O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável por avaliar o pacote anticrime começou nesta terça-feira a desfigurar o texto do projeto proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a 6, foi retirado o trecho que permitia o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância.
Os deputados contrários à proposta consideraram que a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e não por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da Casa.
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