Projeto proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa

 O Projeto de Lei 4007/19, já aprovado pelo Senado, prevê que as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório, em razão da deficiência, no momento da aquisição de seguro ou produto. A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa.

Atualmente, operadoras de planos e seguros de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio da cobrança de valores diferenciados.

Autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) vê lacuna na lei, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. “São de notório conhecimento os casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência”, afirmou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado

Edição – Ana Chalub

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto determina preenchimento de cargos efetivos de professores da educação básica Proposta também obriga governos estaduais e municipais a divulgarem números sobre educadores cedidos e afastados

 O Projeto de Lei 1628/22 determina que estados, Distrito Federal e municípios preencham a totalidade dos cargos efetivos do magistério púbico da educação básica por meio de concurso público. O texto exige que os entes federados divulguem o quantitativo de cargos efetivos no magistério da educação básica, tanto de cargos ocupados quanto de cargos vagos.

A proposta também prevê que seja divulgado o número de cargos efetivos cujos ocupantes estejam temporariamente cedidos ou em afastamentos.

O autor do projeto, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), afirmou que a gestão da educação deve ter como foco os estudantes e a qualidade da educação.

“A contratação de professores efetivos é a melhor estratégia para os processos de formação continuada, prevista na Constituição e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A contratação de professores temporários deve estar restrita às situações em que a demanda por esses profissionais é caracterizada, para substituir professores efetivos afastados de suas funções ou outras razões excepcionais devidamente justificadas”, explicou o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em 

caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto exige que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência Proposta pretende acelerar implantação de sistema nacional de registro preconizado pelo ECA Fonte: Agência Câmara de Notícias

 O Projeto de Lei 1351/22 exige que os municípios e o Distrito Federal abasteçam anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei já determina que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto.

As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para o qual se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA.

“A implantação do Sipia tem sido algo morosa, em especial por força da demora dos municípios nas providências técnicas para interligação ao sistema eletrônico administrado pelo governo federal”, disse a autora da proposta, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). “A ideia é contribuir para acelerar o processo”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Tampouco comentamos…”; situação de Boninho é exposta na Globo e possível demissão entra em pauta

 

O “Big Boss” comandou alguns projetos que fracassaram em audiência, como: Popstar (2017-2019), Mestre do Sabor (2019-2021), Simples Assim (2020), Casa Kalimann (2021), Zig Zag Arena (2021) e No Limite. Tá Brincando (2019), Tamanho Familia (2019-2020) e SóTocaTop (2019-2020)

Como todos sabem, Boninho é um dos diretores mais influentes na TV Globo. O produtor, também conhecido como “Big Boss” do Big Brother Brasil, é responsável por diversos outros programas. Porém, de acordo com o jornalista Gabriel Perline, no ‘IG’, o executivo corre um sério risco de demissão por conta do fracasso de diversos projetos que levaram sua assinatura.

É legal ou imoral

 Esclarecendo duvidas sobre Reeleição da Mesa Diretora: É possível a recondução aos cargos na mesma Legislatura?

https://youtu.be/GFJasJaR4Mg

Após prisão domociliar de André Gonçalves, irmão do ator faz crítica a sobrinhas: Falta de empatia

 

O irmão de André Gonçalves, Marcello, conversou com o Domingo Espetacular sobre as polêmicas que rondam o irmão. O ator está atualmente em prisão domiciliar por não ter pago a divídia que tem em pensão alimentícia com as filhas. Ao todo, ele deve cerca de 450 mil reais. 

Em entrevista, Marcello conta que a mãe está triste com a situação atual de André. 

- Já é uma senhora de 70 anos, que tem uma doença grave. Ninguém quer ficar sabendo que seu filho passou a noite na cadeia, ou que tá usando tornozeleira eletronica porque ta devendo dinheiro para as próprias filhas. 

Ele ainda revelou que conversou com o irmão, momentos após a prisão, e fez críticas as sobrinhas. 

Ministério da Justiça suspende serviços de quase 200 empresas de telemarketing

Segundo o ministro Anderson Torres, a multa pode chegar a R$ 13 milhões 

A partir desta segunda-feira (18), o Ministério da Justiça suspendeu, por tempo indeterminado, as atividades de aproximadamente 200 empresas do ramo de telemarketing, principalmente relacionadas a bancos e instituições financeiras.

Em seu perfil no Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, informou que a multa pode chegar a R$13 milhões.

Ainda de acordo com o comunicado de Torres, nesta segunda-feira, "o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27 Procons do país, fará uma grande operação contra uma das maiores perturbações do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo”.

Segundo publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (18), a medida cautelar estabelece a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor. De acordo com a decisão, as empresas multadas estavam ligando insistentemente para os consumidores, sem a autorização deles e ofereciam serviços, o que é ilegal. 

A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 às empresas que não cumprirem as regras estabelecidas. As regras não servem para os demais serviços de abordagem de telemarketing, como por exemplo: Telemarketing receptivo/passivo e os que abordam serviços de cobranças ou doações.

Deolane Bezerra nega que faça parte de facção criminosa e se revolta com investigação: "Quero provas"

 Dra Deolane diz que não faz parte de facção criminosa e que seu estilo de ostentação se dá por suas publicidades.

Desde a última semana, uma investigação sobre os bens da Dra Deolane Bezerra vem causando especulações da mídia e de páginas de notícias da internet. Neste domingo, 17, a influenciadora concedeu uma entrevista ao jornalista Roberto Cabrini e negou que tenha envolvimento com facção criminosa em São Paulo.

Transmissão de evento de Bolsonaro em TV pública pode representar abuso de poder, dizem especialistas

 A transmissão das declarações do presidente e pré-candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral brasileiro por uma TV pública poderá caracterizar crime de abuso de poder dos meios de comunicação, conduta essa, em tese, passível de impugnação de sua candidatura, disseram especialistas em direito eleitoral ouvidos.

Bolsonaro, que vai formalizar sua candidatura a um novo mandato no domingo em convenção no Rio de Janeiro, comandou um evento com transmissão oficial durante cerca de 45 minutos com embaixadores no Palácio da Alvorada em que, novamente, repetiu falsas alegações de fraudes nas urnas eletrônicas.

Ricky Martin pode pegar até 50 anos de prisão após acusação de incesto

Ricky Martin foi acusado de incesto por seu sobrinho de 21 anos e pode pegar até 50 anos de prisão se for condenado.

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Guilherme de Pádua não matou Daniella Perez, diz mulher atual do ex-ator

 Atual mulher de Guilherme de Pádua, condenado pelo assassinato da atriz Daniella Perez, a maquiadora Juliana Lacerda foi às redes sociais defender o atual marido. "Pra quem não sabe, não foi o Guilherme que matou ninguém", disse a seus mais de 1.700 seguidores.

As declarações dela vêm na esteira do lançamento de "Pacto Brutal", minissérie documental em cinco episódios que rememora o caso, que completa 30 anos em dezembro. A produção estreia nesta quinta-feira, na HBO Max.

"Procurem saber do caso aí direitinho que vocês vão saber o que aconteceu", disse num vídeo curto, emendando que "coisas absurdas aconteceram" após crime. "Se eu for falar aqui, vai ser muito polêmico, muito chocante pra vocês", disse. "O Guilherme não é assassino de ninguém."

Manifesto em apoio à chapa Lula-Alckmin incomoda gestão da Confederação Israelita do Brasil

 Um manifesto suprapartidário intitulado "Judeus e judias com Lula e Alckmin", lançado no início deste mês e assinado por intelectuais, políticos e advogados, causou incômodo na gestão da Confederação Israelita do Brasil (Conib).

Em junho deste ano, a entidade reuniu 14 federações em torno de um outro manifesto em que os signatários afirmavam, categoricamente, que a comunidade judaica brasileira não tem candidatos oficiais. O documento, que tem como mote a defesa da pluralidade de ideias, condena discursos de ódio e a banalização do holocausto.

O texto em apoio à pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), por sua vez, defende que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja derrotado em primeiro turno. Diz também que seu desprezo por minorias foi evidenciado na campanha de 2018 e que muitos judeus "não se deixaram enganar pelo canto da sereia".

A Casa do Porco é eleito o 7º melhor restaurante do mundo

 

O Brasil aparece duas vezes na edição 2022 do ranking The World’s 50 Best Restaurants. O restaurante paulistano A Casa do Porco, dos chefs Janaina e Jefferson Rueda, ocupa a 7ª colocação do ranking – um avanço de 10 posições emf Alberto Landgraf, estreia entre os 50 primeiros melhores restaurantes do mundo, relação a 2021, quando foi o único brasileiro da lista. Já o carioca Oteque, do che ocupando o 47º lugar.

O anúncio do ranking, que é considerado uma espécie de Oscar da gastronomia, foi feito em Londres, em uma cerimônia apresentada pelo ator Stanley Tucci. O primeiro lugar ficou com o Geranium, de Copenhagen, e o segundo, com o Central, de Lima.

“Entendo que a nossa missão enquanto cozinheiros é educar sobre a nossa cultura e a nossa história por meio da comida, e estar nessa lista é ter a cozinha popular brasileira e o que chamamos de ‘alta gastronomia caipira’ reconhecidas no mundo”, disse Janaina Rueda na premiação. “Esperamos que a representatividade do Brasil no 50 Best siga se multiplicando, para que cada vez mais gente possa ser tocada pela diversidade dos nossos ingredientes, temperos e técnicas.”

Alguns dias antes, o prêmio já tinha anunciado uma lista estendida, com os melhores restaurantes do mundo entre as 51ª e a 100ª posições. Nela constam outros restaurantes brasileiros, como os paulistanos D.O.M. (53º), de Alex Atala, Evvai (67º), de Luiz Filipe Souza, e Maní (96º), de Helena Rizzo, e o carioca Lasai (78º), de Rafael Costa e Silva.

Ellen Jabour critica shows ‘que falam sobre política’ e fãs rebatem: ‘Não existe arte apolítica’

 Ellen Jabour causou um rebuliço no Twitter nesta segunda-feira (18). Isso porque ela disse ser contra bandas que se posicionam politicamente. A atriz compartilhou uma notícia da Rolling Stones que dizia que “fãs se chocam com tom político” de bandas como Pink Floyd e Rage Against de Machine.

“Não gosto de shows que falam sobre política. Transformam um momento que era pra ser de unificação, sem segregação. O clima fica péssimo pois as pessoas pensam diferente umas das outras e começam a se estranhar, e até mesmo a se agredir!  Vivi isso no show do Roger Waters e foi uó”.

Corpo de responsável por câmeras de clube onde petista foi assassinado é encontrado no Paraná

O vigilante Claudinei Coco Esquarcini, um dos diretores da Associação Recreativa Esportiva Segurança Física de Itaipu (Aresf), localizada em Foz do Iguaçu, no Paraná, onde o petista Marcelo Arruda foi assassinado, foi encontrado morto no último domingo (17). O corpo da vítima foi localizado em Medianeira, também no Paraná. 

Segundo as autoridades locais, Claudinei cometeu suicídio. O vigilante seria o “responsável pelo fornecimento de senhas” das câmeras de segurança na Aresf. Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de assassinar Marcelo, viu imagens do aniversário da vítima antes de ir ao local e matar o guarda municipal e tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores).

Em depoimento, um outro vigilante da Aresf, identificado como José Augusto Fabri, afirmou que a permissão para ver as câmeras não era um procedimento comum e disse que Claudinei foi o responsável por permitir que Jorge acessasse as imagens.

Conforme a defesa de Arruda, Claudinei poderia ter repassado imagens da celebração – com tema do Partido dos Trabalhadores – à Guaranho, que mais tarde viria a cometer o crime contra Marcelo. Jorge José foi indiciado por homicídio duplamente qualificado.