VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 33/15 – Órgão Executivo - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em Caraguatatuba, e dá outras providências. (MANTIDO)
PROJETO DE LEI Nº 35/15 – Órgão Executivo - Dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Caraguatatuba pela Administração Municipal Direta e Indireta e revoga a Lei Municipal nº 1835/10.(APROVADO)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/15 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Meritíssimo Doutor João Mário Estevam da Silva, DD Juiz de Direto Titular da 2ª Vara Civil de Caraguatatuba. (APROVADO)
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