Projeto obriga setor privado a notificar governo sobre exames para rastreio de câncer Segundo deputada, objetivo é identificar padrões que exigem uma maior atenção, de modo a auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas

 O Projeto de Lei 1346/22 obriga instituições privadas de saúde a notificarem o Ministério da Saúde sobre a quantidade de exames para o diagnóstico de câncer de mama e de colo uterino realizados, incluindo o número de casos confirmados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, hospitais, clínicas e laboratórios deverão enviar mensalmente ao governo federal a identificação da paciente de forma individualizada, a data do exame e o nome do estabelecimento.

O envio das informações deverá, segundo o texto, manter o sigilo das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Segundo a autora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a medida atende à sugestão da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e da Secretaria de Saúde de Florianópolis.

“A partir dessa análise é possível identificar padrões que exigem uma maior atenção, de modo a auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas e na tomada de decisões”, justifica a autora.

Tramitação

O projeto será analisado, em 

caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Murilo Souza

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto reconhece direito de pacientes do SUS receberem medicamentos após alta hospitalar Ideia é possibilitar a continuidade do tratamento

 O Projeto de Lei 1697/22 estabelece o direito de pacientes internados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde.

Autor da proposta, o deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) alerta que muitas pessoas no Brasil não possuem condições econômicas para adquirirem os medicamentos indicados para o tratamento de doenças e acabam interrompendo o tratamento após o período de internação hospital.

“Nessa situação há risco de dano grave, de difícil reparação e de lesões irreversíveis, que geram impactos profundamente mais deletérios na vida dos pacientes. Além disso, há um aumento na demanda por serviços de maior complexidade junto ao SUS, em razão do agravamento do quadro clínico anteriormente atendido, o que levará a gastos mais elevados”, disse.

“Esse fato pode ser evitado por meio do fornecimento ininterrupto e gratuito dos medicamentos que estavam em uso no momento da alta hospitalar, em quantidade suficiente para que a terapia seja finalizada”, completou.

Tramitação

A proposta será analisada em 

caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Lara Haje

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto dá prazo máximo de dez dias para conexão de casa à rede elétrica No caso de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias

 O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no máximo dez dias a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.

“Infelizmente, as normas e a ação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não têm sido suficientes para coibir a demora na conexão à rede de energia elétrica, prática abusiva que traz prejuízos para os cidadãos e para a economia”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Ralph Machado

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa

 O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou produto. A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa.

Atualmente, operadoras de planos e seguros de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados.

Autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. “São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência”, afirmou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado

Edição – Ana Chalub

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto determina preenchimento de cargos efetivos de professores da educação básica Proposta também obriga governos estaduais e municipais a divulgarem números sobre educadores cedidos e afastados

 O Projeto de Lei 1628/22 determina que estados, Distrito Federal e municípios preencham a totalidade dos cargos efetivos do magistério púbico da educação básica por meio de concurso público. O texto exige que os entes federados divulguem o quantitativo de cargos efetivos no magistério da educação básica, tanto de cargos ocupados quanto de cargos vagos.

A proposta também prevê que seja divulgado o número de cargos efetivos cujos ocupantes estejam temporariamente cedidos ou em afastamentos.

O autor do projeto, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), afirmou que a gestão da educação deve ter como foco os estudantes e a qualidade da educação.

“A contratação de professores efetivos é a melhor estratégia para os processos de formação continuada, prevista na Constituição e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A contratação de professores temporários deve estar restrita às situações em que a demanda por esses profissionais é caracterizada, para substituir professores efetivos afastados de suas funções ou outras razões excepcionais devidamente justificadas”, explicou o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em 

caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto exige que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência Proposta pretende acelerar implantação de sistema nacional de registro preconizado pelo ECA Fonte: Agência Câmara de Notícias

 O Projeto de Lei 1351/22 exige que os municípios e o Distrito Federal abasteçam anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei já determina que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto.

As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para o qual se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA.

“A implantação do Sipia tem sido algo morosa, em especial por força da demora dos municípios nas providências técnicas para interligação ao sistema eletrônico administrado pelo governo federal”, disse a autora da proposta, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). “A ideia é contribuir para acelerar o processo”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Tampouco comentamos…”; situação de Boninho é exposta na Globo e possível demissão entra em pauta

 

O “Big Boss” comandou alguns projetos que fracassaram em audiência, como: Popstar (2017-2019), Mestre do Sabor (2019-2021), Simples Assim (2020), Casa Kalimann (2021), Zig Zag Arena (2021) e No Limite. Tá Brincando (2019), Tamanho Familia (2019-2020) e SóTocaTop (2019-2020)

Como todos sabem, Boninho é um dos diretores mais influentes na TV Globo. O produtor, também conhecido como “Big Boss” do Big Brother Brasil, é responsável por diversos outros programas. Porém, de acordo com o jornalista Gabriel Perline, no ‘IG’, o executivo corre um sério risco de demissão por conta do fracasso de diversos projetos que levaram sua assinatura.

É legal ou imoral

 Esclarecendo duvidas sobre Reeleição da Mesa Diretora: É possível a recondução aos cargos na mesma Legislatura?

https://youtu.be/GFJasJaR4Mg

Após prisão domociliar de André Gonçalves, irmão do ator faz crítica a sobrinhas: Falta de empatia

 

O irmão de André Gonçalves, Marcello, conversou com o Domingo Espetacular sobre as polêmicas que rondam o irmão. O ator está atualmente em prisão domiciliar por não ter pago a divídia que tem em pensão alimentícia com as filhas. Ao todo, ele deve cerca de 450 mil reais. 

Em entrevista, Marcello conta que a mãe está triste com a situação atual de André. 

- Já é uma senhora de 70 anos, que tem uma doença grave. Ninguém quer ficar sabendo que seu filho passou a noite na cadeia, ou que tá usando tornozeleira eletronica porque ta devendo dinheiro para as próprias filhas. 

Ele ainda revelou que conversou com o irmão, momentos após a prisão, e fez críticas as sobrinhas. 

Ministério da Justiça suspende serviços de quase 200 empresas de telemarketing

Segundo o ministro Anderson Torres, a multa pode chegar a R$ 13 milhões 

A partir desta segunda-feira (18), o Ministério da Justiça suspendeu, por tempo indeterminado, as atividades de aproximadamente 200 empresas do ramo de telemarketing, principalmente relacionadas a bancos e instituições financeiras.

Em seu perfil no Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, informou que a multa pode chegar a R$13 milhões.

Ainda de acordo com o comunicado de Torres, nesta segunda-feira, "o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27 Procons do país, fará uma grande operação contra uma das maiores perturbações do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo”.

Segundo publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (18), a medida cautelar estabelece a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor. De acordo com a decisão, as empresas multadas estavam ligando insistentemente para os consumidores, sem a autorização deles e ofereciam serviços, o que é ilegal. 

A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 às empresas que não cumprirem as regras estabelecidas. As regras não servem para os demais serviços de abordagem de telemarketing, como por exemplo: Telemarketing receptivo/passivo e os que abordam serviços de cobranças ou doações.

Deolane Bezerra nega que faça parte de facção criminosa e se revolta com investigação: "Quero provas"

 Dra Deolane diz que não faz parte de facção criminosa e que seu estilo de ostentação se dá por suas publicidades.

Desde a última semana, uma investigação sobre os bens da Dra Deolane Bezerra vem causando especulações da mídia e de páginas de notícias da internet. Neste domingo, 17, a influenciadora concedeu uma entrevista ao jornalista Roberto Cabrini e negou que tenha envolvimento com facção criminosa em São Paulo.

Transmissão de evento de Bolsonaro em TV pública pode representar abuso de poder, dizem especialistas

 A transmissão das declarações do presidente e pré-candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral brasileiro por uma TV pública poderá caracterizar crime de abuso de poder dos meios de comunicação, conduta essa, em tese, passível de impugnação de sua candidatura, disseram especialistas em direito eleitoral ouvidos.

Bolsonaro, que vai formalizar sua candidatura a um novo mandato no domingo em convenção no Rio de Janeiro, comandou um evento com transmissão oficial durante cerca de 45 minutos com embaixadores no Palácio da Alvorada em que, novamente, repetiu falsas alegações de fraudes nas urnas eletrônicas.

Ricky Martin pode pegar até 50 anos de prisão após acusação de incesto

Ricky Martin foi acusado de incesto por seu sobrinho de 21 anos e pode pegar até 50 anos de prisão se for condenado.

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Guilherme de Pádua não matou Daniella Perez, diz mulher atual do ex-ator

 Atual mulher de Guilherme de Pádua, condenado pelo assassinato da atriz Daniella Perez, a maquiadora Juliana Lacerda foi às redes sociais defender o atual marido. "Pra quem não sabe, não foi o Guilherme que matou ninguém", disse a seus mais de 1.700 seguidores.

As declarações dela vêm na esteira do lançamento de "Pacto Brutal", minissérie documental em cinco episódios que rememora o caso, que completa 30 anos em dezembro. A produção estreia nesta quinta-feira, na HBO Max.

"Procurem saber do caso aí direitinho que vocês vão saber o que aconteceu", disse num vídeo curto, emendando que "coisas absurdas aconteceram" após crime. "Se eu for falar aqui, vai ser muito polêmico, muito chocante pra vocês", disse. "O Guilherme não é assassino de ninguém."

Manifesto em apoio à chapa Lula-Alckmin incomoda gestão da Confederação Israelita do Brasil

 Um manifesto suprapartidário intitulado "Judeus e judias com Lula e Alckmin", lançado no início deste mês e assinado por intelectuais, políticos e advogados, causou incômodo na gestão da Confederação Israelita do Brasil (Conib).

Em junho deste ano, a entidade reuniu 14 federações em torno de um outro manifesto em que os signatários afirmavam, categoricamente, que a comunidade judaica brasileira não tem candidatos oficiais. O documento, que tem como mote a defesa da pluralidade de ideias, condena discursos de ódio e a banalização do holocausto.

O texto em apoio à pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), por sua vez, defende que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja derrotado em primeiro turno. Diz também que seu desprezo por minorias foi evidenciado na campanha de 2018 e que muitos judeus "não se deixaram enganar pelo canto da sereia".