Em voto no STF, Fachin defende que relator deve homologar delações premiadas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu em seu voto que cabe ao relator homologar o acordo de colaboração premiada monocraticamente e que eventuais revisões sobre os benefícios concedidos aos delatores acontecerão no final do processo, quando for proferida a sentença do caso.

Gilmar Mendes critica acordos de delação e diz que PGR não pode tudo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira os acordos de delação premiada durante julgamento sobre a homologação do acordo de colaboração firmado com executivos da J&F, holding que controla a JBS, e disse que a Procuradoria-Geral da República (PGR( que negocia esses acordos, não pode tudo.

Você sabe o que é o DUT e como preenchê-lo?

Por muitas vezes, ao vender ou comprar um carro, as pessoas não sabem como preencher corretamente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), que também pode ser conhecido como recibo de compra e venda, de acordo com pesquisa realizada pelo DETRAN, que busca reduzir o número de erros dos clientes no preenchimento do recibo de transferência de propriedade, mais conhecido como DUT (Documento Único de Transferência).

Projeto de lei prevê multas em tempo real via SMS ou e-mail

Algumas notificações de trânsito demoram até meses para serem emitidas e entregues ao proprietário do veículo, mas caso seja aprovado o Projeto de Lei 4778/16 isso pode mudar.

O projeto prevê que as infrações de trânsito sejam enviadas para o motorista em tempo real por meio de e-mail ou mensagem de texto no celular. A notificação conterá informações como local, tipo, data e a hora da infração.

Saiba qual o prazo para uma multa entrar no sistema do DETRAN

Independente se a infração for estadual, municipal ou federal, os órgãos de trânsito tem o prazo máximo de 30 dias para realizar o cadastro no sistema do DETRAN. A partir daí o DETRAN emite as notificações e encaminha aos condutores. A entrega é feita pelos Correios e, após três tentativas, o órgão publica o conteúdo da notificação no Diário Oficial do Estado, validando o recebimento pelo infrator.

Motorista pode receber 40% de desconto caso opte por receber multa pela internet

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou, na última terça-feira (6), a resolução 662, que institui o Sistema de Notificação Eletrônica. Com a nova resolução, o motorista poderá optar em receber suas notificações de multa pela internet e ainda terá 40% de desconto sobre o valor original da infração.

Novas multas do DETRAN: mais uma mentira que roda a internet

Muitas pessoas andam recebendo mensagens pelo Whatsapp ou Facebook alegando que novas multas do DETRAN começam a valer a partir de hoje. Este boato não é novo, mas por não conter data ainda assusta muitos motoristas.

Multas por uso do celular no trânsito aumentam 43% nos últimos cinco anos

Segundo registros do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, o número de multas por uso do celular no trânsito aumentou 43% entre 2010 e 2015. Estes dados são somente de multas aplicadas em perímetros urbanos e pela Polícia Militar, em nome do DETRAN. Ou seja, a quantidade de motoristas que utilizam o telefone ao dirigir é bem maior se somarmos todos os órgãos de trânsito municipais, rodoviários e federais.

Contran determina novas regras para som alto em veículos

Segundo resolução de nº 624 aprovada pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) na última semana, a partir de agora a forma de fiscalizar o som alto em veículos será de forma diferente. Antes, para aplicar a multa, era necessário o uso do decibelímetro – aparelho que mede a intensidade do som -, agora basta que o barulho esteja perturbando as pessoas ou estabelecimentos comerciais para que o motorista receba uma multa grave, de 5 pontos, e desembolse o valor de R$127,69. Além disso, o veículo também pode ser apreendido.

Agora é obrigatória a carteira de habilitação para condutor de “cinquentinha”

Além dos reajustes nos valores das multas e a alteração de em algumas infrações, agora é obrigatório que o condutor da moto de 50 cilindradas – as famosas cinquentinha – seja habilitado com uma  ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor –  ou uma carteira de habilitação categoria “A”, para motos.

Quem for flagrado conduzindo a “cinquentinha” sem habilitação estará cometendo uma infração gravíssima e o valor da multa ainda vai ser multiplicado por três, chegando a R$ 880,41.

O prazo para tirar a ACC em uma autoescola é menor, assim como o número de acertos exigidos na prova do Detran.

Senado terá mais duas audiências sobre reforma trabalhista

Depois da derrota por 10 votos a nove na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reforma trabalhista teve um novo capítulo sem imprevistos na Casa nesta quarta-feira, 21. Na sessão, os senadores aprovaram a realização de duas audiências para discutir a proposta na próxima terça-feira, 27.

PF: evidências indicam ‘com vigor’ que Temer praticou corrupção

Em relatório parcial entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal concluiu que o presidente Michel Temer praticou o crime de corrupção passiva ao “aceitar promessa de vantagem indevida” em função do seu cargo por intermédio do ex-assessor presidencial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), acusado do mesmo delito. O documento foi protocolado na Corte na noite de segunda-feira, mas só foi divulgado nesta terça.

MPF denuncia Cunha e Alves por corrupção e lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Norte denunciou os ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Alves, ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, e Eduardo Cunha, ambos do PMDB, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para o MPF, entre Cunha e Alves existia uma “parceria criminosa”. Os dois já estão presos. 

Joesley Batista depõe na PF sobre acusações de corrupção

O empresário Joesley Batista, do grupo JBS, presta depoimento na sede da Polícia Federal em Brasília, nesta quarta-feira. De volta ao Brasil desde o último dia 11, o empresário segue esclarecendo pontos em que é acusado e que constam no seu acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Comissão aprova a volta da obrigatoriedade dos extintores ABC

Quase dois anos após a polêmica da obrigatoriedade ou não dos extintores de incêndio do tipo ABC em automóveis, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados voltou a aprovar o retorno do extintor como item obrigatório.