Plantão TelexFREE (19/06/2013).

21/06 × CASSADA × LIMINAR × TELEXFREE Cassada a liminar da juíza do Acre que suspendia a Telexfree de operar no Brasil

Agravo de Instrumento 2013.005.348067T, com liminar produzida por juízo monocrático. Trata-se de recurso contra decição em ação cívil pública (fls 23/14) movida pelo MP do Acre contra a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 11.669.325/0001-88 (Telexfree), em contest o juízo da 2º Vara Civel da Comarca de Rio branco julgou procedente o pedido de suspensão de pagamentos e adesão de novos contratos à empresa outrora citada. Em alegações persecutórias, em síntese, aduziu o parquet que a empresa TELEXFREE trabalha com um sistema binário onde a venda de produtos e serviços são colocadas em segundo plano, sem obtenção de lastro para pagamento de dividendos dos investidores. Alega ainda que a própria empresa faz a chamada recompra do produto, o que, na opinião percutis da promotora, caracterizaria a desnecessidade de divulgadores. O causídico da empresa, devidamente representado por instrumento procuratório, em seu agravo, deixa claro que nesse momento, in optis, o único pleito é a suspensão da decisão liminar, para que a ação civil possa prosseguir de modo que o arcabouço de provas possam sustentar uma decisão definitiva mais abalizada e justa; alega também, in albis, que a liminar pode causar danos irreparáveis para a empresa e para seus divulgadores, pois se na decisao definitiva for dado improcedência ao pedido do parquet e nada ficar comprovado, a empresa terá que arcar com um prejuízo inmensurável. É o relatório.
DECIDO
Com efeito, ressalte-se que o caso não é de conversão em agravo retido ( art. 527² ,inciso I e II do Código de Processo Civil.). Passa-se , então , a análise do pedido de efeito suspensivo. Sabe-se que para se requere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , efeito esse que , via de regra, faz parte da natureza deste recurso, a parte agravante deve deixar claro a existência de dois requisitos imprescindíveis que seja: o fumus boni juris e o periculum in mora. Vale dizer, deverá apresentar um direito fundamentalmente relevante, bem como, provar que se a decisão agravada não for suspensa até que se decida o mérito do agravo , isso poderá lhe causar prejuízo grave e de difícil reparação. AS PROVAS ACOSTADAS PELO MP CONTRA A EMPRESA TELEXFREE AINDA QUE POSSAM SINALIZAR UMA POSSÍVEL IRREGULARIDADE, NÃO TEM IDONEIDADE PARA EMBASAR UM PROVIMENTO LIMINAR DE TANTA SEVERIDADE. PROIBIR A EMPRESA DE FUNCIONAR SEM UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SERIA CONTRARIAR OS DITAMES DO LIBERALISMO ECONÔMICO E DA INICIATIVA PRIVADA, ALÉM DO QUE A EMPRESA JÁ ATUA HÁ MAIS DE 2 ANOS, PAGANDO QUANTIAS EXORBITANTES DE IMPOSTOS E COM NENHUMA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO POR QUALQUER INVESTIDOR (FLS 45/46). NÃO SE PODE INVIABILIZAR UM NEGÓCIO EMPRESARIAL SOB O ARGUMENTO PERFUNCTÓRIO DE IRREGULARIDADE, AINDA QUE A EMPRESA VENHA A PROVAR SUA BOA FÉ CERTAMENTE TERÁ SEU FUNCIONAMENTO OBSTADO PELA DECRETAÇÃO DE MULTAS TÃO ELEVADAS. NESSE CASO, ACERTADAMENTE, DEVE-SE CONTINUAR AS INVESTIGAÇÕES COM O INTUITO DE REUNIR PROVAS CONSISTENTES A EMBASAR UM PROFERIMENTO FINAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JAMAIS PROIBIR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
Isto posto, restarem presentes os requisitos DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA o inteiro teor desta decisão ao Juizo prolator do decisum agravado e, na mesma oportunidade, REQISITE-SE as informações pertinentes , 
ressaltando, inclusive sobre o deferimento recursal.
Após INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDENCIAS. REMETA-SE o feito á Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o art. 527,VI do CPC.
P.I
Rio Branco, 24 de junho de 2013
DENIS EVANGELISTA
Desembargador relator

PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2013 TERÇA-FEIRA ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/13 - Ver. Aurimar Mansano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar no carnê de IPTU informações sobre a existência ou não de débitos pretéritos, parcelamentos, isenções ou redução de valores e dá outras providências. (REJEITADO).

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/13 - Ver. Francisco Carlos Marcelino - Acrescenta termo ao artigo 1º da Lei nº 1246/2006, que dá nova regulamentação a Lei Municipal nº 302/93, que oficializou a Feira da Barganha de Caraguatatuba. (MANTIDO).

PROJETO DE LEI Nº 29/13 - Ver. Francisco Carlos Marcelino - Revoga a Lei Municipal nº 1117/04, que institui o distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba e dá outras providências. (APROVADO). Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.

Secretaria da Câmara, 12 de junho de 2013.

VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO

PRESIDENTE

Moções

Sessão:  07 MOÇÃO Nº 01/13 – Ver Celso Pereira – Congratula-se com o Dr. Jairo Garcia Pereira, Diretor da 129ª Ciretran e Delegado de Polícia Titular do 2º DP, Bairro Massaguaçu, por relevante serviço prestado.

Sessão:  09 MOÇÃO Nº 02/2013 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Regista votos de Pesar pelo falecimento do Ex-Vereador Sr Henrique Tremante de Castro, ocorrido no dia 27 de março de 2013.

Sessão:  10 MOÇÃO Nº 03/2013 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Regista votos de pesar pelo falecimento do Sr Agostinho Fontes. MOÇÃO Nº 04/2013 – Ver José Mendes de Souza Neto – Congratula-se com a Associação de Combate ao Cancer de Caraguatatuba – ACCC.

Sessão:  12 MOÇÃO Nº 05/2013 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Registra Moção de Pesar pelo falecimento do Sr Guilherme Gomes Carvalho

Sessão:  13 MOÇÃO Nº 06/2013 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Congratula-se com a Sra. Maria José Peçanha, pela passagem de seu centésimo aniversário, comemorada no dia 12 de abril de 2013. MOÇÃO Nº 07/2013 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Congratula-se com a 2ª Companhia de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Caraguatatuba.

Sessão:  14 MOÇÃO Nº 08/2013 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Apresenta Moção de Repúdio a EDP – Empresa Bandeirantes de Energia S.A. pelos péssimos serviços prestados ao município.

Sessão:  15 MOÇÃO Nº 09/2013 – Ver Cristian Alves de Godoi – Congratula-se com o jornalista Sr José Flavio Pierre pelo desempenho, aceitação e independência do Caraguablog, que divulga nossa cidade, em 8 idiomas. MOÇÃO Nº 10/13 – Ver José Mendes de Souza Neto - Registra votos de Pesar pelo falecimento do Ex-Vereador Calixto Leandro.

Sessão:  16 MOÇÃO Nº 11/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Congratula-se com a Associação Popatapataio de Arte e Cultura pelos relevantes serviços prestados à população.

Sessão:  17 MOÇÃO Nº 12/13 – Ver José Mendes de Souza Neto – Registra votos de pesar pelo falecimento do Sr Carlos Antonio da Silva, progenitor do Prefeito Antonio Carlos da Silva, ocorrido no dia 27 de maio de 2013.

Em meio as manifestações

A 20ª sessão ordinária de 2013, que aconteceu na última terça-feira, 18 de junho, contou com a participação de centenas de pessoas, que foram até o prédio do Legislativo de Caraguatatuba protestar. Todos os projetos da pauta foram votados pelos parlamentares.

Os vereadores derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 09/13, de autoria de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar no carnê do IPTU informações sobre a existência ou não de débitos pretéritos, parcelamentos, isenções ou redução de valores.

O veto ao projeto de lei 11/13, de Francisco Carlos Marcelino foi mantido. A propositura acrescentava termo ao art. 1º da Lei nº 1246/2006, que dá nova regulamentação a Lei Municipal 302/93, que oficializou a Feira da Barganha de Caraguatatuba.

O último projeto de lei da sessão foi também do vereador Francisco Carlos Marcelino, que teve os votos favoráveis a sua proposta de nº 29/13, que revoga a Lei Municipal 1117/04 que instituiu o distintivo dos cargos de prefeito e de presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Antes do início da sessão, o presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, convidou uma comissão montada pelos manifestantes para uma reunião em seu gabinete. O chefe do Legislativo da cidade recebeu as principais reivindicações do grupo e os ajudará nas solicitações feitas.



http://www.camaracaragua.sp.gov.br/site/pag-noticia.php?not=MzY=

IRMÃ DO NEYMAR EXIBE FOTOS DE BIQUÍNI NA INTERNET E VIRA SUCESSO

Ela é sucesso na internet. Não só por ser da família do craque Neymar, mas Rafaella, irmã mais nova do jogador dos Santos, tem atraído todos os olhares por conta da sua beleza. Até fã clube a cunhada de Bruna Marquezine já ganhou.

 Em suas contas nas redes sociais, a modelo, de 17 anos, esbanja estilo e simpatia, chegando até a mostrar, por uma única vez, uma foto de biquíni durante um passeio em alto mar. “Como você cresceu” e “linda”, são os comentários mais repetidos na foto.

Confira as fotos comentadas.

MÃE GASTA 23 MIL EM CIRURGIAS PLÁSTICA PORQUE TINHA INVEJA DA JUVENTUDE DA FILHA!

Olhando para a foto, pode-se pensar que Janet e Jane Cunliffe sejam gêmeas, mas são mãe e filha. Janet gastou mais de R$23 mil em cirurgias plásticas tentando compensar a diferença de 22 anos que havia entre ela e a filha. “Agora, em vez de mãe e filha, somos como gêmeas. Tenho bons genes e boa pele, mas precisei de uma ajuda para me sentir melhor”, continuou.“Eu tinha inveja dos olhos sem ruga de Jane, seus lábios e seu cabelo. Estava desesperada para ficar mais parecida com minha filha, mas sabia que meus cremes para rugas não poderia voltar o relógio de uma forma tão radical.” Na foto abaixo a mãe é da direita, e a filha é a da esquerda.

Romário declara apoio aos manifestantes

Nota de esclarecimento à imprensa e aos moradores de Caraguatatuba

A comissão organizadora da 

“Manifestação Acorda Caraguá” 

vem a publico esclarecer:

1. A Comissão da “Manifestação Acorda Caraguá” decidiu que através da comissão organizadora representadas pelos senhores Lucas Pereira, Túlio da Silva, Degmar Moreira, Jamerson Duarte,  que somente os senhores aqui citados poderão representar a “Manifestação Acorda Caraguá”. Sendo assim nenhuma outra pessoa esta autorizada e dá entrevista, passar qualquer tipo de informação, ou representar “Manifestação Acorda Caraguá”.

2. Foram entregues ao Vereador presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba Sr. Neto Bota que representou os 15 (quinzes) vereadores (a) as seguintes reivindicações:

a. Redução das passagens municipais;

b. Rever o fracionamento das passagens;

c. Passe livre municipal e intermunicipal para todos os estudantes da rede publica estadual municipal e federal;

d. Integração do transporte publico;

e. Redução entre a distância dos pontos de ônibus;

3. Ficou acertado que no dia 25.06 vai acontecer a “3ª Manifestação Acorda Caraguá” e todos os meios de comunicação serão avisados os horários e trajetos.

Ressalta-se o forte compromisso da “Manifestação Acorda Caraguá” nas mudanças que estão sendo reivindicadas para a construção de um novo sistema de transporte público coletivo no município de Caraguatatuba.

Sem mas para o momento encerramos esta nota de esclarecimento.

Manifestação Acorda Caraguá

Mandou bem

Parabéns senhora presidenta Dilma pelo discurso da razão que senhora presidenta acabou de passar através das emissoras de televisão! Mas que as atitudes serão os resultados. Aguardamos por eles... AGORA!!!

Eu tenho uma comparação e quero expor:

O povo era um grande vulcão adormecido que a qualquer hora podia acordar e pelo jeito acordou e esta cobrando o que é de direito. 

E pelo jeito o povo cansou das sacanagens dos políticos.

ouça

Padre Marcelo Rossi e Belo - Noites Traiçoeiras (Video Ao Vivo) por matmarley2005  no Videolog.tv.

Conheci o fascismo aos 14 anos, na sala de aula da escola. Agora o vejo ao vivo nas ruas de SP e pela TV. Regime político sem partido tem nome: Ditadura.

Triste o que está acontecendo em SP com os militantes de esquerda que carregam bandeiras partidárias ou estão de vermelho. Estão apanhando, sendo agredidos e hostilizados. Isso tudo mesmo com as lideranças do MPL reiterando hoje o apoio da participação de partidos e movimentos sociais. É legítimo. Eles sempre estiveram nas ruas enquanto muitos "dormiam".

Nota de esclarecimento à imprensa e aos moradores de Caraguatatuba

Após a “Manifestação Acorda Caraguá” a comissão organizadora vem a publico esclarecer:

1. A Comissão da “Manifestação Acorda Caraguá” decidiu que através da comissão organizadora representadas pelos senhores Lucas Pereira, Túlio da Silva, Degmar Moreira, Jamerson Duarte, Guilherme Araújo que somente os senhores aqui citados poderão representar a “Manifestação Acorda Caraguá”. Sendo assim nenhuma outra pessoa esta autorizada e dá entrevista, passar qualquer tipo de informação, ou representar “Manifestação Acorda Caraguá”.

2. Foram entregues ao Vereador presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba Sr. Neto Bota que representou os 15 (quinzes) vereadores (a) as seguintes reivindicações:

a. Redução das passagens municipais;

b. Rever o fracionamento das passagens;

c. Passe livre municipal e intermunicipal para todos os estudantes da rede publica estadual municipal e federal;

d. Integração do transporte publico;

e. Redução entre a distância dos pontos de ônibus;

3. Ficou acertado que no dia 25.06 vai acontecer a “3ª Manifestação Acorda Caraguá” e todos os meios de comunicação serão avisados os horários e trajetos.

Ressalta-se o forte compromisso da “Manifestação Acorda Caraguá” nas mudanças que estão sendo reivindicadas para a construção de um novo sistema de transporte público coletivo no município de Caraguatatuba.

Sem mas para o momento encerramos esta nota de esclarecimento.

Manifestação Acorda Caraguá

Que assim seja

Que Deus de sabedoria aos nossos jovens e paz no coração das autoridades para que cessem os confrontos e que nos manifestos que estão ocorrendo o povo mais humilde e sacrificado não seja penalizado.