Plenário do Senado aprova MP do programa Mais Médicos

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 16, em votação simbólica, a Medida Provisória que trata do programa Mais Médicos, uma das vitrines da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. A proposta prevê a importação de profissionais para atuar em áreas onde os médicos brasileiros não queiram trabalhar sem a necessidade de validação do diploma no Brasil. A matéria seguirá para sanção presidencial.

A proposta também torna obrigatória a residência de dois anos em Medicina Geral de Família e Comunidade para 70% das especialidades médicas. A matéria determina ainda que, na graduação, 30% da carga horária do internato médico seja feita na atenção básica e serviços de urgência e emergência do SUS.

Parlamentares da base aliada e da oposição se manifestaram favoráveis ao programa. O presidente do Democratas, senador Agripino Maia (RN), anunciou que votaria em favor da MP, mas criticou aqueles que tentam vender a ideia segundo a qual o programa seria a "solução dos problemas da saúde no Brasil".

Agripino apresentou uma emenda em plenário, em parceria com o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), para devolver aos conselhos regionais de medicina (CRMs) o poder para conceder os registros provisórios dos profissionais do programa. A alteração, que permitiu o Ministério da Saúde fazer o registro, foi incluída quando a proposta passou pela Câmara na semana passada. Para o tucano, a mudança é "flagrantemente ilegal". "É como se o registro profissional do advogado, em vez de conferido pela OAB, fosse concedido pelo Ministério da Justiça", comparou. A emenda, contudo, também foi derrubada.

O líder do PSDB classificou o programa de "slogan eleitoral". "É uma medida eleitoreira, que se apresenta como a galinha dos ovos de ouro para se eleger a presidente Dilma Rousseff", criticou. O senador tucano Cássio Cunha Lima (PB) chamou o Mais Médicos de "mais engenhoso e sofisticado programa de manipulação política pelo governo". O senador Aécio Neves, pré-candidato do PSDB ao Palácio do Planalto, não se pronunciou nos debates.

O ex-ministro da Saúde e senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu as críticas ao Mais Médicos. Segundo o petista, a proposta tem um "bom planejamento" porque prevê medidas de curto, médio e longo prazo para resolver a carência e a má distribuição de médicos no país. Além da importação dos profissionais, ele disse que a MP prevê iniciativas para estimular a abertura de novos cursos de medicina e para o aumento de vagas nas escolas existentes.

Humberto Costa afirmou que as mudanças vão formar profissionais com "outra mentalidade". Ele disse que a desobrigação dos médicos importados de validar seus diplomas no País, por meio da prova do Revalida, tem por objetivo impedir que eles tenham liberdade para buscar emprego em qualquer lugar do Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou o discurso xenófobo contra os médicos importados, mas ressalvou que o programa é o "primeiro passo" para tentar melhorar a assistência de saúde no País. Segundo ele, é preciso aprovar com urgência uma proposta que institui a carreira de médico como típica de Estado.

Rodovias têm mais de 1,7 mil pontos de risco de exploração sexual de menores Desde 2006, a Polícia Rodoviária Federal retirou 3.812 crianças e adolescentes dessas áreas

A Polícia Rodoviária Federal identificou 1.776 pontos de risco de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias do País. O mapeamento, realizado em 2011 e 2012, mostra que o Centro-Oeste concentra o maior número de pontos (398), enquanto o Nordeste tem maior quantidade de áreas críticas, ou seja, mais propensas à exploração.

Os pontos de risco são ambientes ou estabelecimentos às margens das rodovias ou próximos a elas. Segundo a PRF, esses locais possuem em geral a presença de adultos se prostituindo, pátios de pernoite de caminhoneiros, bares, motéis, falta de vigilância privada, aglomeração de veículos em trânsito e consumo de bebidas alcoólicas e drogas.

O estudo aponta que a Polícia Rodoviária retirou 3.812 crianças e adolescentes de áreas de risco de 2006 até hoje e prendeu 1.662 pessoas envolvidas em crimes contra menores de idade, seja por exploração, seja por outros crimes como abuso sexual e abandono de incapaz.

Pontos de destaque da pesquisa:

- Os cinco Estados com maior número de locais vulneráveis (MG, PA, GO, SC, MT) possuem algumas das maiores malhas viárias. Juntos, somam 48% dos pontos

- 45,43% dos pontos concentram-se nos principais eixos rodoviários do País

- Os pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes ocorrem com maior frequência nos corredores de escoamento de riquezas, estradas que ligam regiões mais desenvolvidas a outras menos desenvolvidas

- A maioria dos pontos (65,8%) encontra-se em áreas urbanas. Nestes locais, o volume de veículos em circulação e a facilidade de interação entre vítimas e agressores prejudicam o trabalho de enfrentamento;

- Existe relação direta entre consumo de drogas - lícitas e ilícitas, álcool -, prostituição de adultos, e presença de caminhoneiros com a ocorrência de pontos vulneráveis

- A exploração sexual de crianças e adolescentes está quase sempre associada a outras práticas criminosas, como furto, exploração da prostituição, tráfico de seres humanos, venda e consumo de drogas

Brasil ocupa 94º lugar em ranking de escravidão moderna

O Brasil aparece como o 94º país com maior prevalência de escravidão moderna entre a população, em uma lista com 162 países elaborada para o primeiro Índice de Escravidão Global da Fundação Walk Free. O ranking considera um conjunto de três fatores: prevalência de escravidão moderna pela população, casamento infantil e tráfico de pessoas dentro e fora dos países.

"Em 2013, a escravidão moderna assume muitas formas e é conhecida por muitos nomes. É chamada de tráfico humano, trabalho forçado, escravidão ou práticas análogas - o que inclui servidão por dívida, casamento servil ou forçado, venda ou exploração de crianças inclusive em processos armados", aponta o estudo, ao explicar a metodologia do índice.

Os primeiros colocados no ranking estão na pior situação. No topo, aparecem em ordem Mauritânia, Haiti, Paquistão, Índia e Nepal. Na outra ponta, dos países que possuem menor prevalência de escravidão moderna, estão empatados em primeiro lugar Islândia, Irlanda e Reino Unido (todos no 160º lugar), seguidos por Nova Zelândia e Suíça.

A instituição explica que os 162 países analisados chegam perto de somar a população mundial, de 7 bilhões de pessoas. No ranking, o Brasil está em situação mais favorável que o Chile (89ª posição), por exemplo, mas pior do que Irã e Iraque (103ª e 104ª posições).

Números absolutos

No ranking que considera apenas os números absolutos de escravidão moderna, a lista muda de configuração. Na lista de dez países com maior número total de pessoas em condições de escravidão aparecem, em ordem: Índia, China, Paquistão, Nigéria, Etiópia, Rússia, Tailândia, República Democrática do Congo, Mianmar e Bangladesh. Os dez países juntos representam 76% da estimativa global de 29,8 milhões de pessoas que vivem em condições de escravidão moderna atualmente.

Só na Índia, a estimativa é que existam 13,3 milhões de escravos. Na China, o número fica entre 2,8 milhões e 3,1 milhões.

Os países da América reúnem, em números absolutos, 3,78% do total de pessoas em escravidão moderna. Entre os 27 países analisados no continente para o ranking que engloba prevalência de escravidão moderna pela população, casamento infantil e tráfico de pessoas dentro e fora dos países, o Brasil aparece no 13º pior lugar. Estão em situação mais favorável por exemplo, Cuba, Canadá e Estados Unidos.

Brasil

A análise sobre o Brasil aponta que as situações de escravidão moderna na zona rural do País são detectadas na pecuária, exploração madeireira, mineração, plantações de cana de açúcar, entre outras, com prevalência de homens com idade superior a 17 anos. A servidão por dívida é apontada como uma característica da escravidão moderna no país.

Nas cidades, a escravidão no Brasil se dá na fabricação de vestuário, com exploração de bolivianos, e na construção civil com migrantes de regiões pobres do País. O relatório menciona ainda que não há estatísticas sobre trabalho doméstico forçado e aponta que há uma preocupação com a exploração sexual infantil principalmente na região Nordeste.

Entre as formas de o País evoluir na questão, a fundação aponta a necessidade de empresas importantes assinarem o Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, todos os Estados possuírem programas de combate à escravidão e aumento da sanção penal para o crime de trabalho escravo, entre outras.

Confronto após ato de professores no Rio tem maior número de presos dos protestos Em mais uma noite de depredação , 190 pessoas foram levadas a delegacias; chefe da Polícia Civil, Marta Rocha diz que busca fórmula mais eficaz para enfrentar os black blocs

A chefe da Polícia Civil do Rio, delegada Marta Rocha, afirmou que os confrontos entre manifestantes e policiais, após o ato de professores municipais na noite dessa terça-feira, 15, geraram "a maior quantidade de apreensões e prisões entre todas os protestos." No total, 190 pessoas foram levadas a oito delegacias. Entre eles, 64 manifestantes e 20 menores foram autuados em flagrante e continuam detidos.

A polícia investiga a participação de manifestantes de outros Estados. Entre os presos foram identificados participantes do Espírito Santo, São Paulo, Brasília e Rondônia. Segundo a delegada, eles afirmaram que estão no Rio de férias e aproveitaram para participar das manifestações. A polícia ainda apura as informações.

"Nós olhamos para este grupo como um bando, na forma como o termo é descrito no Código Penal", afirmou Marta Rocha. A delegada classificou a atuação da Polícia Civil como "lúcida" e "serena". Segundo ela, a instituição "busca uma maneira mais eficaz para enfrentar este fenômeno", em referência aos manifestantes que se identificam como black blocs.

"Ninguém mais aguenta esta situação. Não há uma pessoa, de todos os segmentos sociais, qualquer que seja sua ideologia, que suporte mais isso. A Polícia Civil atua em defesa da sociedade", afirmou a delegada. Marta Rocha também criticou as manifestações de apoio ao grupo por parte de "professores, instituições e outras pessoas formadoras de opinião que emprestam suas identidades ao movimento".

"Não estamos falando de manifestação, estamos falando de atos de vandalismo. Não pode ter a ilusão de achar que essas pessoas estejam indo para esses eventos tratar de mudança social", pontuou. "Está havendo um aumento na intensidade da violência. Não vamos tratar isso de forma pueril."

A Polícia Civil apresentou diversos artefatos encontrados com os manifestantes, entre eles facões, serras, canivetes, estilingues, pedras portuguesas, escudos e até balões cheios com fezes, que seriam atirados contra os policiais.

Entre os presos, 27 pessoas foram enquadradas na nova lei que tipifica o crime organizado. A Polícia Civil não detalhou se os presos são os manifestantes que participavam da ocupação em frente à Câmara de Vereadores. Questionada sobre a acusação de que a corporação estaria atuando como uma "polícia política", a delegada afirmou que "a polícia não analisa a pessoa, mas sim o fato".

Rio investiga ?importação? de vândalos

O violento conflito entre policiais militares e ativistas no centro do Rio na noite desta terça-feira, 15, após o protesto de professores municipais, resultou em número recorde de prisões e apreensões pelas Polícias Civil e Militar em manifestações de rua desde junho. No total, 190 pessoas foram encaminhadas a oito delegacias - 64 adultos e 20 menores foram autuados e continuam presos.

Entre os detidos, há manifestantes de outros Estados. A polícia investiga se há migração de manifestantes entre as cidades em que os protestos de rua têm ocorrido nos últimos meses. Foram identificados participantes do Espírito Santo, São Paulo, Brasília e Rondônia.

"Em depoimento, muitos deles disseram que vieram para o Rio para passar férias e aproveitaram para participar de manifestações. A Polícia Civil pretende investigar se há algum tipo de importação de pessoas para a prática de delitos", afirmou a delegada-chefe, Marta Rocha.

Os presos foram encaminhados para centros de detenção na tarde de ontem.

As autuações basearam-se em crimes como dano ao patrimônio, associação criminosa, roubo e incêndio, todos inafiançáveis. Com os manifestantes foram encontrados facões, serras, canivetes e morteiros. A polícia apresentou também sete balões de ar cheios de fezes, que seriam atirado contra os policiais.

Rigidez

Entre os detidos, 27 foram autuados com base na nova Lei de Crime Organizado, promulgada em setembro deste ano pela Presidência da República. A legislação qualifica organizações criminosas como associação de quatro ou mais pessoas com atuações ordenadas e ações voltadas para a prática de delitos. A lei equipara a organizações terroristas as quadrilhas envolvidas na prática de crimes comuns.

O secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, José Mariano Beltrame, elogiou o "esforço técnico" da Polícia Civil para tipificar os crimes. "Se tem um movimento caótico, no qual queimaram uma viatura e um micro-ônibus (da polícia) do Estado, o que nós temos de fazer é punir essas pessoas. Esse é o esforço técnico que a polícia vem fazendo no sentido de buscar o enquadramento que o Poder Judiciário aceite", afirmou Beltrame.

Segundo a delegada-geral, a nova legislação "alterou o panorama" da atuação policial, mas ressaltou que a polícia "não analisa a pessoa, mas sim o fato" - a onda de vandalismo nas ruas do centro do Rio. "Nós olhamos para este grupo como um bando, na forma como o termo é descrito no Código Penal. Nossa decisão passa pelo crivo do Poder Judiciário", explicou Marta, em referência aos black blocs. "As pessoas saem de casa para praticar crimes. Há um aumento na intensidade de violência."

Marta classificou a atuação da polícia como "lúcida" e "serena" e garantiu que não haverá mudança na estratégia de combate aos mascarados. "Não se pode ter a ilusão de que essas pessoas estejam indo para esses eventos tratar de mudança social. Não vamos tratar isso de forma pueril. Ninguém mais aguenta essa situação. Não há uma pessoa, qualquer que seja sua ideologia, que suporte mais isso", afirmou a delegada-geral do Rio.

Abusos. A Polícia Civil, segundo Marta, investigará casos de abuso de autoridade e já está tentando identificar três homens flagrados em vídeos disparando armas na manifestação.

Homens flagrados atirando no Rio seriam seguranças

Os dois homens flagrados atirando com armas de fogo durante a manifestação de terça-feira, 15, nas imediações da Cinelândia, no centro do Rio, seriam seguranças de uma instituição privada de ensino superior, segundo denúncia investigada pela Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar (PM).

As imagens, divulgadas pela TV Globo, mostram os dois atirando atrás de uma banca de jornal. Outro vídeo, do jornal A Nova Democracia, mostra PMs fardados atacados com pedras disparando para o alto com armas de fogo na Rua México.

"Eu vou largar o aço", ameaçou um dos PMs, antes do disparos. Perto dali, na Rua Santa Luzia, o manifestante Rodrigo Gonçalves Azoubel, de 18 anos, foi baleado nos dois braços. Advogados recolheram pelo menos 13 cápsulas de balas após os protestos.

A PM afirma que os três atiradores sem farda não foram identificados como integrantes do serviço reservado da corporação. "Não temos (informação de) de que sejam policiais. A PM informou preliminarmente que não havia policiais armados escalados para aquele serviço. Temos a obrigação de saber quem são. Sejam policiais ou não, vão responder", disse o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.

Azoubel foi baleado por volta de 20h30. Ele foi operado e não corre risco de morrer, segundo a clínica onde está internado. De madrugada, foi procurado por policiais da Corregedoria da PM. "O objetivo claro era recolher o projétil. O que querem ocultar?", questionou o advogado Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ. A secretaria confirmou que PMs da corregedoria estiveram no hospital, mas afirmou que o objetivo era apurar o envolvimento de policiais, e não recolher o projétil.

"Ele não soube informar de onde veio o disparo. Disse que não ouviu nem sequer barulho, sentiu uma dormência no braço e foi atendido. Sem os primeiros socorros prestados por estudantes de Medicina, poderia estar morto" disse o delegado Orlando Zaccone. "Quem participa de manifestações não pode ser tratado à bala", completou Chalréo.

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que autoriza igrejas a vetar gays Proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça; se aprovado, religiosos poderão se recusar a fazer cerimônias em desacordo com suas crenças

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, comandada pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que permite a organizações religiosas expulsarem de seus templos pessoas que "violem seus valores, doutrinas, crenças e liturgias". A proposta ainda desobriga igrejas a celebrar casamentos em "desacordo com suas crenças".

O objetivo é evitar que decisões judiciais obriguem a celebração de uniões entre homossexuais, além de permitir a retirada de manifestantes que fizerem protestos dentro de templos, como duas garotas que chegaram a ser presas no mês passado por se beijarem durante culto comandado por Feliciano.

Autor do projeto, o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), deixou claro tal intenção na justificativa da proposta. "Deve-se a devida atenção ao fato da prática homossexual ser descrita em muitas doutrinas religiosas como uma conduta em desacordo com suas crenças. Em razão disso, pelos fundamentos anteriormente expostos, deve-se assistir a tais organizações religiosas o direito de liberdade de manifestação".

Designado por Feliciano como relator, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o responsável pelo parecer favorável. Ele argumentou que as organizações têm o direito de definir suas próprias regras de funcionamento e que a participação nelas deve ser limitada a quem concorda com suas doutrinas. "Do contrário pode-se entender como verdadeira imposição de valores que não são próprios das igrejas, sendo que, aqueles que não concordarem com seus preceitos, basta eximir-se voluntariamente da participação em seus cultos". O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A aprovação gera nova polêmica em relação ao comando do pastor na comissão. Feliciano assumiu sob acusação de homofobia e racismo por declarações feitas em redes sociais. Apesar dos protestos, permaneceu no cargo e conduziu a votação do projeto apelidada de "cura gay", que revogava resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe os profissionais da área de colaborar com eventos e serviços que ofereçam tratamento e cura de homossexualidade, além de vedar manifestação que reforce preconceitos sociais em relação aos homossexuais. A proposta foi levada ao plenário e derrubada.

Aguardem!!!

Consultor de negócios e políticas & Blogueiro Guilherme Araújo comunica que em Caraguatatuba vai ter ACAAPESP - Associação dos consultores Assessores e Articuladores políticos do Estado de São Paulo/Caraguatatuba.

Justificação / Exposição de Motivos

A violência urbana e a sensação de insegurança gerada pelo alto grau de impunidade são problemas que afligem toda a população brasileira.

Uma das formas de combater a violência é garantir que os criminosos sejam rapidamente presos. Infelizmente os presídios brasileiros são verdadeiros depósitos de presos que, ao contrário de promover a reintegração dos detentos à sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime.

A construção de novas penitenciárias é necessária. Entretanto, quase ninguém deseja que elas sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar que sejam sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal. 

Existem municípios que vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança, ao permitir a construção de presídios. Essa iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias. 

Como conseqüência, várias empresas transferem-se para outras localidades, o valor dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas áreas. Esses problemas, vêm ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.

A possibilidade de fugas, motins, resgates e a nefasta influencia de comparsas livres é que dão o tom da insegurança percebida pelos munícipes. È evidente também que a presença de um presídio implica em desvalorização imobiliária da área adjacente. Outro alegado fator prejudicial é quanto ao potencial turístico de determinada cidade ou região vir a ser afetado pela presença de presídios.

Há diversos segmentos da sociedade, nos municípios que sediam esses unidades que tem se manifestado reivindicando que o Estado crie algum mecanismo compensatório, por ceder território à construção e instalação das indesejáveis unidades prisionais e correcionais.

O Estado de alguma forma tem que compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo, em contrapartida, escolas bem equipadas, lembrando o que dizia Voltaire " Quem abre uma escola fecha uma prisão", delegacias de policias com maior contingente efetivo para dar mais segurança à população local; melhorias na infra-estrutura e transporte local; construção de hospitais e postos de saúdes; iluminação pública; saneamento básico e melhorias nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária. 
As decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.

Assim, a instituição de medidas compensatórias à instalação de estabelecimento penal é uma forma de atenuar os efeitos da existência de uma obra que, no mais das vezes, não é bem vinda pela população.

Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios. A lei a seguir institui medidas compesatórios e minimizadoras às cidades paulistas que abrigam ou possam vir a abrigar Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.

Estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e Ambientais.

§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o "caput" serão:

1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;

2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;

3. prestadas nas seguintes modalidades:

a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;

b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;

c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo Município;

d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.

§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

§1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o "caput", conterá, obrigatoriamente:

1. as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e permanentes, identificados;

2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.

§2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o Município.

§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.

§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.

Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no território do município de unidades prisionais e que afetem:

1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;

2. a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;

3. as atividades sociais e econômicas locais;

4. as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;

5. a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;

6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;

7. as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;

8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;

9. o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;

10. o ambiente natural e construído.

Artigo 4º - A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Líder do PMDB acusa PT de romper acordo e ameaça dificultar votações

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acusou nesta terça-feira (15) o PT de descumprir acordo fechado com a presidente Dilma Rousseff e ameaçou dificultar todas as votações do plenário e das comissões da Casa até que a proposta de minirreforma eleitoral seja aprovada pelos deputados.

Os parlamentares voltaram a discutir a matéria na noite de hoje, mas uma nova manobra de partidos contrários ao texto impediu a votação. A discussão deve ser retomada nessa quarta-feira (16). Principal articulador da matéria, Cunha chegou a ameaçar na semana passada a bloquear a votação da medida provisória que criou o Mais Médicos, vitrine eleitoral de Dilma, se o texto que regulamenta o processo eleitoral não fosse discutida.

Após um encontro com Dilma, ele recuou diante da sinalização de que os partidos contrários não iriam dificultar a votação da minirreforma.

Hoje, Cunha criticou a postura do PT que votou a favor de um requerimento apresentado pelo PSB para adiar a votação. "Ninguém aqui é trouxa. O PT não tem palavra. Não voto enquanto não votarmos essa reforma", disparou. "Se o PT não quer cumprir o trato que fez na frente da presidente, tem que dizer".

O líder do PT, José Guimarães (CE), negou que descumpriu entendimento para votar o texto. "Votar sim ou não em um requerimento não é obstruir. Não fiz acordo no mérito com o PMDB. Nem a presidente Dilma me pediu isso".

Após as falas, Cunha e Guimarães se estranham no plenário e ficaram de dedo em riste um para o outro.

BENEFÍCIOS

Relator do texto, Cunha manteve na proposta medidas polêmicas aprovadas pelo Senado em setembro, como a autorização para a doação de campanha de empresários que são concessionários ou permissionários de serviço público deve ser retirado, além de medidas que amarram a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O projeto prevê que serão analisadas a origem das receitas e a destinação das despesas com atividades partidárias e eleitorais, mas fica proibida de analisar atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

Também fica vedada a suspensão dos repasses do fundo partidário no semestre em que são realizadas as eleições. A Justiça Eleitoral geralmente interrompe os repasses quando há irregularidades nas contas do partido.

Urgente - Precisamos fazer nossa pressão‏

Prezad@s, preocupados coma posição de grupos de  deputados e senadores que insistem em votar contra a probidade e a  plena fiscalização do processo eleitoral,   alertamos para a necessidade de máxima pressão sobre nossos representantes do Congresso,  para que  a minirreforma eleitoral não seja aprovada. Enviem  manifestações, neste sentido,  aos deputados e senadores.

 Vejam e divulguem as notas abaixo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – Estadual SP

 Em repúdio à minirreforma eleitoral de 2013

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana mais uma minirreforma eleitoral que contraria o interesse público.

O PL nº 6397/2013 suprime a possibilidade de propositura de Recurso Contra Expedição de Diploma em caso de captação ilícita de sufrágio. Essa possibilidade havia sido incluída no Código Eleitoral pela Lei nº 9840/99, de iniciativa popular.

Pretende tornar obrigatória a maior deficiência que se pode observar na fiscalização das contas de campanha e partidárias: o fato de ser um exame meramente formal dos documentos apresentados, sem confrontação com a realidade da atividade político-partidária.

Torna mais branda a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em caso de falta de prestação de contas pelos partidos ou de sua desaprovação total ou parcial, prevendo que essa sanção não se aplica no semestre das eleições.

Torna inócua a previsão de destinação de recursos para instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, ao reduzir o percentual mínimo do Fundo Partidário com essa destinação e prever que se o montante não for gasto poderá retornar ao partido.

Dificulta a impugnação de registro de candidatura, ao dispensar a apresentação, no momento da formalização do pedido de registro, de prova de filiação partidária, da cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral.

Perde a oportunidade de fixar diretamente o limite dos gastos de campanha, mantendo o sistema atual de fixação por lei anual, que tende a não ser jamais editada.

Não apenas perde a oportunidade de vedar o financiamento eleitoral por parte de pessoas jurídicas ou pelo menos de contratantes com o Estado, como amplia essa brecha à corrupção, permitindo doação eleitoral de concessionários ou permissionários de serviço público, quando a doação for feita por outra empresa do grupo.

Perde a oportunidade de dar mais transparência ao financiamento eleitoral, deixando de prever a divulgação pela internet dos nomes dos doadores já durante a campanha.

Se se pode apontar algum aspecto positivo digno de nota, é sem dúvida a previsão de que tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição de candidatos só pode ocorrer se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, coibindo a prática nefasta de substituir, horas antes da eleição, candidatos em pleitos majoritários com candidaturas impugnadas.

Estamos diante de mais uma reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria. O que se espera dos parlamentares sérios e responsáveis é que impeçam a sua aprovação, pelo bem da democracia em nosso País, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade.

Eleições Limpas Já !

16 de Outubro de  2013

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

Mais uma Reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria.

A Minirreforma Eleitoral que tramita na Câmara, tendo sido aprovada no Senado realça um velho problema político: a falta de sintonia e sinergia do Congresso onde as duas casas legislativas debatem e processam projetos diferentes e concorrentes que devem ser enviados a outra casa para nova discussão, o que só faz conturbar ainda mais o processo legislativo do país.

Os  dois projetos em discussão, a proposta do Senado e a proposta da Câmara  visam liberar, para maior tranquilidade dos  candidatos e os detentores de mandatos, facilidades para o período eleitoral de 2014:

·        liberar a boca de urna no dia da eleição deixando de ser crime;

·        permitir  que empresas concessionárias de serviço publico possam doar para campanhas eleitorais;

·         liberar de uso de alto falantes no dia das eleições assim como também as carreatas, bem como terminar os comícios na madrugada do dia das eleições, ou seja, liberação geral, pode tudo e nada é proibido.

·        Mesmo com contas reprovadas os partidos não poderão ser punidos com a suspensão do repasse do fundo partidário

·        Destinação de 20% do fundo para as Fundações partidárias deixaria de ser obrigatória.

E para não dizer que não há nenhuma alteração benéfica, a troca de candidatos ao executivo só seria possível até  20 dias antes da eleição, impedindo  a troca na véspera das eleições, como acontece hoje.

Enfim uma reforma que não atende nada do que a sociedade civil espera no tocante a financiamento de campanha, sistema de votação e democracia direta, bem como a paridade de gênero e participação dos grupos sub-representados, os negros, ou não representados,  como os índios.

Manifestamos nossa total contrariedade ao projeto denominado Mini Reforma Politica e esperamos que os parlamentares sérios e responsáveis impeçam a sua aprovação, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade. Eleições Limpas Já.

16 de Outubro de  2013 - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

REPROVADA AS CONTAS

SENHORES SEGUIDORES: VIMOS NOTICIAR QUE AS CONTAS DO ANO DE 2011 DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA FORAM REPROVADAS CONFORME PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAIS UMA VERGONHA PARA CARAGUATATUBA.

PARECER  

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-001284/026/11 – Contas Anuais. Prefeitura Municipal: Estância Balneária de Caraguatatuba. Exercício: 2011. Prefeito: Antônio Carlos da Silva. Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato, Maria Fernanda Pessatti de Toledo e outros. Acompanham:

 TC-001284/126/11 e Expedientes: TC- 023311/026/11 e TC-006789/026/12. 

Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Presidente em exercício, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Segunda-Câmara, em sessão de 23 de julho de 2013, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, exercício de 2011, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ressalvando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao Chefe do Executivo, à margem do parecer. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 26,52%; Aplicação na valorização do magistério: 72,29%; Utilização em 2011 dos recursos do FUNDEB: 100,00%; Aplicação na Saúde: 28,76%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 33,05%; Déficit Orçamentário: 0,04%. Presente o Procurador Rafael Antonio Baldo. Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2013.    

ROBSON MARINHO – Presidente    

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

Senado aprova projeto que possibilita criação de 180 novos municípios A matéria, que não define os custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial

Após uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta não define o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.

O assunto tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.

A votação às vésperas do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente contra a proposta.

"Hoje há um número de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito", disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do partido a votarem contra, liberando a votação.

Embora não tenha se manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça."

Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade. Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder público.

Novas regras. A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.

O texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.

O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.

A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.