O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
segunda-feira, 11 de junho de 2012
Sabe aquele vizinho que não pode ser igual você?
Povo, tudo combinado é igual no futebol quem sofre, são os torcedores, quando
Obrigado a todos
O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo e a equipe do Blog do Guilherme Araújo agradecem aos alunos e alguns profissionais da ETEC de CARAGUATATUBA pelo carinho, respeito, e-mails, torpedos e todos os meios encontrados para demonstrar o quanto o Blog do Guilherme Araújo é importante para informar as verdades ocultas QUE ACONTECE DENTRO DA ETEC DE CARAGUATATUBA.
Novidades na Afrah Modas (Caraguá Praia Shopping).
Agora você pode comprar o presente com os vales compras nos valores de R$ 50,00 e R$ 100,00...
Já na estrada a caminho de SP
O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo esta
a caminho da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE) para prestar
depoimento referente à dupla filiação.
A verdade vai aparecer...
O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo esta sendo acusado de ameaçar o Sr. Fabio da Silva diretor da ETEC de Caraguatatuba...
Guilherme Araújo já prestou depoimento por livre e espontânea vontade ao delegado e escrivão na delegacia de Caraguatatuba e apresentou provas...
Sexo oral Selecionamos 5 dicas para você arrasar com seu parceiro num belo 69, e aproveitar tudo o que esta prática tem de bom.
Selecionamos 5 dicas para você arrasar com seu parceiro num belo 69.
ATENÇÃO: ESTE CONTEÚDO É IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS.
Todo
dia é dia do sexo. É dia de rolar na cama, aproveitar a respiração do
outro e furtar o cheiro do corpo alheio. Sexo é bom e um 69
ainda mais. Essa é uma das posições sexuais mais excitantes para os
casais, uma vez que há estimulação simultânea. Separamos 5 dicas para
você arrasar com seu parceiro num belo 69.
1. Entenda, antes, o que é sexo oral no
homem ou mulher. Cunilíngua é o ato sexual onde a vagina da mulher é
estimulada pela boca do seu parceiro. Já a felação é o ato onde o pênis
do homem é estimulado pela boca de sua parceira. Quando ocorre de ambos
estimularam-se oralmente, é conhecido como 69.
2. Comecem com uns beijinhos, uns toques suaves pelo corpo,
carinhos no pescoço, descubra cada pedaço do corpo do seu parceiro (a) e
estimule a excitação. Nada de ir partindo de cara para um 69. Lembre-se
que o objetivo dessa posição sexual é que um faça sexo oral no outro.
Para isso, descobrir a intimidade é fundamental.
3.
Isso pode ser feito com os parceiros deitados um em cima do outro ou um
ao lado do outro. Existem casais que inovam ao escolher outras posições como, por exemplo, o parceiro estar de pé e manter a outra pessoa de cabeça para baixo.
4. Deitada
é provavelmente a posição mais confortável para ambos. Assim, a mulher
deve estar deitada com as pernas abertas confortavelmente à medida que o
homem fica com sua cabeça entre as pernas dela. lembre-se que o
importante é ambos estarem confortáveis e aproveitando cada sensação e excitação.
5. Higiene é fundamental.
Certifique-se que está em condições de fazer um 69. Um banho antes do
chamego pode ser ótimo. Outra ideia é convidar seu parceiro (a) a tomar
um banho juntos. As preliminares no banho acabam excitando ainda mais e,
quando for partir para um 69, ambos já estão com os corpos quentes de
tesão.
Quando levar para a primeira consulta ginecológica A primeira visita ao ginecologista
A
primeira visita ao ginecologista costuma ser motivo de muita fantasia,
medo e apreensão para as adolescentes. Geralmente há o medo em relação
ao exame ginecológico, ao que vai acontecer na consulta. Costumo então,
chamar esta "tão temível" primeira consulta de, na verdade, nosso
primeiro encontro, porque é isso mesmo que acontece.
Ou seja,
nesta consulta você vai entender sobre as transformações que ocorrem
durante o período da adolescência, entender como funciona seu corpo,
aprender sobre métodos de anticoncepção e sobre o desenvolvimento do seu
corpo. Esta questão acaba sendo, às vezes, um tabu. Porém é tão simples
seu objetivo e, uma vez que tornamos claro o que acontece,
desmitificamos “a primeira consulta” e daí fazemos do difícil, fácil e
simples.
Ladrão tenta subornar moradores após ser pego em SP
Depois de roubar na tarde de sábado uma banca de jornais em
Presidente Prudente, no extremo oeste paulista, um ladrão tentou
subornar os moradores que o dominaram. Perseguido e agarrado por várias
pessoas em uma avenida movimentada, Agnaldo dos Santos, de 34 anos,
ofereceu ao grupo os R$ 234 que roubou da banca para ser solto. A oferta
foi recusada e logo depois a Polícia Militar prendeu o acusado.
Com
uma faca, ele ameaçou a dona da banca, uma idosa de 68 anos. Além do
dinheiro, ela também foi obrigada a entregar cartões de recarga de
celulares ao bandido. Ele foi levado para a Delegacia Participativa.
Arrependido, Santos disse que só praticou o assalto porque está
desempregado. Depois de ser ouvido pelo delegado de plantão, o acusado
foi transferido para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá,
onde aguardará julgamento.
Sem se abater, Lupi diz manter amor a Dilma
Enquanto o ressentimento toma
conta do PR e influi no resultado das alianças do partido, o ex-ministro
Carlos Lupi (Trabalho) continua a declarar amor à presidente Dilma
Rousseff. "Ela me ligou no meu aniversário, me deu um abraço carinhoso,
sempre me recebe muito bem. Não tenho o que falar", afirmou.
Presidente nacional do PDT, Lupi diz que faz questão de cuidar pessoalmente das alianças nas capitais. No Rio, sua zona de influência política, o ex-ministro - que chegou a desafiar o Planalto, afirmando que só deixaria a pasta abatido à bala - afirma que o PDT decidiu apoiar a reeleição de Eduardo Paes (PMDB) por não ter um nome forte para a disputa.
"O Paes tem sido um bom prefeito e é amplamente majoritária no partido a disposição de apoiá-lo", afirmou Lupi, para quem não há desconforto com a aliança com o PT, que terá a vice na chapa. "Ressentimento é para quem na vida é pequeno, porque a política é feita de altos e baixos."
Presidente nacional do PDT, Lupi diz que faz questão de cuidar pessoalmente das alianças nas capitais. No Rio, sua zona de influência política, o ex-ministro - que chegou a desafiar o Planalto, afirmando que só deixaria a pasta abatido à bala - afirma que o PDT decidiu apoiar a reeleição de Eduardo Paes (PMDB) por não ter um nome forte para a disputa.
"O Paes tem sido um bom prefeito e é amplamente majoritária no partido a disposição de apoiá-lo", afirmou Lupi, para quem não há desconforto com a aliança com o PT, que terá a vice na chapa. "Ressentimento é para quem na vida é pequeno, porque a política é feita de altos e baixos."
'Faxinados' usam eleição para dar o troco no PT
Quase um ano após o início do processo que ficou conhecido como
"faxina", ministros que deixaram a Esplanada na esteira de denúncias de
irregularidades procuram tratar o assunto como "página virada". A
movimentação de alguns ex-titulares em seus redutos eleitorais e de seus
partidos em São Paulo mostra, porém, que o ressentimento com o Planalto
e o PT ainda é grande e o pleito de outubro virou a oportunidade para
dar o troco.
As demissões nos Transportes, no começo de julho de
2011, deflagraram o efeito dominó que derrubaram seis ministros: além do
titular dessa pasta, Alfredo Nascimento (PR), caíram os peemedebistas
Wagner Rossi (Agricultura) e Pedro Novais (Turismo); Orlando Silva (PC
do B), do Esporte; Carlos Lupi (PDT), do Trabalho, e Mário Negromonte
(PP), das Cidades.
No PR de Nascimento, a mágoa está escancarada. O
presidente nacional da legenda deixou o governo indignado com o
tratamento dispensado a ele e ao partido. Nascimento, que disse não ser
"lixo" para ser varrido do ministério, fez questão de referendar a
articulação que levou a sigla a apoiar o pré-candidato do PSDB em São
Paulo, José Serra.
No seu quintal, o tema faxina não será
esquecido. "O PR está desmoralizado, é tratado como uma escória e não
podemos aceitar isso. Daremos a resposta nas urnas", afirmou o deputado
Henrique Oliveira (AM), pré-candidato da sigla em Manaus.
A
recente suspeita de que a denúncia de superfaturamento em obras e
recebimento de propina por empreiteiras no ministério fora vazada para a
imprensa por assessores do Planalto - tendo como interessado o grupo do
contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira -, fez crescer
a amargura. A aliados, Alfredo se diz vítima de um conluio. "O senador
está magoado com a Dilma, acha que foi abandonado, que ela o usou para
ter popularidade e o colocou no meio de um rolo de que ele não tinha
culpa", afirmou Oliveira.
No campo escolhido para brigar com o PT,
o PR enfrentará o atual prefeito, Amazonino Mendes (PDT), que tentará a
reeleição com o provável apoio do PMDB e dos petistas. O partido já tem
até mote para a campanha. "Apostaremos na vitimização do Alfredo. A
partir do momento em que as pessoas perceberem a sacanagem que foi feita
com o cara, isso vai nos favorecer", destacou uma liderança da sigla,
que tampouco engoliu a substituição de Nascimento por Paulo Passos,
filiado ao PR, mas considerado desarticulado com os interesses da sigla.
Energia renovável é trunfo da China na Rio+20
Segunda maior economia do mundo e
maior poluidor do planeta, a China chega à Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, com alguns avanços
em relação a um crescimento mais verde.
O país lidera o ranking dos que mais investiram em energia eólica, solar e na construção de hidrelétricas, as chamadas fontes renováveis. Mas o consumo do carvão, o mais poluente dos combustíveis fósseis, segue alto.
Na Rio+20, a China deve manter a posição de rejeitar um acordo vinculante, além de atribuir novamente às nações ricas a responsabilidade pela mudança do atual modelo de desenvolvimento e pelo financiamento da transição a um arranjo mais sustentável.
Os Estados Unidos também deverão sustentar a posição adotada em outras conferências. O governo americano não confirma a participação do presidente Barack Obama na Rio+20 e faz questão de dizer que o país não vai assumir nenhum acordo neste momento. Dados recentes indicam que a emissão de gases de efeito estufa caiu, mas em consequência da crise econômica, não de um esforço real. A emissão desses gases é apontada como principal fator para o aquecimento global.
A partir desta quarta-feira, governantes, diplomatas, ambientalistas, empresários, cientistas e outros representantes da sociedade civil de vários países iniciam as discussões em busca de um caminho que alie crescimento econômico, justiça social e conservação do meio ambiente. A Rio+20 ocorrerá no Rio, entre os dias 13 e 22 - 20 anos após a realização da Rio-92, conferência história que reuniu representantes de mais de 170 países, entre eles 108 chefes de Estado.
O país lidera o ranking dos que mais investiram em energia eólica, solar e na construção de hidrelétricas, as chamadas fontes renováveis. Mas o consumo do carvão, o mais poluente dos combustíveis fósseis, segue alto.
Na Rio+20, a China deve manter a posição de rejeitar um acordo vinculante, além de atribuir novamente às nações ricas a responsabilidade pela mudança do atual modelo de desenvolvimento e pelo financiamento da transição a um arranjo mais sustentável.
Os Estados Unidos também deverão sustentar a posição adotada em outras conferências. O governo americano não confirma a participação do presidente Barack Obama na Rio+20 e faz questão de dizer que o país não vai assumir nenhum acordo neste momento. Dados recentes indicam que a emissão de gases de efeito estufa caiu, mas em consequência da crise econômica, não de um esforço real. A emissão desses gases é apontada como principal fator para o aquecimento global.
A partir desta quarta-feira, governantes, diplomatas, ambientalistas, empresários, cientistas e outros representantes da sociedade civil de vários países iniciam as discussões em busca de um caminho que alie crescimento econômico, justiça social e conservação do meio ambiente. A Rio+20 ocorrerá no Rio, entre os dias 13 e 22 - 20 anos após a realização da Rio-92, conferência história que reuniu representantes de mais de 170 países, entre eles 108 chefes de Estado.
Distúrbios na homenagem à Pinochet deixam 16 feridos e 25 presos
Distúrbios na homenagem à Pinochet deixam 16 feridos e 25 presos
Santiago
do Chile, 10 jun (EFE).- Um total 16 pessoas ficaram feridas e 25 foram
detidas nos distúrbios ocorridos neste domingo no centro de Santiago,
na homenagem ao falecido ditador chileno Augusto Pinochet, informaram as
autoridades.
Entre os feridos, 14 são policiais e dois jornalistas que cobriam os incidentes, segundo os dados do governo da capital chilena.
Os
confrontos foram protagonizados por opositores de Pinochet que tentavam
se aproximar do teatro Caupolicán, onde ocorreu a homenagem ao ditador,
e por membros da Polícia, que utilizou gás lacrimogêneo e jatos de água
para contê-los.
Os distúrbios mais graves foram protagonizados
por grupos de pessoas encapuzadas que destruíram bens públicos,
agrediram pedestres e policiais e atacaram lojas. Uma concessionária de
automóveis e um edifício em construção que os vândalos tentaram queimar
foram os locais mais atingidos.
Segundo as fontes, a maioria das
prisões ocorreu por desordens e danos na via pública. Enquanto isso, o
ato em homenagem a Pinochet somou 1,2 mil pessoas e 3 mil opositores se
reuniram em um parque a 500 metros do teatro, segundo dados oficiais.
Greve de servidores federais deve se intensificar amanhã
A greve que já abrange 51 instituições federais de ensino deve ganhar
novos adeptos a partir de segunda-feira. Conforme a Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne 37
sindicatos em todo o País, amanhã entrarão em greve os trabalhadores
técnico-administrativos em educação nas universidades federais e os
funcionários federais do setor de geografia e estatística. Na
quarta-feira, será a vez dos servidores do Judiciário Federal, do
Ministério Público da União e dos servidores federais da educação
básica, profissional e tecnológica.
A greve dos professores das
universidades federais, que puxou a mobilização das outras categorias,
completou mais de 20 dias e não tem data para terminar. Segundo a
Condsef, a greve geral dos servidores federais deve começar em 18 de
junho. Os profissionais reivindicam reajuste salarial, recebimento de
gratificações e reestruturação de carreiras, entre outras demandas.
Parada: 3 milhões de pessoas são esperadas hoje na Paulista
Organizadores da 16.ª edição da
Parada Gay, que ocorre hoje a partir das 12h na Avenida Paulista,
esperam um público superior a 3 milhões de pessoas. Para garantir a
segurança, 2,4 mil homens, entre guardas-civis, policiais militares e
agentes particulares, deverão circular pela via e por ruas próximas. O
evento deve lotar a região até às 20h.
Ontem à tarde, a avenida recebeu a 10.ª Caminhada de Lésbicas e Bissexuais. Espécie de "esquenta da festa", a passeata interditou uma faixa da via no sentido Consolação até por volta das 18h. Com faixas e cartazes nas mãos, as mulheres protestaram contra o preconceito e pelo direito do aborto.
A Prefeitura recomenda que o público dê preferência hoje ao transporte público para acessar a região. Para evitar transtornos, o Metrô promete realizar 260 viagens a mais durante o evento do que em um domingo normal. Serão 68 viagens extras na Linha 1- Azul, 108 a mais na Linha 2 - Verde e 84 na Linha 3 - Vermelha.
Os bloqueios no tráfego terão início às 10 horas. No sentido Consolação, o primeiro trecho a ser fechado fica entre as Ruas Teixeira da Silva e Augusta. Na direção do Paraíso, a interdição será feita entre a Rua Padre João Manuel e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. A partir do meio-dia, o bloqueio se estenderá a vias do centro, como as Avenidas Ipiranga e São João.
Ontem à tarde, a avenida recebeu a 10.ª Caminhada de Lésbicas e Bissexuais. Espécie de "esquenta da festa", a passeata interditou uma faixa da via no sentido Consolação até por volta das 18h. Com faixas e cartazes nas mãos, as mulheres protestaram contra o preconceito e pelo direito do aborto.
A Prefeitura recomenda que o público dê preferência hoje ao transporte público para acessar a região. Para evitar transtornos, o Metrô promete realizar 260 viagens a mais durante o evento do que em um domingo normal. Serão 68 viagens extras na Linha 1- Azul, 108 a mais na Linha 2 - Verde e 84 na Linha 3 - Vermelha.
Os bloqueios no tráfego terão início às 10 horas. No sentido Consolação, o primeiro trecho a ser fechado fica entre as Ruas Teixeira da Silva e Augusta. Na direção do Paraíso, a interdição será feita entre a Rua Padre João Manuel e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. A partir do meio-dia, o bloqueio se estenderá a vias do centro, como as Avenidas Ipiranga e São João.
'Lei da Improbidade tem de atingir agente político', diz chefe do MP-SP
"Para procurador-geral de Justiça, lei é instrumento de controle"
O
Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal estão desenvolvendo
um programa que vai permitir a promotores e procuradores o acesso em
tempo real à evolução patrimonial e rendimentos auferidos por agentes
políticos e servidores públicos sob suspeita de improbidade e corrupção.
O raio de ação do protocolo não ficará restrito a demandas dessa
natureza - alcançará também o rastreamento a cargo de setores
estratégicos do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro e
formação de cartéis.
Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e
comunicação on line com instituições financeiras e tem o mesmo perfil
do programa da Assessoria de Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao
gabinete do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público
Federal. As instituições financeiras transmitem as informações
consolidadas e os promotores as analisam. Este é o Simba. Assim vai
operar o acordo com a Receita. Para Elias Rosa, o termo de cooperação
com o Fisco representa "avanço extraordinário" na tarefa de dar eficácia
à Lei 8429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, que este mês
completa 20 anos.
O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em
investigações desse âmbito - em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem
por missão preponderante o combate a desvios na máquina pública. Na
ocasião, o único instrumento legal contra a desonestidade era a Lei
Bilac Pinto, de 1958. Elias Rosa não vê necessidade de alterações no
texto da Lei de Improbidade. Ele avalia que o trabalho conjunto dos
órgãos de fiscalização e controle é a via certa para sufocar a
improbidade.
Qual a importância do ajuste com a Receita?
O
programa vai permitir um cruzamento imediato de informações e a
identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de todo e
qualquer investigado. Será um grande avanço para comprovação da
improbidade e de crimes de lavagem de dinheiro. Esse tipo de
investigação depende sobretudo de prova documental e da análise de
contas.
Como esses dados são acessados hoje?
O levantamento
patrimonial pelo sistema atual é precário, custoso, demorado. A exemplo
do Simba essa apuração será on line, a partir da análise de dados
consolidados. Os promotores não vão mais perder tanto tempo estudando
documentos em papel, declaração por declaração dos investigados. Vai ser
possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos auferidos e
evitar dilapidação de bens.
O ingresso ao banco de dados da Receita será direto?
Não,
ele será realizado exclusivamente mediante ordem e autorização da
Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse é um ponto
inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que
passar pela Justiça.
A Lei de Improbidade faz 20 anos. Ela deu certo?
Mostrou-se
eficaz. Transformou-se no principal instrumento de controle da
administração, sob o aspecto da moralidade, também porque vieram a Lei
de Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos econômicos e a
lei de combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um sistema
normativo que, de algum modo, reescreve a história republicana do
Brasil. A partir da Lei de Improbidade surgiram mecanismos que também
levaram ao combate ao nepotismo e deram transparência às coisas
públicas.
O Brasil reclama por condenação dos desonestos. Por que isso não ocorre?
A
etapa processual da Lei de Improbidade Administrativa não favorece a
rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos envolvidos em
atos de fraudes contra o Tesouro. Foram criados mecanismos de
notificação prévia para os investigados que só retardam o desfecho da
ação a ser recebida. O réu precisa ser notificado para se manifestar, só
depois o juiz decide se recebe ou não a ação. Ela conserva a tradição
que valoriza o rito, o procedimento que muitas vezes retarda a
conclusão. Há um grande número de ações promovidas, mas tarda demais a
conclusão, a condenação definitiva ou mesmo a absolvição.
Precisa mudar o texto da lei?
Não
creio que haja necessidade de modificação. O que eu acho importante é
interligar cada vez mais o Ministério Público com órgãos de controle e
fiscalização, por exemplo, com a Receita e o Banco Central. A
implantação de sistemas de apoio, como o Simba, é um grande avanço. O
Ministério Público Estadual está desenvolvendo com a Receita um outro
programa, especificamente para acompanhar a evolução patrimonial dos
agentes públicos. Esta é uma boa estratégia. As parcerias e a união de
esforços aperfeiçoam o controle.
Os tribunais decidem reiteradamente que réus por improbidade têm direito ao foro privilegiado. O que o sr. acha?
A
Lei de Improbidade não veio para punir servidor de baixo escalão, veio
para punir todos, a começar pelo alto escalão. Temos dois graves
problemas. Primeiro, saber se agentes políticos respondem ou não por
improbidade. Segundo se o foro por prerrogativa de função se aplica ou
não para casos de improbidade. Eu não tenho dúvida de que os agentes
políticos devem responder por improbidade. Até porque a perspectiva da
Lei de Improbidade é tutelar o Estado Democrático de Direito e a
moralidade administrativa. Quanto mais elevado for o escalão, mais
significativo e mais danoso é o ato de corrupção. Esse ato é praticado
por agente político. O servidor público, o agente administrativo, também
tem que ser punido, mas sobretudo o agente político. É absolutamente
equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui os
agentes políticos da aplicação da lei.
Faltam sanções mais pesadas?
Poderia
ser incluído no Código Penal o tipo que se refira à improbidade, mas
não como expressão única de enriquecimento ilícito. Não é apenas o
enriquecimento ilícito que constitui ato de improbidade ou corrupção.
Essa ideia de que a corrupção é resultante do dinheiro não é correta
porque limita o próprio princípio da moralidade. A violação dos
princípios éticos já constitui corrupção. O Brasil demorou muito para
encontrar o sentido exato da corrupção. Sempre se fez associação com o
valor monetário, ou era enriquecimento ilícito ou prejuízo ao patrimônio
público. A Lei Bilac Pinto, revogada pela Lei de Improbidade, só punia
enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio. Só com a Lei de
Improbidade, de 1992, é que o princípio da moralidade ganhou uma outra
expressão, para admitir violação dos princípios éticos como corrupção.
Só a devolução do dinheiro desviado não basta?
Punir
prejuízo e também violação de princípios ampliaria o leque de tipos
penais abrangentes. Quando se fala em enriquecimento ilícito dos agentes
públicos pode ser uma vertente, mas não a única. Não é só isso. Não
podemos patrocinar a tese de que aquele que devolve o dinheiro e repara o
dano restaura a moralidade. A transgressão ao decoro parlamentar, do
princípio da lealdade e o nepotismo são citações em que a moralidade
administrativa é violada direta ou indiretamente.
Presidente da República deve ter foro privilegiado?
Todos
podem responder em primeira instância, ainda que nem todas as sanções
possam ser aplicadas nesse grau. Exemplo: o presidente da República, em
tese, responde por impeachment, mas as demais sanções podem ser
aplicadas em primeira instância, como a obrigação de reparar o dano, o
pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público. Todos
respondem à Lei de Improbidade, ainda que nem todas as sanções desta
lei possam ser aplicadas. No caso do presidente aplica-se a perda da
função, que equivale à cassação do mandato. O juiz de primeiro grau
aplicaria as demais penalidades, menos aquela que, por força da
Constituição, devam ser aplicadas por um processo específico como é o
impeachment.
O sr. é a favor de que os 38 réus do mensalão respondam perante o Supremo Tribunal Federal se apenas três deles, deputados, têm foro especial?
É razoável que haja a junção do
processo, até para viabilizar o aproveitamento da prova e a punição de
todos, sem exclusões. O risco é não punir os três (deputados). Como
houve um concurso de condutas, a prova teria que se repetir em todos os
processos. Até por economia processual é razoável que todos respondam no
mesmo foro. Nessas hipóteses tem mesmo é que proceder a junção dos
processos e, por conta de um ou dois, todos respondem pelo mesmo foro.
Ações.
O Ministério Público paulista lidera disparado o ranking das ações
contra políticos e servidores citados por improbidade. Apenas a
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital cobra na
Justiça R$ 32,1 bilhões de gestores públicos, com base em 764 ações
ajuizadas entre 2002 e 2009 - R$ 5,94 bilhões estão bloqueados
judicialmente para ressarcimento do Tesouro.
A Lei 8429/92, ou Lei
de Improbidade Administrativa, está fazendo 20 anos. Ela foi promulgada
em 2 de junho de 1992. Prevê punições de caráter civil aos
administradores acusados de enriquecimento ilícito - suspensão dos
direitos políticos, perda da função pública, devolução ao erário de
recursos desviados, pagamento de multa, proibição de contratar com o
poder pública.
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