GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 28 de abril de 2021

‘Livro é necessário na luta contra a desigualdade’, defende Samuel Seibel

 Empresário e jornalista de formação, Samuel Seibel, 65 anos, preza por um conceito colocado em xeque com a pandemia. Dono da rede Livraria da Vila, Seibel defende a experiência sensorial da ida à loja, onde o leitor pode folhear livros, ouvir uma boa música e sentar para tomar um café. Em 2019, a rede aderiu de vez ao mundo virtual, colocando no ar sua loja e-commerce. A atualização da empresa foi providencial: com o fechamento do comércio em 2020, seguido de protocolos com horários restritos, a Livraria da Vila conseguiu manter no on line parte de suas vendas. E em um cenário de crise econômica, ainda provou solidez, abrindo novas lojas.

A Receita Federal afirmou em documento que livros são adquiridos por quem ganha mais de dez salários, um argumento para levar adiante o plano de retirar a isenção de tributos sobre o produto. Qual sua opinião? A Receita está se baseando em dados técnicos, porém, demonstra uma visão distorcida sobre o assunto. Quem frequenta feiras e festas literárias, especialmente em comunidades de baixa renda, percebe o interesse e a importância da formação de leitores e futuros escritores em todas as classes. Não corresponde à realidade dizer que pessoas de baixa renda não leem. Porém, o poder aquisitivo dessas pessoas faz com que elas comprem menos livros do que gostariam. Ao aumentar o preço médio do livro, vamos alimentar ainda mais a desigualdade do país. A educação, os livros, aliás, são necessários na luta contra a desigualdade.

O deputado Rodrigo Maia argumenta que o valor arrecadado com a tributação ajudaria a incentivar projetos de leitura para os mais pobres. Concorda? Não faz sentido pensar que um produto que vai ficar mais caro vai continuar vendendo o mesmo. Com certeza, o livro vai vender menos. Vendendo menos, a arrecadação não vai ser grande. Na balança, não vai surtir esse efeito. Sem dizer que me preocupa promessas culturais no Brasil, raramente levadas adiante. Nosso setor está em crise, está combalido, e um preço competitivo ajuda. Há países que, durante a pandemia, consideraram livrarias como essenciais, como farmácia e supermercados. Livros são um remédio para a alma.

A Livraria da Vila conseguiu se manter sem fechar lojas ou demitir funcionários. Ainda abriu três novas lojas no fim do ano passado. Como superaram a crise para chegar nesse ponto de expansão? Essas novas lojas são parte de um planejamento antigo. Nos ajudou o fato de ter lançado em 2019 um e-commerce com maior presença nas redes. Nos adequamos ao jeito de trabalhar que se tornaria imperativo na pandemia. Claro que o faturamento das lojas físicas caiu muito, mas conseguimos vender com esquemas como drive thru, encomendas via WhatsApp e lives. Hoje alcançamos um patamar de faturamento em torno dos 70% em comparação ao ano de 2019, nossa última referência de normalidade.

As lojas físicas são parte do DNA da empresa. Acha que esse modelo vai sobreviver? Sim, é o que acreditamos. A situação que estamos vivendo vai passar. Será superada. As pessoas vão reassumir hábitos corriqueiros. É parte da natureza humana sair, se encontrar, ir no cinema, teatro, restaurante, livrarias. Esperamos esse retorno ao tal do velho normal.

Infecções pela covid-19 no Brasil caem, mas seguem em patamar crítico, diz Fiocruz

 O Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz divulgado nesta quarta-feira, 28, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta queda no número de casos, óbitos e taxas de ocupação de leitos de UTI covid-19 para adultos, mas os valores continuam em patamares críticos. Outro dado preocupante é a taxa de letalidade da doença, que no final de 2020 estava em 2%, aumentou para 3% em março e agora subiu para 4,4%. O boletim analisou dados referentes à Semana Epidemiológica 15, de 18 a 24 de abril.

O número de casos diminuiu a uma taxa de -1,5 % ao dia, enquanto o de óbitos foi reduzido a uma taxa de -1,8 % ao dia, "mostrando tendência de ligeira queda, mas ainda não de contenção da epidemia", segundo os pesquisadores. Em relação à taxa de ocupação de leitos, chama atenção a redução nos Estados de Rondônia (de 94% para 85%) e Acre (de 94% para 83%), ainda que ambos continuem na zona de alerta crítico, a saída de Alagoas da zona de alerta crítico para a zona de alerta intermediário (de 83% para 76%) e a saída da Paraíba da zona de alerta (de 63% para 53%).

O Brasil já acumula quase 400 mil mortos e quase 15 milhões de casos. Desde o início da pandemia, porém, especialistas têm alertado para as dificuldades de testagem, o que impede conhecer com precisão o avanço da pandemia e também a real taxa de letalidade pela doença.

Para os pesquisadores do Observatório, o quadro atual pode representar desaceleração da pandemia, com a formação de um novo patamar, como o ocorrido em meados de 2020, mas com números muito mais altos de casos graves e óbitos, que revelam a intensa circulação do vírus no país. "Esse conjunto de indicadores mostra que a pandemia pode permanecer em níveis críticos ao longo das próximas semanas", avaliam os autores do estudo.

Diante desse cenário, os pesquisadores alertam que a flexibilização das medidas de distanciamento físico e social, sem um controle rigoroso, pode retomar o ritmo de aceleração da transmissão, com o aumento de casos, internações e taxa de ocupação de leitos. Nas últimas semanas, Estados como São Paulo e Rio assistiram a um relaxamento da quarentena, com liberação de comércio, restaurantes e praias. Já o presidente Jair Bolsonaro mantém postura negacionista, com discurso crítico ao lockdown e até tentativas de derrubar regras de toque de recolher na Justiça.

"A integração entre Atenção Primária à Saúde e a Vigilância em Saúde deve ser intensificada para otimizar os processos de triagem de casos graves e seu encaminhamento para serviços de saúde mais complexos, bem como a identificação e aconselhamento de contatos para medidas de proteção e quarentena. Além disso, a reorganização e ampliação da estratégia de testagem é essencial para evitar novos casos e reduzir a pressão sobre os serviços hospitalares”, orientam os pesquisadores.

quarta-feira, 21 de abril de 2021

Boa noite com Deus

 Boa noite 🌃🌃🌃🌃


Estarão abertos os meus olhos e atentos os meus ouvidos à oração que se fizer neste lugar. 

Porque escolhi e santifiquei esta casa, para que nela esteja o meu nome perpetuamente; nela, estarão fixos os meus olhos e o meu coração todos os dias.

Quanto a ti, se andares diante de mim, como andou Davi, teu pai, e fizeres segundo tudo o que te ordenei, e guardares os meus estatutos e os meus juízos.

Também confirmarei o trono do teu reino, segundo a aliança que fiz com Davi, teu pai, dizendo: Não te faltará sucessor que domine em Israel.

Porém, se vós vos desviardes, e deixardes os meus estatutos e os meus mandamentos, que vos prescrevi, e fordes, e servirdes a outros deuses, e os adorardes.

Então, vos arrancarei da minha terra que vos dei, e esta casa, que santifiquei ao meu nome, lançarei longe da minha presença, e a tornarei em provérbio e motejo entre todos os povos.

Desta casa, agora tão exaltada, todo aquele que por ela passar pasmará e dirá: Por que procedeu o Senhor assim para com esta terra e esta casa? 

Responder-se-lhe-á: Porque deixaram o Senhor, o Deus de seus pais, que os tirou da terra do Egito, e se apegaram a outros deuses, e os adoraram, e os serviram. Por isso, trouxe sobre eles todo este mal.

Senadores (a) votem SIM

 Hoje os profissionais de enfermagem do Brasil trabalham sem cessar em condições precárias para salvar os milhões de brasileiros acometidos pela covid-19 e por todas as outras doenças existentes.

 Porém, o excesso de horas trabalhadas, o salário incompatível com a realidade e a desvalorização profissional existem há muito tempo.

Carga horária justa e salário digno é o mínimo que se pode oferecer a esses profissionais que estão trabalhando incansavelmente para salvar milhões de vidas. Hoje, além de toda a precarização, eles enfrentando também o medo da morte e o medo de levar o vírus para dentro de seus lares.

Esperando que o senadores (a) votem SIM para o PL 2564/2020! Esta PL trata da definição do piso salarial e da jornada de 30 horas de trabalho, além da regulamentação do repouso, dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnico de enfermagem e parteiras. 

Guilherme Araújo

jornalista, blogueiros e ativista político

sexta-feira, 16 de abril de 2021

MPs recomendam que Prefeituras do litoral norte de SP cortem gastos para priorizar educação básica

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP) recomendaram às Prefeituras de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, no litoral norte paulista, que deixem de realizar outras despesas enquanto não comprovarem o cumprimento de suas obrigações relativas à universalização do ensino. A oferta da educação infantil e da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes está prevista na Constituição e em diversas leis. Contudo, nas quatro cidades, o número de estudantes atendidos continua abaixo das metas previstas pelos respectivos Planos Municipais de Educação (PMEs).

Prefeitura de Caraguatatuba alega licitação inexigível e contrata assessoria jurídica especializada por R$ 300 mil

Em 2016, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou a contratação sem licitação da empresa Baptista e La Terza Advogados Associados, pelo valor de R$ 300.000,00 por 12 meses (custo de R$ 25.000,00/mês) para auxiliar a Procuradoria Municipal em defesas e manifestações nos processos perante o Tribunal de Contas de São Paulo.

Para justificar a inexigibilidade da licitação, a defesa do Município alegou que a singularidade dos serviços técnicos profissionais propostos é inquestionável.

Procuradoria quer que Caraguatatuba esclareça dispensa de licitação de R$326 mil para compra de produtos de enfermagem

Em abril deste ano, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba realizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação emergencial da empresa Jonathan Nogueira da Cruz ME, no valor total de R$ 326.600,00, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A 2ª Procuradoria de Contas, por intermédio de sua titular Dra. Élida Graziane Pinto, examinou tanto o procedimento de dispensa de licitação quanto o decorrente contrato e sua execução, e concluiu que há uma grande inconsistência nas informações constantes da documentação apresentada pela Administração Pública à Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

A máscara do poder público municipal de Caraguatatuba está caindo...

http://www.mpc.sp.gov.br/procuradoria-aponta-14-razoes-para-julgamento-de-irregularidade-das-contas-de-camara-de-vereadores-do-litoral-paulista/

O Ministério Público de Contas de 12 de fevereiro de 2021, aponta que Procuradoria aponta 14 razões para julgamento de irregularidade das contas de Câmara de Vereadores do litoral paulista.

quinta-feira, 8 de abril de 2021

Assista e compartilhe nas redes sociais a sessão da Câmara Municipal de Caraguatatuba através do site da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Hoje será apresentado um projeto “Auxílio Emergencial Caraguá”. Este projeto vem de encontro com a necessidade da família. 

Segundo informações, o nobre vereador Antônio Carlos Junior, protocolou o PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO para a criação do AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, pedirei REGIME DE URGÊNCIA, para que possamos ajudar nossa população neste momento difícil!

#AuxilioEmergencialCaraguaJá

https://www.facebook.com/guilhermearaujooficial/videos/4359008537460163

A falta de respeito às leis começa por quem deveriam fiscalizar e zelar por elas...

Basta observar o que fez o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, conhecido como “Tato Aguilar”, que está em seu 3º (terceiro) mandato como vereador e, teve coragem de revogar a lei anterior nº 2.452/18 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO, PRESTAREM CONTAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

O que diz a lei que o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, conhecido como “Tato Aguilar” criou e ele mesmo revogou sabe-se lá por quais “motivos”:

Quem está equivocado ou quem está faltando com a verdade nesse imbróglio de disse me disse?

 Segundo informações que circulam nas redes sociais o senhor JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município da Estância Balnearia de Caraguatatuba, afirma que há uma DEFASAGEM DE 2463 DOSES DA VACINA e, os representantes do governo do estado de São Paulo REBATE AFIRMANDO QUE ENVIOU 4000 MIL DOSES A MAIS”. Quem esta faltando com a verdade diante das afirmações?

Cada dia que passa a PANDEMIA está se tornando um mal necessário para que os “políticos” venham fazer POLITICAGEM em cima do mal que esta PANDEMIA vem causando a sociedade. No dia 06 de abril, 2021 o “Jornal Vanguarda - link: https://globoplay.globo.com/v/9415331/?s=0s”, noticiou a suspensão da vacinação na cidade da Estância Balnearia de Caraguatatuba. A notícia gerou polemica de ambos os lados. 

Sebrae SP: Inscrições abertas para curso online de Gestão para Produtores Rurais

 O Sebrae SP está com inscrições abertas para o Programa Agro, voltado aos produtores rurais com CNPJ e/ou DAP.

#PraCegoVer: Cronograma do curso de Gestão para Produtores Rurais (Foto: Divulgação/PMC)

O objetivo da capacitação é repassar orientações sobre a gestão da propriedade rural para aumentar o faturamento.

Serão abordados os seguintes temas: Comportamento Empreendedor na pequena propriedade e Indicadores financeiros; Viabilidade econômica de projetos; Exemplo prático para propriedades rurais; Estratégias para aumentar faturamento e reduzir custo; Exemplos práticos e casos de sucesso; Transformação Digital; Inovação e transformação da propriedade rural; e Panorama do mercado e região.

As aulas são gratuitas e online nos dias 19, 20, 26 e 27 de abril, das 18h às 20h.

A inscrição é gratuita e deve ser efetuada até o dia 16, no link https://geracaosebrae.wixsite.com/programas

Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br

Prefeitura entrega chaves aos novos permissionários do Entreposto de Pesca do Camaroeiro

 Os pescadores habilitados no chamamento público 01/2021, para concessão dos boxes do Entreposto de Pesca do Camaroeiro, assinaram na tarde desta quinta-feira (11), o Termo de Permissão de Uso dos Boxes, na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP).

#PraCegoVer: Homem faz leitura do Termo, segurando na mão direita (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

Na ocasião, também receberam as chaves de uso dos boxes. O termo de permissão foi fixado por um ano, renovável por mais um, se for de interesse de ambas as partes. Desta forma, a Prefeitura garante que todos os pescadores artesanais do município, tenham a oportunidade de vender seus produtos no Entreposto.

A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), destaca que a partir de agora, os pescadores são obrigados a cumprir o que foi determinado no termo. A Prefeitura, o dever de fiscalizar, por meio da Vigilância Sanitária, Procon, Meio Ambiente e demais setores, além também, de desenvolver ações para fortalecimento  da Associação de Pescadores e da Pesca Artesanal no município.

Os novos habilitados já assumem os boxes nesta sexta-feira (12).

Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br

Jovens de Caraguatatuba nascidos em 2003 devem se alistar no serviço militar, via internet, até 30 de junho

 Os jovens de Caraguatatuba do sexo masculino (sejam cis – que se identificam com o gênero de nascença – ou transgêneros), nascidos em 2003, precisam fazer o alistamento militar até o dia 30 de junho no site https://www.alistamento.eb.mil.br/. Todo brasileiro do sexo masculino que completa 18 anos é obrigado a se alistar nas Forças Armadas.

#PraCegoVer: Jovens de Caraguatatuba fazendo Juramento à Bandeira em 2019, no Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Fotos: Divulgação/PMC)

Para o cadastro online é necessário o CPF, RG, comprovante de endereço com CEP, e-mail e telefone. Após preencher o formulário, o candidato pode acompanhar os próximos passos no mesmo site. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro. Se o jovem desejar alistar-se com nome social, deve ir à Junta Militar com certidão de nascimento ou equivalente, comprovante de residência, documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade, de trabalho, profissional ou passaporte e requerimento para uso de nome social.

Os nascidos antes de 2003, que ainda não fizeram o alistamento, têm o ano inteiro para procurar a Junta de Serviço Militar, no Sumaré. O atendimento à distância (não presencial) na Fase Emergencial do Plano SP para evitar a proliferação da Covid-19 é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

#PraCegoVer: Jovens durante seleção de recrutamento em quartel do Exército Brasileiro (Fotos: Divulgação/Ministério da Defesa)

Mais informações pelo telefone (12) 98293-7280 (dias úteis) e pelo e-mail jsm077@gmail.com. Em 2021, a expectativa do Ministério da Defesa é que 1,4 milhão de jovens realizem o alistamento. É necessário pagar a multa de R$ 4,85 (reajustada trimestralmente) para cada ano de atraso no alistamento.

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar e não poderá obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

Também não poderá obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

As mulheres e os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (Artigo 143 da Constituição Federal), mas quem quiser seguir carreira nas Forças Armadas tem a opção de inscrever nos concursos públicos das escolas militares (http://www.eb.mil.br/web/ingresso/militar-de-carreira;  https://www.marinha.mil.br/sspm/;  e http://fab.mil.br/ingresso).   

A Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba fica na Rua Taubaté, 520 – Sumaré. Mais informações também podem ser obtidas na Central 156 de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou pelo e-mail jsm077@gmail.com. O aplicativo Caraguatatuba 156 está disponível para download na “Play Store” do celular.

Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA ASSUME TRANSPORTE PÚBLICO DEVIDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JUDICIAL E DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS DA COVID-19

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio do decreto Nº 1.442, publicado nesta quarta-feira (07), assumiu o serviço de transporte público do município. A intervenção na empresa Praiamar se dá após a decadência do serviço, de inúmeras multas aplicadas pela gestão municipal, descumprimento do contrato, decadência da prestação de serviços e de descumprimento de protocolos sanitários durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Pelos próximos 180 dias a Prefeitura de Caraguatatuba assumirá diretamente a prestação do serviço de transporte público na cidade. Neste período uma nova licitação será realizada, para que outra empresa seja contratada para prestar o serviço de transporte na cidade.

#Pracegover: Prefeito Aguilar Junior assinando documento (Foto: Divulgação/PMC)

O prefeito municipal, secretários e funcionários realizaram a interdição à meia noite desta quarta-feira, na garagem da Praiamar Transportes, onde decretaram a interdição da empresa e imediatamente lacraram as catracas dos ônibus, para avaliar possíveis fraudes em números de passageiros transportados. Além de assumir de pronto o controle da empresa e seus serviços.

Antes de saírem para as ruas, na manhã de quinta-feira, os veículos serão vistoriados pelos agentes de fiscalização de transportes. Além disso, os fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão serão responsáveis por toda a operação de horários e gestão do serviço público, como liberação dos carros para os bairros. Caso necessário, novas linhas e horários serão adicionados.

Problemas do transporte público

Desde o ano de 2017 a Prefeitura vem aplicando multas à empresa de transporte público, de acordo com o decreto Nº 74, de 16 de junho de 2006. O documento, que regulamenta a prestação de serviços da empresa Praiamar em Caraguatatuba, divide as multas em cinco grupos com infrações e penalidades pelo não cumprimento dos serviços de transporte público.

#PraCegoVer: Ônibus da Praiamar (Foto: Divulgação/PMC)

Os grupos são divididos em notificações e multas de 40 VRM (R$ 149,90), 60 VRM (R$ 224,40), 90 VRM (R$ 336,60) e 135 VRM (R$ 504,90). Caso uma infração tenha sido reincidida dentro de seis meses, o valor é dobrado. As regulamentações foram atualizadas e aprimoradas em 19 de agosto de 2013, através do decreto Nº 108. De 2017 até 2021, a Prefeitura de Caraguatatuba atuou a empresa Praiamar 381 vezes.

No período de novembro de 2020 a abril de 2021, por exemplo, os agentes de fiscalização flagraram em seis ocasiões o descumprimento de falta de viagem, que é quando os ônibus não passam nos pontos estipulados. No mesmo período citado, a Praiamar foi oficiada ainda 70 vezes por descumprimento de ordem, que é o não cumprimento do número de frotas determinado para trafegar na cidade.

Pandemia Covid-19

Em março de 2020, quando se iniciou a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o transporte público, que já não tinha uma boa qualidade, piorou. Na ocasião, foi publicado o Decreto Municipal de nº 1.234, que determinava que o transporte público coletivo deveria operar com percentual de até 50% da capacidade de cada ônibus. O funcionamento se deu com frota reduzida, pois somente o serviço essencial permaneceu com atividades regulares.

Posteriormente, com as gradativas flexibilizações e retomada das atividades comerciais, foi determinado à Praiamar que retornasse com a prestação do serviço de transporte nos moldes anteriores da pandemia, tanto para os horários, quanto para as linhas, empregando toda a frota vinculada, visando melhor atendimento ao usuário e até mesmo para que não houvesse a disseminação do vírus da Covid-19.

Na ocasião a Praiamar alegou ter demitido muitos motoristas e que com a diminuição dos passageiros transportados não teria como operar com a frota toda, tendo solicitado subsidio pecuniário à Prefeitura. No entanto, quando a Prefeitura solicitou documentos que comprovassem tal deficiência financeira, a Praiamar não apresentou dados suficientes.

Não bastando a crise sanitária do coronavírus, a Praiamar deixou de pagar o salário dos motoristas fazendo que fosse deflagrada greve no mês de junho de 2020, que se encerrou somente após a Prefeitura antecipar a compra de vale transporte estudantil no valor de R$100.000,00 a fim de contribuir para o pagamento daquelas remunerações.

Mesmo com todo esforço da administração municipal para que o contrato fosse cumprido de forma amigavelmente, a Praiamar deixou de cumprir todas as determinações da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, responsável pela gestão e pela fiscalização do contrato, bem como não atendeu as notificações extrajudiciais realizadas pela Prefeitura.

Com isso a administração municipal ajuizou ação civil contra a Praiamar Transportes e conseguiu, através de liminar, que a empresa cumprisse com os termos pactuados no contrato de concessão, retomando a operação nos moldes anteriores a pandemia, empregando a frota total e resguardando o distanciamento social.

A Praiamar recorreu desta decisão, porém sem êxito, tendo inclusive mudança no valor da multa judicial de R$500,00 para R$1.000,00 a cada nova infração verificada.

Além da multa judicial, estão sendo aplicadas as multas administrativas pela Secretaria de Mobilidade Urbana sempre que é constatado o descumprimento.

No dia 9 de setembro de 2020 o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) havia multado a concessionária em R$ 21.156,36 por obrigar os passageiros idosos a baixarem a máscara para fazer o reconhecimento facial na roleta, ao invés de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia. 

O Ministério Público de Caraguatatuba ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Praiamar Transportes pedindo a condenação por danos morais coletivos e abstenção de práticas abusivas, além de R$ 100 mil em indenização a serem revertidos para o Fundo Municipal do Idoso. 

Por tudo isso apresentado, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza essa ação de intervenção, com o objetivo de oferecer um serviço de transporte público de qualidade para a população, colocando fim ao descaso apresentado pela empresa.

Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br