MP eleitoral pede que João da Costa não use carnaval para fazer propaganda antecipada

NOTIFICAÇÃO
Exmo. Prefeito,
Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.504/97, bem como o disposto no artigo 127 da Constituição Federal e 6º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n°12/94, fica V. Exa. desde já NOTIFICADO de que qualquer forma de propaganda eleitoral nos dias de Carnaval, Semana Santa, São João, bem como em qualquer evento no período que antecede o dia 06 de julho de 2012, será considerada propaganda extemporânea.

Recife, 14 de fevereiro de 2012.

Luciana Maciel Dantas Figueiredo
Promotora Eleitoral

EXMO. SR.
DR. JOÃO DA COSTA
DD. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE
NESTA
Veja ainda o OFÍCIO N.º 001/2012/PE5ª ZE
Recife, 12 de fevereiro de 2012.
Referência: requisição de informações sobre os valores gastos com publicidade pelo Município nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, faço uso da atribuição conferida pelo art. 6º, I, “b”, da Lei Complementar estadual nº 12/94, para requisitar sejam informados, no prazo de 15 (quinze) dias, os gastos com publicidade realizados por esse Município anualmente,1 nos anos de 2009, 2010 e 2011.
O objetivo dessa medida é viabilizar a comparação da média de gastos dessa natureza nos referidos anos com a do ano de 2012 (ano eleitoral), assim aferindo o cumprimento do quanto previsto no artigo 73, VI, da Lei n.º 9.504/97.2

Atenciosamente,
LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO
Promotora Eleitoral

EXMO. SR.
DR. JOÃO DA COSTA
DD. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE