Aprovado projeto que limita velocidade de motos a 110 km/h‏

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que prevê a instalação obrigatória de limitador de velocidade para motocicletas e motonetas, independentemente da cilindrada, para que não ultrapassem os 110 km/h. A matéria é terminativa na CCJ.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) demonstrou sua contrariedade ao projeto (PLS 69/2007), por não acreditar que limitar a velocidade desses veículos a exatos 110 km/h altere de alguma forma o número de acidentes envolvendo motos no país. O Brasil é o segundo no ranking mundial na taxa de fatalidade em acidentes de trânsito com motocicletas, registrou.

O texto aprovado é fruto da junção do relatório do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) com o voto em separado do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentados aos projetos de lei do Senado (PLS) 96, 97 e 645/2007, que tramitavam em conjunto. Todos são de autoria do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella.

O PLS 96/2007 prevê a obrigatoriedade da utilização de colete inflável de proteção, rejeitada por ser muito onerosa ao motociclista, apesar de inicialmente acatada pelo relator. Para Antonio Carlos Rodrigues, é inviável obrigar motociclistas a comprarem um item que não é fabricado no Brasil e que custa cerca de R$ 1.300 reais, preço de algumas das motos mais baratas. O PLS 97/2007 prevê a limitação da velocidade, e o PLS 645/2007, também rejeitado, prevê a alteração da concentração de álcool no sangue admitida para o condutor do veículo automotor.

Por ser um substitutivo, o projeto precisa passar por um turno suplementar de votação, o que significa que está aberto para emendas até a próxima reunião.Se até lá não forem apresentadas novas sugestões ou não houver recurso para análise em Plenário, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

Nova secretaria municipal de administração

Novidades e muitas novidades e trocas de cadeiras...

CUIDADO: COM O GOLPE DO TELEFONE. ESTE É NOVO.

Repasso pois, se não tivéssemos sido avisados pelos amigos da net, teríamos sido vítimas dessas pessoas, portanto, vamos fazer nossa parte. NOVÍSSIMO Golpe do telefone.... Diferente dos outros ...

Um sujeito pilantra, liga para sua casa e se identifica como Policial (delegado).

Alega estar recebendo ameaças por telefone e que o número registrado na bina é o seu.

Ele, então, sugere que sua linha foi clonada, e aconselha, você, a solicitar um reparo à sua operadora.

Mais tarde ele liga dizendo que novamente foi ameaçado, pergunta se você fez uma solicitação de reparo à sua operadora.

Em caso afirmativo (se vc fez uma reclamação à operadora), você está lascado, porque no dia seguinte, ele estará na sua casa com uniforme e crachá da firma operadora ..

Daí em diante, você será presa fácil para ele, que entrará em sua casa sem esforço algum (assalto, sequestro, estupro)...

Se receber essa ligação, não solicite o reparo e dê queixa imediatamente a Polícia.

Se ele voltar a ligar, diga que já comunicou a policia e que fez um BO (boletim de ocorrência)

Repasse a todos os seus contatos, URGENTE e comuniquem também familiares, seus vizinhos e todos que não tiveram acesso a este e-mail.

Wand promete quebrar nariz de Sonnen e diz que vai torcer para Belfort ser campeão

Um dos maiores lutadores de todos os tempos, Wanderlei Silva será um dos treinadores da terceira temporada do TUF Brasil, ao lado de seu maior rival, o americano Chael Sonnen. O confronto entre os atletas deve acontecer em junho, após o término do reality show.

Em entrevista exclusiva à Ag. Fight, o ‘Cachorro Louco’ declarou qual seria o roteiro perfeito do filme de sua vida até a aposentadoria.

“Se eu pudesse escrever um roteiro perfeito seria assim: Primeiro eu vou quebrar o nariz do Sonnen igual eu quebrei o nariz do Brian Stann, com uma joelhada perfeita. Se eu quebrei o nariz de um cara tão legal como o Stann, imagine o que eu vou fazer com o nariz do Sonnen? Apesar de que com o Brian foi meio que acidente, não foi muito por querer...”

Wand surpreendeu ao dizer que vai torcer por outro rival, o carioca Vitor Belfort, quando o “Fenômeno” for disputar o cinturão dos médios contra o vencedor de Anderson vs. Weidman.

“Depois de nocautear o Sonnen, eu vou comprar uma camiseta do Belfort, aquela da RVCA, para quando ele for disputar o cinturão, eu torcer para ele ganhar e me oferecer para ser o primeiro desafiante. Após ganhar o cinturão no cage, eu deixarei ele lá mesmo e direi: “Muito obrigado pessoal”. Esse é o roteiro ideal e eu só me aposento se for assim. Caso contrário, vocês vão ter que me engolir (risos)”, descontraiu Wanderlei.

Vitor Belfort nocauteou Wanderlei Silva, em outubro de 1998, na primeira vinda do UFC ao Brasil, em evento realizado no ginásio da Portuguesa, em São Paulo. A revanche deveria ter acontecido em junho de 2010, após os atletas treinarem equipes rivais na primeira edição do TUF Brasil, mas uma lesão de Belfort o tirou do combate e o "Fenômeno" deu lugar a Rich Frankilin, que bateu Wanderlei por pontos.

Fórum aponta parceria das empresas e mobilização da sociedade como soluções anticorrupção

O gigante já está acordado há muito tempo”, afirmou Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil, organização sem fins lucrativos que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos.

A frase foi proferida ontem, 6, durante o diálogo de encerramento do Fórum Transparência e Competitividade, realizado em Curitiba entre os dias 5 e 6 de novembro e organizado pelo Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Sistema Fiep) e pelo Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar).

O painel “Preparando um futuro com transparência” trouxe exemplos de ações da sociedade civil organizada no combate a corrupção que estão dando certo, como é o caso do trabalho realizado pela Amarribo Brasil e pelo Observatório Social, ONG presente em 75 cidades, que promove ações preventivas contra a corrupção.

"Quero chamar a atenção da vontade da nossa sociedade de melhorar o país. A população percebeu que só a indignação não funciona. O observatório social, por exemplo, é uma ação muito simples, de coordenação da sociedade civil organizada”, explica Ater Cristófoli, presidente do Observatório Social do Brasil.

O diferencial da ONG é a ação preventiva realizada pelos voluntários. “Depois do desvio, dificilmente a gente vê alguém punido. Em geral, corrupto no Brasil não vai pra cadeia e o dinheiro não volta. A gente percebeu que o que interessa é consertar o malfeito antes dele acontecer” aponta o presidente.

Para Sally Fegan-Wyles, diretora executiva, do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa, a ação deve partir dos jovens. “Eu não creio que a resposta venha da minha geração. Os jovens por natureza são idealistas, querem mudar o mundo. E ao contrário dos jovens da minha geração, hoje eles têm as ferramentas possíveis para fazer isso”, conclui.

O Presidente do Sistema Fiep, Edson Campagnolo, sugeriu uma forma de arrecadação de recursos para a luta anticorrupção no fim do Fórum. “Nossa sugestão é que quando as multas forem arrecadadas, esse dinheiro possa ser reinvestido no combate à corrupção”.

Durante o painel anterior, intitulado “Parcerias no combate à corrupção”, o Conselheiro Regional para a América Latina e Caribe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Gerardo Berthin, afrimou que sozinhas, as empresas não vão conseguir combater a corrupção. “É necessária uma ação coletiva”, explica Berthin, citando quatro níveis de parceria: individual, institucional, setorial e coletiva.

O Contas Abertas cobriu o evento a convite do Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Sistema Fiep) e do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar), organizadores do Fórum. 

Iniciativas populares no combate à corrupção

No mês de outubro a Globos News exibiu uma série de reportagens especiais sobre iniciativas populares de combate à corrupção de organizações da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. A equipe da Globo visitou quatro Estados brasileiros e contou a história de cidadãos que, indignados com os desmandos em suas cidades, foram à luta para enfrentar os seus governantes. 

A primeira iniciativa apresentada conta a história da ASAJAN (Associação dos Amigos de Januária). O primeiro trabalho exibido foi do jornalista e advogado Fábio Oliva, fundador da Asajan (Associação dos Amigos de Januária) em Minas Gerais. A luta contra a corrupção foi iniciada há mais de dez anos quando o pai de Fábio Oliva, fundador da organização, morreu dentro da ambulância ao ser transferido para o município vizinho. No meio do caminho, o oxigênio utilizado e o combustível da ambulância, alvos de desvios, acabaram no meio do caminho.  Depois deste episódio Fábio e o irmão Rodrigo decidiram fazer algo para mudar a situação da cidade e criaram a ASAJAN. Os membros organizaram documentos que comprovavam os desvios de dinheiro, especialmente na saúde pública municipal. Confira: http://goo.gl/DYgPLq

A segunda reportagem da série conta a história de como surgiu a AMARRIBO Brasil, e as primeiras denúncias de irregularidades que a organização recebeu e apurou, envolvendo a merenda escolar no município de Ribeirão Bonito. Veja aqui: http://goo.gl/hgxhtt

A equipe da Globo News viajou também para o Ceará para conhecer a iniciativa na o Movimento Popular Alerta Antonina, na cidade de Antonina do Norte. Pais preocupados com as condições precárias do transporte escolar dos filhos que eram levados à escola em caminhões pau de arara, locados pelos próprios vereados da cidade e pessoas lidadas aos gestores municipais, e com a falta de merenda no intervalo das aulas, resolveram criar o movimento que controla as contas públicas e combate a corrupção. As denuncias foram levadas pelo movimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União e a fraude foi comprovada. Saiba os resultados desse episódio: http://goo.gl/vj6mbK

A última iniciativa apresenta o trabalho da Força Tarefa Popular, uma articulação da sociedade civil que há 13 anos realiza a Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida. Nesta Marcha, voluntários percorrem a pé cidades do sertão do Piauí e desenvolvem atividades de fiscalização de obras e convênios, aulas de cidadania, ocupação cívica e criação de núcleos civilizatórios. Ao longo desses anos de trabalho já foram fiscalizados mais de 90 municípios brasileiros e as caminhadas somam aproximadamente 2.800 quilômetros percorridos. Confira: http://goo.gl/Y8DXVnhttp://goo.gl/Y8DXVn

Brasil ocupa 72º lugar no Índice de Percepção da Corrupção

O Brasil obteve 42 pontos e ficou em 72º lugar entre 177 países avaliados pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país. O resultado do Brasil foi um ponto inferior e três posições abaixo que no ano anterior. A escala de pontuação vai de 0 a 100, na qual 0 representa a percepção mais alta de corrupção e 100 a percepção mais baixa de corrupção.

Metodologicamente a queda não demonstra grandes diferenças, pois se encontra dentro da margem de erro da pesquisa. A Transparência Internacional considera significativa uma alteração de mais de quatro pontos de diferença de um ano para o outro. 

Para Antonio Chizzotti, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o resultado da pesquisa mostra a percepção apenas em um momento definido e é importante levar em conta a historicidade do Índice para se avaliar a evolução no longo prazo. “O Brasil melhorou muito. Quem participa há mais de dez anos da luta anticorrupção é testemunha ocular dessa história. A corrupção ocorria de tal modo avassalador que grupos como a AMARRIBO, que nasceu em Ribeirão Bonito, eram vistos como idealistas discursando no deserto e querendo afrontar a fatalidade com suspiros heroicos”, diz Chizzotti.

Existem indícios claros de que a sociedade, de forma geral, está mais consciente das graves consequências da corrupção. Prova disso é o surgimento, nos últimos 10 anos, de inúmeros movimentos e organizações voltadas ao combate desse crime. “Todos sabemos quanto evoluiu a questão da corrupção, como entrou nas agendas públicas, ganhou as ruas e está na pauta política nacional. A percepção da corrupção, hoje, é muito viva em qualquer segmento da sociedade”, completa Chizzotti. Contraditoriamente, portanto, a conscientização popular acaba por prejudicar a colocação do país no IPC.

Apesar de a queda não ser significativa na avaliação de curto prazo, o Brasil ainda se mantém no grupo com menos de 50 pontos, o que demonstra que ainda há muito trabalho para ser feito. Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil, a sociedade tem um papel fundamental na luta anticorrupção, porém, o setor público e o setor privado devem assumir também os seus papéis.

A aprovação e implementação de leis recentes que combatem a corrupção e a impunidade, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção Empresarial são ferramentas importante, se devidamente aplicadas, para que o Brasil evolua ao longo dos anos. A sociedade precisa continuar a construir esforços anticorrupção.

Para Henrique Ziller, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o momento atual do Brasil é paradoxal e nebuloso, e a sociedade tem papel fundamental. “O controle social se expande como nunca, porém, o processo eleitoral continua dominado pelo capital, por exemplo. Não nos resta outra opção senão aprofundar nosso compromisso e nossa luta contra a corrupção”, disse.

“O combate à corrupção deve ser um compromisso de todos os cidadãos e grupos organizados que almejam construir uma sociedade mais justa, ética e democrática. Em ambiente em que predomina a corrupção dificilmente prosperam projetos de desenvolvimento econômico e social”, completou Torresan.

O topo do ranking foi dividido por Dinamarca e Nova Zelândia, com 91 pontos cada. Uruguai e Chile foram os países latino-americanos mais bem avaliados, com 73 e 72 pontos, respectivamente. Porto Rico, Costa Rica e Cuba também ficaram acima do Brasil no ranking regional. A última colocação foi dividida entre Afeganistão, Coréia do Norte e Somália, com 8 pontos cada.

“Eles não querem sequer conversar”

O Panamá recebeu, na última semana, a Conferência bianual da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC, sigla em inglês) entre os dias 25 a 29 de novembro. O evento é realizado para debater a investigação, o combate e a punição da corrupção. A conferência reuniu cerca de 1.500 representantes de governos de diversas partes do mundo, além de centenas de organizações anticorrupção da sociedade civil.

Durante os trabalhos, alguns países insistiram na eliminação de projetos relacionados a transparência e a participação cidadã e pareceram mais confortáveis incluindo a participação do setor privado. Eles também impediram qualquer discussão sobre a participação de ONGs nos mecanismos de revisão da Convenção das Nações Unidas. "Foi uma ocasião para todos aqueles que se opõem a corrupção somarem forças, mas alguns países se mostraram determinados a manter as organizações da sociedade civil longe dos debates. Isso enfraquece os esforços globais de combate à corrupção", disse Vincent Lazatin, presidente da Coalizão UNCAC, uma rede de 350 organizações da sociedade civil de todo o mundo.

"Na verdade, a nossa impressão é que os esforços feitos para levantar a questão da participação das organizações não governamentais foram ignorados e barrados por alguns países presentes", observou um delegado finlandês em uma declaração formal na reunião.

A Convenção da ONU enfatizou a transparência e a participação da sociedade civil na luta contra a corrupção. "É importante saber se os países das reuniões anticorrupção da ONU seguem os princípios e práticas de abertura e inclusão necessária da sociedade, de acordo com as convenções anticorrupção e dos diretos humanos da ONU", disse Lazatin.

Apesar de certos impedimentos, os países fizeram alguns progressos na conferência. A recuperação de ativos se demonstrou uma preocupação para muitos governos. Delegados da Nigéria e dos Estados Unidos se reuniram em intensas discussões sobre projetos e propostas visando o aumento dos esforços para recuperação de ativos em todo o mundo.

Outro ponto positivo foi os governos dos Estados Unidos e da Argentina defenderem para que os países que recebem recursos congelem proativamente esses ativos quando houver uma suspeita de corrupção. Além de se esforçarem mais para ajudar outros países em investigações e processos relacionados.

A conferência também facilitou a troca de experiências em oficinas sobre temas como a corrupção no Judiciário e corrupção e direitos humanos.

Contudo, as ONGs ficaram desapontadas com os resultados escassos em comparação a dimensão do problema. "As redes de corrupção globais são muito mais eficientes do que as redes de combate à corrupção e precisamos avançar muito mais rápido para contrariar mudar essa situação”, disse Lazatin. "Se continuarmos a caminhar com passos de tartaruga, como foi aqui, os corruptos estarão sempre à frente de nós e vamos falhar na luta contra a corrupção, causando consequências terríveis para pessoas de todo o mundo."

Educação Política: Caminho difícil e árduo, mas único

É notório sabermos que educação é a base da sociedade e falar sobre isso seria discursar sobre o óbvio, toda via, quando falamos em educação política ainda precisamos quebrar as barreiras do preconceito, da ignorância e do individualismo.

Paradigmas blindados através dos tempos colaboram com a ideia de que política é algo ruim e não cabe aos bons cidadãos discutir sobre o tema.

É verdade que a sociedade civil tem trabalhado de forma organizada na construção de um país menos corrupto e mais transparente, haja vista, tantos movimentos e organizações criadas com este propósito, entretanto, há necessidade urgente da educação para participação popular e para o voto consciente, caso contrário veremos a futura geração sendo mais uma vez vítima das novas formas de espoliação, advinda da falta de conhecimento e do egocentrismo arraigado naqueles que ascendem ao poder.

Já passamos da hora de abraçarmos a causa da educação política como diretriz para um futuro, onde tenhamos uma sociedade ativa e participativa.

Precisamos desmistificar, criar novos significados e acima de tudo, parar de demonizar a práxis política que de tão desgastada e de tão oportunista virou símbolo de usurpação.

Urge a necessidade de se educar para a ética política, não apenas para termos cidadãos conscientes, mas para formarmos homens públicos comprometidos com o bem comum, garantido o protagonismo juvenil tão propagado por aqueles que incansavelmente defendem a causa da criança e do adolescente.

Batra realiza concurso de redação sobre Lei da Transparência

A organização Bauru Transparente (Batra), integrante da Rede AMARRIBO Brasil -IFC de organizações dedicadas ao monitoramento de mandatos e governos, criou um concurso visando a educação para o combate à corrupção. A iniciativa mostra como uma organização da sociedade civil pode contribuir - e muito - para a divulgação dos conceitos mais básicos da cidadania.

A ideia da entidade foi simples, mas exemplar: a realização de um concurso de redação sobre a transparência no poder público. Uma maneira eficiente de levar os jovens cidadãos da região a uma reflexão mais profunda sobre o estado da representação política de hoje. Mas, principalmente, sobre o papel de cada um enquanto verdadeiros agentes de cidadania, que são aqueles conscientes e atuantes, e que têm propostas concretas a fazer.

O tema da redação foi muito bem escolhido e serve de modelo para iniciativas semelhantes em qualquer cidade brasileira: “Como a Lei da Transparência favorece a cidadania em Bauru?”. Segundo os organizadores do concurso, o objetivo é conscientizar jovens do ensino médio da região sobre a necessidade da participação de cada um no cenário político das cidades.

O vencedor do concurso foi o estudante Jefferson Henrique de Oliveira, de 17 anos. Perguntado sobre a importância de uma iniciativa como essa, o futuro agente de cidadania já avisou: “Vou fazer ciências da computação. Assim, quem sabe, eu consigo desenvolver um jeito de todos terem acesso a essas informações”.

Com a sua redação, Jefferson ganhou uma bolsa de estudos para um cursinho pré-vestibular da região. Já o segundo colocado levou o prêmio de R$ 1 mil e o aluno com a terceira  melhor redação ganhou R$ 600.

A iniciativa da Batra e a vitória dos alunos é o exemplo de que um verdadeiro agente de cidadania estuda e propõe soluções para o aperfeiçoamento das instituições e de seu monitoramento pela sociedade civil. Mas, principalmente, sempre incentiva outros cidadãos a fazerem o mesmo.

O acesso é para o cidadão

Em 2008, tive a honra de visitar Malmö, na Suécia - a cidade onde nasceu e morreu a avó de minha avó. Ao visitar o arquivo público municipal, em menos de
meia hora tinha em mãos os documentos manuscritos que registravam sua partida para o Brasil; sua volta à cidade, 17 anos depois; e sua morte, de um misto de tuberculose e meningite pegas no navio, pouco depois de aportar em sua terra. Uma breve busca num banco de dados publicamente disponível me permitiu
localizar exatamente onde está seu túmulo. 

A Suécia foi o primeiro país do mundo a ter uma lei de acesso a informações públicas, 130 anos antes de dona Carolina Olsson emigrar. Por causa disso é que os arquivos são organizados o suficiente para que, cem anos após sua morte, um tataraneto curioso possa rastrear seus passos. Depois do pioneirismo da Suécia, mais de oitenta países criaram suas leis de acesso a informações públicas antes de o Brasil dar efeito à sua. 

Esse é o mais importante direito fundamental pouco conhecido pela maioria. O acesso a informações públicas permite obter dados para exercer direitos - dos mais amplos, como o direito a conhecer a história do país, aos mais pessoais, como conhecer melhor uma parente que o curioso não teve a satisfação de conhecer. Geralmente, quando se falava em acesso a documentos do governo, a referência imediata costumava ser a dos papeis da ditadura militar. Claro que é importantíssimo acessá-los para resgatar a história do Brasil - ainda que o Arquivo Nacional tenha baixado uma ordem pra só liberar documentos sobre pessoas caso o curioso obtenha informações por escrito.

Os primeiros meses de vigência da lei de acesso no Brasil, porém, mostraram que não é apenas para conhecer o passado que serve uma lei assim. Uma lei que garanta o direito de acesso a informações públicas serve antes de mais nada para o cidadão saber o que está acontecendo AGORA. Ou o que aconteceu há pouco tempo. É apenas com essa urgência que os direitos bem-informados se podem fazer cumprir.  Essa observação entrou muito timidamente no debate público antes da criação da lei - falava-se em “lei que permite ver documentos sigilosos” (não é o caso; documentos dentro do prazo de sigilo ainda não são públicos), por exemplo. 

Ainda assim, o cidadão captou a mensagem tão logo a lei passou a valer. Boa parte dos pedidos de informação diz respeito a salários dos servidores públicos.
E aí, começaram as reações corporativistas a essa mudança de cultura. No Senado, por exemplo, colocou-se no site uma tela de consulta por nome do servidor, onde você só pode ter acesso a dados se tiver de cabeça o nome de um dos 6.364 servidores da Casa (sim, é o equivalente a 78 servidores por senador). Um terço deles, aliás, está em “regime especial de frequência” – ou seja, não precisa bater ponto, tal como a playmate Denise Rocha Leitão antes de ser exonerada.

Tribunal após tribunal reconheceu que a informação dos salários dos servidores é pública. Atendendo a contragosto à determinação, os órgãos públicos resolveram impor a barreira do cadastro e informar aos consultados. O que é um perigo.

Para baixar os dados completos no Senado (e não só), você precisa preencher um formulário, informando seu nome, o endereço da sua casa e o seu CPF. O IP do seu computador também fica registrado. Por que raios o Legislativo precisa saber seu endereço para dar informações pela internet? Simples: para intimidar os curiosos.

Isto consta do ato interno que regulamentou o fornecimento de informações da Câmara:

Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações da Câmara dos Deputados, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

•  5º Dar-se-á ciência a deputado ouservidor sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado.

Ou seja: tudo o que você perguntar sobre um deputado ou servidor específico, ele vai ficar sabendo. Se você for jornalista, pode estar revelada sua pauta. Se você for um opositor, estará exposto a pressões. Dependendo da informação pedida e do canto do Brasil de onde for o deputado, estará exposto até a ameaças ou coisa pior.

“Descobri que uma ex-namorada minha pesquisou meu salário”, disse um amigo que trabalha no Senado. “Não gostei de saber disso, mas paciência; é o direito dela.” Um amigo que trabalha num órgão público de Porto Alegre teme pela segurança de sua família - e se bandidos pesquisarem sua vida financeira? (Pessoalmente, tendo a pensar que os bandidos preferem mirar quem dá sinais externos de riqueza, como carrões - o que claramente não é o caso dos amigos. Duvido que um bandido requisitaria informações públicas para escolher potenciais alvos.)

Ao tratar qualquer curiosidade como potencialmente criminosa, porém, o corporativismo dos órgãos públicos procura matar no nascedouro a cultura de informações públicas que mal e mal estamos começando a ter. Dias depois de eu publicar essa observação, veio à tona a triste história de Weslei Machado, servidor público, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao consultar remuneração de servidores ao acaso, uma se irritou. Levantou seus dados de contato e entrou numa batalha verbal com o consulente.

Esse tipo de medida vai completamente contra o espírito da lei de acesso a informações públicas, porque não protege a privacidade de quem consulta informações que o poder público é obrigado a fornecer. Na Câmara, existe o mesmo tipo de medida.

Pessoalmente, acredito que a divulgação dos salários dos servidores prejudica muito, mas muito, menos a segurança do servidor do que a exigência de identificação prejudica a segurança do curioso. No caso de Weslei Machado, houve basicamente uma desinteligência. Mas imagine, por exemplo, o que fariam nas regiões de faroeste do Brasil a quem consulta informações sobre os proprietários de fichas sujas de sangue.

O poder ainda está acostumado àquela lógica do sigilo que só colabora com o velho jogo de Super-Trunfo entre governo e oposição. Um lado chantageia o outro com o que sabe. A grande arma é a ignorância do cidadão. Enquanto o cidadão não sabe, governo e oposição ficam felizes no seu grenal. Quando o cidadão fica sabendo, é um auê. Perceba: o cidadão saber é considerado punição, não regra. E, quando se determina a obrigação de contar ao cidadão, os órgãos públicos fazem de tudo para intimidar os curiosos.

O problema da lógica do sigilo é que a escuridão faz fermentarem grandes problemas, que só aparecem quando estão grandes demais para serem resolvidos.

Na Suécia da minha tataravó, até os e-mails de autoridades são considerados documentos públicos e desde 1998 podem ser requisitados por qualquer cidadão. Cada vez em que abro o jornal e vejo um novo escândalo envolvendo funcionários contratados sabe-se lá para quê usando influência política para emplacar autoridades que beneficiarão sabe-se lá quem, lembro daquela terra gelada.

Respostas falhas marcam um ano de Lei de Acesso

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que nesta quinta completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há "baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente".

Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei - que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 - obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informações recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Brasil é denunciado por punir críticas a políticos

O Brasil foi acusado nessa terça-feira, 29, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, anteontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

Liberdade de imprensa: a maioria dos ataques permanecem impunes

Milhares de jornalistas foram assassinados por divulgarem temas de interesse público e denúncias de abuso de poder ou relacionadas a direitos humanos. Juntos, o International Press Institute (IPI) e a Transparência Internacional estão trabalhando para acabar com a impunidade e garantir que matérias sobre crimes, política e corrupção possam ser publicadas com segurança. É preciso exigir justiça e garantir que nenhuma voz seja calada.

O International Press Institute contabiliza, somente neste ano, seis jornalistas brasileiros assassinados. É o país com maior número de mortes nas Américas. Em 2012 foram cinco profissionais brasileiros assassinados, assim como em 2011.

Em 2013 completaram-se quatro anos de um dos eventos mais trágicos da história recente sobre liberdade de imprensa mundial: o assassinato de 32 jornalistas e 26 civis em um terrível incidente de violência eleitoral nas Filipinas, em 2009, conhecido como Massacre de Maguindanao. Quatro anos após o ocorrido - em um país onde os jornalistas têm sido vítimas ao longo de décadas – ninguém foi condenado.

A mídia desempenha um papel crucial cobrindo os efeitos devastadores da corrupção e fornecendo aos cidadãos informação. Uma mídia independente e livre é um pilar fundamental da democracia para garantir a integridade nacional e um bom governo.

A corrupção é um crime oculto, mas a mídia e os jornalistas investigativos podem esclarecer casos de abuso do poder para fins pessoais. Jornalistas revelam atos de corrupção e divulgam esquemas de suborno todos os dias. Na América Latina, por exemplo, o trabalho de jornalistas investigativos desempenhou um papel fundamental para a retirada de vários presidentes corruptos, incluindo Fernando Collor de Mello do Brasil, Abdalá Bucaram Ortiz, do Equador, e Alberto Fujimori, do Peru.

Com uma imprensa livre, o bom jornalismo dá ao público o conforto em saber que os malfeitores serão chamados para prestar contas e responder pelos seus atos. No entanto, a história nem sempre é tão simples assim. Muitos jornalistas atuam em ambientes perigosos. Em alguns lugares do mundo, jornalistas que procuram expor a corrupção política e econômica correm um grande risco e muitas vezes pagam com a própria vida. Pelo menos 97 jornalistas foram mortos até agora em 2013, de acordo com dados do IPI.

Entre dez países analisados pelo IPI, o Brasil está em sétimo com mais número de mortes nos últimos dez anos, somando 32 assassinatos contra jornalistas. O Iraque é o primeiro com 194 mortes e a Rússia o décimo país com 29 profissionais da imprensa assassinados na última década.

Matar jornalistas tornou-se uma maneira fácil de parar a divulgação de determinadas informações e opiniões, e garantir que irregularidades e casos de corrupção não sejam expostos. O fato das autoridades falharem na investigação alimenta a capacidade dos criminosos para agir devido a impunidade. Isso é inaceitável.

Ainda de acordo com levantamento do International Press Institute, na última década das seis regiões do globo, as Américas é o terceiro com mais mortes de jornalistas, ficando atrás apenas da Ásia e do Mena (sigla em inglês) que é o Oriente Médio e países do norte do continente Africano.

A impunidade sustenta a violência

Em 2011, a Assembleia Geral da International Freedom of Expression Exchange (IFEX), uma coalizão das organizações de liberdade de imprensa e de expressão, declarou 23 de novembro como o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade, destacando o papel que a impunidade pode desempenhar no estímulo à violência contra aqueles que exercem seu direito básico à liberdade de expressão.

"Quando o governo não consegue investigar assassinatos de jornalistas, soa como se a vida desses profissionais e a mídia fossem triviais", apontou International Press Institute, em 2011. Nas palavras de Christof Heyns, relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, a impunidade é "a maior responsável, se não a principal, pelo" o elevado número de jornalistas mortos a cada ano.

A impunidade nos ataques contra jornalistas às vezes é gerada pela fraqueza e mau funcionamento de instituições do Estado que falham ao investigar esses crimes ou para levar os culpados à Justiça. Pode ser também a consequência da falta de vontade de quem está no poder.

Em países como as Filipinas, Bangladesh e México, os governos têm mostrado repetidamente compromissos para combater a "cultura de impunidade", considerada a causa da violência. Em alguns casos, foram aprovadas leis e novas instituições foram criadas para facilitar o trabalho da justiça. Mesmo assim, jornalistas ainda são assassinados sem que ninguém seja punido. Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, disse que nenhuma solução para combater a impunidade poderia substituir a "vontade política dos governos".

Ferramenta permitirá avaliar o nível de transparência municipal

A AMARRIBO Brasil, o Instituto Ethos e a ABRACCI (Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade), com o apoio da Transparência Internacional, estão desenvolvendo uma iniciativa para a ampliação da transparência nos municípios brasileiros, o projeto Gestão Transparente.  

A proposta irá desenvolver uma ferramenta virtual que permitirá diagnosticar o nível de transparência e avaliar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no nível local. Além da ferramenta, a plataforma facilitará a disseminação de boas práticas e o debate sobre as principais dificuldades, enfrentadas pelos cidadãos, na solicitação de informações.

Mesmo perto de completar dois anos, a Lei de Acesso à Informação somente foi regulamentada em uma minoria dos mais de cinco mil municípios brasileiros. Apesar de muitas cidades terem se mobilizado para atender aos pedidos dos cidadãos, ainda é grande o número de solicitações não respondidas.

A experiência das organizações integrantes da ABRACCI e da Rede AMARRIBO Brasil-IFC, assim como a experiência do Projeto Jogos Limpos, realizado pelo Instituto Ethos, demonstram como o silêncio ainda é muito presente quando se trata de pedidos de informação. O prazo de 20 dias para resposta ainda é muito desrespeitado, especialmente nos municípios que ainda não regulamentaram a lei.

A ferramenta permitirá o diagnóstico e comparação do nível de transparência entre os municípios, pretende contribuir para maior efetividade na implementação da LAI em nível local e assume o desafio de avaliar e disseminar boas práticas para aumentar o nível de transparência nos municípios brasileiros.

O projeto está em fase de desenvolvimento tecnológico da ferramenta, finalização da matriz de indicadores e busca de parceiros e recursos.
De acordo com a coordenadora do projeto, Nicole Verillo, a cooperação das ONGs da rede é extremamente importante na construção dos indicadores. “As sugestões dos membros foram sistematizadas, avaliadas, discutidas com a equipe desenvolvedora do Gestão Transparente e incluídas nos indicadores. Estamos muito satisfeitos e entusiasmados com o projeto. A contribuição foi valiosa, pois os membros que atuam localmente sabem exatamente quais são os principais problemas na aplicação da LAI”, disse.

Entenda a ferramenta

A plataforma virtual permitirá que qualquer cidadão possa avaliar o seu município por meio de uma lista de indicadores. Será possível ainda avaliar o município por blocos específicos que vão para além da avaliação do portal de transparência, mas também avaliam o serviço de informação ao cidadão, audiências públicas e conselhos.

Inicialmente, apesar de qualquer cidadão poder utilizar a ferramenta e ter seu resultado para comparar com outras cidades, a validação e publicação dos resultados será feita através das organizações que integram a ABRACCI.

Tanto a plataforma on-line, como os primeiros resultados (ranking) deverão ser lançados em um evento comemorativo de 2 Anos da LAI, em maio de 2014, com análise dos números apresentados e discussão de boas práticas, avanços e desafios.

Com a divulgação dos resultados e as boas práticas divulgadas, cada organização terá material e respaldo suficiente para incidir localmente, cobrar e apoiar a gestão local para implementar melhorias e garantir o acesso à informação. Pretende-se criar uma competição saudável e positiva, que melhore a transparência nos municípios brasileiros e garanta uma gestão participativa.