GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Projeto de Celso Russomanno beneficia consumidores Empresas podem ser proibidas de cobrar adiantado por serviços


 
BRASÍLIA (DF) – A prática de cobrar adiantado o valor referente a um serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 57/2009, que tramita no Congresso Nacional, de autoria do ex-deputado federal Celso Russomanno. A matéria acrescenta a proibição ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990), na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços.

O projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (07). Na justificativa, Celso Russomanno argumenta não ter sentido o usuário de determinado serviço ser obrigado a pagar antecipadamente por um benefício que ainda não usufruiu. Essa prática pode prejudicar o exercício de direitos do consumidor, como desistir do contrato em determinado prazo.


A relatoria vai apresentar voto favorável. Se aprovada, a matéria vai seguir para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.

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