Microsoft é multada por descumprir ordem judicial Empresa foi multada em R$ 650 mil pela Justiça por não cumprir ordem para monitorar uma conta investigada

A Justiça Federal decretou multa de R$ 650 mil à Microsoft Informática Ltda pelo não cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo de dados de uma conta de e-mail. A interceptação havia sido determinada pela 9.ª Vara Federal Criminal em São Paulo no âmbito de um procedimento de investigação que corre sob segredo de justiça.

Segundo a decisão, a Microsoft deveria monitorar a conta por 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Por considerar a determinação ilegal e abusiva, a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) por meio de mandado de segurança. A Microsoft alegou no recurso que não teve acesso à íntegra da decisão e por isso não pôde verificar a legalidade dos fundamentos do pedido de quebra de sigilo.

A empresa sustentou também que, por não ser parte na investigação criminal, a multa estipulada seria inaplicável.

No julgamento de mérito da ação, os desembargadores do Tribunal Regional Federal consideraram que "não cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada (juiz de primeiro grau), uma vez que é mera executora da referida ordem, sendo certo que o controle será oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal".

Legislação. Segundo acórdão do TRF3, por exercer atividade no País a empresa deve se sujeitar à legislação brasileira, "especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional". O tribunal federal ressalta que, tanto o Código de Processo Penal como o de Processo Civil, autorizam a fixação da multa diária em caso de descumprimento.

Os valores foram estipulados com base nos "reiterados descumprimentos de ordens judiciais em casos semelhantes por parte da empresa". Assim, o recurso foi indeferido e o processo originário seguiu com a tramitação na primeira instância.

Na terça feira, o juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9.ª Vara Federal Criminal, determinou à Microsoft o imediato cumprimento da ordem de interceptação de dados e o recolhimento da multa pelos dias em que a decisão deixou de ser cumprida, totalizando R$ 650 mil.

Além disso, ordenou o juiz, deverá ser somado àquele valor outros R$ 50 mil para cada dia em que persistir o não atendimento da ordem judicial, contados a partir do dia 3.

Compromisso. A Microsoft pretende recorrer. "Com relação à multa imposta à Microsoft Brasil pelo juiz federal, a companhia entende que ainda há questões a serem esclarecidas e, desta forma, apresentará seus argumentos perante o Poder Judiciário", informou a empresa. "A Microsoft reforça seu compromisso com a proteção à privacidade dos dados de seus clientes."/ COLABOROU FILIPE SERRANO

Microsoft é multada por descumprir ordem judicial Empresa foi multada em R$ 650 mil pela Justiça por não cumprir ordem para monitorar uma conta investigada

A Justiça Federal decretou multa de R$ 650 mil à Microsoft Informática Ltda pelo não cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo de dados de uma conta de e-mail. A interceptação havia sido determinada pela 9.ª Vara Federal Criminal em São Paulo no âmbito de um procedimento de investigação que corre sob segredo de justiça.

Segundo a decisão, a Microsoft deveria monitorar a conta por 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Por considerar a determinação ilegal e abusiva, a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) por meio de mandado de segurança. A Microsoft alegou no recurso que não teve acesso à íntegra da decisão e por isso não pôde verificar a legalidade dos fundamentos do pedido de quebra de sigilo.

A empresa sustentou também que, por não ser parte na investigação criminal, a multa estipulada seria inaplicável.

No julgamento de mérito da ação, os desembargadores do Tribunal Regional Federal consideraram que "não cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada (juiz de primeiro grau), uma vez que é mera executora da referida ordem, sendo certo que o controle será oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal".

Legislação. Segundo acórdão do TRF3, por exercer atividade no País a empresa deve se sujeitar à legislação brasileira, "especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional". O tribunal federal ressalta que, tanto o Código de Processo Penal como o de Processo Civil, autorizam a fixação da multa diária em caso de descumprimento.

Os valores foram estipulados com base nos "reiterados descumprimentos de ordens judiciais em casos semelhantes por parte da empresa". Assim, o recurso foi indeferido e o processo originário seguiu com a tramitação na primeira instância.

Na terça feira, o juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, titular da 9.ª Vara Federal Criminal, determinou à Microsoft o imediato cumprimento da ordem de interceptação de dados e o recolhimento da multa pelos dias em que a decisão deixou de ser cumprida, totalizando R$ 650 mil.

Além disso, ordenou o juiz, deverá ser somado àquele valor outros R$ 50 mil para cada dia em que persistir o não atendimento da ordem judicial, contados a partir do dia 3.

Compromisso. A Microsoft pretende recorrer. "Com relação à multa imposta à Microsoft Brasil pelo juiz federal, a companhia entende que ainda há questões a serem esclarecidas e, desta forma, apresentará seus argumentos perante o Poder Judiciário", informou a empresa. "A Microsoft reforça seu compromisso com a proteção à privacidade dos dados de seus clientes."/ COLABOROU FILIPE SERRANO

PT terá que devolver R$ 100 mil aos cofres públicos Partido desistiu de recorrer de multa aplicada pelo TSE por causa de irregularidades na prestação de contas na campanha de 2003

O PT terá de devolver mais de R$ 100 mil para os cofres públicos por causa de irregularidades detectadas nas contas relativas a 2003. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou na noite desta terça-feira, 20, um pedido no qual o partido desistiu de recorrer da punição fixada em 2010.

A restituição dos valores foi determinada pelo TSE durante julgamento que aprovou as contas com ressalvas. Na sessão desta terça, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, fez questão de frisar que pareceres elaborados por técnicos e pelo Ministério Público recomendaram a aprovação com ressalvas.

O caso provocou polêmica porque, conforme julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2003 dirigentes do PT lideraram o mensalão. O esquema consistia na compra de apoio de parlamentares para aprovação de projetos de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O TSE julgaria, também nesta terça-feira, o pedido de reconsideração do PT contra a decisão do tribunal de aprovar as contas com ressalvas. Mas o relator do recurso, Dias Toffoli, informou que a legenda havia pedido que a Corte homologasse o pedido de desistência do recurso. Os ministros concordaram e o caso foi encerrado.

7,1 mi de brasileiros usam Wi-Fi do vizinho Contestada na justiça, partilha de sinal é prática frequente de acordo com pesquisa do instituto Data Popular

Cerca de 7,1 milhões de brasileiros usam a internet a partir de uma rede sem fio de seus vizinhos. É o que diz um levantamento do instituto Data Popular divulgado na segunda-feira, 16.

Ouvindo 2 mil pessoas em cem diferentes cidades, em todos os estados do país, a pesquisa verificou que a prática de partilha de sinal é mais comum na classe média. 10% dos entrevistados enquadrados na faixa de renda disseram ter acesso ao Wi-Fi de seus vizinhos, enquanto nas classes alta e baixa essa fatia da população correspondeu a 4%.

O compartilhamento de sinal acontece em velocidades mais elevadas - de acordo com o estudo, uma das razões para isso seria o rateio de uma conta única entre vários vizinhos, o que reduziria gastos sem prejuízo da qualidade da banda.

Outro dado interessante é quando é feita a distribuição por idades: 21% dos entrevistados de 16 a 25 anos já compartilharam seu sinal, caindo para 8% entre 26 e 39 anos, 3% entre 40 e 59 anos e 0% para maiores de 60 anos.

Recentemente, a prática da partilha de sinal foi contestada na Justiça como crime pelo Ministério Público Federal (MPF), mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou recurso do MPF na última sexta-feira.

De acordo com a ação, dividir o sinal de internet seria uma infração à Lei Geral das Telecomunicações, mas o TRF contestou a tese, alegando que "bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência, resumindo-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura [ato] ilícito penal".

Decisão do TSE muda forma de cassar mandato

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nessa terça-feira, 17, que é inconstitucional o recurso usado para tentar cassar mandatos de políticos que cometem irregularidades em campanha. A decisão poderá beneficiar 11 governadores que respondem a ações na Corte.

Por 4 votos a 3, o TSE entendeu que, pela Constituição, o recurso para se pedir a cassação de um político é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e não o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED). Ele julgava o caso do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), em que o recurso foi o RCED. O TSE reverteu o caso em Aime e o remeteu à Justiça Eleitoral do Piauí.

Esse critério pode derrubar recursos semelhantes que existem contra governadores de 11 Estados - entre eles Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roseana Sarney (PMDB-MA), Cid Gomes (PSB-CE), Tião Viana (PT-AC), André Puccinelli (PMDB-MS) e Teotônio Vilela (PSDB-AL).

Exército veta Erundina no grupo que visitará DOI-Codi no Rio Decisão desagrada à comissão que iria ao local na sexta-feira e visita pode não sair; deputada não estava na lista inicial

O anúncio, nessa terça-feira, 17, de que militares teriam vetado a presença da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) no grupo formado para visitar as antigas instalações do DOI-Codi no Rio de Janeiro despertou reações entre os demais integrantes e a visita, marcada para sexta-feira, está praticamente inviabilizada.

Um dos convidados para a ir conhecer o local, o senador João Capiberibe (PSB-AP) - que preside a Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça do Senado -, já comunicou que vai recusar o convite do Exército. Como ele, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), também deve desistir. O local, no bairro da Tijuca, foi usado pela ditadura para prender e torturar adversários do regime. Ali funciona hoje o 1.º Batalhão da Polícia do Exército, mas há planos de tombá-lo e transformá-lo em centro de memória.

O senador Capiberibe considerou descabidas as restrições impostas por militares. Eles pretenderiam limitar a visita a nomes combinados antes, e Luiza Erundina não estava na lista original. Ela é presidente da Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça da Câmara dos Deputados e tem na Casa um projeto para rever a Lei da Anistia.

Hoje, os senadores pretendem votar um requerimento de autoria de Randolfe que aprova visita de um grupo ao DOI-Codi. Nesse caso, a composição do grupo não estaria subordinada às restrições impostas pelo Exército.

"Vetar a presença de parlamentares ou de quem quer que seja por motivos político-ideológicos mostra uma nostalgia dos tempos ditatoriais", reclamou Wadih Damous, presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro.

A reportagem procurou o Ministério da Defesa ontem à noite, mas a pasta não se pronunciou sobre o caso.

A visita à unidade militar já havia gerado tensão em agosto, quando integrantes da Comissão Estadual da Verdade do Rio foram barrados na poporta do antigo DOI-Codi.

Exumação de Jango depende de laudo, decidem peritos

No primeiro encontro entre peritos brasileiros e estrangeiros que analisarão os restos mortais de João Goulart (1919-1976), a informação mais aguardada não chegou a ser estabelecida: a data em que o corpo do ex-presidente será exumado e transportado do jazigo da família, em São Borja (RS), para o Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal, em Brasília, onde se pretende investigar as causas de sua morte. Ao fim de uma reunião de cinco horas, realizada nessa terça-feira, 17, na sede do INC, autoridades, peritos e familiares chegaram ao consenso de que um relatório pericial ainda precisa ser feito e apresentado em outubro.

Segundo o diretor técnico-científico do instituto, Amaury Souza Jr., que vai liderar o processo pericial, o cronograma para a exumação está mantido mas há diferenças a acomodar quanto aos critérios. "Isso acontece até com um simples exame de sangue. O instituto de um país pode adotar um padrão diverso ao de outro. E, num trabalho em equipe, é preciso estabelecer uma certa harmonia dos procedimentos", explica Souza Jr. "É um caso difícil. Não sabemos o que vamos encontrar", advertiu. Ontem peritos cubanos foram incorporados ao grupo técnico-científico, a pedido da família Goulart. As análises de Cuba ficarão sob a responsabilidade do reitor da Escola de Medicina de Havana, Jorge Pérez, presente ao encontro.

Cuidados. Antes de marcar a data da exumação, a equipe de peritos espera não só acertar os protocolos de investigação (serão feitos, entre outros, exames genéticos e toxicológicos), como pretende se preparar para problemas inesperados, como infiltração do solo ou deterioração do caixão onde está guardado o corpo - que poderá apresentar diferentes estágios de integridade. "Uma coisa é certa, se houver risco de transporte ou contaminação, perícias podem ser feitas já em São Borja", explica Souza Jr.

Todas as instâncias envolvidas no esclarecimento da morte do ex-presidente - Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Comissão Nacional da Verdade (CNV), Ministério Público, Polícia Federal e Comitê Internacional da Cruz Vermelha - endossam a disposição da família Goulart no sentido de recorrer à ciência para esclarecer as circunstâncias da morte de Jango, a 6 de dezembro de 1976, em sua fazenda na cidade argentina de Mercedes. Em seu atestado de óbito consta apenas "morto por enfermedad". Não houve autópsia à época. Desde os anos 80, pairam versões de que Jango morreu vítima de envenenamento, recurso sabidamente utilizado pela Operação Condor.

"Vamos investigar tudo, com seriedade", garantiu a ministra Maria do Rosário, na abertura dos trabalhos, no INC. Discutiu-se também se Jango, exumado, terá honras de chefe de Estado. Para a ministra, o ex-presidente precisa ser lembrado: "Exumar Jango é exumar a ditadura".

Notícia de espionagem é violação 'inaceitável' da soberania brasileira, diz Figueiredo

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, disse na tarde desta segunda-feira, 2, que a interceptação de dados da presidente Dilma Rousseff, caso confirmada, representa uma "violação inaceitável" da soberania do Brasil. Ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o novo chanceler brasileiro afirmou também que o País espera, ainda nesta semana, explicações por escrito dos norte-americanos sobre as denúncias veiculadas nesse domingo, 1º, segundo as quais a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) espionou diretamente a presidente da República.

Embora tenham dito que o tema é "grave", os dois ministros evitaram comentar outras medidas concretas que podem ser tomadas pelo Brasil, para além do pedido de explicações. "O tipo de reação (do Brasil) dependerá da resposta que for dada (pelos EUA)", disse Figueiredo.

Ambos destacaram, por outro lado, que o Brasil vai levar o caso da espionagem norte-americana aos fóruns internacionais e que discutirá o assunto com outros países. "Vamos entrar em contato; já começamos a entrar em contato com vários países, tanto (países) em desenvolvimento quanto desenvolvidos, inclusive os membros dos Brics, porque acreditamos que (isso) envolve a todos e afeta a todos", destacou o chanceler brasileiro, acrescentando que essa conversa servirá para "avaliar como eles se protegem nesse tipo de situação e quais as ações conjuntas que podem ser tomadas".

Nesta segunda-feira, o chanceler brasileiro convocou o embaixador dos EUA no País, Thomas Shannon, para tratar do tema. No encontro, segundo relato de Figueiredo, o norte-americano se comprometeu a levar o posicionamento do governo brasileiro à Casa Branca ainda nesta segunda-feira. "O embaixador Shannon entendeu o que foi dito (na reunião) porque foi dito em termos muito claros", afirmou Figueiredo.

Perguntado sobre se a presidente Dilma Rousseff manteria a visita de Estado a Washington, agendada para outubro, o ministro das Relações Exteriores disse que não comentaria. "Não vou tratar hoje (seguda-feira) da questão da viagem (da presidente Dilma) a Washington".

No domingo, o programa Fantástico, da TV Globo, revelou que os EUA teriam um esquema para espionar diretamente a presidente Dilma e seus principais assessores. A reportagem teve como base documentos vazados pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional, Edward Snowden, atualmente asilado na Rússia.

Figueiredo e Cardozo concederam na tarde desta segunda-feira uma coletiva de imprensa para comentar o caso, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. A presidente Dilma realizou pela manhã uma reunião de emergência com diversos ministros para debater a questão.

Obama tentou nota conjunta, sem sucesso

Brasil e EUA tentaram redigir uma nota conjunta para comunicar o "adiamento" da visita de Dilma Rousseff, mas os americanos não aceitaram algumas declarações mais duras sobre a espionagem defendidas pelo lado brasileiro. A solução foi a divulgação simultânea de comunicados distintos, segundo os quais a decisão foi alcançada de comum acordo pelos dois presidentes.

Houve coordenação entre os governos na maneira como o cancelamento seria comunicado, o que revelou o cuidado do Brasil em evitar danos irrecuperáveis. A Casa Branca divulgou nota anunciando o que chamou de "adiamento" às 13h32 de ontem (14h32, horário de Brasília), dois minutos depois de o Palácio do Planalto oficializar a decisão em um comunicado.

Nova data para a visita só deverá ser definida depois que o processo de investigação interna sobre a espionagem acabe e novas explicações sobre a ação dos EUA sejam dadas ao Brasil, já que Dilma exigiu receber justificativas convincentes.

Se for só adiamento, Dilma poderá faturar duas vezes

Se a decisão desta terça-feira, 17, do Palácio do Planalto resultar num adiamento, e não no cancelamento da visita de Dilma Rousseff a Washington, a relação bilateral poderá beneficiar-se do incidente provocado pela espionagem dos EUA. Por ora, há o embaraço de Barack Obama e a frustração de Dilma, que trabalhou nos últimos anos para reconstruir o diálogo com Washington - detonado ao fim do governo Lula - e entende que uma relação mais produtiva com os EUA ajuda o Brasil.

Sendo mesmo um adiamento, a líder brasileira faturará duas vezes. Agora, ao demonstrar que não leva desaforo para casa. E mais tarde, quando realizar a visita, que só acontecerá se as dificuldades de hoje forem superadas. Para isso, Obama e Dilma terão que promover agora um diálogo franco e efetivo, que crie um clima de confiança mútua hoje inexistente e sem o qual não se produzirá o estreitamento das relações.

O argumento segundo o qual a postergação da visita teve motivações políticas é fraco. Supondo que o Planalto pensa, de fato, em reprogramar a visita para abril ou maio do ano que vem, como se ouve por lá, Dilma terá que estar muito bem nas pesquisas de opinião. Se não estiver, Washington resistirá, sob o argumento de não se intrometerá numa disputa à presidência no Brasil.

Nesse caso, ou no caso de a visita ficar para 2015, restará aos que recomendaram à Dilma nas últimas duas semanas fazer gestos fortes, como chamar de volta o embaixador a Washington para consultas e cancelar pura e simplesmente a visita, provar sua tese, ou seja, que ter uma relação fraturada com os EUA rende votos entre os eleitores da crescente classe média consumista, que adora emular usos e costumes americanos e provavelmente decidirá as eleições.

Decisão foi tomada após conversa com Lula e João Santana

Desde a noite da última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff já havia tomado a decisão de não ir mais a Washington, para a pomposa visita de Estado, a convite do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, no dia 23 de outubro. Neste dia, Dilma reuniu na Granja do Torto uma espécie de conselho político para discutir o tema que incluía, obviamente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não foi a primeira vez que Dilma conversou com ele sobre o tema e que Lula lhe aconselhara a não ir. O ex-presidente achava que não havia clima político para realizar a viagem, uma vez que as explicações de Obama não foram convincentes.

Outros interlocutores próximos de Dilma e Lula foram chamados para a reunião que se delongou por toda a tarde de sexta, entrou pela noite, e que acabou tratando também das eleições de 2014.

O cancelamento da viagem poderia ser uma bandeira da presidente na campanha do ano que vem. Na reunião de sexta, Dilma ouviu também dos demais interlocutores, entre eles o ex-ministro das Comunicações Franklin Martins, o publicitário João Santana e o presidente do PT, Rui Falcão, que ela não deveria ir aos EUA. Antes de sacramentar a decisão, Dilma conversou ainda com seu novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo.

Todos endossaram que, ao cancelar a viagem, Dilma dava uma demonstração de defesa da soberania do País e de não aceitar a violação da privacidade não só do governo, mas de todos os brasileiros.

Dilma pede 'serenidade' em julgamento do mensalão

Na véspera de o ministro Celso de Mello decidir solitariamente, com seu voto de desempate, se vai permitir ou não novo julgamento dos acusados do mensalão, a presidente Dilma Rousseff, pediu "imparcialidade" e "serenidade" aos "agentes da lei" para que eles "tenham liberdade para tomar decisões com base nos fatos e no direito, fundados em sua consciência e sempre protegidos de pressões de qualquer natureza".

O discurso foi feito na posse de Rodrigo Janot, na Procuradoria Geral da República, onde estavam presentes vários ministros que já votaram no processo. Celso de Mello não estava lá. Em sua fala, a presidente defendeu em três diferentes momentos a necessidade de proteção das instituições em relação a diferentes formas de "pressão".

Em nenhum momento a presidente Dilma fez qualquer referência ao mensalão. Mas, ela fez questão de defender que "a igualdade de todos perante a lei" e destacar que "acima de tudo, os brasileiros querem ter a certeza de que as leis serão cumpridas, os inocentes absolvidos e os culpados condenados". Para ela, "isto se chama justiça".

Dilma pediu também um Ministério Público com "autonomia e livre de pressões" e "uma polícia equipada e ciente de seu poder de investigação, com um poder judiciário sábio, ágil e sereno em suas decisões". Disse ainda que tem certeza que Janot imprimirá uma linha de atuação eficiente na PGR, marcada pela "sensatez e independência". E explicou: "sensatez, para fazer as melhores escolhas. Independência para resistir a pressões que pretendem exercer influência indevida sobre a atuação do Ministério Público".

Veja o que esta escrita no Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

O vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) - PPS de Caraguatatuba tem deixado estacionado (o seu veiculo) por horas em local que tem placa de PROIBIDO ESTACIONAR. Veja a infração que o homem publico e representante do legislativo esta cometendo sem que haja nenhuma penalidade. Após questionar este vereador eu fui informado que o proprietário do imóvel é seu amigo.

Segundo o Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) local como este citado o condutos só pode parar para desembarcar, desde que o condutor esteja na direção.

Veja o que esta escrita no Código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

Art. 181. Estacionar o veículo:

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

COMUNICADO DE CORREIÇÃO

A Drª. ADRIANA DA SILVA MARTINS, juíza substituta da Vara de Trabalho de Caraguatatuba, sai na av. Prisciliana de Castilho, 600, COMUNICA que, a partir das 14:00 do dia 26 de setembro de 2013 – 5ª feira, será realizada CORREIÇÃO ORDINARIO pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Regional, Dr. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA, que prestara atendimento – das 14:00 ás 16:00hs., aos interessados, partes e procuradores para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhados à corregedoria Regional do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. 

O que ainda vem por ai?

Caraguatatuba em "CHOQUE" DE REALIDADE”

O Ministério Público de Caraguatatuba recebeu denúncia protocolizada pelo empresário Walmir José da Silva, morador do bairro Morro do Algodão, apontando que a Prefeitura local mantém contrato de prestação de serviços com uma empresa, cuja sócia majoritária é comissionada e lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba.

Segundo o denunciante, Lisandre Frazão Brunelli é diretora da Divisão de Programação e Orçamentos e ainda acumularia as funções de médica psiquiátrica no Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) II e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), cumprindo uma carga horária só nas duas últimas funções de 56 horas semanais.

Além disso, conforme documentos apurados pela reportagem, ela tem atualmente 98% do quadro societário da empresa Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda, que presta serviços de fornecimentos de materiais e equipamentos para diversas secretarias da administração. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa Axon tem como endereço a Rua das Conchas, no bairro Praia das Cigarras, em São Sebastião.

Nos documentos que o Imprensa Livre teve acesso ficou apontado que a empresa foi constituída em 2009 ainda como Axon Construções, Gerenciamento e Incorporações Ltda e com os seguintes objetos sociais: construção de edifícios; construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; obras de terraplanagem; administração de obras; e atividades paisagísticas.

Na oportunidade, o capital da empresa era de R$ 120 mil. Porém, o nome de Lisandre Frazão Brunelli aparece somente em 2010 quando foi alterado o nome da empresa passando para a hoje Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. Na oportunidade, a servidora aparece na sociedade com valor de participação de R$ 60 mil. E pela última alteração da empresa, em março do ano passado, Lisandre já aparece com 98% do valor de participação da empresa, ou seja, R$ 117,6 mil.

A mesma Junta Comercial aponta que em seu nome ainda está registrada, com data de constituição em março deste ano uma Clínica Médica de Otorrinolaringologia, Homeopatia, Psiquiatria e Psicoterapia. O endereço da clínica, segundo o documento do Estado, é o mesmo da Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda, ou seja, na Praia das Cigarras, em São Sebastião.

“Conforme os documentos anexados, acredito haver conflito de interesses, uma vez que a servidora consta no rol de funcionários responsáveis pela Divisão de Programação e Orçamentos da Secretaria de Saúde, onde a mesma atua como servidora e cliente da própria empresa”, citou o empresário na denúncia encaminha ao MP.

Ainda de acordo com Silva, na planilha de produtos fornecidos pela Axon Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda foi apurado que os produtos de limpeza deveriam ser fornecidos pela empresa Sol Urbanizadora, que é a responsável pela zeladoria da Prefeitura. “Só com isso configura-se duplicidade de contrato com o mesmo fim, já que as duas fornecem material de limpeza para as Secretarias de Educação e Saúde”, alerta.

Câmara

O assunto levantado na denúncia ecoou na Câmara de Caraguatatuba na sessão da última semana. O vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD), levou os documentos ao plenário e comentou o caso na tribuna, inflamado pelo grupo de funcionários da empresa Sol Urbanizadora que estava no local protestando pelo não recebimento dos salários referentes ao mês de setembro.

“Por que não rompe o contrato com a Sol Urbanizadora? Porque o buraco é mais embaixo. Apresento aqui a denúncia de que há uma duplicidade de contrato. A Sol faz o mesmo serviço que a empresa Axon Comércio. No artigo 8º do contrato da Sol consta compra de material de limpeza para uso dos funcionários”, disse.

Ele comentou ainda que a Sol Urbanizadora realiza os serviços para as Secretarias de Saúde e Educação. “Na rubrica referente ao contrato da Axon há materiais para a Saúde e para a Educação, que chegam a R$ 400 mil no ano, como detergente, saco de lixo. E o mais estranho é que a empresa é de uma funcionária que acumula três funções na Prefeitura”, alertou.

Ele finalizou o discurso dizendo que no caso denunciado há conflito de interesses, dano ao erário público e improbidade administrativa.

Ela relatou à reportagem que começou a trabalhar no CAPS e se apaixonou pelo local e os pacientes. “Por isso fui ficando. O concurso de São Sebastião me chamou, mas apareceram negócios para a Axon Comércios para São Sebastião e, diante disso, eu preferi pedir a exoneração e assumi o cargo de Caraguá”, comenta.

Mas ela relatou que o salário de diretora, ou seja, R$ 2,8 mil mensais era inviável financeiramente para seu sustento.

“Foi feita uma negociação e por este salário me foi estabelecida uma carga horária de 30 horas no CAPS II”.

UPA

Também consta na denúncia que a médica está lotada na Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Primavera. “A UPA ia ser inaugurada e com administração do Hospital Bandeirante. Fui consultada para trabalhar no chamado plantão à distância e eu aceitei, mas o contrato teria de ser como pessoa jurídica, ou seja, tenho uma micro empresa e apresento nota para o Grupo Bandeirante. Isso foi acordado, desde que não comprometesse meu trabalho no CAPS II. Geralmente na UPA faço plantão às quartas, quintas e sextas e mais um final de semana sim e outro não, mas sempre à distância”, esclareceu.

A empresa

Sobre o vínculo com a empresa, a médica explicou que a Axon Comércios de Produtos e Equipamentos Ltda surgiu há cinco anos na casa na Praia das Cigarras.

“Agora só temos algumas coisas aqui, pois mudamos para o Varadouro. Começamos do zero e a empresa trabalha para diversas prefeituras como Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Taubaté, Caraguá, Ilhabela, São Sebastião, entre outras”.

Parte da denúncia apresentada ao MP aponta ainda como mais grave o fato de a servidora comissionada ter em seu nome uma empresa que presta serviços para a administração de Caraguá.

A médica afirmou que sempre foi um desejo tirar seu nome da empresa. “Coloquei meu nome, pois a gente começou do zero. Mas conforme a empresa foi crescendo, comentei com meu marido a mudança dos sócios, pois não queria nenhum problema com meu nome. Eu pedi exoneração do meu cargo em São Sebastião e isso é o meu maior ato de boa fé que eu mostrei”.

Contratos e futuro

Em relação aos contratos com a Prefeitura, ela afirmou categoricamente que nunca foram feitos com a Saúde.

“A maior parte era com a Educação, como máquinas de lavar roupas em creches. Os materiais de limpeza fornecidos em contrato foram na época em que eu não era nomeada no cargo”.

Questionada pela reportagem se achava que, mesmo sendo comissionada, era legal ou moral ter um contrato com a Prefeitura de Caraguá, a médica foi enfática.

“Isso quem vai responder é quem me contratou. Estou fazendo meu trabalho. Faço minha carga horária, até porque a Secretaria de Saúde sempre soube que eu tinha uma empresa chamada Axon, nunca escondi isso”.

Ela afirma que mesmo sendo sócia majoritária e ter em seu nome a Axon Comércios de Produtos e Equipamentos Ltda, não exerce função administrativa e de diretoria na empresa. “Isso é feito pelo meu marido”.

Sobre as consequências da denúncia, como a possibilidade de exoneração do cargo ou rompimento de contrato com sua empresa, a médica finaliza a entrevista dizendo que está preparada para tudo.

“Quem não deve não teme, mas estou preparada até para a exoneração. Se tiver que acontecer, paciência. O meu interesse é puramente exercer a medicina. A paixão que eu tenho pelos pacientes é o que move”. (A.G.)