VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ENTENDA COMO FUNCIONA O CÁLCULO

Quando o divórcio acontece, o período de adaptação é conturbado. E quando há filhos, uma das questões que afligem os pais é o valor da pensão alimentícia, isso também ocorre com o nascimento de um filho de pais que não vivem em união estável. As principais dúvidas são sobre quem deve pagar, até que momento é obrigatório, quais os direitos e deveres de cada um.

O ex-jogador de futebol, Zé Elias, passou por momentos difíceis. Zé da Fiel, como ficou conhecido quando defendia a camisa do Corinthians, permaneceu trinta dias detido no 33º DP, em Pirituba, por não pagar pensão. Por mais de um ano o jogador deixou de pagar o valor estipulado pela justiça. Quando se aposentou os rendimentos de Zé caíram de R$ 85 mil para R$ 5 mil. Segundo o ex-atleta, por esse motivo ele não teve condições de pagar o valor das pensões para seus dois filhos, de dez e de oito anos. A justiça reconsiderou o valor das mensalidades, R$ 25 mil para R$ 545 para cada filho.

Sobre a forma de calcular o valor a ser pago, a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva, afirma: "Não há um valor fixo pré-determinado pela Lei de Alimentos, mas a jurisprudência definiu que a média deve girar em torno de um terço do salário bruto do individuo, descontando o valor do INSS e Imposto de Renda". Por isso é comum que digam que o valor da pensão é de 33% dos rendimentos.

A presidente lembra que esse valor pode baixar para 15% ou 10% do salário bruto dependendo das condições financeiras de quem detém a guarda. "Quem tem mais condições, paga um valor maior. Quando a situação financeira muda, como no caso de Zé Elias, o valor da pensão é revisto pela justiça", afirma Regina Beatriz. A pensão é obrigatória para crianças e adolescentes menores de 18 anos e caso o filho continue estudando, a pensão se mantém até a conclusão da faculdade. "Claro, se houver um número alto de repetição durante o ensino superior, o alimentante pode recorrer", esclarece a presidente.

Caso a guarda do menor fique com o pai, a mãe também tem o dever de pagar pensão. No caso de os pais não terem condições, poderão ser responsabilizados os avós, os bisavós e os trisavós. A falta de pagamento de pensão pode resultar em reclusão que varia de 30 a 90 dias. Regina Beatriz alerta: "Essa é uma situação extrema. Normalmente, são averiguadas todas as formas de levantar o dinheiro. Seja por bloqueio de dinheiro ou penhora de bens de valores, não se limita ao valor do Imposto de Renda".

Quando há dois filhos, ou mais, com mães diferentes o valor paga a cada um deles também pode variar. "Tudo depende de como essa criança vivia antes e das condições financeiras do guardião", esclarece a presidente. Despesas como uniforme escolar, convênio médico, passeios, mensalidade escolar etc. não podem ser descontados da pensão alimentícia.

Eduardo Lopes comemora aprovação de US$ 100 milhões para o Estado do Rio

Acolhendo sugestão do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) a pauta do plenário do Senado Federal foi invertida para votar com prioridade a Mensagem 35, de 2013 encaminhada pela Presidência da República. A Mensagem autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de 100 milhões de dólares norte-americanos.

Esses recursos financiarão o “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias  Hidrográficas – Rio Rural/FA”, o que permitirá restituição dos recursos que foram alocados para atividades emergenciais de recuperação do ambiente produtivo agrícola na Região Serrana, afetado pela catástrofe ambiental de 2011, visando retomar e dar continuidade  às atividades e metas previstas no projeto original.

Essa verba também irá possibilitar melhorias na preparação, prevenção e recuperação na região Serrana, introduzindo conceitos como a gestão de riscos  e mudanças na paisagem, a fim de proporcionar   às populações rurais uma permanência mais sustentável frente aos efeitos de desastres naturais e das mudanças climáticas globais.

A captação desses recursos possibilitarão ampliar as atividades e a abrangência do projeto para uma atuação mais estratégica com o objetivo a aumentar a produtividade e a competitividade do setor rural fluminense para o atendimento eficiente e em tempo hábil  às oportunidades ambientais e econômicas que ocorrerão com o advento dos macros investimentos  e mega eventos esportivos previstos para o Estado do Rio de janeiro.

A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos. As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.

O Senador  fluminense, líder do Partido Republicano Brasileiro no Senado, comemorou a aprovação em plenário nesta terça-feira (28), o empréstimo de US$ 100 milhões para o Estado do Rio de Janeiro,  o qual encaminhou seu voto favorável.

Anorgasmia, a impossibilidade de chegar ao orgasmo Anorgasmia, a impossibilidade de chegar ao orgasmo

A inexperiência costuma ser uma das principais razões para as mulheres desenvolverem a anorgasmia, problema conhecido como a ausência de orgasmo ou a incapacidade de obtê-lo. Os dados mais recentes sobre o problema são de 2003 e pertencem ao "Estudo da Vida Sexual do Brasileiro", coordenado pela sexóloga Carmita Abdo. Uma das conclusões da pesquisa foi que 26,2% das mulheres sofrem de anorgasmia.

"A anorgasmia é quando a mulher não consegue atingir o pico do prazer, o orgasmo, nem acompanhada, nem sozinha. O problema é mais comum nas mulheres que têm pouca experiência sexual e naquelas com mais de 60 anos", explica a fisioterapeuta especializada em Uroginecologia, Débora Pádua, autora do livro "Prazer em conhecer – Você acha que sabe tudo sobre sexo?", recém-lançado pela Editora Alaúde.

Entre os motivos para a anorgasmia estão vivências sexuais negativas, um parceiro com ejaculação precoce, medo de se entregar, uma educação repressora. O tratamento pode associar exercícios e eletroestimulação vaginal.

Aumento do número de radares em estradas paulistas é lamentável, diz leitor

Lamentável que o número de radares nas rodovias paulistas vá mais do que dobrar em 2013. Dos atuais 365 passaremos a ter 894 radares espalhados pelas rodovias do Estado.

Ao invés de investir na melhoria as condições das nossas estradas e em campanhas de educação e prevenção no trânsito, o governo estadual prefere investir em radares e multas, o que só fomenta a conhecida "indústria das multas" e aumenta a arrecadação do Estado às nossas custas.

Os motoristas paulistas se tornam, cada vez mais, reféns de um sistema com pedágios e radares em excesso, além de terem que se defrontar com estradas esburacadas e em más condições de conservação e sinalização.

Quase 20 anos de governo do PSDB no Estado mais rico da Federação nos levaram a esta triste situação.

	Radar inteligente instalado no km 371 da rodovia anhanguera próximo a Orlândia

Leitores criticam propaganda eleitoral antecipada

Mais uma vez, o excelente Janio de Freitas tocou em um ponto crucial ("Indignação e indignidade", "Poder", 28/5). A vice-procuradora-geral da República, ao pedir que a presidenta e o PT sejam multados por propaganda eleitoral antecipada, não se lembrou de fazer o mesmo pedido a Aécio Neves e a Eduardo Campos por igual motivo.

Com o intuito de colaborar com a vice-procuradora, sugiro que pesquise no acervo da Folha os artigos do "colunista" Aécio Neves quando, em muitos deles, fez explícita propaganda eleitoral, com a benevolência do jornal.

Em meio a negociações, ministra diz lamentar decisão do Senado de não votar MPs

Ao mesmo tempo em que líderes governistas no Senado tentavam acordo para encaminhar a votação de medidas provisórias em vias de perder a validade, a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) afirmou nesta terça-feira (28), no Palácio do Planalto, que o governo "lamenta muito" a negativa dos parlamentares de analisar as matérias. Ela, no entanto, afirmou não haver risco de as tarifas de energia elétrica no país voltarem a subir caso a medida provisória que banca a redução na conta de luz deixe de vigorar. "O governo lamenta muito a não colocação em votação de duas medidas provisórias importantes para a população brasileira. Mas também quer deixar claro que não corre risco a redução de tarifa de energia. O povo não precisa se preocupar", disse Gleisi.

Gleisi Hoffmann, ministra da Casa Civil

Nesta terça, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não faria a leitura da medida provisória que banca a redução nas tarifas de energia do país. Ele alega que a MP, aprovada hoje pela Câmara, teria menos de sete dias para ser analisada pelos senadores, já que perde a validade na segunda-feira (3). O prazo faz parte de um acordo da Casa para análise de MPs.

Mas o Senado ainda discute transferir para o plenário da Casa a decisão sobre a votação da medida mesmo fora do prazo. Pressionados pelo Planlato, líderes governistas tentam viabilizar sua aprovação.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), pediu formalmente no plenário que Renan coloque a medida provisória em votação. Renan ainda vai responder oficialmente, mas se afirmar que não pretende fazer a leitura da MP, os governistas se articulam para submeter sua decisão à análise do plenário.

No entanto, no Planalto, a avaliação era de batalha perdida. Sem a leitura, o Senado não votará a MP e fará com que ela perca a validade automaticamente.

"O governo tem seus mecanismos para garantir essa redução da tarifa até encontrar a solução legislativa adequada", disse Gleisi. "Assim como também faremos um esforço grande para que as desonerações tributárias, previstas na MP 601, possam ter efeito na sequência."

Segundo a ministra, a MP das desonerações não terão efeito durante um tempo. "Mas vamos fazer um esforço para que a gente possa, o mais rápido possível, fazer com que esses setores voltem a ter esses benefícios", completou.

VITRINE

A redução na conta de luz é vitrine da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff e foi anunciada em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio em janeiro deste ano.

Para os consumidores residenciais, o desconto em média é de 20,2% e para a indústria é de cerca de 32%.

A redução foi resultado da renovação das concessões de transmissão e geração de energia, que tinham contratos vencendo entre 2015 e 2017. Para prorrogar esses contratos, o governo exigiu que as empresas baixassem as tarifas. Além disso, o governo também prevê aportar R$ 8,46 bi no setor apenas neste ano.

A MP em discussão autoriza a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar empresas pela redução do custo da energia, no caso das companhias que não aderiram à proposta do governo de renovar antecipadamente suas concessões em troca da diminuição das tarifas.

A derrubada da MP levará o governo a procurar uma saída legal para o Tesouro Nacional repassar recursos para a CDE, custeando assim o corte na conta de luz.

Nos bastidores, o Planalto já articula reinserir o mecanismo que permitiu a redução nas tarifas em outra medida provisória. A ordem é escolher uma MP em condições de apreciação imediata, o que evitaria vácuo na legislação.

Outra possibilidade é o governo encaminhar outro projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência.

Renan cumpre promessa e diz que Senado não votará MP que reduz tarifas de energia

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou a Secretaria Geral da Casa nesta terça-feira (28) que não fará a leitura da medida provisória aprovada pela Câmara que reduz as tarifas de energia do país. Sem a leitura, o Senado não votará a MP e fará com que ela perca a validade automaticamente  a medida caduca na próxima segunda-feira (3).

Além da MP da redução das tarifas, Renan disse que também não vai ler a outra medida provisória em discussão hoje na Câmara, que inclui 16 setores da economia no programa de desoneração do governo.

"Não vamos ler nenhuma. Nenhuma, nenhuma", disse Renan à secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, em conversa por telefone flagrada por jornalistas que o esperavam na saída de seu gabinete.

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

Em entrevista, Renan afirmou que "a questão não é política, mas matemática", uma vez que ele fixou o prazo mínimo de sete dias para o Senado analisar medidas provisórias vindas da Câmara.

Como as duas MPs perdem validade na segunda-feira (3), o prazo não seria respeitado caso Renan optasse por colocá-las em votação. As MPs chegarão hoje para análise do Senado, mas tecnicamente o prazo contaria a partir de amanhã.

"Isso foi um compromisso assumido com o plenário de que o Senado precisaria de pelo menos sete dias [para votar]. Não é uma decisão do presidente, é uma decisão da instituição que considera que é papel constitucional dela discutir as medidas provisórias, alterar. Elas precisam de prazo para voltar para a Câmara, nós não podemos limitar ao Senado. Esta é uma decisão tomada", afirmou.

Renan disse, de forma enfática, que é necessário "apenas contar os dias" para tomar a sua decisão. "Essa questão não é política, é matemática. Se nós precisamos de sete dias, e não temos os sete dias, entendeu? Já é uma decisão tomada."

O compromisso de Renan foi assumido depois da votação da MP dos Portos, que entrou na pauta do Senado horas antes de perder a validade. Senadores consideraram o rito um "desrespeito à Casa" e pressionaram o peemedebista.

CONTA DE LUZ

A redução na conta de luz é vitrine da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff e foi anunciada em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio em janeiro deste ano.

Para os consumidores residenciais, o desconto em média é de 20,2% e para a indústria é de cerca de 32%.

A redução foi resultado da renovação das concessões de transmissão e geração de energia, que tinham contratos vencendo entre 2015 e 2017. Para prorrogar esses contratos, o governo exigiu que as empresas baixassem as tarifas. Além disso, o governo também prevê aportar R$ 8,46 bi no setor apenas neste ano.

A derrubada da MP levará o governo a procurar uma saída legal para o Tesouro Nacional repassar recursos para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeando assim o corte na conta de luz.

Para evitar perder o desconto, o Planalto já articula, nos bastidores, reinserir o mecanismo que permitiu a redução nas tarifas em outra medida provisória. A ordem é escolher uma MP em condições de apreciação imediata, o que evitaria vácuo na legislação.

Outra possibilidade é o governo encaminhar outro projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência.

CÂMARA

A votação na Câmara sobre a MP que reduz a conta de energia só ocorreu nesta terça-feira (28) após um acordo entre líderes da base aliada e da oposição.

Sob pressão dos potenciais financiadores de campanha, deputados governistas e oposicionistas que bloqueavam a votação da medida provisória recuaram depois de conseguirem agendar para o dia 3 de julho a análise de um projeto que derruba uma contribuição adicional de 10% ao FGTS pago pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. Essa é uma pauta dos empresários e é rejeitada pelo Planalto.

Senado aprova projeto que amplia poderes de delegados

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.

A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.

"Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, os senadores contrários ao projeto afirmam que o texto enfraquece a atuação dos procuradores.

A PEC limita o poder de investigação apenas às polícias civis e federal, mas permite aos procuradores solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria aprova hoje pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias, essa questão nada tem a ver com a PEC", afirmou.

CRÍTICAS

Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados.

"Essa matéria carecia de um esclarecimento maior", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto", completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.

Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.

"Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação", disse Costa. "A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa", completou o relator.

A oposição votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público.

Grupo criado para discutir poder de investigação pede mais prazo

O grupo de trabalho criado para discutir o poder da investigação do Ministério Público pediu nesta segunda-feira (27) mais 30 dias de prazo para apresentar um relatório com sugestões para subsidiar mudanças na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37.

Criado para discutir "o aperfeiçoamento da investigação" após acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o grupo reuniu-se hoje pela quinta vez.

Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, "há um sentimento de que é possível consenso, mas o prazo estava muito curto".

Caetano explicou que representantes do Ministério Público e da polícia concordam que os dois órgãos devem investigar. Todavia, eles opinam que "a polícia investigaria em regra e o ministério público em caráter extraordinário".

Falta ainda chegar a um consenso sobre os critérios da investigação extraordinária do Ministério Público.

No formato atual, a PEC tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal. Os procuradores poderão somente solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O grupo foi criado a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).

Miséria ainda persiste na educação, diz índice oficial

O governo Dilma Rousseff melhorou a renda dos pobres, mas não solucionou seus níveis miseráveis de acesso a emprego e educação.

É o que revela um indicador que o próprio governo federal usa para analisar a pobreza no país, cuja base de dados de dezembro de 2012 a Folha obteve por meio da Lei de Acesso à Informação.

Chamado de Índice de Desenvolvimento da Família (IDF), ele é aplicado ao Cadastro Único (banco de dados federal sobre famílias de baixa renda) e possibilita uma mensuração detalhada da situação do pobres.

Em vez de definir a pobreza só pela renda, como faz a propaganda oficial, o IDF a divide em seis dimensões: vulnerabilidade da família, disponibilidade de recursos (renda), desenvolvimento infantil, condições habitacionais, acesso ao trabalho e acesso ao conhecimento.

Cada uma delas ganha uma nota, que varia de 0 a 1, onde 1 significa que a família tem todos os direitos fundamentais ligado a cada dimensão garantidos, e 0 significa que tem todos eles violados.

Juntas, essas seis notas criam uma média geral --que, no caso dos pobres brasileiros, está em 0,61.

O índice de renda, por exemplo, está acima da média: 0,63. Essa performance tem relação com as mudanças feitas no Bolsa Família, que elevaram o orçamento do programa em cerca de 67%, chegando a R$ 24 bilhões.

A última ampliação, feita em 2013 e portanto não captada pelos dados obtidos pela reportagem, concedeu um complemento para quem tivesse rendimento mensal per capita inferior a R$ 70 --considerado pelo governo teto para caracterizar a miséria.

CAMPANHA

Essa erradicação monetária da pobreza extrema cadastrada motivou uma campanha publicitária que anunciou que "o fim da miséria é só um começo".

Eco da promessa feita por Dilma em 2010 de acabar com a extrema pobreza, o mote estará em sua campanha pela reeleição no ano que vem.

O que contradiz o slogan é o desempenho das dimensões "acesso ao conhecimento" e "acesso ao trabalho". O índice da primeira, que capta a situação de adultos e de parte dos jovens, está em 0,38. O da segunda, em 0,29.

É difícil fazer uma análise comparativa dessas notas, uma vez que não existem cálculos recentes do IDF para toda a população.

No entanto, uma maneira de traduzir as notas é pensar que o IDF foi concebido no segundo governo Fernando Henrique Cardoso para medir o grau de acesso a direitos fundamentais por meio de perguntas objetivas --a cada "sim" a nota aumenta, e a cada "não", diminui.

Aplicando essa ideia à nota geral, é como dizer que os pobres brasileiros têm acesso a 61% de todos os seus direitos fundamentais e são privados de 39% deles.

Em relação às notas mais baixas, é como dizer que eles acessam 29% dos direitos ligados ao trabalho e 38% dos relativos ao conhecimento. Alguns componentes detalham essas dimensões. Por exemplo, a proporção de famílias pobres com ao menos um adulto analfabeto, que supera os 80%.

Como o país experimenta algo próximo do pleno emprego, uma possível explicação é que a falta de formação nessa fatia da população é o maior limitador para que ela encontre trabalho.

A baixa nota das duas dimensões indica também que o número de pessoas que precisa do Bolsa Família não deve diminuir tão cedo, porque o emprego e a educação são tidas como as principais "portas de saída" do programa.

OUTRO LADO

O Ministério do Desenvolvimento Social afirmou que o país experimenta "inegáveis" avanços na educação e no trabalho, que não necessariamente são captados pelo Índice de Desenvolvimento da Família (IDF).

"O Cadastro Único tem particularidades, entre elas o fato de as pessoas buscarem o cadastramento exatamente quando enfrentam períodos de dificuldades socioeconômicas e choques negativos, como perda de emprego", afirmou a pasta.

"Dessa maneira, os inegáveis avanços que o país teve nas áreas de educação e trabalho são muito mais bem capturados por meio de fontes de dados voltadas especificamente a esses temas, como, por exemplo, o Censo da Educação Básica."

Em relação à dimensão "acesso ao conhecimento", a pasta informou que ela está "focada na escolaridade dos adultos e não das crianças e adolescentes, público-alvo do acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família". A dimensão que mede o grau de desenvolvimento infantil obteve a melhor nota no IDF, alcançando 0,85. (JCM e BC)

Lula chama boatos sobre Bolsa Família de 'brincadeira estúpida'

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou nesta segunda-feira os boatos que levaram milhares de beneficiários do Bolsa Família, programa do governo federal de distribuição de renda, a caixas eletrônicos.

Os boatos, entre eles sobre o fim do programa, levou milhares de pessoas a caixas eletrônicos no fim de semana dos dias 18 e 19 de maio, causando confusões e filas em 13 Estados.

Netinho, Lula, MC Soffia e Haddad em evento na prefeitura

Lula afirmou ser "uma ofensa" o que chamou de "brincadeira estúpida" e disse esperar que a investigação aberta pela Polícia Federal descubra a origem dos boatos.

"Só espero que se descubra quem fez isso, porque brincar com as pessoas mais pobres deste país é uma ofensa. O Bolsa Família não só continua como vai ser fortalecido, porque essa é a visão da nossa presidente, é um compromisso dela. Não sei quem teria condições de fazer uma brincadeira estúpida dessas", disse após participar de evento sobre o Dia da África promovido pela Prefeitura de São Paulo.

O ex-presidente, que fez do programa uma de suas principais bandeiras de governo, ressaltou também a melhora na condição de vida da população beneficiada.

"O Bolsa Família e outros programas são os responsáveis por parte do crescimento econômico do país nos últimos dez anos. Quando você afirma que 36 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza, foram gerados 20 milhões de empregos e 40 milhões ascenderam à classe média, esse número por si só mostra, não apenas o Bolsa Família, mas mostra a força do Bolsa Família", afirmou.

Governo pagou R$ 294 milhões a empresas de 'lista suja'

O governo federal gastou, de 2012 até o início do mês, R$ 293,5 milhões com 79 empresas que constam de uma "lista suja" feita pelo seu principal órgão de controle.

São firmas de segurança, tecnologia, consultoria, engenharia, comunicação, entre outras atividades, e que receberam, só nos quatro primeiros meses de 2013, R$ 14,2 milhões, segundo levantamento da Blog do Guilherme Araújo no Portal da Transparência do governo.

A "lista suja" é feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e existe para tentar impedir a participação de prestadores de serviços que cometeram irregularidades em licitações e convênios. Isso se verifica em geral quando elas não realizaram o serviço previsto em contrato.

Órgãos públicos de qualquer natureza só podem manter contratos com empresas inidôneas nos casos em que a interrupção dos serviços é considerada mais prejudicial à administração pública do que sua continuidade.

No entanto, embora haja orientação, não há legislação que determine que um contrato que está vigente seja cancelado caso a empresa vire inidônea pela CGU. É nesse argumento que se amparam alguns ministérios questionados pela reportagem.

Em 2011, reportagem da Blog do Guilherme Araújo mostrou que o governo ignorava essa lista. Na ocasião, identificou, entre um total de 46, cinco casos de empresas consideradas inidôneas, punição mais grave prevista pela legislação, que continuaram recebendo pagamentos.

Agora, entre as 79, seis delas são consideradas inidôneas e embolsaram, desde 2012, R$ 24,5 milhões. As demais foram punidas com suspensão e impedimento de firmar contratos por prazos que chegam até 2016.

O número pode ser maior, já que o levantamento se restringiu a alguns tipos de serviço pontuais, em geral prestados a órgãos do governo.

CONTRATOS

Considerada inidônea, a empresa DVT Engenharia Ltda., do Distrito Federal, embolsou no período R$ 10,8 milhões em repasses do Ministério da Defesa.

Também no Distrito Federal está a Aliança Empresarial Engenharia Ltda., que recebeu R$ 8,8 milhões do Ministério da Educação. Ela é responsável, entre outras obras, pela construção de novas unidades no campus da Universidade de Brasília.

A Tao Marketing e Comunicação Ltda., do Distrito Federal, também na "lista suja", firmou contratos com vários ministérios, entre eles o da Agricultura e o da Educação, além da Presidência. São vários valores, que totalizam embolso de R$ 3,1 milhões.

A RNR Consultoria de Engenharia Ltda., a Thalentos Engenharia Ltda. e a ITS Tecnologia e Serviços em Segurança Ltda. também firmaram contratos com vários ministérios (veja quadro acima).

Os valores de cada contrato são, em geral, pequenos. Mas, como vários órgãos do governo contratam empresas que receberam sanções menores, o repasse total tende a ser maior.

Uma empresa de terceirização de mão de obra, por exemplo, juntando os seus contratos com várias instâncias do governo, recebeu, de 2012 para cá, R$ 32,6 milhões.

	Obra na Universidade de Brasília realizada pela Aliança, que consta na 'lista suja' da Controladoria-Geral da União (CGU)

OUTRO LADO

A maior parte dos órgãos federais afirma que os contratos firmados antecedem a oficialização do banimento. Por isso, dizem que não há impedimento legal em repassar dinheiro.

Segundo o Ministério da Educação, não há irregularidade nos pagamentos porque as datas de início das sanções às empresas são posteriores às dos contratos.

O ministério informou que as universidades que firmaram contratos com as empresas ITS, Thalentos e Aliança têm autonomia e respondem diretamente aos órgãos de controle. Sobre a Tao, o valor se refere a "recolhimento de impostos".

O Ministério da Defesa afirmou que não existe contratação da administração central da pasta com as empresas Thalentos Engenharia e DVT Engenharia no período.

A Presidência da República afirmou que a Secom [Secretaria de Comunicação Social da Presidência] tem contrato com três agências de publicidade que passaram por licitação, mas a Tao Marketing não está entre elas.

O Ministério dos Transportes disse que o registro negativo é impeditivo para firmar novos contratos, mas aqueles em vigor continuam válidos. O Ministério da Agricultura declarou que cancelou as solicitações de serviço da Tao Marketing e que os pagamentos se referem a contratos vigentes.

A Folha entrou em contato com a Aliança Empresarial Engenharia, mas não obteve resposta. A reportagem não conseguiu localizar representantes em telefones e endereços da DVT Engenharia, da Tao Marketing e Comunicação, da RNR Consultoria de Engenharia, da Thalentos Engenharia e da ITS Tecnologia e Serviços em Segurança. (TN)

Procurador defende absolvição de Feliciano em ação por estelionato

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a absolvição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) no processo em que responde no STF (Supremo Tribunal Federal) por estelionato.

Ele é acusado de ter recebido R$ 8.000 para realizar um culto sem ter comparecido ao local. Sua defesa diz que o dinheiro foi devolvido. Sua defesa diz que o dinheiro foi devolvido.

Para Gurgel, não há provas de que ele tenha agido com o intuito de prejudicar os organizadores do evento.

"Para a caracterização do crime de estelionato é necessário que o agente obtenha vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante meio fraudulento. [...] Não se provou que o acusado pretendeu obter para si vantagem ilícita", afirma.

O plenário do STF ainda precisa analisar o caso. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

ACUSAÇÃO

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em 2008, Feliciano e um assessor firmaram um contrato para os shows religiosos, forneceram uma conta para o depósito da produtora, mas não compareceram.

Um dia antes do show, o deputado enviou um e-mail confirmando sua presença, mas a investigação comprovou que ele já tinha outros compromissos agendados.

"A vítima sofreu uma verdadeira espoliação em seu patrimônio, haja vista que os denunciados agendaram outros compromissos sem dar satisfação a ela, sabendo de antemão que não cumpririam com o que foi compactuado", afirmou a promotora Ivana Battaglin, autora da denúncia.

A produtora do evento alega ter tido um prejuízo de R$ 100 mil com a ausência. O deputado seria a atração principal dos eventos. Houve ainda gastos com passagens, transportes e divulgação.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Feliciano é acusado de racismo e homofobia por grupos de direitos humanos.

Erramos: Ministro Paulo Bernardo distribui emissoras para seu reduto eleitoral

Diferentemente do informado no texto "Ministro Paulo Bernardo distribui emissoras para seu reduto eleitoral" (Poder - 26/05/2013 - 01h30), publicado na versão impressa e no site da Blog do Guilherme Araújo, o ministro Paulo Bernardo concentrou as liberações de retransmissoras TV de sua gestão no Paraná em cidades que são seus redutos eleitorais no Estado. O texto foi corrigido.

Força Nacional é usada para funções da Polícia Federal

Criada em 2004 pelo Planalto para apoiar Estados em crise na segurança pública, a Força Nacional de Segurança (FNS) vem sendo usada cada vez mais para suprir deficiências da Polícia Federal.

Ações da alçada da PF, como patrulha de fronteiras, combate a crimes ambientais e proteção a testemunhas, estiveram entre as operações mais recorrentes da FNS nos últimos cinco anos.

Os dados constam de relatório das operações da FNS obtido pela Blog do Guilherme Araújo por meio da Lei de Acesso à Informação.

Das 123 operações realizadas pela FNS de novembro de 2004 a abril deste ano, 33 (27% do total) foram em apoio à PF, a maioria delas no Norte do país.

No início, como forma de assegurar a autonomia dos Estados, somente governadores podiam acionar a FNS. Em 2008, contudo, o Ministério da Justiça também autorizou órgãos federais a solicitá-la.

Para Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, a FNS está sendo usada para tapar buracos da atuação da PF, sobretudo nas fronteiras.

"Nossas atribuições legais estão sendo usurpadas, e as polícias dos Estados de origem ficam desfalcadas", afirma o sindicalista, que defende mais contratações na PF.

O governo federal, que coordena as operações da FNS, paga diárias de R$ 200 em média aos policiais da Força, que continuam a receber salário nos Estados.

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, diz que a FNS não substitui a PF, mas apenas dá apoio no policiamento.

Questionado sobre a falta de efetivo e o papel das parcerias com a Força Nacional, o comando da PF não respondeu. Segundo a Federação dos Policiais Federais, a PF tem cerca de 12 mil servidores no país em São Paulo, só a PM tem 88,7 mil homens.

A Força Nacional dispõe de um efetivo flutuante de cerca de 1.300 policiais civis e militares, bombeiros e peritos.

Em março deste ano, um decreto presidencial ampliou novamente a possibilidade de acionamento da FNS ministros agora podem pedir apoio.

O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) já usou o mecanismo, por exemplo, para conter protestos de trabalhadores e ativistas nas obras da usina de Belo Monte (PA).

A secretária Regina Miki afirma que a ampliação dos "chefes" da FNS não afetará a soberania dos Estados.