RIO - A Justiça concedeu, nesta terça-feira, uma liminar que suspende a atuação do Procon nos estacionamentos dos shoppings com base nalei que proíbe a cobrança por tempo mínimo de estaciomento. De acordo com a decisão da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não poderão ser autuados ou multados pelo órgao por descumprimento da lei de autoria da deputada Cidinha Campos. Ainda segundo a liminar, é de competência da União legislar sobre o tema, e não do estado.
Lei dos estacionamentos vira briga na Justiça
— Como juíza, não tenho como deixar de conceder a liminar nos termos postos, pois a matéria já foi, inclusive, apreciada pelo órgão especial em outras oportunidades. Mas como cidadã gostaria muito que a lei fosse mantida — disse a juíza.
De acordo com a deputada Cidinha Campos, autora da lei estadual, a Procuradoria do Estado já entrou com um recurso contra a decisão. Segundo ela, todos os outros estaciomentos particulares continuarão a ser fiscalizados.
— A lei é mais abrangente, fala de todos os estacionamentos particulares, e não apenas dos shoppings. Ela (a juíza) está fazendo confusão. Meu projeto não fala nada em Direito Civil. Ela está pensando que eu estou normatizando o preço, mas eu estou falando de comportamento. Ela está confundindo tudo, é falta de conhecimento. Nós não somos contra a cobrança, apenas da forma como ela é feita. O consumidor não pode pagar por um serviço que não foi prestado — falou.
Entre os shoppings que fazem parte da Abrasce estão Rio Sul, Botafogo Praia Shopping, Shopping Leblon, Norte Shopping e Plaza Shopping, em Niterói. Para o presidente da instituição, Luiz Fernando Veiga, além do prejuízo financeiro, o projeto da deputada cria um desgaste desnecessário entre os shoppings e os consumidores:
— Felizmente estamos sendo atendidos pela Justiça. Agora eles (os donos dos estacionamentos) voltam a ter o direito de administrar a propriedade que é deles.
O projeto da deputada Cidinha Campos, sancionado pelo governador Sérgio Cabral em janeiro, diz que os estacionamentos particulares do estado não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo, ficando obrigados a cobrar uma tarifa fixa a cada meia hora, além de ser proibida a cobrança de multa em caso de perda ou extravio do cartão de estacionamento.
A cobrança nos estacionamentos dos shoppings vem causando polêmica, uma vez que os estabelecimentos aproveitaram as novas regras impostas pela lei para subir o preço. Conforme publicado na coluna Gente Boa desta terça-feira, por exemplo, três horas de estacionamento no Fórum de Ipanema saíram por R$61. Atualmente, além da ação movida pela Abrasce contra a lei estadual, corre no Órgão Especial do Tribunal de Justiça uma ação para determinar a constitucionalidade da lei.
Lei dos estacionamentos vira briga na Justiça
— Como juíza, não tenho como deixar de conceder a liminar nos termos postos, pois a matéria já foi, inclusive, apreciada pelo órgão especial em outras oportunidades. Mas como cidadã gostaria muito que a lei fosse mantida — disse a juíza.
De acordo com a deputada Cidinha Campos, autora da lei estadual, a Procuradoria do Estado já entrou com um recurso contra a decisão. Segundo ela, todos os outros estaciomentos particulares continuarão a ser fiscalizados.
— A lei é mais abrangente, fala de todos os estacionamentos particulares, e não apenas dos shoppings. Ela (a juíza) está fazendo confusão. Meu projeto não fala nada em Direito Civil. Ela está pensando que eu estou normatizando o preço, mas eu estou falando de comportamento. Ela está confundindo tudo, é falta de conhecimento. Nós não somos contra a cobrança, apenas da forma como ela é feita. O consumidor não pode pagar por um serviço que não foi prestado — falou.
Entre os shoppings que fazem parte da Abrasce estão Rio Sul, Botafogo Praia Shopping, Shopping Leblon, Norte Shopping e Plaza Shopping, em Niterói. Para o presidente da instituição, Luiz Fernando Veiga, além do prejuízo financeiro, o projeto da deputada cria um desgaste desnecessário entre os shoppings e os consumidores:
— Felizmente estamos sendo atendidos pela Justiça. Agora eles (os donos dos estacionamentos) voltam a ter o direito de administrar a propriedade que é deles.
O projeto da deputada Cidinha Campos, sancionado pelo governador Sérgio Cabral em janeiro, diz que os estacionamentos particulares do estado não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo, ficando obrigados a cobrar uma tarifa fixa a cada meia hora, além de ser proibida a cobrança de multa em caso de perda ou extravio do cartão de estacionamento.
A cobrança nos estacionamentos dos shoppings vem causando polêmica, uma vez que os estabelecimentos aproveitaram as novas regras impostas pela lei para subir o preço. Conforme publicado na coluna Gente Boa desta terça-feira, por exemplo, três horas de estacionamento no Fórum de Ipanema saíram por R$61. Atualmente, além da ação movida pela Abrasce contra a lei estadual, corre no Órgão Especial do Tribunal de Justiça uma ação para determinar a constitucionalidade da lei.
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