A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite da última terça-feira (15) os dois projetos da pauta da 29ª sessão ordinária de 2015 e manteve o veto parcial ao projeto de lei nº 33/15, que autoriza a Prefeitura a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município.
De autoria da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, o projeto foi sancionado. Apenas foi vetado por inconstitucionalidade pelo Executivo o artigo 3º, parágrafo 1º e 2º, que reservaria 15% das vagas no mercado de trabalho à mão de obra feminina. Todos os Parlamentares foram favoráveis ao veto.
O Órgão Executivo teve na sessão a aprovação do projeto de lei 35/15, que dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do município de Caraguatatuba pela administração municipal direta e indireta e revoga a lei municipal nº 1835/10.
Oswaldo Pimenta de Mello Neto, Vereador China, teve a aprovação do projeto de decreto legislativo nº 16/15, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão caraguatatubense ao meritíssimo Doutor João Mário Estevam da Silva, juiz de direito titular da 2ª vara civil de Caraguatatuba.
No início da sessão, Guilherme Alves Araújo fez uso da tribuna livre, e falou sobre filiação partidária. Em seguida, seis requerimentos foram aprovados pelos Vereadores. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 92/15 – Ver Cristian Alves de Godoi – Requer ao Executivo informações sobre a realização de convênios entre a municipalidade e o Colégio Tableau.
REQUERIMENTO Nº 96/15 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre os planos de ações e metas e as campanhas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis no município.
REQUERIMENTO Nº 97/15 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre a possibilidade de implantar o plano inclinado funicular no Morro do Camaroeiro e Prainha.
REQUERIMENTO Nº 98/15 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer ao Executivo informações sobre políticas governamentais, programas e campanhas promovidas pela municipalidade no tocante a proteção social das mulheres em situação de vunerabilidade.
REQUERIMENTO Nº 100/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre o cronograma de obras públicas para o bairro Jetuba, em específico sobre Unidade de Educação Infantil e pavimentação de vias públicas.
REQUERIMENTO Nº 101/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre o cronograma de obras públicas para o bairro Gaivotas, em específico sobre rede coletora de águas pluviais, pavimentação de via pública e outros.
