro faz bolsa disparar e dólar cair

O mercado está otimista com o governo de Jair Bolsonaro. O Ibovespa, índice de referência do mercado acionário brasileiro, sobe 3,73%, a 91.161 pontos. Essa é a segunda maior alta para o primeiro pregão do ano dos últimos dez anos, ficando apenas atrás de 2009. O dólar também opera em queda, sendo vendido por 3,81 reais às 15h30, um recuo de 1,68%.

Bolsonaro assina MP que retira LGBTs das diretrizes dos Direitos Humanos

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, uma Medida Provisória (MP) na qual os LGBTs ficaram de fora das diretrizes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da pastora Damares Alves. A MP 870/19 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A edição foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. 

O que será que vai acontecer?

Após um fiscalização realizada no dia 29/11/2018 pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO em que levou a INTERDIÇÃO da farmácia (DROGARIA GOMES DE SÁ), localizada na rua Doutor Altino Arantes, nº 485, Centro de Caraguatatuba.

Quais os motivos que levaram o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO interditar a farmácia (DROGARIA GOMES DE SÁ)?

A ocorrência foi registrada na delegacia de Caraguatatuba sob o BO nº 4983/2018.

Natureza: Crime contra as relações de consumo (art.7) consumado (conforme o BO em anexo).

Natureza: drogas sem autorização ou em desacordo  (art. 33 caput) consumado. (conforme o BO em anexo).