DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/13 - Ver. Aurimar Mansano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar no carnê de IPTU informações sobre a existência ou não de débitos pretéritos, parcelamentos, isenções ou redução de valores e dá outras providências. (REJEITADO).
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/13 - Ver. Francisco Carlos Marcelino - Acrescenta termo ao artigo 1º da Lei nº 1246/2006, que dá nova regulamentação a Lei Municipal nº 302/93, que oficializou a Feira da Barganha de Caraguatatuba. (MANTIDO).
PROJETO DE LEI Nº 29/13 - Ver. Francisco Carlos Marcelino - Revoga a Lei Municipal nº 1117/04, que institui o distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba e dá outras providências. (APROVADO). Para constar, foi lavrada esta Pauta, que vai assinada pelo Senhor Presidente.
Secretaria da Câmara, 12 de junho de 2013.
VEREADOR JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO
PRESIDENTE
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