Obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância eletrônica é aprovada‏

Obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância eletrônica é aprovada

Na noite da última terça-feira, 13 de agosto, foi realizada a 23ª sessão ordinária do ano com todos os projetos de lei de autoria dos vereadores. Dois deles foram aprovados e os outros adiados.

A proposta de número 33/2013, do vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), do PR, que dispõe sobre a instalação de sistema de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas de diversão e lazer, clubes e similares, no município de Caraguatatuba, recebeu a aprovação dos parlamentares.

Segundo o autor, a propositura visa disciplinar e inibir os atos ilícitos que ocorrem nesses locais, podendo usar as imagens gravadas como prova de fatos pelas autoridades.

“A gravação de imagens no interior das casas noturnas virá trazer mais segurança aos freqüentadores e aos munícipes em geral, que terá a certeza de estar em um local com certa fiscalização”, disse em sua justificativa.

Na pauta da ordem do dia, o projeto 39/2013, do vereador Ceará, também teve a aprovação dos vereadores. A proposta determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, ficando assim todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões ou similares, situados no município, obrigados a fixar na porta de entrada a seguinte frase: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e fala sua denúncia”

Ceará frisou que seu projeto vem de encontro com a campanha “Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças”, lançado no país no mês de maio deste ano, com o objetivo de combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

O vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), PSDB pediu adiamento por uma semana do seu projeto de lei 42/2013, que institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Caraguatatuba.

De acordo com a propositura, o sistema de cobrança fracionada terá como unidade o período de 15 minutos, sendo o valor de cada unidade encontrado pela divisão do valor cobrado por uma hora por quatro.

Para o parlamentar, a razão desse projeto é corrigir o sistema de cobrança de estacionamentos de veículos na cidade, sejam eles públicos ou privados ao fixarem seus preços com base quase sempre em períodos de uma hora ou mais, sem permitirem qualquer fracionamento, violando preceitos esculpidos no código de defesa do consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990).

O vereador Júlio Cezar Alves (PSB) também pediu adiamento, por tempo indeterminado, da votação do projeto de lei nº 38/2013, que dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais de grande porte.

Moções aprovadas

A Câmara aprovou na última sessão a moção 17/13, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), PPS, que registra votos de pesar pelo falecimento do Dr. Sidney de Oliveira Andrade, ocorrido no dia 07 de julho de 2013.

Também foi aprovado pelos parlamentar a moção 19/13, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, do PSDB, que congratulou com a jovem Camila Guerra Gomes, pelos títulos conquistados e divulgação de Caraguatatuba em nível nacional.