Estatuto do Nascituro: entenda a polêmica do projeto de lei Para órgãos e defensores dos direitos das mulheres, o projeto de lei é um retrocesso. Para o relator, é uma defesa da vida. Entenda a polêmica!

Especialistas ouvidos pelo Tempo de Mulher explicam que o Projeto de Lei (PL) 478/2007, que estabelece o"Estatuto do Nascituro", não leva em consideração os direitos da mulher ao prever um nascituro como um ser humano já concebido e é um passo pra trás no caminho das conquistas femininas.

Contrária ao projeto, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) classifica o Estatuto do Nascituro como um profundoretrocesso. "O estatuto significa perpetuar o próprio estupro. Ele estabelece que o nascituro adquira direitos de uma pessoa autônoma e esquece completamente a autonomia da mulher como se ela não existisse", opina. Para a deputada, o estatuto estabelece uma "Bolsa Estupro" que, na verdade, quer "comprar" os direitos de interromper uma gravidez fruto de violência. "É nítido que a intenção dessa 'Bolsa' é comprar o direito da mulher de interromper a gravidez. A 'Bolsa' é como se você estivesse legitimando o estupro. É preciso impedir que esse projeto se transforme em lei", defende a deputada.

Um ponto polêmico da proposta é que se o autor da agressão tiver que pagar pensão à criança, ele deve ser reconhecido em cartório como pai e isso dará a ele os direitos de paternidade. “Isso é contrário à lógica de família. É colocar o criminoso dentro da vida da mulher. Em nenhum momento o projeto cita ou lembra que existe um útero que abriga o nascituro e que existe uma mulher que vai colocar em risco sua própria vida”, explica.

A aprovação do projeto de lei, que tem como relator o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê ainda acompanhamento psicológico a mulheres que são vítimas de estupro. O Tempo de Mulher entrou em contato com a assessoria do deputado para ouvir sua opinião a respeito das críticas recebidas ao estatuto, mas ele não quis opinar sobre o assunto.

O deputado Eduardo Cunha explica, em seu site, que o projeto do estatuto "não muda a qualificação do aborto legal, que, infelizmente, é permitido hoje, mas tem o Artigo 13 que apresenta texto garantindo à mãe, mesmo aquela vitimada pelo estupro, a manter a gestação". Sobre a ajuda financeira à mulher estuprada, o deputado, defensor do projeto, afirmou que é um "erro social que o auxílio financeiro seja vinculado ao crime".

"O que estamos fazendo é dando uma opção para a mulher vítima desse crime ao permitir que o Estado dê assistência e auxílio a ela e à criança caso ela opte por ter o filho", diz. A proposta da criação do estatuto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado pelo Plenário.