Alteração de redação em lei municipal entra na pauta em regime de urgência

Os vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba votaram, em regime de urgência, na sessão da última terça-feira o projeto de lei número 10 de autoria do Poder Executivo que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1974/2011. A alteração foi aprovada por unanimidade e seguirá para a sanção do prefeito.

Segundo consta na mensagem do projeto, de numeração 11/2012 a alteração do texto deve-se ao fato de a publicação da lei municipal 1974/11 ter sido erroneamente aprovada. O fato é que na ocasião da aprovação de tal lei, os vereadores autorizaram a desafetação de uma área pública e autorizou a doação ao Governo do Estado de São Paulo um imóvel localizado nas proximaidades da Vila Dignidade no Jardim Jaqueira. A falha, no entanto, é justamente o fato de a doação ter sido feita do governo estadual e não ao Centro Estadual Tecnológico Paula Souza sendo esta uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria diferentemente da proposta anterior. Em setembro do ano passado, a Câmara de Caraguatatuba aprovou por unanimidade a doação de uma área de aproximadamente 7 mil metros quadrados para a construção de uma segunda unidade da Escola Técnica Estadual – Etec. Além da nova sede, a área também deveria abrigar uma quadra poliesportiva e a expectativa para o inicio da construção do novo prédio seria justamente no primeiro semestre deste ano. Na ocasião, valores de investimentos e prazos de finalização da obra não foram adiantados pela diretoria da escola.
Outros projetos Além da alteração na redação da lei os vereadores também aprovaram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo para a celebração do Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Economica Federal para a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Outros dois projetos que constavam da pauta deixaram de ser votados. O primeiro, que iria discutir o veto parcial ao projeto de lei número 113/11 de autoria do Executivo estima a receita e fixa as despesas do município de Caraguatatuba para o Exercício de 2012, não chegou a ir para a votação. Já o segundo, de autoria do vereador Aurimar Mansano (PTB) que institui no município o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, foi adiado a pedido do próprio vereador. (J.C)