Quem se importa?, reage Joaquim Barbosa sobre a criação de tribunais

Presidente do Supremo Tribunal Federal, crítico da emenda que permite novos TRFs, se recusou a fazer mais comentários

Brasília - Crítico da criação dos quatro novos tribunais regionais federais, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, recorreu ontem ao inglês ao ser questionado por jornalistas sobre a decisão do presidente interino do Congresso, André Vargas (PT-PR), de promulgar a emenda constitucional. "Who cares? (Quem se importa?)", indagou Barbosa, que se recusou a fazer mais comentários.

Cerca de uma hora depois, ele afirmou, por meio da assessoria de comunicação do STF: "Por enquanto, no que se refere a esse tema, da criação dos tribunais, já cumpri o meu papel institucional como chefe do Poder Judiciário".

Em abril, Barbosa deixou claro que discorda da criação dos tribunais. Durante encontro com dirigentes de associações representativas de juízes, ele afirmou que a aprovação da proposta, apoiada por entidades de classe, ocorreu de forma sorrateira, "ao pé do ouvido" e no "cochicho". De forma irônica, o presidente do Supremo disse ainda na ocasião que as sedes desses tribunais deveriam ser instaladas em resorts, o mais perto possível da praia.

Ontem, ministros do STF comentavam que a criação dos TRFs deverá ser debatida...

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, diz OAB

Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos. Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

Segundo Marcus Vinicius, a promulgação da Emenda 73 é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos diretamente pelo voto popular. A eles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer ao país quais normas devem ser cumpridas e quais normas o STF deve interpretar, disse, enaltecendo o trabalho dos deputados e senadores para que a criação dos TRFs fosse aprovada.

O presidente da OAB também falou sobre as críticas de que o Congresso teria extrapolado suas funções ao propor a mudança na Constituição para que os tribunais fossem criados. Estes tribunais foram criados da mesma forma que a Emenda Constitucional 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Quem litigar contra esta PEC, tem que entender da sua alta responsabilidade de também estar litigando contra o CNJ e contra o CNMP, argumentou, ao refutar a possibilidade de inconstitucionalidade levantada por opositores ao projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.

Em entrevista à imprensa após a sessão de promulgação, Marcus Vinicius rebateu ainda as alegações contrárias à matéria devido à mudança no texto da PEC efetuada na Câmara dos Deputados e aos custos para implantação dos novos Tribunais Regionais Federais (veja a íntegra abaixo).

Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região São Paulo; TRF 4ª Região Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região Minas Gerais; TRF 8ª Região Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Pela OAB, também participaram da sessão de promulgação da Emenda, sob o comando do presidente interino da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), o conselheiro federal pelo Paraná (suplente) Flávio Pansieri e o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda.

Veja a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB à imprensa:

P- A OAB acredita que haveria um vício de origem na criação desses TRFs?

R- Esses TRFs estão sendo criados da mesma forma que o CNJ e o CNMP, ou seja, extinguir ou declarar inconstitucional estes tribunais, significa também extinguir ou declarar inconstitucionais o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o que não faz o menor sentido.

P- E o argumento do problema de alteração de redação?

R- A alteração de redação feita pela Câmara foi tão apenas para dizer que os tribunais devem ser compostos de acordo com o Quinto Constitucional, algo que já está previsto naConstituição Federal. Então, não foi uma alteração de conteúdo, mas meramente redacional, o que não necessitaria, como não necessita, de uma nova votação no Senado.

P- Os advogados têm a comemorar com a promulgação dessa Emenda Constitucional?

R- Quando a Justiça se aproxima do povo que vai ser julgado, é bom para a sociedade, e, se é bom para a sociedade, é bom para a advocacia. Sem dúvida alguma, os tribunais mais próximos dos casos que eles irão julgar é muito importante. Agora mesmo, estamos diante de questões indígenas no Mato Grosso do Sul. Nós teremos o Mato Grosso do Sul vinculado ao TRF do Paraná, um tribunal que será mais enxuto, mais célere, que estará mais próximo da realidade do estado vizinho e que terá mais protagonismo. É um exemplo de como uma Justiça mais enxuta e mais célere pode resolver conflitos indígenas, por exemplo, como este que estamos verificando no Mato Grosso do Sul.

P- Há críticas quanto aos custos de criação dos novos tribunais. Os custos serão realmente altos?

R- Essa crítica quanto aos custos parte de uma premissa equivocada: a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos. Então, não pode ser calculado esse custo, baseado em toda a estrutura da Justiça. Teremos apenas tribunais e os governos estaduais já estão cedendo a estrutura física para a instalação desses órgãos. Além disso, o Projeto de Lei que o Superior Tribunal de Justiça irá remeter ao Congresso Nacional, certamente, irá estabelecer uma estrutura enxuta para esses tribunais.

P- Mesmo assim o custo seria alto.

R- O custo só seria alto, como se divulga, se fosse colocada uma nova estrutura desde os juízes de primeira instância. Mas se considerarmos apenas desembargadores, com estrutura de assessoria enxuta, e a OAB ficará atenta para que não haja criação abusiva de cargos e criação desnecessária de funções, os custos não serão elevados. A OAB partirá agora para uma reunião com o presidente do STJ, a quem compete a elaboração do Projeto de Lei criando efetivamente os tribunais, com a estrutura de cargos e funções. Vamos apelar ao presidente do STJ que essa estrutura seja enxuta, que não haja custo exagerado e que isso seja feito com celeridade.

Judiciário deve recuar quando Legislativo aprova leis, diz Barroso em sabatina

O advogado Luís Roberto Barroso disse nesta quarta-feira, durante sabatina no Senado à sua indicação ao Supremo Tribunal Federal, que o Judiciário não deve interferir quando o Congresso aprova leis a menos que elas afrontem a Constituição.

Barroso, que completará o quórum de 11 ministros do STF se for aprovado pelos senadores, disse que o Judiciário pode ser mais atuante quando o Legislativo é omisso na aprovação de leis e os direitos do cidadão estão em jogo.

A indicação de Barroso ao Supremo pela presidente Dilma Rousseff ocorre num momento de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, com declarações duras de membros de ambos poderes. Os congressistas reclamam do ativismo do Supremo e os ministros argumentam que intervêm para defender a Constituição.

"No mundo ideal, política é política, direito é direito e são domínios diferentes", disse o professor de Direito Constitucional da Uerj durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. "No mundo real, sabem bem os senhores, existem áreas de fronteira e momentos de tensão entre a política e o direito."

Segundo ele, há critérios da teoria do constitucionalismo democrático que permitem deixar esses limites mais claros.

"Quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta àConstituição", argumentou. Nesses casos, disse, o "papel do Poder Judiciário é ser deferente para com as essas decisões políticas tomadas pelo Poder Legislativo".

"Quando haja não lei, eventualmente por omissão, o Judiciário não pode deixar de resolver os problemas da vida das pessoas que dependem disso. Nessas situações o Judiciário se expande", argumentou.

Para Barroso, "a questão da maior ou menor judicialização no fundo está na mão do Congresso".

Ele lembrou, porém, que as maiorias congressuais podem muito, mas não podem tudo. E, portanto, a "judicialização de algumas decisões políticas são inevitáveis".

Barroso, de 55 anos, já vinha sendo cotado para ocupar uma vaga no Supremo desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu nome foi bem recebido tanto por juristas quanto por senadores.

Como advogado constitucionalista, ele defendeu algumas causas no plenário do STF. Advogou favoravelmente à interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos e na defesa contra a extradição do ativista italiano Cesare Battisti, teses que saíram vencedoras.

Operadora de telefonia é condenada por terceirização irregular de call center

Ilegalidade da empresa ré prejudicou os direitos trabalhistas de cerca de quatro mil empregados

As empresas Tim Nordeste S A e A&C Centro de Contatos S A foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 6 milhões, relativa à contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados terceirizados que prestavam serviços na área de call center A decisão é da 4ª Turma do TST

O TRT3 considerou que a terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo, uma vez que prejudicou os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, e manteve a sentença que determinou à Tim contratar diretamente todos os empregados das empresas interpostas que lhe prestavam serviços terceirizados Ratificou ainda o valor da indenização, "diante da dimensão dos fatos e o número de envolvidos, da substancial capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico/preventivo que reveste a condenação"

No recurso ao TST, a TIM sustentou a licitude da terceirização, mas, segundo o relator que examinou o recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, a decisão regional está de acordo com o entendimento do TST, "que tem decidido reiteradamente pela possibilidade de condenação de empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em caso de prática de atos violadores da legislação trabalhista que atingem número expressivo de trabalhadores"

Processo: RR-110200-8620065030024

Comissão da Câmara aprova bolsa estupro

O projeto que cria o Estatuto do Nascituro avançou na Câmara dos Deputados. Depois da aprovação do mérito, em 2010, a proposta foi aprovada ontem na Comissão de Finanças e Tributação, em meio a manifestações a favor e contra a proposta. O texto define que a vida começa na concepção e prevê o pagamento de uma bolsa em dinheiro para as mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto. Falta a votação na Comissão de Constituição e Justiça, antes da matéria seguir ao plenário.

De acordo com o projeto, a mulher que optar por não fazer o aborto legal terá assistência pré-natal, acompanhamento psicológico e ajuda financeira do governo até que o estuprador seja localizado e se comprometa a pagar a pensão pelo filho ou se a criança for adotada. Manifestantes contrárias à proposta apelidaram o benefício de "bolsa estupro" A medida também foi criticada pelos deputados do PT, que argumentam que o projeto não garante os recursos para o pagamento do auxílio financeiro.

"É uma bolsa estupro, o mesmo que dizer que não tem problema a mulher ser estuprada, estão pagando pelo estupro que ela sofreu", criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Em plenário, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) criticou o avanço da votação. "É algo inaceitável. Se tivessem uma filha vítima de estupro, aceitariam esse tratamento desrespeitoso?", cobrou.

O projeto tem o apoio de deputados da Frente Parlamentar Evangélica, entre eles o relator da proposta e líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Segundo ele, a adequação financeira foi feita, estabelecendo que o pagamento da bolsa só se dará no ano seguinte após a aprovação do projeto, para que haja previsão no orçamento.

"O estatuto estabelece o reconhecimento de que a vida começa na concepção. E, nos casos de aborto legal, permite que o Estado dê assistência a quem optar por não fazer o aborto. Quem não quiser fazer o aborto, terá ajuda", disse Cunha.

O texto não altera o Código Penal, que autoriza o aborto em casos de estupro e quando a mãe corre o risco de morrer.

Agito alheio ao eleitor

Quanto mais cedo começa uma campanha eleitoral, menor a parcela do eleitorado que lhe dedica atenção. A imprensa, por dever de ofício, dedica aos movimentos dos protagonistas desse interminável teatro um espaço desproporcional à sua efetiva importância para a sociedade brasileira. A leitura do noticiário só pode infundir no cidadão comum um sentimento de desgosto com o alheamento dos políticos em relação a seus interesses e necessidades. Poucas coisas, de fato, afastam tanto a população dos participantes da maratona ao poder quanto a sua preferência pela interlocução entre si mesmos - qualquer que seja a natureza do que se digam e a forma como o façam. Especialmente nessa fase de acertos preliminares da competição antecipada, o eleitor, de quem dependem em última análise as ambições dos possíveis candidatos, é um ser praticamente invisível. Claro que falam dele o tempo todo. Mas não lhe dirigem a palavra em momento algum.

Tomem-se os episódios mais recentes do atual agito, ambos na segunda-feira: a ida da presidente Dilma Rousseff a Pernambuco e a vinda do senador Aécio Neves a São Paulo. No primeiro caso, o pretexto foi a inauguração de uma adutora em Serra Talhada. No segundo, um evento do diretório estadual do PSDB. A presidente, em plena campanha pela reeleição, tem viajado com calculada frequência ao Nordeste, onde a sua popularidade bate recordes, mas ainda não tinha posto os pés no Estado do governador Eduardo Campos, do PSB da base aliada dilmista, desde que ele começou a ensaiar voos presidenciais cada vez mais desenvoltos e a criticar o governo Dilma diante de públicos os mais diversos - além de trocar afagos com tucanos vistosos, a começar do ex-governador José Serra.

O ex-governador mineiro, por sua vez, embora lançado ao Planalto por ninguém menos que o ex-presidente Fernando Henrique, percorria no PSDB paulista uma jornada morro acima, dada a resistência da ala liderada por Serra a seu nome. Não se trata apenas da relutância de Serra a jogar a toalha depois de perder duas vezes a disputa pela Presidência - para Lula em 2002 e para Dilma em 2010 -, sem falar na derrota que outro petista, Fernando Haddad, lhe infligiu no ano passado, na eleição para prefeito de São Paulo. A mala sangre entre Serra e Aécio é pessoal, sobretudo da parte do primeiro. Ele parece acreditar que o então governador, no mínimo, nada fez para impedir que um jornalista mineiro difundisse acusações de malfeitos contra amigos e até a sua filha, à época da privatização das teles.

Em Serra Talhada, lado a lado com Campos, Dilma discursou 50 minutos, durante os quais citou Lula 11 vezes e alvejou o anfitrião com setas de fino calibre. No trecho mais destacado de sua fala, teorizou que "nenhuma força política sozinha é capaz de dirigir um país com esta complexidade. Precisamos de parceiros comprometidos com esse caminho". Assinalou que a administração Campos se beneficiou de aportes federais de cerca de R$ 60 bilhões. Pouco antes, ele havia dito que muitas parcerias com o Estado "vêm de antes do seu mandato" e não esqueceu, como é lei, de mencionar os "fundamentos macroeconômicos" legados pelo período Fernando Henrique. Para que não lhe imputem a pecha de divisionista, ressaltou que da parte dos seus correligionários "não tem faltado apoio político ao governo". E daí? Daí nada: ambos demarcaram os seus territórios, Dilma não irá se indispor com o PSB e o seu presidente só decidirá o que fazer no ano eleitoral de 2014.

Em São Paulo, porém, algo mudou: Aécio conseguiu o endosso do governador Geraldo Alckmin à pretensão de ascender ao comando nacional do PSDB, sucedendo ao pernambucano Sérgio Guerra. "Percorra este Brasil continente", exortou Alckmin, tratando-o como presidenciável. Até bem pouco tempo atrás o governador dizia que o senador não deveria acumular a candidatura com a presidência do partido. Aécio também deve essa a Fernando Henrique. Na conspícua ausência de Serra, os tucanos se esfalfaram em ostentar unidade, mas o eleitor só foi admitido à festa dos políticos graças ao ex-presidente. "O PSDB", aconselhou, "precisa de um banho de povo."

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo estuda a possibilidades de estruturar a associações o direito de fiscalizar serviços

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo tem se reunido com alguns advogados do Rio de Janeiro e São Paulo para buscar uma forma de estruturar uma associação para fiscalizar os serviços públicos no litoral norte e em especial em Caraguatatuba. O objetivo é assegurar direito dos usuários de serviços públicos, quando da formação de associação de usuários, de acompanhar, junto ao poder concedente, os cálculos referentes à fixação, ao reajustamento e à revisão das tarifas, além de fiscalizar o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço prestado, de acordo com o estabelecimento no contrato.

"Outro lado importante da proposta é que ela afirma o direito das associações de atuar na representação de todos os usuários de serviços públicos, quando o concessionário ou o permissionário de alguma forma se omite de suas obrigações, deixando de gerir com responsabilidade a prestação de serviços, banalizando o direito ao atendimento digno e respeitoso ao “Caiçara", explica o consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo.

Em ato contra gays, Silas Malafaia diz que união homoafetiva é crime Pastor organizou protesto no qual evangélicos atacaram o movimento LGBT, o governo federal e o Judiciário

Milhares de evangélicos participaram nesta quarta-feira, 5, de uma manifestação em Brasília, convocada por pastores e liderada por Silas Malafaia, em defesa da liberdade religiosa. Pastores e políticos fizeram ataques ao movimento LGBT, ao governo federal e ao poder Judiciário.

Malafaia esteve junto com o pastor e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Marco Felician

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A assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que estimativa era de um público de 40 mil pessoas. A organização estimou em 70 mil o número de presentes e informou ter gasto R$ 500 mil na realização do evento, incluindo propagandas televisivas convocando o público. A Associação Vitória em Cristo arcou com os custos.

Principal organizador do evento, o pastor Silas Malafaia foi quem falou por mais tempo e fez o discurso com mais ataques aos "adversários" dos evangélicos. Ele começou com diversas críticas ao que chamou de "ativismo gay", em referência ao movimento LGBT.

"O crime de opinião foi extinto e o ativismo gay quer dizer que a minha opinião sobre a união homoafetiva é crime. Nós chamam de fundamentalistas, mas eles são fundamentalistas do lixo moral, o ativismo gay é o fundamentalismo do lixo moral", afirmou Malafaia. "Tentam comparar com racismo, mas raça é condição, não se pede para ser negro, moreno ou branco. Homossexualidade é comportamento. Ninguém nasce homossexual", complementou.

Malafaia criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por terem "na caneta" aprovado a união civil entre pessoas do homossexual e obrigar cartórios a registrar o casamento gay. Criticou ainda o governo pela indicação de Luís Roberto Barroso para o STF por ele já ter defendido a legalização do aborto. Atacou ainda o PT destacando o julgamento do mensalão e sugerindo que a indicação de Barroso poderia ter como objetivo absolver os condenados. "O povo quer ver os mensaleiros na cadeia", disse. Encerrou destacando ser o objetivo do evento mostrar a força dos evangélicos. "Esse nosso evento é um ensaio, um exercício de cidadania. Não somos cidadãos de segunda classe, vamos influenciar a nação".

Um dos mais ovacionados pelo público foi o pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da comissão de Direitos Humanos da Casa. Ele citou em seu discurso os ataques que sofreu desde que assumiu a comissão. "Depois de 90 dias no vale da sombra, das mortes, estou aqui para dizer que represento vocês", disse Feliciano. Ele afirmou ainda que a "família" tem de vir antes do governo e da sociedade e concluiu seu pronunciamento dizendo esperar pela eleição de um presidente da República evangélico.

Outro tema que motivou protestos de vários dos convidados a discursar foi o projeto que criminaliza a homofobia, em tramitação no Congresso. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que há um objetivo de criar uma "casta de homossexuais" e garantiu que a bancada evangélica não deixará essa proposta ser aprovada.

Apesar de o evento ter sido convocado como manifestação pacífica houve truculência no palco quando seguranças confundiram, no palco, a bandeira de uma igreja com a do movimento LGBT. O material era da Igreja Quadrangular e foi apreendido de forma brusca pelos seguranças que retiraram com força um pastor e outro integrante do grupo. Após ter sido esclarecido que os envolvidos na confusão eram evangélicos a entrada deles foi liberada, mas a organização confiscou a bandeira afirmando que o material não poderia ser exibido para não vincular o evento a nenhuma igreja específica. 

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Que bom que vc esta de volta.....

Mas esta minha amiga é é 1000....

A lei é todos, ou em Caraguatatuba os vereadores têm condições especiais na lei de transito?

E como já dizia o Dr. Leonel de Moura Brizola, basta dá um pouquinho de poder para o cidadão de bem possa conhecer quem é vc. E quem deveria dá exemplo comete atos com estes e depois querem ser exemplo e criticas os meios de comunicação por mostrar esta realidade.

Eu gostaria de fazer algumas pergunta ao senhor João Batista Amandes, Secretario Municipal de Transito e Defesa Civil de Caraguatatuba. Após o senhor ver estas fotos, qual postura esta secretaria vai adotar a este infrator? Ou será que o proprietário deste veículo será beneficiado (caso) seja um assessor, ou seja, até mesmo um vereador (a) por esta exercendo a função de um legislador?

Vamos ficar de olho e ver o que vai acontecer, porque se fosse qualquer outro cidadão este carro já teria sido multado como vem acontecendo inúmeras vezes.

FHC constitui empresa de investimento imobiliário com ex-ministros

FHC no mercado O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, 81 anos, constituiu uma empresa de investimento imobiliário com seus ex-ministros Pedro Parente e Celso Lafer, o historiador Boris Fausto e mais seis sócios. A Sarlat Empreendimentos e Participações Ltda. foi criada em maio, com capital de R$ 1,9 milhão. FHC disse à coluna que aplicou R$ 222,3 mil na empresa porque o rendimento no mercado financeiro é baixo. "É difícil encontrar investimento em renda fixa que dê alguma coisa."

Foco O objetivo da sociedade, segundo FHC, é investir o dinheiro do grupo na construção de um único empreendimento imobiliário, que ainda será escolhido.

Feira... O programa de TV do DEM que será exibido amanhã bate na tecla da alta da inflação, assim como o do PSDB. A propaganda mostra pessoas numa feira livre reclamando dos preços de produtos, entre eles o tomate.

... liberal O DEM também foi a vários canteiros de obras do governo Dilma Rousseff, como a transposição do rio São Francisco, para mostrar que estão inacabadas. Em cada uma delas, carimba: "Prometeu; não entregou''.

Escassez Vieram da Bahia tanto o marqueteiro, José Fernandes, quanto a principal estrela do programa, o prefeito de Salvador, ACM Neto. A governadora Rosalba Ciarlini (RN), com baixa avaliação, não aparece.

Tribuna O ministro Gilmar Mendes admitiu pedido para que o senador Pedro Taques (PDT-MT), a ex-senadora Marina Silva e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) façam sustentação oral contra o projeto que dificulta a criação de novos partidos. O plenário do STF analisa hoje a liminar que paralisou a tramitação da proposta no Senado.

Recuo tático O diretório paulista do PSDB decidiu ficar afastado da polêmica do acúmulo dos cargos de ministro e vice-governador por Guilherme Afif (PSD).

Banho-maria O deputado estadual Pedro Tobias pediu que a sigla se manifestasse contra a permanência de Afif na vice, mas o presidente da seção paulista, Duarte Nogueira, disse que o partido só vai se pronunciar depois de consultar as bancadas.

Sem-tribo Uma das alternativas estudadas pelo governo federal para a demarcação de terras indígenas é a compra de áreas pela União para os índios ou para pequenos produtores que tiverem de deixar os locais de reservas, nos moldes do que ocorre com a reforma agrária.

Escambo Segundo interlocutores do Planalto, como o governo não pode indenizar índios, porque as terras demarcadas pertencem à União, a ideia seria realizar uma compensação. "A ideia é distensionar a relação. É uma disputa entre pobre e pobre, pequeno contra pequeno'', afirma um auxiliar que acompanha as discussões.

Energético Na visita de Dilma ao Rio Grande do Norte, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), pediu um minuto de palmas ininterruptas. "Quero chegar ainda mais forte ao gabinete dela amanhã'', disparou.

De fora Peemedebistas relataram que Ideli Salvatti (Relações Institucionais) telefonou para líderes do partido minutos antes da reunião de Dilma com a cúpula da sigla, anteontem, para saber se ela ocorreria ou não. Ela e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) não participaram.

Visita à Folha Fernando Grella Vieira, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visitou ontem a Folha, onde foi recebido em almoço. Estava acompanhado de Fábio Santos, assessor de imprensa.

*

TIROTEIO

A contundência de Aloysio Nunes em defesa de Afif não consegue mascarar a realidade:
o acúmulo de cargos é uma imoralidade.

DO SECRETÁRIO DE ENERGIA DE SÃO PAULO, JOSÉ ANÍBAL, sobre a posição do senador tucano contra a perda do mandato do vice-governador do Estado.

*

CONTRAPONTO

O favorito

Sérgio Cabral telefonou para Dilma Rousseff logo após a nomeação de Guilherme Afif para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ao lado do vice-governador Luiz Fernando Pezão, o governador do Rio disse:

-Dilma, o Pezão está aqui arrasado!

Surpresa, a presidente quis saber o motivo. Cabral, ainda tentando manter o tom sério, respondeu:

-Você escolheu um vice-governador e preferiu Afif, que nem fez campanha para você, enquanto o Pezão pediu voto no Estado todo!

A petista percebeu a brincadeira e caiu na risada.

Políticos condenados pela Ficha Limpa terão redução de pena

Grupo de deputados federais apresentará projeto daqui a 2 semanas
Texto reduz o tempo em que políticos condenados ficam inelegíveis
Entre os beneficiados estão os condenados no caso do mensalão

O grupo de deputados federais que prepara mudanças na Lei da Ficha Limpa já decidiu: vai reduzir o tempo em que políticos condenados ficam proibidos de disputar eleições.

Hoje, ao ser condenado na Justiça por um órgão colegiado (composto por mais de um juiz), o político já fica inelegível. O processo, entretanto, continua a tramitar na Justiça. Quando o caso transita em julgado (é concluído e não há mais possibilidade de recursos), passa a ser contado mais um prazo de 8 anos de inelegibilidade, além da pena aplicada.

Pelo projeto do grupo de reforma da lei eleitoral, o prazo de 8 anos depois do trânsito em julgado seria reduzido. Como? Seriam abatidos desses 8 anos todo o tempo que o político já havia ficado inelegível desde a sua condenação por um colegiado até o final do processo.

Quem seria beneficiado? Todos os políticos já condenados, inclusive os do mensalão, para os quais o prazo já estaria contando.

O coordenador do grupo é o petista Cândido Vaccarezza (SP). Todos os outros deputados presentes na reunião de ontem (4.jun.2013), entre eles Marcelo Castro (PMDB-PI), Rosane Ferreira (PV-PR), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), concordaram com a mudança que reduz o tempo de inelegibilidade. Eles devem apresentar o projeto de lei daqui a duas semanas, no dia 18 de junho.

Esse prazo para apresentação do texto ficou decidida numa reunião entre os líderes partidários na Câmara. Esteve presente o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), um incentivador das mudanças na Lei da Ficha Limpa. Nesse encontro de líderes, Alves disse que os congressistas precisavam “ter coragem” de votar as mudanças, pois eles é que “entendiam de eleição”.

O juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou ao Blog que os deputados querem “dilapidá-la”. “Ela (a lei) foi feita para afetar os políticos condenados, e está afetando. Por isso eles estão reagindo”, disse.

Mas as mudanças não param por aí. Amanhã (6.jun.2013) o grupo de reforma da lei eleitoral também decide se acata sugestão do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que descriminaliza a boca de urna.

RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL INVESTIDOS EM CARAGUATATUBA-SP E QUE ESTEVE SOB A GESTÃO MUNICIPAL DO PSDB.

Observem que em 2012 foram mais de 120 milhões de reais...

2004-R$ 33.994.708,72 ... 2005-R$ 41.328.011,81

2006-R$ 44.745.400,39 ... 2007-R$ 48.560.537,47

2008-R$ 56.302.209,81 ... 2009-R$ 54.172.112,46

2010-R$ 62.827.728,75 ... 2011-R$ 99.409.318,85

2012-R$ 120.708.633,70

Senadores sabatinam indicado de Dilma para o STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sabatina na manhã desta quarta-feira, 5, o advogado Luís Roberto Barroso, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. Para ocupar a vaga na Corte, Barroso precisa ter sua indicação aprovada pelo colegiado e depois votada em plenário.

Barroso tem 55 anos, é constitucionalista e atuou no STF como advogado em processos polêmicos, como união homoafetiva, aborto de fetos anencefálicos, pesquisa com células tronco embrionárias e defendeu o ex-ativista italiano Cesare Battisti do pedido de extradição. Foi cotado em outros momento para o tribunal, mas foi preterido pelo então presidente Lula.

Integrantes da bancada evangélica demonstram resistência a Barroso. O pastor Silas Malafaia e o senador Magno Malta (PMDB-ES) prometeram aproveitar uma marcha religiosa que será realizada nesta quarta em frente ao Congresso Nacional para protestar contra a indicação do advogado. O senador capixaba, que destacou ter posições "absolutamente" contrárias ao do indicado para o STF, não quis opinar se a CCJ vai rejeitar o nome de Barroso. "Ali é um colegiado que tem que votar. Eu tenho minha posição formada e o voto é secreto", disse.