Blindagem em torno do prefeito Aguilar Junior

Obrigado prefeito Aguilar Junior de Caraguatatuba pela resposta que eu recebi hoje no seu gabinete através da sua secretaria senhora Daniela.

Desde setembro de 2017 que eu venho solicitando uma vaga na sua agenda sem retorno ou que houvesse uma data.

O senhor disse que as portas do seu gabinete iam estar abertas, mas hoje a realidade é outra, existe uma blindagem muito bem-feita pela sua equipe de trabalho, que poucos conseguem chegar até você.

Prefeitura gastou R$ 12 milhões para desapropriar área na orla

Após inúmeros boatos de que o prefeito de Caraguá Aguilar Junior desapropriou uma área de 6 mil metros quadrados na orla Central da cidade, está confirmado.

A Prefeitura de Caraguá desembolsou R$ 12 milhões pela desapropriação do terreno, onde deverá ser construída a sede da Prefeitura e do legislativo. 

Esta desapropriação surpreendeu a todos, que aguardava que a nova sede seria construída na região Sul do município.

Em 2016 o ex-prefeito Antônio Carlos da Silva desapropriou uma área de 11 mil metros quadrados, localizado na Praia do Indaiá por R$ 11 milhões, e segundo informações, na época da desapropriação a prefeitura pretendia construir uma praça no local.

Quantas novas escolas, creche, UBSs poderiam ser construídas e reformadas, quantos remédios poderiam ser comprados, quantos exames de cateterismos entre outros serviços com os R$ 23 milhões gastos em desapropriações?

Para resumir, quem pagou por tudo isso é o contribuinte que não percebeu que os impostos pagos estão sendo gastos com desapropriações sem controle.

POSTO DE SAÚDE DE CARAGUATATUBA

Quando o antigo nem sempre é para ser descartado. - O prédio construído na década de 60, já demolido, da Secretaria de Saúde do Estado, localizado à Av. Anchieta, abrigava 4 unidades de saúde: Posto de Puericultura, Posto de Saúde. laboratório do Instituto Adolfo Lutz e SUCEN. Ao todo eram 12 salas de atendimento e administração, 3 salões de espera e 10 sanitários. Aproximadamente 100 servidores no total, sendo o grupo maior da SUCEN que era de pessoal de campo. Atendendo uma comunidade de 25.000 habitantes. Mas foi demolido irregularmente pela prefeitura municipal, apesar de ser próprio do Estado, em uma das administrações passadas. É um dos pontos mais centrais de nossa cidade e assim atendia todo o município, da divisa com São Sebastião com a divisa de Ubatuba. Hoje em todo o município existem inúmeros postos de saúde dando, pelo menos na teoria uma melhor qualidade de atendimento aos usuários. Com uma ressalva a região central, que a secretaria da saúde ainda não conseguiu um imóvel para realizar suas ações de atendimento médico em local específico, ficando ao sabor da maré.

Se quando da demolição do prédio o executivo tivesse optado em realizar uma reforma completa, essa reforma certamente ficaria mais barata que uma nova obra e em localização que certamente nunca será igual. A administração municipal optou em trocar um local para atendimento médico por uma extensão,não justificável, de uma praça cujo tamanho já era suficiente para o lazer. Por coincidência vizinho de uma escola tradicional que foi fechada para atender uma exigência legal para instalação de um posto de gasolina.

Fonte: https://www.facebook.com/rodoaldograciano.fachini/posts/1948711981810344?pnref=story

Resposta de requerimento

Resposta da Prefeitura de pedido de informações sobre os imoveis alugados pela mesma. A resposta da secretaria da administração confirma a importancia de pesquiza na área de transparência, como está sendo realizada por inumeros munícipes e onde vou procurar as respostas.

Prezado(a) Senhor(a) RODOALDO GRACIANO FACHINI - Jornalista - ,

Segue resposta a sua manifestação, registrada na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - SP sob nº 187.018.181.171, em 08/01/2018:

Desapropriação pra que?

Para esclarecimentos quanto a essa desapropriação - Decreto nº 788 de 07/11/2.017- são 5 imoveis sendo 1 residencia e mais 4 terrenos. O valor total dos mesmos, segundo os dados obtidos na Certidão de Dados Cadastrais e Valor Venal da Prefeitura, é de R$ 2.074.529,49. Se o valor venal for 40% do comercial - o CRECI poderia opinar - o valor de mercado desta área seria R$ 5.186.323,72.

Porém não vejo logica desta desapropriação para construir a novo Paço Municipal naquele local, apesar de realmente haver necessidade de uma nova sede para a Prefeitura Municipal. A desapropriação - já realizada na administração passada - da área da antiga sede da Imobiliária Indaiá é muito mais pratica. Local com sistema viário menos congestionado, próximo da rodoviária, do atual trevo da Praça Centenário, dos futuros trevos da nova Tamoios, de inúmeros próprios municipais, mais espaço para estacionamento e os R$ 12 milhões já seriam utilizados para construção do prédio. Na área agora escolhida é apenas a parte inicial dos valores a serem gastos. Infelizmente mais uma obra em que a comunidade não é consultada, apesar de sua importância e principalmente seu valor.

Fonte:https://www.facebook.com/rodoaldograciano.fachini?hc_ref=ARRK-YevX00rpScP3nQbU_BHg7v9Y6cPyUe7t9zLHb-ESwZFc5tWiwnL_ercwwcB7hY&fref=nf&pnref=story

Fonte: https://salimburihan.blogspot.com.br/2018/01/via-orla_17.html?spref=fb

Posto de Saúde de Massaguaçu / CARAGUATATUBA - 11/01/2018

EXCELENTÍSSIMA SENHORA CILCE APARECIDA FABRETTI OUVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Faço uso da Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011 e na condição de jornalista venho me qualificar, senhor GUILHERME A ARAÚJO, blogueiro e jornalista - MTB nº 79157, vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação desta respeitada ouvidoria municipal. Servimo-nos do presente, com amparo no direito consagrado constitucionalmente, para levar ao conhecimento deste órgão público possíveis irregularidades que está acontecendo referente:

Após denúncia de dezenas moradores que moram no bairro MASSAGUAÇU que venho apresentar a esta ouvidoria os fatos abaixo.

Após inúmeras denúncias de usuários na manhã de hoje (11/01/2018), visitei acompanhado da arquiteta senhora Marcia Rodg Consel onde fizemos uma vistoria no UPA do Massaguaçu. Como é de conhecimento de todos o Prefeito Aguilar Junior prometeu que no segundo semestre começaria a funcionar, algo que não aconteceu e deixou os moradores e usuários descontentes com uma PROMESSA NÃO CUMPRIDA. Nesta nossa visita fizemos um vídeo em que encontramos diversas irregularidades que precisam serem sanadas urgente.

1.      As obras de reformas estão paradas e não encontramos nenhum operário trabalhando;

2.      Muito lixo na entrada;

3.      Descarte material de uso hospitalar e de medicamentos irregular dentro de uma caixa do lado de fora. (Até uma seringa tinha dentro desta caixa);

4.      Mato envolta de toda unidade;

5.      Buracos com agua e ferros sem sinalização e servindo de foco de dengue.

6.      Paredes com mofo;

7.      Tomadas elétricas expostas e fios sem conector;

8.      Porta da fisioterapia de madeira de obra e com um possível foco de dengue;

9.      Servidor trabalhando de bermuda;

No momento em que estávamos fazendo a vistoria apareceu a Sra. Sirlei Priolato Desto, moradora, pacientes que deu um depoimento espontâneo e apontou algumas irregularidades. Conforme a senhora que disse que esta obra está parada e os problemas são antigos.  Segundo a Sra. Sirlei Priolato Desto ela já fotografou e protocolou na prefeitura e nada foi feito. (Conforme esta senhora descreve no vídeo).

Após um ano de gestão, a atual administração não conseguiu acertar o seu time de secretários, diretores e chefes que são muitos e na sua maioria não sabem como funciona a administração pública municipal. A bem da verdade muitos desses cargos missionados são (acordos) de campanha.

Este vídeo é o início de muitas outras matérias que vem por aí e outras que já estão sendo investigadas. Todas as denúncias serão protocoladas através da ouvidoria da prefeitura municipal de Caraguatatuba e caso não sejam resolvidas vou encaminhar ao MP ou MPF.

No caso dessa unidade de saúde, vamos aguardar o que o prefeito senhor AGUILAR JUNIOR, secretário municipal de saúde senhor AMAURI TOLEDO e a secretaria adjunta senhora DERCI ANDOLFO e os membros do Conselho Municipal de Saúde - (COMUS) tem para responder e agir.

CONSIDERANDO QUE: o site da prefeitura a Secretaria de Saúde tem por finalidade proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; e desempenhar outras atividades afins.

CONSIDERANDO QUE: o secretário municipal de saúde e sua adjunta responsabilidades, deveres e obrigações e tem conhecimento da atual situação e a indícios de que nada está sendo feito para que sejam sanadas as irregularidades encontradas;

CONSIDERANDO QUE: os administradores desta unidade de saúde estão faltando com as suas obrigações de manter esta unidade limpa, sem matos e lixos conforme o vídeo;

CONSIDERANDO QUE: o COMUS é responsável pela fiscalização de todas as unidades de saúdes e outras atribuições;

CONSIDERAÇÕES FINAIS: Diante dos fatos acima citado, não poderia deixar de se aliar aos que repudiam tais descumprimentos e por tais razões venho buscar através desta ouvidoria municipal auxilio, na expectativa de que providencia serão adotadas na defesa e manutenção das garantias constitucionais e do direito da nossa sociedade. Não é demais repisar que a gravidade dos fatos requer uma ação firme e enérgica por parte dessa respeitada instituição chamada de PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA que sempre se pautou numa linha de correção e respeito aos preceitos democráticos, lastreada na transparência e nos princípios da moralidade pública.

Assim, como não poderia ser diferente e sempre alerta na preservação do direito do Cidadão me alio aos reclamos da munícipes e usuários desta unidade de saúde para solicitar ao senhor José Pereira de Aguilar Junior, Prefeito da Estancia Balnearia de Caraguatatuba, peço que devolva a praia aos cidadãos Caiçaras e que haja FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, FISCALIZAÇÃO  DO CONTRATO DA OBRA, MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELETRICO, MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, COLETA DO RESTO DO MATERIAL DA OBRA ESPALHADOS, RETIRADA DOS MATOS INTERNO E EXTERNO, RETIRADA OS LIXOS ESPALHADOS e que sejam aplicadas as medidas corretivas que o caso requer.

OBS.: https://www.youtube.com/watch?v=WOKWardfU_c&feature=share

Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os nossos votos de admiração e respeito.

Caraguatatuba, 11 de janeiro de 2018.

Guilherme AAraújo

Requerimento - FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS, BECOS E VIELAS DO BAIRRO DO SUMARÉ.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA CILCE APARECIDA FABRETTI OUVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Faço uso da Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011 e na condição de jornalista venho me qualificar, senhor GUILHERME ARAÚJO, blogueiro e jornalista - MTB nº 79157, vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação desta respeitada ouvidoria municipal. Servimo-nos do presente, com amparo no direito consagrado constitucionalmente, para levar ao conhecimento deste órgão público possíveis irregularidades que está acontecendo referente:

Após denúncia de moradores que moram no bairro do Sumaré que venho apresentar a esta ouvidoria os fatos e fotos das situações encontradas.

Aproveito a oportunidade para informar de que o mal estado de conservação e manutenção da Av. Siqueira Campos esquina com a Rua São Sebastião no bairro Sumaré. A empresa para informar e pedir providencias referente a empresa responsável pela manutenção e conservação das ruas.

A empresa que está prestando serviço de tapa buraco executou um PESSIMO SERVIÇO conforme fotos em anexo.

Diante da situação solicito que sejam realizados a manutenção ao longo da Av. Siqueira Campos esquina com a Rua São Sebastião e demais ruas do bairro do Sumaré.

CONSIDERANDO QUE: a secretaria de serviços público é responsável pela limpeza e manutenção das ruas e avenidas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: Diante dos fatos acima citado, não poderia deixar de se aliar aos que repudiam tais descumprimentos e por tais razões venho buscar através desta ouvidoria municipal auxilio, na expectativa de que providencia serão adotadas na defesa e manutenção das garantias constitucionais e do direito da nossa sociedade.

Não é demais repisar que a gravidade dos fatos requer uma ação firme e enérgica por parte dessa respeitada instituição chamada de PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA que sempre se pautou numa linha de correção e respeito aos preceitos democráticos, lastreada na transparência e nos princípios da moralidade pública.

Assim, como não poderia ser diferente e sempre alerta na preservação do direito do Cidadão me alio aos reclamos dos moradores para solicitar ao senhor José Pereira de Aguilar Junior, Prefeito da Estancia Balnearia de Caraguatatuba, que haja FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS, BECOS E VIELAS DO BAIRRO DO SUMARÉ.

Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os nossos votos de admiração e respeito.

Caraguatatuba, 10 de janeiro de 2018.

Guilherme AAraújo

Sua manifestação foi registrada sob nº 180.068.686.884 em 11/01/2018 as 13:07 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 01/02/2018. 

Conselho Comunitário de Segurança de Caraguatatuba se reuniu na noite do dia 10/01

O Conselho Comunitário de Segurança de Caraguatatuba (Conseg) realizou na noite do dia  10/01, às 19h30, sua reunião mensal ordinária. O tema a ser debatido será "Interesses Comunitários de Segurança Local, Ronda escolar, Policiamento ostensivo, Atividade delegada, monitoramento por cameras e outros temas".

A reunião foi realizada no Auditório Videoteca Lúcio Braun, na Praça do Caiçara (Centro, esquina da Rua Paul Harris com Av. Anchieta) e teve a participação da polícia militar, polícia civil, munícipes e representantes de associações de amigos de bairros de Caraguatatuba.

Requerimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA CILCE APARECIDA FABRETTI OUVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Faço uso da Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011 e na condição de jornalista venho me qualificar, senhor GUILHERME ARAÚJO, blogueiro e jornalista - MTB nº 79157, vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação desta respeitada ouvidoria municipal. Servimo-nos do presente, com amparo no direito consagrado constitucionalmente, para levar ao conhecimento deste órgão público possíveis irregularidades que está acontecendo referente:

Após denúncia de dezenas moradores que moram nos bairros do Ipiranga e Sumaré que venho apresentar a esta ouvidoria os fatos e fotos das situações encontradas.

a.       A denúncia, se dá referente a quantidade de lixo, mato, garrafas baldes, latas espalhadas ao longo da Praia do Centro (Camaroeiro) localizada na Avenida Arthur Costa Filho entre o trecho do ENTREPOSTO DO CAMAROEIRO ATÉ A RUA APARECIDA DO NORTE;

Consulta Convênios - Novas Liberações de Recursos - Município de CARAGUATATUBA/SP.

Caro cidadão e seguidores, após muitas reclamações, segue a resposta para que sejam esclarecidas as duvidas...

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 07/01/2018.

Os convênios do município de CARAGUATATUBA/SP que receberam seu último repasse no período de 25/12/2017 a 07/01/2018 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 826967

Objeto: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Convenente: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Valor Total: R$ 292.500,00

Data da Última Liberação: 27/12/2017

Valor da Última Liberação: R$ 146.250,00

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Número Convênio: 790247

Objeto: Construcao de Praca da Acessibilidade no municipio de Caraguatatuba/SP

Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES

Convenente: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Valor Total: R$ 294.517,84

Data da Última Liberação: 28/12/2017

Valor da Última Liberação: R$ 147.258,92 

Conheça os Crimes Contra a Administração Pública -

Capítulo I - Dos Crimes Praticados - Por Funcionário Público - Contra a Administração em Geral

Funcionário público: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Atenção senhores controladores e procuradores e diretor da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Segundo informações registrada no site do legislativo de Caraguatatuba a empresa FIBER WAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA prestou os serviços abaixo descriminados. Após denúncia, vamos solicitar ao controlador que aponte quais reformas e adaptações foram realizadas por esta empresa.

Decisão do STF faz gasto com moradia de juízes e procuradores crescer 20 vezes em 3 anos

Ao longo da carreira, o juiz federal Roberto Veloso ocupou postos em várias cidades diferentes: Imperatriz (MA), Teresina (PI) e Brasília. Ao se mudar, levava consigo o seu "braço direito", um servidor da Justiça Federal. "Ele sempre conseguia o auxílio-moradia, e eu, que era juiz, não. Ele acabava morando melhor que eu", conta o magistrado.

Defensoria Pública aciona Ratinho por crime de homofobia

Ratinho, ao que tudo indica, terá muita dor de cabeça pela frente. Isso porque a Defensoria Pública de SP entrou com uma representação contra o apresentador do SBT, na última quinta-feira (4), para que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado abra um processo administrativo contra o artista devido às suas declarações a respeito dos homossexuais, em vídeo compartilhado no Instagram, no dia 3 de janeiro.

Cármen Lúcia se reúne com autoridades de Goiás e pede relação de presos com mandados expedidos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, se reúne na manhã desta segunda-feira, 8, com o governador Marconi Perillo (PSDB) e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, para discutir a crise penitenciária estadual.

Cármen chegou à reunião de trabalho, na sede do TJ-GO, por volta das 10h sem falar com a imprensa. Outras autoridades goianas participam da discussão, entre elas representantes do Ministério Público, juízes de varas de execução penal e integrantes da segurança pública do Estado.