Outra problemática da "fábrica de fazer leis" que vivemos no Brasil é que além do que já abordamos aqui neste blog a respeito das leis feitas às pressas, no calor das emoções e muitas das vezes leis inconstitucionais ou sem eficácia, o Estado não tem ou pelo menos não se esforça para ter condições de fazer executar as leis.
Veja o caso da chamada Lei Seca. A grande maioria dos municípios brasileiros não tem aparato adequado e suficiente para fiscalizar a observância da lei. É o que demonstra a excelente matéria jornalística do portal do jornal mineiro Hoje em Dia, que demonstra exatamente a falta de fiscalização no interior de Minas Gerais, justamente por falta de bafômetros e de policiais para operá-los. Leia aqui.
Se em Minas Gerais, um dos principais Estados da Federação, a situação é essa, o que dizer dos rincões do Brasil?
Num país de dimensões continentais e com mais de 5.000 municípios, não basta apenas criar leis, é preciso pensar na execução delas, porque se não houver execução, como já dissemos, a lei cairá em desuso e será ineficaz.
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