Hora do basta.

No meu entendimento ninguém no Brasil esta acima da legislação tão pouco o prefeito de Caraguatatuba senhor Antonio Carlos da Silva, seus secretários municipais e os vereadores que mais uma vez erram ao desprezar o senso comum e a inteligência dos munícipes que nasceram, moram e vivem na cidade de Caraguatatuba.

Hora do basta.

Vou solicitar o afastamento do senhor OSWALDO PIMENTA DE MELO NETO - Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba por não cumprimento do TAC.

Desrespeito

Que situação senhores munícipes de Caraguatatuba, quem deveria dá bons exemplos por ser homem público comete este tipo de situação. O senhor OSWALDO PIMENTA DE MELO NETO - Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba esta demonstrando total desrespeito aos munícipes conforme o TAC firmado entre a Câmara Municipal de Caraguatatuba e o Ministério Público. É este o homem que esta a frente do legislativo municipal de Caraguatatuba.

Conheça o acordo e o esta escrito no TAC:

O Ministério Público firmou em setembro de 2009 TAC com Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba e Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba para acabar com nepotismo. Órgão que não cumprir o termo fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau como Funcionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2009 com o Ministério Público local.

No documento assinado pelo promotor de Patrimônio Público e Social, Matheus Jacob Fialdini, pelo prefeito Antonio Carlos da Silva e pelo presidente da Câmara Omar Kazon ficou definido que, com base na Súmula Vinculante 13 “a prefeitura compromete-se a não nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e sogras, cunhados, genros e noras – da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito do Poder Executivo”.Essa mesma recomendação é para a contratação de pessoas com parentescos com vereadores e vice-versa. As regras deixam de valer caso ocorra rompimento de vínculo matrimonial em parentes por afinidade e para os contratados por processo seletivo. A restrição também não se aplica quando a nomeação for de algum parente de servidor da prefeitura para trabalhar na Câmara, respeitando um intervalo de seis meses.

De acordo com o promotor, se ocorrer qualquer nomeação em desconformidade com as disposições do presente TAC, a autoridade deverá estar atenta para exonerar o servidor irregularmente nomeado, sempre no prazo improrrogável de cinco dias da data do conhecimento do fato. Ainda conforme explicações do promotor Matheus Fialdini, esse TAC não se aplica ao primeiro escalão, no caso secretários e parentes, porém, se ele tiver filhos, genros, irmãos em cargo de confiança, os mesmos devem ser desligados da administração.“Essa é uma luta do Ministério Público para derrubar a prática do nepotismo e esse compromisso foi afirmado com as instituições”.Com base no Termo de Ajustamento de Conduta, o não cumprimento do que foi assinado implicará aos órgãos o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação. Esse acordo, conforme o promotor será homologado também pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado.

A partir daí a Promotoria instaurou o Inquérito Civil 17/09 que, além do nepotismo, investiga se não há desvio de função nos cargos em comissão.“É preciso coibir esse tipo de prática na cidade. Há três anos já havíamos denunciado situação semelhantes, os parentes foram demitidos e no início desse ano novamente muitos familiares foram contratados pela atual administração”. Conforme o promotor, o TAC é firmado com as instituições Prefeitura e Câmara e não com a figura dos seus representantes. “Dessa forma, ele deve vigora, independente do administrador”. 

A noite de sexta feira 28/08/2015 foi marcada de muitas surpresas e prestigio para os filiados do partido PSC, políticos empresários e outros. 

Nesta data, a nova executiva municipal tomou posse e em especial a filiação do Dr. Álvaro Alencar que a partir de hoje é filiado do partido PSC.

Obrigado

A diretoria provisória da SABS agradece as doações efetuadas para que pudéssemos registrar as atas e o novo estatuto, Agradecemos o senhor Zezinho diretor da Câmara Municipal de Caraguatatuba por doar (01) uma impressora modelo HP deskjet 1000 e os vereadores China e Nenzão. Todas as doações serão incorporadas ao acervo, tornando-o ainda mais rico.

A SABS assim como todos os membros da diretoria está à disposição de todos os moradores e empresários.

A sua colaboração é muito importante, por isso desejamos expressar também a esperança de uma cooperação contínua de todos que possam doar para que possamos manter a SABS funcionando para defender os interesses do Bairro Sumaré

“Agora estamos precisando de um computador”

Maiores informações para doação: (12) 997989179

“O país é feito por homens, cidadãos e livros”

Guilherme Araújo

Presidente da SABS

Convite

Esta confirmado, no dia 15 de setembro as 19:30 horas eu vou fazer uso da plenária da Câmara Municipal de Caraguatatuba e fala de Filiação Partidária, Coligações, e outros temas de extrema importância para você que é pré-candidato a vereador em Caraguatatuba.

Atenção senhores pré-candidatos, presidente de diretório municipal não é dono de partidos sem que o diretório municipal e seus filiados tenham conhecimento.

Guilherme Martinez, nascido em Caraguatatuba

O jovem Guilherme Martinez, nascido em Caraguatatuba, tem apenas 8 anos de idade e um talento de gente grande. O menino gravou o quadro "Pequenos Notáveis" que foi ao ar no dia 25 deste mês; no Programa Legendários, da Tv Record com estouro audiência no litoral. Segundo informou seu pai Israel Martinez, e o Hulk Magrelo seu padrinho artístico, ele emocionou a todos no estúdio ao cantar a música Sonho de Ícaro; composta por Byafra; "Todos se emocionaram quando ele começou a cantar, o KLB, os câmeras, enfim, várias pessoas e artistas que estavam presentes; todos ficaram impressionados com seu enorme talento e pouca idade".o apresentador marcos mion ficou Indagado sobre a repercussão após a apresentação ele acrescenta, "a carreira do pequeno Guilherme tende a crescer, a produção da Record já nos chamou novamente, para realizarmos um outro quadro. e fomos convidados a participar da gravação de um DVD com a cantora Simoni". Agora é só torcer para que esse talento possa continuar sua luta e conquistar o seu espaço a cada dia.disse hulk magrelo seu padrinho artístico

Agradecemos desde já os nossos parceiros Bravo Seg Monitoramento,Elaine Luques ,Loro Castilho Mega Lanche Mega Lanche FBI MODELS

By: Nick Ribeiro

Será?

Os meus seguidores já sabem, eu compartilho no Facebook tudo aquilo que achamos interessante, mesmo que não seja interessante para algumas pessoas. Os compartilhamentos são infinitos, onde todos os temas são divulgados sem que haja qualquer interesse de agredir ou denegrir com a imagem de quem quer que seja. 

Este meu desabafo se dá por ouvir de uma pessoa que no  meu ponto de vista (é má intencionada) que o (Blog do Guilherme Araújo) e o Facebook do (Guilherme Araújo) estão sendo monitorado 24horas por agentes públicos. Isso é muita falta do que fazer, estas pessoas recebem para trabalhar e não para ficar monitorando o que os meios de comunicação publicam.

Sinto-me feliz de saber que as minhas publicações estão causando estes efeitos, efeitos estes, que eu mesmo esperava que tivesse tanto impacto.

Deixo um recado para estas pessoas...

O (Blog do Guilherme Araújo) não é inimigo do poder público municipal executivo ou legislativo, o (Blog do Guilherme Araújo) é um meio de comunicação virtual que atuas nas redes sociais informando o que esta acontecendo.

Sendo assim todos os meios de comunicação que divulgar qualquer nota ou matéria será inimigo? Fica aqui o meu questionamento...

E agora senhor presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, vai continuar desrespeitando o TAC?

O Ministério Público firmou em setembro de 2009 TAC com Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba e Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba para acabar com nepotismo. Órgão que não cumprir o termo fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau como Funcionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2009 com o Ministério Público local.

No documento assinado pelo promotor de Patrimônio Público e Social, Matheus Jacob Fialdini, pelo prefeito Antonio Carlos da Silva e pelo presidente da Câmara Omar Kazon ficou definido que, com base na Súmula Vinculante 13 “a prefeitura compromete-se a não nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e sogras, cunhados, genros e noras – da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito do Poder Executivo”.Essa mesma recomendação é para a contratação de pessoas com parentescos com vereadores e vice-versa. As regras deixam de valer caso ocorra rompimento de vínculo matrimonial em parentes por afinidade e para os contratados por processo seletivo. A restrição também não se aplica quando a nomeação for de algum parente de servidor da prefeitura para trabalhar na Câmara, respeitando um intervalo de seis meses.

De acordo com o promotor, se ocorrer qualquer nomeação em desconformidade com as disposições do presente TAC, a autoridade deverá estar atenta para exonerar o servidor irregularmente nomeado, sempre no prazo improrrogável de cinco dias da data do conhecimento do fato. Ainda conforme explicações do promotor Matheus Fialdini, esse TAC não se aplica ao primeiro escalão, no caso secretários e parentes, porém, se ele tiver filhos, genros, irmãos em cargo de confiança, os mesmos devem ser desligados da administração.“Essa é uma luta do Ministério Público para derrubar a prática do nepotismo e esse compromisso foi afirmado com as instituições”.Com base no Termo de Ajustamento de Conduta, o não cumprimento do que foi assinado implicará aos órgãos o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação. Esse acordo, conforme o promotor será homologado também pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado.

A partir daí a Promotoria instaurou o Inquérito Civil 17/09 que, além do nepotismo, investiga se não há desvio de função nos cargos em comissão.“É preciso coibir esse tipo de prática na cidade. Há três anos já havíamos denunciado situação semelhantes, os parentes foram demitidos e no início desse ano novamente muitos familiares foram contratados pela atual administração”. Conforme o promotor, o TAC é firmado com as instituições Prefeitura e Câmara e não com a figura dos seus representantes. “Dessa forma, ele deve vigora, independente do administrador”. 

Convite Mesa de Debate: "A economia solidária e o trabalho decente na construção do desenvolvimento local sustentável"_Congresso Nacional de Municípios‏

Excelentíssimos/as Senhores/as,

Encaminho o convite para a Mesa de debate "A economia solidária e o trabalho decente na construção do desenvolvimento local e sustentável" que integra a programação do Congresso Brasileiro de Municípios que inicia na nesta semana em Ubatuba.

Mesa de debate "A economia solidária e o trabalho decente na construção do desenvolvimento local e sustentável" 

Dia:28 de agosto

Horário:10h30

Local:Centro de Convenções Alfredo Bischof (Rua Lia de Barros,s/n-Itaguá,ao lado do aeroporto)

Contamos com as vossas presenças.

Segue abaixo um texto com maiores informações do evento.

Economia solidária é destaque no Congresso Brasileiro de Municípios 

Inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet

 “A economia solidária e o trabalho decente na construção do desenvolvimento local sustentável” é o título de uma das mesas de debate que integram a programação do Congresso Brasileiro de Municípios, que acontece nos dias 27 e 28 de agosto, no Centro de Convenções de Ubatuba (Rua Lia de Barros, s/n - Itaguá, ao lado do aeroporto). A mesa está prevista para realizar-se na manhã da quinta-feira, 28 de agosto, às 10h30.

 O tema foi proposto pelo prefeito Mauricio Moromizato, vice-presidente da temática de Economia Solidária na Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e também presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte. A atividade ocorrerá em conjunto com a Unisol Brasil e a Rede de Brasileira de Gestores da Economia Solidária, com a participação de convidados para compor a mesa.

 Além de ser um momento de informação sobre o que é a economia solidária e seus princípios, a mesa compartilhará experiências sobre as políticas públicas que existem em nível nacional e estadual e como estas se materializam em nível municipal.

 Leonardo Pinho, secretário-geral da Unisol, uma das entidades que co-organiza a mesa, destaca que a atividade será um momento também para discutir como a economia solidária pode promover o turismo de base comunitária. “É o caso, por exemplo, da criação de redes de empreendimentos solidários, como a Ubasol”.

 A Prefeitura de Ubatuba já deu alguns passos rumo à implementação de uma política municipal de economia solidária, como a criação da Lei Municipal e a realização de fóruns específicos sobre economia solidária (ecosol). Além disso, já está em andamento a formação de conselho municipal para a temática e a criação de um espaço para viabilizar a feira de ecosol.

 Outro destaque também está nos resultados da aquisição de alimentos para a merenda escolar diretamente dos agricultores familiares e o início da implantação do SIM - Sistema de Inspeção Municipal, que fazem com que os recursos girem dentro do próprio município, e ampliam a oportunidade de trabalho e renda para a população local.

 A programação do congresso incluirá ainda assuntos como saúde, educação, iluminação pública e saneamento básico, sobre os quais a cidade de Ubatuba tem muito a contribuir. O evento reunirá principalmente prefeitos, vereadores, deputados, gestores públicos, entre outras autoridades políticas, para debater o tema com técnicos e especialistas de diversas áreas do conhecimento.

 Organizações da sociedade civil e a população interessada também podem participar das atividades.

 A inscrição é gratuita e deve ser feita o quanto antes pelo site http://congressocbm.com.br/

Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova projeto que é inconstitucional...

Projeto que obriga empresas a contratar trabalhadores de Caraguá é aprovado

Os Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, o projeto de lei 33/15, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB), que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas na cidade.

Todos os Parlamentares foram favoráveis a propositura, que entrou em regime de urgência para ser votada. Se sancionada, as empresas prestadoras de serviço em Caraguá, beneficiadas ou não com a concessão de incentivos fiscais, serão obrigadas, de acordo com o projeto, a contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.

De acordo com o projeto de Vilma, as empresas precisarão destinar 15% da reserva determinada na lei para mão de obra exclusivamente feminina.

Preconceito religioso

Há cerca de um ano a imprensa noticia com destaque a chamada Operação Lava Jato, conduzida pela Justiça Federal e pelo Ministério Público. Como se sabe, trata-se de um hediondo conjunto de casos de corrupção que envolve funcionários, empresários, políticos e seus chamados "operadores", tendo a Petrobras como principal vítima. A repetição das decisões judiciais e das operações policiais é exaustiva.

Esse noticiário incessante estigmatiza o Brasil de país essencialmente corrupto, com instituições displicentes, despreparadas, incompetentes e, talvez, coniventes. Para manter a atenção da população, parte da imprensa brasileira eleva o tom, o que lhe faz correr o risco de resvalar para a intolerância, a truculência e as insinuações.

A quem interessa generalizar de modo irresponsável nossas mazelas e infortúnios, lançando a classe política na vala comum, levando o povo a descrer de todos os seus líderes e até mesmo de se envergonhar de ser brasileiro?

Sou um político ficha limpa, mas não consigo me empolgar com a desgraça alheia, tampouco crescer subindo nas costas dos outros.

Essa máquina de moer reputações acaba de envolver a igreja Assembleia de Deus na Operação Lava Jato por ter, supostamente, recebido propina. Estamos diante, mais uma vez, de um primitivo sentimento antirreligioso contra evangélicos.

Entre as pessoas comprovadamente envolvidas nos crimes, há praticantes das mais diversas religiões, sem que isso –felizmente– tenha sido objeto de interesse. As igrejas que eles frequentam –felizmente– nunca foram objeto de interesse jornalístico.

No caso de um personagem evangélico, porém, foram publicados o nome e a fotografia da igreja, assim como a identidade de seus dirigentes. Repórteres fizeram plantão em frente a um local de culto.

O motivo alegado para tal ato: a conta dessa igreja recebeu dinheiro de uma empresa investigada no escândalo. Alto lá! A doação é de 2012 e à época ninguém cogitava os escândalos apurados pela Operação Lava Jato. Mas não importa que ninguém soubesse que a oferta poderia ter relação com algum crime.

A própria informação, aliás, é inverossímil: por que alguém tentaria "lavar" dinheiro por meio de uma igreja que não contrata consultorias, palestras e serviços afins? Como se daria essa triangulação?

As doações foram feitas em 31 de agosto de 2012. Teriam sido usadas para a compra de votos em favor de um deputado. Naquele ano, porém, o deputado não disputou eleição alguma. A igreja não sabia que o doador poderia estar envolvido em negócios escusos nem recebeu recursos em troca de apoio eleitoral.

O último Censo do IBGE, de 2010, mostrou que Assembleia de Deus tinha naquele ano 12 milhões de membros espalhados pelo território brasileiro. São dezenas de milhares de templos e centenas de milhares de pastores, diáconos e obreiros. Não é justo atingi-los, na figura de seus líderes. Nenhum deles sabia nada sobre o preço de navios-sonda coreanos superfaturados encomendados pela Petrobras.

Acusações apressadas e descabidas se tornam avalanche de infâmia e calúnia, detratando a honra de inocentes e estraçalhando o mais sagrado dos direitos, o respeito à dignidade da pessoa humana.

MARCELO CRIVELLA, 57, bispo licenciado da igreja Universal do Reino de Deus, é senador pelo PRB-RJ. Foi ministro da Pesca e Aquicultura (governo Dilma)

Supremo mantém validade de delações premiadas de Youssef

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter o acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.  Por unanimidade, mas com fundamentos diferentes, os ministros decidiram que o fato de o doleiro ter quebrado o acordo de colaboração da investigação do Caso Banestado não invalida as atuais delações.

O julgamento começou ontem (26), mas, diante do empate de 5 a 5 na votação, a conclusão foi adiada. O empate ocorreu na questão preliminar, que trata da validade do recurso. Diante do empate, o plenário do STF analisou o mérito hoje. 

A validade das delações do doleiro foi questionada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. No recurso, o advogado José Luís de Oliveira Lima pedia a anualação do acordo de delação premiada, porque Youssef quebrou as regras do termo de colaboração na investigação do Caso Banestado.

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que as delações de Youssef foram eficazes para descobrir como funcionava o esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

O ministro afirmou que o Ministério Público levou em conta a reicindência do doleiro ao reduzir o benefícios do acordo.  Mello quer que o Supremo mantenha sua jurisprudência, de modo a reafirmar que somente o depoimento de delatores não é suficiente para embasar uma condenação.

Segundo o ministro, antes mesmo da sanção da Lei 12850/2013, que mudou a regulamentação dos acordos de colaboração, o STF já tinha esse entendimento. "Somente esses depoimentos não podem constituir base legítima para a inflição de pena para formulação de um juízo condenatório", disse o ministro.

Com base nas delações de Youssef,  o Ministério Público Federal (MPF) pediu abertura de inquéritos contra parlamentares, dirigentes de empreiteiras e demais acusados de participar dos desvios de recursos da Petrobras.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que, em 1988, Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná, por meio do pagamento de propina, ao então diretor Institucional da instituição.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa por causa de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado e, em 2014, a ação voltou a tramitar.

Dilma deve cortar somente 3% dos cargos criados por ela e Lula

Uma das medidas tomadas por Dilma para tentar conter a crise que se alastra pelo Brasil é o corte de ministérios, anunciado pela presidente essa semana.

No entanto, segundo a coluna de Fernando Canzian na Folha de S. Paulo, ela não quer abrir mão dos comissionados criados no governo do PT (por ela ou pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

O colunista lembra que, juntos, Lula e Dilma contrataram 129.641 servidores concursados, fazendo com que o total chegasse a 615.621.

Além disso, o número de pessoal em cargos, funções de confiança e gratificações aumentou em 32.052, cerca de 30% a mais.

O plano anunciado pela petista não dá detalhes, mas explica que pode eliminar dez dos 39 ministérios e mil cargos de confiança.

Isso, na prática, significa que seriam liberados só 3% dos mais de 32 mil novos cargos que ela e Lula criaram.

Consultado pela coluna, o Ministério do Planejamento argumenta que as contratações feitas a partir de 2003 "atendem às necessidades da administração pública, adequadas às condições orçamentárias e ao cenário econômico do país".

Supremo mantém validade de delações premiadas de Youssef

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter o acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.  Por unanimidade, mas com fundamentos diferentes, os ministros decidiram que o fato de o doleiro ter quebrado o acordo de colaboração da investigação do Caso Banestado não invalida as atuais delações.

O julgamento começou ontem (26), mas, diante do empate de 5 a 5 na votação, a conclusão foi adiada. O empate ocorreu na questão preliminar, que trata da validade do recurso. Diante do empate, o plenário do STF analisou o mérito hoje. 

A validade das delações do doleiro foi questionada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. No recurso, o advogado José Luís de Oliveira Lima pedia a anualação do acordo de delação premiada, porque Youssef quebrou as regras do termo de colaboração na investigação do Caso Banestado.

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que as delações de Youssef foram eficazes para descobrir como funcionava o esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

O ministro afirmou que o Ministério Público levou em conta a reicindência do doleiro ao reduzir o benefícios do acordo.  Mello quer que o Supremo mantenha sua jurisprudência, de modo a reafirmar que somente o depoimento de delatores não é suficiente para embasar uma condenação.

Segundo o ministro, antes mesmo da sanção da Lei 12850/2013, que mudou a regulamentação dos acordos de colaboração, o STF já tinha esse entendimento. "Somente esses depoimentos não podem constituir base legítima para a inflição de pena para formulação de um juízo condenatório", disse o ministro.

Com base nas delações de Youssef,  o Ministério Público Federal (MPF) pediu abertura de inquéritos contra parlamentares, dirigentes de empreiteiras e demais acusados de participar dos desvios de recursos da Petrobras.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que, em 1988, Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná, por meio do pagamento de propina, ao então diretor Institucional da instituição.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa por causa de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado e, em 2014, a ação voltou a tramitar.