Proposta amplia as atribuições dos agentes municipais de defesa civil Texto atribui exclusivamente aos agentes a prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre

O Projeto de Lei 1219/22 atribui exclusivamente aos agentes de proteção e defesa civil municipal a prevenção, a mitigação, o alerta, a resposta e a recuperação em situações de desastre. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

“Os desastres acontecem localmente, assim como as atividades emergenciais de resposta, assim é importante que os órgãos municipais de proteção e defesa civil estejam preparados e bem estruturados”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

As ações de proteção e defesa civil estão estruturadas em nível nacional, estadual e municipal. Juninho do Pneu avalia que a proposta deverá estimular parcerias entre órgãos locais e regionais e com as comunidades em situação de risco.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional; de Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto torna obrigatória divulgação de obras de acessibilidade nos municípios Objetivo é melhorar fiscalização

 

O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.

Pela proposta, os municípios deverão divulgar anualmente a relação das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e ainda o valor gasto, especificado por obra realizada.

O projeto é do deputado Vinicius Farah (União-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Politeia reúne universitários para simular atividade legislativa na Câmara Serão 187 estudantes da Universidade de Brasília. A sessão de abertura será nesta sexta-feira

 

A Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Câmara dos Deputados, realiza de 22 a 29 de julho o Politeia – projeto de simulação do trabalho parlamentar para estudantes do ensino superior. A sessão de abertura ocorre nesta sexta-feira (22), das 19h às 21h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo Youtube.

O último evento presencial aconteceu em 2019, antes da pandemia de Covid-19. Em 2021 ele foi realizado de forma virtual e neste ano será presencial novamente.

Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural Objetivo é ampliar o alcance do programa no País

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a Lei 14.417/22 autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto tem origem no Projeto de Lei 3144/15, da ex-deputada Marinha Raupp (RO).

Criado em 2011, o Pronatec oferece gratuitamente bolsas de estudo e cursos para jovens e adultos de baixa renda. Um dos objetivos é ampliar a rede de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para melhorar a qualificação de jovens, expandindo e interiorizando a oferta de cursos técnicos.

Atualmente, entidades privadas já podem participar da execução do programa. Na prática, a nova lei amplia essa possibilidade para instituições públicas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural, ou seja, que ofertam cursos sobre processos agropecuários.

A medida altera a Lei 12.513/11 , que instituiu o Pronatec, e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Emenda ampliou Auxílio Brasil e criou auxílio a caminhoneiros; veja outras aprovações na área econômica Para tentar frear a alta dos preços dos combustíveis, nova lei prevê a incidência do ICMS uma única vez

 

Na última semana do semestre legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

Promulgada como Emenda Constitucional 123, a matéria foi relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e também garante um diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.

O texto prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

Serão destinados ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.

Aprovada transferência de parte dos terrenos de marinha da União; veja outras aprovações na área de gestão pública Balanço do semestre inclui aprovação do aumento de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados para tribunais regionais federais e tribunais superiores

A União poderá transferir gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 39/11, aprovada pela Câmara e em análise no Senado.

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Deputados aprovam lei geral e plano nacional para o esporte Câmara também amplia direitos para atletas em formação e recursos para projetos desportivos e paradesportivos

 

Várias leis foram consolidadas em um único diploma legal com a aprovação do Projeto de Lei 1153/19 pela Câmara dos Deputados. Devido às mudanças no 

A chamada Lei Geral do Esporte realiza mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente, a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

As secretarias ficarão com 1 ponto percentual a mais. O restante será dividido entre o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e a União dos Esportes Brasileiros.

Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o decreto retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras. “Perdeu-se uma oportunidade de fazer inovações necessárias e de contribuir para o fortalecimento dos sistemas de proteção aos consumidores”, disse a parlamentar.

“[O decreto] diminui a importância de uma reclamação e de uma melhor atenção e respeito aos consumidores individuais quando considera o porte da empresa na quantificação dessas queixas”, observou Lídice da Mata, entre outras críticas.

Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural Produtores rurais poderão usar os Fundos Garantidores Solidários nas operações financeiras

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.421/22, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a lei é oriunda da Medida Provisória 1104/22, que foi aprovada em junho pela Câmara dos Deputados, com modificações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). No Senado, foi mantido o texto aprovado pela Câmara.

Até o momento, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Com a nova lei, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS, que passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Festival de Futsal Sub15 reúne cerca de 40 jovens em Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realizou na manhã desta quinta-feira (21), o 1º Festival de Férias de Futsal – Sub15. O evento reuniu quatro equipes e cerca de 40 jovens jogadores inscritos no projeto ‘Nova Onda – Caraguá’.

A competição foi realizada no Ginásio de Esportes Benedito Lippi, no Poiares, e teve a presença as equipes de futsal Eduardo Stadium, Projeto Integração e as duas equipes do Núcleo Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Cemug).

Mário Bruno Fernandes de 14 anos, da equipe Projeto Integração, do Rio do Ouro, vencedora do Festival, avaliou a importância da competição. “Nas férias ter este tipo de evento é bem legal para quem joga, ainda mais com a minha equipe saindo daqui com o título”, disse.

2º dia das Olimpíadas Especiais das APAEs definem finalistas das modalidades coletivas em Caraguatatuba

 O 2º dia da 20ª edição das Olimpíadas Especiais das APAEs do Estado de São Paulo marcou Caraguatatuba, na quarta-feira (20), com a garra e determinação dos atletas. Além das definições das finais das modalidades coletivas, a competição premiou os vencedores do dominó e damas.

Os confrontos ocorreram no Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Cemug), no Centro de Esportes Benedito Lippi (Poiares), na Arena Caiçara (Aruan), no colégio Módulo e no CIASE Sumaré.

Importante ressaltar que as Olimpíadas Especiais das APAES tem por objetivo favorecer o desenvolvimento global da pessoa com deficiência intelectual e sua integração na sociedade por meio da prática esportiva adequada às suas necessidades e a aquisição de experiências que venham enriquecer seus conhecimentos e facilitar sua relação com o meio em que vive, contribuindo dessa forma para o exercício da cidadania, além de despertar o interesse pelo esporte.

Flávio Ferreira, da APAE de Campo Limpo Paulista, conta sua experiência nesses jogos em Caraguatatuba. “Eu fui à praia com a ajuda dos meus amigos. O mar está um pouco gelado, estou gostando muito das olimpíadas em Caraguatatuba”, disse.

Fundo Social ensina reaproveitamento de tecidos através do curso de Customização

 O Fundo Social de Caraguatatuba iniciou mais um curso que possibilita geração de renda. Pelo menos seis alunas participam a partir desta quinta-feira (21) da oficina de Customização.

Customizar é tornar algo personalizado de acordo com alguma preferência pessoal. O Fundo Social ensina a reaproveitar tecidos ou materiais que seriam descartados em peças adaptadas para serem usadas novamente.

Durante o curso, realizado toda quinta-feira no período da manhã, as alunas aprendem a confeccionar mochilas, nécessaires e aventais com restos de tecidos como jeans, rendas, entre outros.

A presidente do Fundo Social, Samara Aguilar, destaca que tudo é reaproveitado. “Por exemplo, no curso de Iniciação à Costura, os tecidos que sobram são usados na aula de Customização e transformados em lindas peças, assim como os botões, zíper, fivelas e pedaços de rendas”.

Ainda neste semestre, mais oportunidades serão geradas. Importante que a população fique atenta aos canais de divulgação oficiais da Prefeitura de Caraguatatuba.

Prefeitura de Caraguatatuba chama mais aprovados do concurso público de 2018

 A Prefeitura de Caraguatatuba convocou candidatos aprovados de três cargos do Concurso Público 01/2018 para entregar a documentação nas próximas segunda, terça e quarta-feira (25, 26 e 27/7), das 9h às 16h30, no Departamento de RH da Secretaria da Administração (Secad), no Centro. A listagem da 95ª chamada do certame foi publicada na Edição 840 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última quinta-feira (21/7).

Foram convocados uma agente administrativo (264ª colocada), uma auxiliar de serviços gerais (34ª colocada) e um vigia (do 39º colocado). Para exercer a função na Prefeitura de Caraguatatuba, é necessário apresentar a documentação exigida no “Capítulo XIV - Da Convocação” do edital de abertura, publicado na Edição nº 50 do Diário Oficial Eletrônico do Município de 14 de setembro de 2018.

O Instituto Zambini aplicou as provas do Concurso Público 01/2018 da Prefeitura de Caraguatatuba para as funções de nível superior e técnico no dia 25 de novembro de 2018, e para os cargos de nível médio e fundamental no dia 2 de dezembro de 2018. Os salários variam de R$ 1.016,76 a R$ 4.284,55. Os aprovados são convocados conforme a necessidade da Administração Pública.

Secretaria de Meio Ambiente de Caraguatatuba promove ação de limpeza do Mangue do Camaroeiro

 Em alusão aos Dias Mundial e Estadual de Proteção aos Manguezais, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, irá promover uma ação de limpeza de mangue na próxima terça-feira (26).

A concentração está marcada para 9h, na entrada do Mirante Pôr do Som, ao lado do Entreposto de Pesca do Camaroeiro.

Além das equipes da Secretaria de Meio Ambiente, a limpeza contará com o apoio do Instituto Supereco, Associação Caraguatá, Escoteiros do Mar Caraguatá e Guardião da Costeira.

Profissionais são capacitados para diagnóstico rápido de HIV, Hepatites e Sífilis e conhecem dados de Caraguatatuba

 Durante dois dias, 80 profissionais da área de enfermagem participaram de capacitação quanto à realização do teste rápido para diagnóstico de HIV, Hepatites e Sífilis. O evento ocorreu na quarta e quinta-feira (20 e 21), no auditório da Fundacc.

Promovida pela equipe da Unidade de Atendimento a Moléstias Infectocontagiosas (UAMI) da Secretaria de Saúde, o treinamento objetivou capacitar os profissionais quanto às técnicas de realização do exame e promover a boa qualidade do serviço prestado.

O enfermeiro e coordenador da UAMI, Renato Portes, relata a importância de ter pessoas capacitadas para o serviço. “O teste rápido oferece diagnóstico precoce dessas doenças e quanto mais cedo o profissional da saúde conseguir dar o diagnóstico, mais fácil e eficiente será o tratamento”.

Dados de atendimento da UAMI mostram que Caraguatatuba possui 694 pessoas com HIV positivo e 22 com AIDS, totalizando 716 em tratamento. De Hepatite B são 106 e Hepatite C são 65, sendo 171 pessoas em acompanhamento.

Ao todo, 897 pacientes são assistidos pela Unidade. Apenas neste ano foram 11 óbitos em decorrência do HIV e em julho, duas gestantes foram diagnosticadas com o HIV.

A médica da Vigilância Epidemiológica do município, Dra. Érica Lanzillo, apresentou dados do município onde destaca o maior acometimento de hepatites em pessoas de 50 a 59 anos. “Isto se deve ao fato de que a vacina contra hepatite B começou nos anos 90. Pessoas que até hoje não se imunizaram estão vulneráveis ao vírus. Desde então, as crianças já saem da maternidade vacinadas contra hepatite B”, destacou.