Anvisa confirma pelos de rato em ketchup da Heinz Denúncia foi feita há seis meses pela associação Proteste de defesa dos consumidores

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou a denúncia da presença de pelos de rato no produto Tomato Ketchup, da marca Heinz.

O caso foi denunciado há seis meses pela Associação de Consumidores Proteste. Após testes, um lote do produto foi retirado do mercado pela Vigilância Sanitária em São Paulo.

Um outro lote do produto 2K04, com vencimento em janeiro de 2014, adquirido no Carrefour Taboão, de São Bernardo do Campo, também estava contaminado.

Em fevereiro, a Anvisa considerou que as análises foram feitas por laboratório não oficial. Novos testes foram feitos pelo Instituto Adolfo Lutz, de Santo André.

A irregularidade foi detectada pela Proteste no lote 2C30 do produto por exame microscópico em amostras compradas em supermercado de São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo, no final de 2012.

O produto foi considerado pela Proteste como impróprio para consumo. Agora a entidade está pedindo inspeção na indústria Quero Alimentos, importadora e distribuidora do produto Heinz no Brasil.

Nota da empresa. Quando a denúncia surgiu, a Heinz Brasil informou que não teve a oportunidade de avaliar o produto ou de validar a precisão do teste do produto. "Com base em nossos rigorosos programas de qualidade e segurança temos razões para questionar o teste e não temos nenhuma evidência de problemas de segurança com o produto", informou a empresa.

Diante da confirmação da denúncia pela Anvisa, a empresa divulgou nova nota informando que todos os produtos trazidos para o país são produzidos de acordo com as normas sanitárias de seus países de origem, bem como normas internacionais. A empresa acrescentou que os lotes em questão não estão em circulação e que está analisando os aspectos levantados pelo caso.

O produto que apresentou problemas de contaminação é de origem mexicana, fabricado pela Delimex. Por isso a Proteste informou os resultados das análises à Associação de Consumidores do México.

Em 2005, a entidade já havia avaliado 16 marcas de ketchup e identificado cinco produtos impróprios para consumo. Mas somente após cinco anos obteve na Justiça autorização para divulgar o resultado dos testes. Quando saiu a autorização, em 2010, os lotes dos produtos cujas análises indicaram presença de pelos de roedores, pedaços de penas de ave e ácaros nas embalagens já não estavam mais no mercado.

Boa de voto, ruim de política Em segundo lugar nas pesquisas para a Presidência da República, Marina Silva tem dificuldades para legalizar seu partido para 2014. Saiba por que e quais são suas alternativas eleitorais

Com o legado de 20 milhões de votos e um folgado segundo lugar nas recentes pesquisas de intenção de voto, a ex-senadora Marina Silva patina no mesmo ponto que a tirou do Ministério do Meio Ambiente há cinco anos: a política. Votos ela tem, mas não demonstra capacidade de articulação para transformar um eleitorado que provoca inveja tanto no tucano Aécio Neves como no socialista Eduardo Campos em força organizada para disputar a Presidência em 2014. Em atividade desde fevereiro, quando reuniu militantes e seguidores em Brasília para lançar a Rede de Sustentabilidade, Marina até conseguiu coletar um bom número de assinaturas – mais de 800 mil – pelo País inteiro. A dificuldade é que, até agora, menos da metade das fichas de filiação foi certificada pela Justiça Eleitoral. Pelos números obtidos durante seis meses, só um milagre pode transformar o projeto da Rede numa legenda de verdade até o dia 30 de setembro, prazo máximo para a filiação.

O advogado do partido, Rogério Paz Lima, reclama de problemas burocráticos no processamento das fichas em São Paulo, Estado que abriga o maior número de eleitores,  e no Distrito Federal – onde Marina venceu as eleições presidenciais. O advogado afirma que até mesmo fichas de fundadores da Rede, eleitores com endereço e histórico conhecidos, foram rejeitadas. “Uma pessoa que tem tantas intenções de voto não pode ficar alijada do processo. Se Marina não disputar, não tem segundo turno.”

A hipótese de Marina ficar fora da eleição de 2014 parece pouco provável. Se a Rede não conseguir se legalizar a tempo, não faltarão legendas abertas a abrigar a candidata e seus seguidores. O presidente do  PEN (Partido Ecológico Nacional), Adilson Barroso, afirma que no dia 10 de setembro fará, pessoalmente, convite para ela se filiar à sigla verde. “Ela tem que esgotar todas as forças para criar a Rede, mas vamos fazer o convite pessoalmente. O PEN é um partido novo e foi um partido novo que elegeu Fernando Collor, em 1989”, diz. Para Barroso, a única diferença entre a Rede e o PEN é o nome. As semelhanças, de fato, incluem as próprias contradições. Como a Rede, o PEN diz que sua principal causa é a sustentabilidade, bandeira que costuma atrair boa parte do eleitorado jovem. Ao mesmo tempo, é uma sigla conservadora no campo dos costumes – condena o aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo – o que pode contribuir para afastá-los. A cúpula do PEN é também ligada à igreja evangélica, como Marina.

No momento em que a Rede parecia um partido fácil de ser construído, passou a receber  migração de tucanos, convencidos de que uma candidata com  uma tradição ambientalista teria disposição de terceirizar a administração da economia em caso de vitória em 2014. Esse processo se reforçou   depois que a educadora Maria Alice Setubal, uma das herdeiras do grupo Itaú, anunciou que se tornaria uma das principais financiadoras de uma eventual candidatura presidencial de Marina Silva. Sérgio Werlang, Ilan Goldfajn e outros economistas que ocupam ou ocuparam posição de destaque no Itaú, onde fizeram parte de sua carreira, assumiram cargos importantes na equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso. Um dos mais antigos aliados de José Serra, o deputado Walter Feldman, também deixou o PSDB para engajar-se na Rede, para onde transferiu uma máquina de afiliados. Outro deputado paulista, o tucano Ricardo Trípoli, com antigas preocupações ambientais, já anunciou a intenção de trocar de camisa. No entanto, o que poderia ser uma virtude, a filiação de políticos ligados aos tucanos, pode se tornar um problema futuro. A aproximação excessiva com estrelas de um partido que ocupou a Presidência da República por duas vezes e que no momento se encontra no centro das denúncias do propinoduto do Metrô de São Paulo parece pouco conveniente para Marina, pelo risco de contaminar sua imagem de não política, que tanto sucesso faz entre os jovens, com o estigma de um partido “velho”  e “tradicional” .

Caso a criação da Rede se mostre inviável, Marina ainda terá de enfrentar um desafio que faz parte de sua carreira política – a dificuldade para adaptar-se a ambientes estranhos. Sua passagem-relâmpago pelo Partido Verde deixou várias sequelas. No apogeu da crise, o ex-deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), conhecido pelo espírito conciliador, tentou afinar as relações entre Marina e o presidente do PV, deputado José Luiz Penna (PV-SP). Mas, depois que Marina deixou o partido sem avisar ninguém, a relação entre ambos tornou-se irreconciliável. Em vez de ajudar a Rede ou levar a candidatura de Marina para dentro de suas fileiras, os verdes comandados por Penna articulam candidatura própria à Presidência. A ideia é lançar Fernando Gabeira candidato. Justamente para tirar alguns votos de Marina.

Urgente

O consultor de negócios e políticas & Blogueiro Guilherme Araújo vai solicitar através de oficio a Câmara Municipal de Caraguatatuba a sugestão de concurso público e implantação da guarda civil municipal no município de Caraguatatuba através de concurso público. 

Segundo o consultor de negócios e políticas & Blogueiro Guilherme Araújo o município de Caraguatatuba após a implantação do CDP, Fundação casa e chegada da Petrobras o município teve um aumento expressivo de crimes e com isso sofre com a questão de segurança pública “Com o concurso público  e algumas bases da GCM ajudaria a inibir roubos, assaltos e principalmente o tráfico de entorpecentes na região” concluiu.

Guilherme Araújo ressalta ainda que o principal responsável pela segurança pública é o Estado, mas, o município deve trabalhar em conjunto, por isso desde o inicio do ano vem solicitando através do Blog do Guilherme Araújo aumento de rondas e ampliações do efetivo das polícias junto ao Governo do Estado.

Gol tem de reservar poltronas a deficientes carentes

A companhia aérea Gol terá de reservar pelo menos duas poltronas por avião em todos os voos nacionais para portadores de deficiência comprovadamente carentes. Numa decisão tomada nesta semana, os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceram o direito dos deficientes carentes ao passe livre e gratuito.

Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a legislação brasileira determina a reserva das poltronas. "Por intermédio da presente ação, busca-se o efetivo cumprimento de disposição legal, devidamente regulamentada, em que se assegurou aos portadores de deficiência física, comprovadamente carentes, o direito ao livre-acesso gratuito aos serviços de transporte interestadual", afirmou o relator do caso no TRF, desembargador Souza Prudente.

De acordo com informações do TRF, a Gol também foi condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil. O caso chegou à Justiça porque o Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública contra a União e a Gol com o objetivo de garantir o direito dos portadores às poltronas.

O pedido foi rejeitado pela Justiça Federal em Uberlândia. O Ministério Público recorreu e o TRF reformou a decisão, assegurando aos deficientes carentes o passe livre. Durante o julgamento, o desembargador Souza Prudente observou que as outras companhias aéreas que operam no aeroporto de Uberlândia (MG) estão concedendo passe livre as deficientes carentes. Segundo ele, não se pode admitir que apenas a Gol "permita-se ao seu descumprimento".

Essa tal democracia

Nossa democracia do dia a dia:  para quem sempre teve a curiosidade  de saber o que é democracia eis a resposta.

Somos o único caso de democracia no mundo que condenados por corrupção legislam contra juízes que os condenaram. 

Somos o único caso de democracia no mundo em que as decisões do supremo tribunal podem ser mudadas por condenados. 

Somos o único caso de democracia no mundo em que deputados após condenados assumem cargos e afrontam o judiciário. 

Somos o único caso de democracia no mundo em que, é possível, que condenados façam seus próprios habeas corpus, ou legislem para mudar a lei e serem libertos.

Isso é democracia meus amigos (a), esta na hora de irmos a rua e fazer valer os nossos direitos.

Presidente da Câmara recepciona novo bispo

O vereador e Presidente da Câmara de Caraguatatuba, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), esteve na manhã de hoje, 16 de agosto, na entrada da cidade para receber o bispo Dom José Carlos Chacorowisk.

 Neto Bota deu as boas vindas ao novo bispo, procedente de São Luis do Maranhão. “Tenho certeza que a sua experiência pastoral será muito importante para os católicos de Caraguá e também da região. Que aqueles que estão com ele sejam cada vez mais unidos. Toda a sua qualidade está à disposição dos fiéis. Que ele traga a renovação da fé para todos”, desejou.

 Dom José Carlos Chacorowisk substitui o bispo Dom Antonio Carlos Altieri, que foi nomeado arcebispo de Passo Fundo No Rio Grande do Sul, em setembro do último ano.

 O Presidente do Legislativo deseja que o lado social continue sendo olhado com bastante carinho. “Espero e desejo imensamente que o social seja levado ainda mais a sério, com espírito de compaixão, ajuda pelo próximo. Isso é essencial nos dias de hoje”, falou.

 A nomeação de Dom José Carlos Chacorowisk, de 56 anos, foi feita no dia 19 de junho pelo Papa Francisco. O novo bispo de Caraguatatuba nasceu em 1956, em Curitiba (PR) e durante seu ministério pastoral atuou na formação da diocese de Palmas (PR), em atividade missionária no Congo e também na equipe da pastoral rodoviária. Também atuou como pároco na diocese de Paranaguá (PR) e foi diretor das Filhas da Caridade da Província da Amazônia.

Neto Bota marca presença em Conferência de Meio Ambiente

O Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba (Neto Bota) esteve nesta sexta-feira, dia 15, no Centro Universitário Módulo, onde aconteceu a 1ª Conferência Regional de Meio Ambiente.

 Wenceslau de Souza Neto (Lelau), vereador relator da Comissão de Assuntos Relevantes de Resíduos Sólidos também compareceu ao evento, que corresponde a uma etapa preparatória da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, que será em Brasília, de 24 a 27 de setembro.

 O encontro foi coordenado pelo secretário executivo do CBH-LN (Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte), Sylvio do Prado Bohn Júnior, que abordou temas como a produção e consumo sustentáveis, geração de trabalho, emprego e renda, redução dos impactos ambientais e educação ambiental.

 A 1ª Conferência Regional de Meio Ambiente é uma realização do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte com apoio das prefeituras do Litoral Norte.

Obra do conjunto habitacional do Travessão é visitada por vereadores

Uma comitiva de vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba esteve na última quinta-feira visitando as instalações das casas do conjunto habitacional do bairro Pegorelli.

Os parlamentares Wenceslau de Souza Neto (Lelau), Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho), Julio Cezar Alves, Vilma Teixeira de Oliveira Santos, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China) e Nilson Lopes da Silva (Nenzão) foram recebidos pelo engenheiro Itamar, um dos responsáveis da construtora que executa a obra.

 O objetivo dos vereadores foi conferir o andamento da construção, que beneficiará centenas de famílias da região Sul de Caraguá. Segundo Ceará, foi muito importante conhecer melhor o sistema de construções.

 As casas fazem parte do programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, que consiste no financiamento da habitação direcionada a famílias carentes.

 Nas futuras residências haverá adequações para atender aos deficientes físicos, com facilitação na locomoção dentro dos imóveis, que terão dois dormitórios. “Com certeza será um lugar digno de moradia”, disse Ceará.

 “A obra está a todo vapor. O prazo de entrega é para julho de 2014, conforme orientações que recebemos do engenheiro Itamar”, revelou o vereador Lelau.

Segundo o parlamentar, foram levantadas questões em relação ao trabalho que está sendo feito no local, cumprindo um dos deveres do vereador de fiscalizar. “Ficamos surpresos com a tecnologia e habilidade dos funcionários que estão na obra”, frisou.

Os vereadores sugeriram ao engenheiro levar o diretor do IFE (Instituto Federal) Profº Adriano Barbosa para uma visita técnica com o intuito de implantar em parceria com a secretaria de assistência social um curso rápido para aprimoramento da mão de obra local.

“Se essa nossa ideia der certo, teremos a oportunidade de encaminhar esses trabalhadores para as futuras construções de casas populares, no bairro Barranco Alto. O engenheiro Itamar ficou muito otimista com a nossa proposta, abraçando nossa sugestão. Para a empresa é viável economicamente e para o município estaremos gerando mais empregos, capacitando nossa população, fazendo de fato o papel social.

Sugestão

O consultor de negócios e políticas & Blogueiro Guilherme Araújo pede aos vereadores e prefeito de Caraguatatuba concurso público e implantação da guarda civil municipal no município de Caraguatatuba através de concurso público. 

Segundo Guilherme Araújo o município de Caraguatatuba após a implantação do CDP, Fundação casa e chegada da Petrobras o município teve um aumento expressivo de crimes e com isso sofre com a questão de segurança pública “Com o concurso público e algumas bases da GCM ajudaria a inibir roubos, assaltos e principalmente o tráfico de entorpecentes na região” concluiu.

Guilherme Araújo ressalta ainda que o principal responsável pela segurança pública é o Estado, mas, o município deve trabalhar em conjunto, por isso desde o inicio do ano vem solicitando através do Blog do Guilherme Araújo aumento de rondas e ampliações do efetivo das polícias junto ao Governo do Estado.

Justiça proíbe prazo de validade em crédito de celular pré-pago Decisão em recurso do Ministério Público Federal vale para todo o País, mas empresas ainda podem recorrer

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.

O processo teve origem numa ação do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM. A decisão desta quinta-feira, 15, foi dada em resposta a um pedido de recurso do MPF em relação a uma decisão da 5.ª Vara Federal do Pará, que julgou regular a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos.

O MPF tenta anular uma cláusula prevista no contrato das operadoras que prevê a perda dos créditos adquiridos após determinado período ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o MPF, essas regras são "abusivas" e caracterizam "enriquecimento ilícito por parte das operadoras". Em primeira instância, no entanto, o pedido foi julgado improcedente.

Uma resolução da Anatel, de 2007, estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. A operadora, no entanto, deve oferecer em suas lojas créditos com validade de 90 a 180 dias. No caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado são revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Em nota publicada ontem no site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o relator do processo, desembargador Souza Prudente, diz que o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores". Para o desembargador, a existência de prazos afronta "os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia".

O magistrado afirma ainda que a medida contraria o Código do Consumidor. "A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel."

De acordo com a decisão, as operadoras devem reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Justiça proíbe prazo de validade em crédito de celular pré-pago Decisão em recurso do Ministério Público Federal vale para todo o País, mas empresas ainda podem recorrer

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.

O processo teve origem numa ação do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM. A decisão desta quinta-feira, 15, foi dada em resposta a um pedido de recurso do MPF em relação a uma decisão da 5.ª Vara Federal do Pará, que julgou regular a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos.

O MPF tenta anular uma cláusula prevista no contrato das operadoras que prevê a perda dos créditos adquiridos após determinado período ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o MPF, essas regras são "abusivas" e caracterizam "enriquecimento ilícito por parte das operadoras". Em primeira instância, no entanto, o pedido foi julgado improcedente.

Uma resolução da Anatel, de 2007, estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. A operadora, no entanto, deve oferecer em suas lojas créditos com validade de 90 a 180 dias. No caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado são revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Em nota publicada ontem no site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o relator do processo, desembargador Souza Prudente, diz que o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores". Para o desembargador, a existência de prazos afronta "os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia".

O magistrado afirma ainda que a medida contraria o Código do Consumidor. "A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel."

De acordo com a decisão, as operadoras devem reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

CARBOXITERAPIA TAMBÉM PODE AJUDAR NA CALVÍCIE

A carboxiterapia, conhecida como tratamento para redução da celulite, promete ajudar também no combate à calvície. O procedimento é feito com a infusão de gás carbônico no couro cabeludo por meio uma agulha de insulina e um cateter.

Será que funciona? Segundo a dermatologista Jakceline Mota, da Sociedade Brasileira de Dermatologia, ainda não existem evidências científicas suficientes para a indicação e eficácia do método. “A carboxiterapia começou a ser usada nos anos 30 para o tratamento de úlceras venosas. A injeção de dióxido de carbono no tecido subcutâneo e na derme aumenta a perfusão sanguínea e o metabolismo local”, afirma ela.A calvície pode surgir devido a diversas doenças, como anemia, alteração da tireóide, diabetes, alguns medicamentos e pós-parto, além de fatores genéticos. “O tratamento consiste na administração de medicamentos via oral (antiandrógenos) e tópica (minoxidil, 17 alfa estradiol). A resposta não ocorre imediatamente. Normalmente, o resultado aparece após um ano e deverá ser mantido para sempre”, diz Jackeline.

Para quem sofre com a calvície, o ideal é procurar um dermatologista. Por meio do exame do couro cabeludo e dos cabelos, além de alguns testes laboratoriais, o profissional chegará ao diagnóstico da doença e pode indicar o melhor tratamento. Quanto mais precoce o diagnóstico da calvície, maior a possibilidade de melhora.

Justiça proíbe prazo de validade em crédito de celular pré-pago Decisão em recurso do Ministério Público Federal vale para todo o País, mas empresas ainda podem recorrer

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.

O processo teve origem numa ação do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM. A decisão desta quinta-feira, 15, foi dada em resposta a um pedido de recurso do MPF em relação a uma decisão da 5.ª Vara Federal do Pará, que julgou regular a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos.

O MPF tenta anular uma cláusula prevista no contrato das operadoras que prevê a perda dos créditos adquiridos após determinado período ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o MPF, essas regras são "abusivas" e caracterizam "enriquecimento ilícito por parte das operadoras". Em primeira instância, no entanto, o pedido foi julgado improcedente.

Uma resolução da Anatel, de 2007, estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. A operadora, no entanto, deve oferecer em suas lojas créditos com validade de 90 a 180 dias. No caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado são revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Em nota publicada ontem no site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o relator do processo, desembargador Souza Prudente, diz que o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores". Para o desembargador, a existência de prazos afronta "os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia".

O magistrado afirma ainda que a medida contraria o Código do Consumidor. "A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel."

De acordo com a decisão, as operadoras devem reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Consulta Pública sobre LIXO - Plano Municipal de Resíduos Sólidos‏

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Convidamos você e sua família para participar da consulta pública sobre Lixo, para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Venha dar sua opinião enquanto toma um chá conosco, sempre às 18:30hs   com a  programação  seguinte : 

·     Escola Avelar – 19 de agosto;

·     Escola Colônia dos Pescadores – 20 de agosto;

·     Escola Geraldo de Lima – 27 de agosto;

·     Escola Antonio Cruz Arouca – 28 de agosto;

·    Escola Maria Aparecida Gil – 2 de setembro.

Contamos com sua presença.

Comissão de Elaboração do Plano

Governo Municipal

Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca de Caraguatatuba
Tel. (12) 3897-2530
Av. Frei Pacifico Wagner, 945 - Centro
CEP 11660-280

Obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância eletrônica é aprovada‏

Obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância eletrônica é aprovada

Na noite da última terça-feira, 13 de agosto, foi realizada a 23ª sessão ordinária do ano com todos os projetos de lei de autoria dos vereadores. Dois deles foram aprovados e os outros adiados.

A proposta de número 33/2013, do vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), do PR, que dispõe sobre a instalação de sistema de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas de diversão e lazer, clubes e similares, no município de Caraguatatuba, recebeu a aprovação dos parlamentares.

Segundo o autor, a propositura visa disciplinar e inibir os atos ilícitos que ocorrem nesses locais, podendo usar as imagens gravadas como prova de fatos pelas autoridades.

“A gravação de imagens no interior das casas noturnas virá trazer mais segurança aos freqüentadores e aos munícipes em geral, que terá a certeza de estar em um local com certa fiscalização”, disse em sua justificativa.

Na pauta da ordem do dia, o projeto 39/2013, do vereador Ceará, também teve a aprovação dos vereadores. A proposta determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, ficando assim todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões ou similares, situados no município, obrigados a fixar na porta de entrada a seguinte frase: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e fala sua denúncia”

Ceará frisou que seu projeto vem de encontro com a campanha “Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças”, lançado no país no mês de maio deste ano, com o objetivo de combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

O vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), PSDB pediu adiamento por uma semana do seu projeto de lei 42/2013, que institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Caraguatatuba.

De acordo com a propositura, o sistema de cobrança fracionada terá como unidade o período de 15 minutos, sendo o valor de cada unidade encontrado pela divisão do valor cobrado por uma hora por quatro.

Para o parlamentar, a razão desse projeto é corrigir o sistema de cobrança de estacionamentos de veículos na cidade, sejam eles públicos ou privados ao fixarem seus preços com base quase sempre em períodos de uma hora ou mais, sem permitirem qualquer fracionamento, violando preceitos esculpidos no código de defesa do consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990).

O vereador Júlio Cezar Alves (PSB) também pediu adiamento, por tempo indeterminado, da votação do projeto de lei nº 38/2013, que dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais de grande porte.

Moções aprovadas

A Câmara aprovou na última sessão a moção 17/13, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), PPS, que registra votos de pesar pelo falecimento do Dr. Sidney de Oliveira Andrade, ocorrido no dia 07 de julho de 2013.

Também foi aprovado pelos parlamentar a moção 19/13, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, do PSDB, que congratulou com a jovem Camila Guerra Gomes, pelos títulos conquistados e divulgação de Caraguatatuba em nível nacional.