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terça-feira, 11 de outubro de 2011

Justiça veta reajuste de plano por idade

A operadora Amil Assistência Médica está proibida de aplicar reajuste em seus planos de saúde por mudança de faixa etária a partir de 60 anos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Em 2008, a empresa foi condenada em primeira instância em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) de São Paulo. Ela estaria descumprindo o Estatuto do Idoso, que proíbe os aumentos das mensalidades por mudança de faixa após 60. A Amil recorreu, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. A empresa também recorreu aos tribunais superiores, mas esses recursos não suspendem o cumprimento da decisão. Com isso, o MP pediu a execução provisória da sentença. Procurada, a Amil informou que a decisão está sendo cumprida.
O estatuto do idoso entrou em vigor em 2004 e, desde então, está sendo discutido na Justiça se a proibição vale apenas para planos contratados após essa data ou se vale para todos os contratos.

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