Inscrições para Enem 2012 já estão abertas

"Nota do exame é usada como critério de seleção de universidades públicas"

BRASÍLIA - As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abriram na manhã desta segunda-feira, 28. Os candidatos poderão se inscrever até o dia 15 de junho, exclusivamente pelo link http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricao/. As provas, que avaliam o desempenho dos alunos do ensino médio nacional e cujas notas são usadas para o ingresso em algumas faculdades, serão aplicadas nos dias 3 e 4 de novembro.

Os candidatos poderão acessar o passo a passo da inscrição pelo hotsite http://www.enem.inep.gov.br/dicas.html. As orientações disponíveis indicam o que e como deve ser preenchida cada uma das telas e há também dicas voltadas para o dia do exame.

A taxa de inscrição permanece em R$ 35. Alunos que estejam cursando o 3º ano do ensino médio em escola pública estão isentos do pagamento, que deverá ser feito até 20 de junho por meio do boleto gerado durante a inscrição.

No primeiro dia do exame, sábado, os participantes terão quatro horas e meia para responder às questões de ciências humanas e da natureza. No domingo, será a vez das provas de matemática e linguagens, além da redação, com um total de cinco horas e meia de duração. A divulgação do gabarito está prevista para o dia 7 de novembro, e o resultado final deve sair em 28 de dezembro.

Para 2012, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) anunciou mudanças nos critérios de correção da redação com o objetivo de tornar o processo mais objetivo e reduzir a margem de erros.

No ano passado, mais de 6 milhões de alunos se inscreveram para a prova. Desde 2009, o Enem passou a ser usado por instituições públicas de ensino superior como critério de seleção em substituição aos vestibulares tradicionais.

A nota da prova também é uma forma de avaliação para quem quer participar de programas de acesso ao ensino superior e de financiamento público, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e as bolsas de estudo no exterior do Ciência sem Fronteira.

Rio+20: 5 mil homens farão segurança diariamente

Cerca de 5 mil homens estarão envolvidos diariamente no esquema de segurança da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que será realizada entre os dias 13 e 22 de junho no Rio de Janeiro. No total, serão empregados 15 mil agentes, sendo 8 mil das Forças Armadas, e o restante das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, além de bombeiros e guardas municipais do Rio.
A escolta de autoridades será composta de 52 equipes especializadas, incluindo 416 batedores. A segurança aérea dos comboios será garantida por 29 helicópteros. Três deles possuem câmeras capazes de transmitir as imagens em tempo real para o Centro de Coordenação de Operações de Segurança (CCOpSeg), que já foi montado no Comando Militar do Leste (CML), no centro da cidade. 'A segurança aproximada de autoridades será feita pela Polícia Federal. O policiamento ostensivo nas ruas da cidade contará com tropas das Forças Armadas e da PM. Serão usados blindados do Exército, apenas para servir de abrigo para os militares que estiverem nas ruas. Não é porque achemos necessário para a segurança do evento, porque o Rio hoje é uma cidade mais segura que há 20 anos', disse o general de Exército Adriano Pereira Júnior, comandante do CML.
Ao contrário da Rio 92, desta vez não haverá ocupação de favelas próximas aos locais de evento ou no trajeto de autoridades até o Rio Centro. Porém, na área considerada de maior risco, entre a Ilha do Governador, onde fica a Base Aérea do Galeão, na zona norte, e o centro, o policiamento será feito por fuzileiros navais. Já o Exército ficará nas ruas entre o Aeroporto Santos Dumont e Jacarepaguá, na zona oeste, onde fica o Rio Centro.
A 'Operação Rio +20' começará no dia 5 de junho, quando será entregue à ONU o Rio Centro, local de reunião dos mais de cem chefes de Estado e Governo que participarão conferência. A operação especial de segurança vai até o dia 29, sete dias após o término da Rio +20. A segurança no interior do Rio Centro ficará à cargo da própria ONU, que contará com reforços de militares da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército.
O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse nesta segunda-feira que os aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont não fecharão durante a Rio+20. 'Haverá restrição no espaço aéreo no Rio Centro, onde os chefes de Estado e de governo se reunirão. E os aviões transportando essas autoridades terão prioridade sobre os voos comerciais para pousos e decolagens. Mas não ouvi nada sobre fechamento de aeroportos', afirmou o ministro.
O general Adriano Pereira Júnior disse que poderá haver atrasos, cancelamentos e remanejamentos de voos comerciais. Os aviões de autoridades que participarão da Rio+20 utilizarão a Base Aérea do Galeão, na Ilha do Governador. O Aeroporto Internacional Tom Jobim fica no mesmo bairro. Já o Aeroporto Santos Dumont é localizado no centro da cidade.
O CML também terá um Centro de Monitoramento Cibernético, já montado no Rio Centro, para evitar ataques de hackers a sites e a sistemas de energia elétrica, telefonia e internet. O Rio Centro contará com geradores e sistemas auxiliares de fibra ótica que suprirão a demanda de eletricidade e transmissão de dados durante a conferência. O Rio Centro contará com uma rede de acesso à internet sem fio (wi-fi) com capacidade para até 30 mil acessos simultâneos. 'Foram investidos R$ 20 milhões em segurança cibernética, com a compra de equipamentos e treinamento, que ficarão de legado para o Exército após a Rio +20', explicou o general de Divisão José Carlos dos Santos, comandante do Centro de Defesa Cibernética, sediado em Brasília.

Para OAB, Lula deve explicar suposta pressão a Mendes

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta segunda que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve explicações sobre a suposta tentativa de convencer o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a adiar o julgamento do processo do mensalão.

'A ser confirmado o teor das conversas mantidas com um ministro titular do Supremo, configura-se de extrema gravidade, devendo o ex-presidente, cuja autoridade e prestígio lhe conferem responsabilidade pública, dar explicações para este gesto', disse Cavalcante.

O presidente da OAB afirmou que os ministros do STF têm de ficar imunes às pressões ou tentativas de ingerência. 'Ainda que o processo de nomeação de seus membros decorra de uma escolha pessoal do presidente da República, não cabe a este tratá-los como sendo de sua cota pessoal, exigindo proteção ou tratamento privilegiado, o que, além de desonroso, vergonhoso e inaceitável, retiraria dos ministros a independência e impessoalidade na análise dos fatos que lhe são submetidos'.

'Meu sentimento é de indignação', diz Lula sobre reportagem de revista que menciona suposta pressão sobre STF

O ex-presidente Lula, por meio de sua assessoria, divulgou nota nesta segunda-feira, 28, na qual afirma que seu sentimento é de 'indignação' a respeito de reportagem publicada pela revista Veja neste final de semana sobre um encontro entre Lula e Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ex-presidente

teria pressionado Mendes a adiar o julgamento do mensalão

Lula confirmou que visitou o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim no seu escritório em Brasília, no dia 26 de abril, onde também se encontrava o ministro Gilmar Mendes, mas afirmou que a versão da conversa entre os três divulgada pela revista Veja é 'inverídica'.

A nota alega que Lula nunca 'interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação a ação penal do chamado mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público', durante os oito anos em que ele foi presidente da República.

'O procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja', afirmou o ex-presidente na nota.

OAB defende Supremo e cobra explicação de Lula

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota nesta segunda-feira (28) cobrando explicações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre uma possível pressão a ministros do Supremo Tribunal Federal para adiar o julgamento do processo do mensalão.

"A ser confirmado o teor das conversas mantidas com um ministro titular do Supremo, configura-se de extrema gravidade, devendo o ex-presidente, cuja autoridade e prestígio lhe confere responsabilidade pública, dar explicações para este gesto", diz a nota assinada pelo presidente da organização, Ophir Cavalcante.

Lula propôs ajuda em CPI para adiar mensalão, diz Gilmar Mendes
Nelson Jobim se recusa a falar sobre pedido de Lula a Gilmar Mendes

"O Supremo Tribunal Federal, como instância máxima da Justiça brasileira, deve se manter imune a qualquer tipo de pressão ou ingerência. Ainda que o processo de nomeação de seus membros decorra de uma escolha pessoal do presidente da República, não cabe a este tratá-los como sendo de sua cota pessoal, exigindo proteção ou tratamento privilegiado, o que, além de desonroso, vergonhoso e inaceitável, retiraria dos ministros a independência e impessoalidade na análise dos fatos que lhe são submetidos."

"Se" Ophir fosse Faoro, jamais submeteria a OAB ao ridículo da ópera do "se".

Depois da aula magna de Celso Melo, sobre o julgamento do "se", entra em cena o grande jurista Ophir Cavalcanti - homem que se tornou presidente da OAB nacional atuando sobre o fisiologismo da classe.

"Se" os fatos narrados por Veja realmente aconteceram... e leve julgamentos, juízos, condenações, sem ao menos se ter a confirmação do fato julgado.

É escandalosa a maneira como o corporativismo e o oportunismo afetam a imagem do meio jurídico. E o título ainda fala em defesa do Supremo, a esse crime continuado de expor a mais alta corte a uma pantomima desse nível.

A imagem que passa é que não existem lideranças jurídicas, nem entre Ministros do STF, nem entre baluartes dos advogados, capazes de colocar um fim a esse circo.

"Se" Ophir fosse Faoro, jamais submeteria a OAB ao ridículo da ópera do "se".

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A casa esta caindo e a verdade esta aperecendo!!!!

Xiiiiiiiiiiiiiiiiiiii, tem um partido de Caraguatatuba que mandou fazer uma pesquisa e eu recebi na tarde de hoje que a pesquisa pode ter sido manipulada para beneficiar um determinado pré-candidato... 

Uma senhora foi entrevista e vai da o seu depoimento sobre o que ela viu na hora da entrevista...

A verdade vai aparecer...

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo esta sendo acusado de ameaçar o Sr. Fabio da Silva diretor da ETEC de Caraguatatuba...

Guilherme Araújo já prestou depoimento por livre e espontânea vontade ao delegado e escrivão na delegacia de Caraguatatuba e apresentou provas...

Comunicado

 

O Radialista, Jornalista e Assessor Fábio Ferreira assumirá na próxima semana a Presidência do PSDC (Partido Social Democrata Cristão) em Caraguatatuba-SP.
Após diversas reuniões realizadas na Capital Paulista recebeu o convite do Sr. Alexandre Porto, Assessor direto do Dr. Eymael, Presidente da Nacional do Partido. "Fiquei lisonjeado e sei que não é nada fácil presidir um partido, ainda mais sendo um partido como o PSDC que tem por Presidente Nacional uma pessoa tão séria e comprometida com o bem familiar", afirmou ele.
Fábio disse também que demorou para aceitar o convite pois tinha medo de aceitar e não ter tempo para dar atenção devida ao partido por ter um cargo em São Paulo na assessoria do Prefeito Kassab. "Agora que não estou mais a frente deste compromisso que é a prefeitura de São Paulo eu estou preocupado em organizar politicamente o PSDC em Caraguá. Contactar os filiados, reunir os pré-candidatos a vereança e, prontamente, formar uma frente da mulher".
Falou ainda que referente ao apoio político pretende primeiro conhecer as propostas de governo dos Partidos que, eventualmente, possam vir a formar uma coligação e então o partido decidirá a quem apoiará para Prefeito na cidade já que o partido fará questão de participar do governo caso quem apoiar seja eleito.
Hoje Fabio Ferreira comanda dois programas de Rádio em duas emissoras da Capital.

Juntos....

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo e a equipe do Blog do Guilherme Araújo agradecem aos alunos e alguns profissionais da ETEC de CARAGUATATUBA pelo carinho, respeito, e-mails, torpedos e todos os meios encontrados para demonstrar o quanto o Blog do Guilherme Araújo é importante para informar as verdade ocultas QUE ACONTECE DENTRO DA ETEC DE CARAGUATATUBA.
 

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo vem através deste comunicado afirmar o seu apoio a candidata a diretora da ETEC DE CARAGUATATUBA a Sra. Regina Ferro.

Que é Sra. Regina ferro? Basta observar a vida social, profissional, família e o caráter desta excelente pessoa, mulher, amiga, companheira dos companeiros de trabalho, alem de nunca te deixado rastro por onde passou como profissional e cidadã.
 

Vote!!!! Regina Ferro por uma ETEC DE CARAGUATATUBA MELHOR...
 

Com Regina Ferro a ETEC DE CARAGUATATUBA vai melhorar e os profissionais que sairão vão voltar e da continuidade aos cursos... A ETEC DE CARAGUATATUBA perdeu excelentes profissionais por não concordar com a forma e atitudes do atual diretor.
 

A ETEC DE CARAGUATATUBA não tem dono, não tem cacique, e não pode ter ditador e por isso o consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo diz a todos os alunos e profissionais que a ETEC DE CARAGUATATUBA é do povo...

Aguardem!!!

O consultor de negócios e politicas 
Guilherme Araújo 
 através do 

Blog do Guilherme Araújo 

vai homenagear com o 

"Premio Pescador 10"

os pescadores do Litoral Norte. 

Neste evento serão homenageados pescadores e profissionais da área da pesca.

Novidades na Afrah Modas (Caraguá Praia Shopping).

Agora você pode comprar os seus presentes com os vales compras nos valores de R$ 50,00 e R$ 100,00 para presentear, sem correr o riscos...

Safra das Águas inclui pesca em políticas de crédito, diz ministro

"Além das novas linhas, o ministério vai disponibilizar aos pescadores cerca de R$ 1 bilhão para a reforma de 10 mil embarcações."

Brasília - O Plano Safra das Águas 2010/2011 incluiu definitivamente a pesca em políticas de crédito para fortalecer o setor. Acrescentou que os recursos chegam a R$ 1,5 bilhão em várias linhas de crédito.


“Os requisitos básicos que o setor exige do ponto de vista de crédito nós estamos garantindo, tanto as condições quanto o volume de recursos necessários”, afirmou.


Os créditos variam de R$ 2 mil a R$ 200 milhões, com juros entre 0,5% e 12,35% ao ano e prazo de pagamento de até 12 anos. Para investimento de médios e grandes produtores, o limite passou de R$ 250 mil para R$ 600 mil, com juros de 6,75% ao ano. Para o microcrédito produtivo, o limite é de R$ 2 mil, com juros de 0,5% ao ano e prazo de até dois anos. O limite de crédito para custeio também aumentou, passando de R$ 250 mil para R$ 600 mil, nas mesmas condições do crédito para investimento.


Além das novas linhas, o ministério vai disponibilizar aos pescadores cerca de R$ 1 bilhão para a reforma de 10 mil embarcações. O crédito varia entre R$ 10 mil e R$ 130 mil, com juros de 2% ao ano. O dinheiro poderá ser usado para a reforma de embarcações de frotas pesqueiras de camarão, lagosta, pargo, atum e polvo.


O pescador Francisco Bezerra, de Areia Branca (RN), teve acesso a essa linha de crédito para reforma de embarcação. Ele disse que a nova linha desburocratizou o acesso ao financiamento.


“O que o pescador tinha dificuldade era com relação à garantia para crédito, garantia real, porque para você tirar um empréstimo no banco, mesmo sendo pescador, tirava R$ 20 mil e precisava de R$ 40 mil. Hoje, o próprio barco serve como garantia”, afirmou.


Também foram firmados convênios com órgãos e empresas públicas para assistência pesqueira, nos quais serão investidos R$ 11,5 milhões para capacitação e desenvolvimento de projetos.


Além disso, foi lançado edital para a concessão de caminhões-frigoríficos que serão usados para que os pescadores possam vender o produto diretamente ao consumidor. As inscrições serão feitas até 23 de julho. Podem participar municípios com pelo menos 120 mil habitantes, que podem concorrer em regime de consócio ou de acordo entre eles.

Aguardem!!!

O consultor de negócios e politicas 

Guilherme Araújo através do  

Blog do Guilherme Araújo 

vai homenagear com o 

Premio Pescador 10 

Neste evento serão homenageados pescadores e profissionais da área da pesca.

Momentos agradaveis na noite de ontem

Sra. Lucinha Bijos e Vicky Menezes

Eliezer ex BBB

Vivi é a festa, Eliezer ex BBB, Guilherme Araújo e Lucinhas Bijus

M1, Vicky Menezes, Guilherme Araújo e M2

Vivi é a festa e Guilherme Araújo

Vicky Menezes e uma fã

Fotos do desfile no SerraMar Shopping na noite de ontem

Marcelo Freire, Vicky Menezes e Vivi é a festa

M1, Vicky Menezes, Mikaela Akeme e M2

M1, Vivi é a festa, Vicky Menezes, Mikaela Akeme e M2

Vicky Menezes e Vivi é a festa

Desfile

Eliezer ex-BBB apresentando o desfile

Eliezer ex-BBB sendo entrevistado

Vicky Menezes sendo entrevistada

Vicky Menezes sendo entrevistada

M1, Eliezer BBB e M2

Vicky Menezes

Vicky Menezes

Vicky Menezes

Desfile

“Sex Shop é tudo de bom”, dispara Christine Fernandes

Durante sua passagem pelo segundo dia do Fashion Rio, Christine Fernandes declarou aos jornalistas que adora delivery de sex shop.
A loira falou com a imprensa pouco antes do desfile da Cia. Marítima e assumiu ser fã de produtos eróticos. “Sex shop já é tudo de bom e o delivery facilita a vida da gente."
O assunto surgiu devido ao fato de Christiane atuar no longa “De Pernas Pro Ar 2”, onde a história gira em torno de uma rede de sex shops. “Consumo produtos eróticos como toda mulher. Eles fazem bem ao casal e são diversão para a vida", revelou a atriz, que é casada com o ator Floriano Peixoto.

Vem com tudo

A senhora Salete Paes fiel assessora do vereador e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba (licenciada) esta cada dia, mas emprenhada em sua possível pré-candidatura e vereadora.

Tanto é que os amigos (a), já estão fazendo algumas reuniões para fortalecer o projeto Salete Paes pré-candidata.

Isso é fato

Os resultados nas urnas vão dizer se o PT de Caraguatatuba tomou a decisão certa em perder os apoios dos PR, PSL, PTdoB e o PRB. Eu concordo com o PT ter sua candidatura, mas assim como a maioria dos eleitores queremos alguém que possa mudar a política de Caraguá e o Sr. Álvaro Alencar é a melhor opção do PT de Caraguatatuba em condições de compor uma chapa e ser o pré-candidato do PT tendo em vista os últimos resultados das eleições de 2008.

Será que ninguém parou para analisar os últimos resultados das eleições municipais do PT de Caraguatatuba!!! Seria mas prudente analisar tire as suas próprias conclusões que as nominatas montadas não conseguiram atingir 5% do objetivo que é eleger um vereador.....

Política é coisa seria...

Sabe aquele vizinho que não pode ser igual você?

Ai procura tudo o que você fez de errado para ter o que comentar com os outros, mas na sua frente é teu melhor vizinho. Assim são os políticos nossos de cada dia (não são todos).

Época de eleição, eles procuram o que tem de pior na carreira política dos seus adversários, a campanha toda em cima do fracasso do outro, pouco eles falam do que poderá fazer e suas propostas se eleito for. Acabou a eleição, vocês encontram os mesmos em restaurantes, reuniões etc. Juntos e misturados dando risadas dos idiotas dos eleitores.

Povo, tudo combinado é igual no futebol quem sofre, são os torcedores, quando
seu time perde, só q no futebol eles abraçam na frente das câmeras e os torcedores sofrem, morrem e matam pelo seu time.

E assim é a política nossa de cada dia.

Acorda povo, político bom é aquele que dá seguimento ao trabalho que o outro deixou de fazer, não desmanchar e fazer tudo de novo.

Valeu amigos da ETEC de Caraguatatuba

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo e a equipe do Blog do Guilherme Araújo agradecem aos alunos e alguns profissionais da ETEC de CARAGUATATUBA pelo carinho, respeito, e-mails, torpedos e todos os meios de encontrado para demonstrar o quanto o Blog do Guilherme Araújo é importante para informar com verdade ocultas QUE ACONTECE DENTRO DA ETEC DE CARAGUATATUBA.

O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo vem através deste comunicado afirmar o seu apoio a candidata a diretora da ETEC DE CARAGUATATUBA a Sra. Regina Ferro.

Que é Sra. Regina ferro? Basta observar a vida social, profissional, família e o caráter desta excelente pessoa, mulher, amiga, companheira dos colegas de trabalho, alem de nunca te deixado rastro por onde passou como profissional e cidadã.

Vote!!!! Regina Ferro por uma ETEC DE CARAGUATATUBA MELHOR...

Com Regina Ferro a ETEC DE CARAGUATATUBA vai melhorar e os profissionais que sairão vão voltar e da continuidade aos cursos... Os profissionais que sairão da ETEC DE CARAGUATATUBA sairão por não concordar com a forma e atitudes do atual diretor.

A ETEC DE CARAGUATATUBA não tem dono, não tem cacique, e não pode ter ditador e por isso o consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo diz a todos os alunos e profissionais que a ETEC DE CARAGUATATUBA é do povo...

Caso do Bar Bodega

Outro caso de destaque citado pela autora trata-se do conhecido caso do Bar Bodega.
Em 19 de agosto de 1996, dois jovens de classe média foram estupidamente mortos por assaltantes num bar da cidade de São Paulo, fato que ficou conhecido como “Crime do Bar Bodega”. A polícia logo prendeu um punhado de suspeitos – pobres e negros, os fazendo confessar o crime sob tortura. Mais tarde, os verdadeiros assassinos foram presos e, em 20 de março de 2000 foram condenados pelo juiz da 1^a Vara Criminal de São Paulo, José Ernesto de Mattos Lourenço, a penas que variam entre 23 e 48 anos.
A sentença que condenou os acusados exalta a equidade social e ataca a imprensa. Seguem trechos da sentença: “(...) Quando quer e trabalha com seriedade, como fizeram os dignos policiais do DHPP, a polícia de São Paulo serve de exemplo. Quando não quer e se afasta da função precípua, esquecendo os princípios básicos de respeito pela dignidade do homem, deixa de ser polícia e descamba para a criminalidade. (...) A incompetência chegou a tal ponto que os reconhecimentos passaram a ser feitos com percentuais que variam de 20% a 80%, como se fosse possível reconhecer um pouco, mais ou menos, aproximadamente, quem sabe, pode ser que sim, pode ser que não e não parou bem mesmo quando um perito do Instituto de Criminalística, cônscio de seus deveres e de forma exemplar, alertou expressamente para a farsa das reconstituições que foram ensaiadas (...). Seria a imprensa também a provocadora da ação desvairada que vitimou jovens inocentes? A resposta é sim. Arvorou-se uma parte da imprensa em defensora da sociedade e exerceu uma pressão insuportável e incompatível com o bom senso. De há muito tempo a imprensa afastou-se da função de noticiar o fato e assumiu ares de julgadora, na ânsia desesperada de noticiar escândalos e explorar a miséria humana, sem dar conta dos seus limites. Passaram a acusar, julgar e penalizar com execração pública. A lição ainda não serviu. Diariamente continuam a explorar as notícias na corrida louca da audiência que, na verdade, passo a passo, tem por finalidade o lucro, o dinheiro dos patrocinadores que não tem qualquer escrúpulo em mostrar seus produtos às custas da degradação.”

O caso da Escola Base

A autora inicia o estudo citando o caso conhecido como da Escola Base, onde, em síntese, aconteceu o seguinte: em 28 de março de 1994, duas mães prestaram queixas na delegacia do bairro Cambuci, São Paulo, aduzindo que seus filhos de quatro e cinco anos estavam sendo molestados sexualmente na escola e talvez levados dentro de um veículo Kombi para prática de orgias em um motel, onde seriam fotografados e filmados. Os acusados seriam os proprietários da Escola Base, Icushiro Shimada e sua mulher Maria Aparecida, além do motorista Maurício Alvarenga.
O delegado Edélcio Lemos e a maior parte da mídia encamparam a denúncia como fato comprovado. Noticiários de televisões e grande jornais extraíram do episódio o que de mais sórdido puderam supor, circulando com manchetes do tipo “Perua escolar carregava crianças para orgia” (Folha da Tarde) ou “Kombi era motel na escolinha do sexo” (Notícias Populares). “Escola de horrores”, sentenciou a revista Veja, da editora Abril, de circulação nacional e semanal. Em pleno jornal do meio-dia, emissoras de televisão pediam a um menino de quatro anos que contasse detalhes sobre o suposto molestamento sexual. “A tia passou a mão em você?”, sugeria a repórter da TV Globo à criança que inocentemente brincava com o microfone.
Ao final do inquérito os acusados foram declarados inocentes. Nem denunciados foram. O fato foi parar na Justiça. As três vítimas receberam indenização do Estado por terem sido injusta e criminosamente acusados de molestar alunos. A indenização concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, inicialmente, era de apenas cem (100) salários mínimos distribuídos entre o casal e o motorista. Com o recurso apresentado, fixou-se R$100 (cem) mil reais para cada um, a título de reparação moral e uma quantia a ser calculada para cobrir danos materiais. A mulher, Maria Aparecida, receberá pensão vitalícia por ter sido obrigada a abandonar o ramo da educação. Quanto ao delegado Lemos, este recebeu a condenação de pagar do próprio bolso R$ 10 (dez) mil reais pela denunciação caluniosa. Ações também foram ajuizadas contra os veículos de comunicação.
Em suma, o Estado “resgatou sua dívida com a sociedade”; o delegado arcou com as consequências de seus atos abusivos, mas e a imprensa? Esta não tirou da lição tudo o que podia e devia, pois continua condenando, destruindo sonhos e projetos de vidas.
No caso típico da Escola Base, os supostos réus nunca mais serão os mesmos; perderam emprego, saúde e paz. Isolaram-se da comunidade. Sofreram rigorosamente um assassinato social.

Abuso do direito de liberdade de expressão

Conforme já mencionado anteriormente, a Constituição Federal de 1988, consagrou como um dos direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão o acesso à informação, assegurando que é livre a manifestação do pensamento, garantindo que nenhum dispositivo conterá embaraços à plena liberdade de informação jornalística, prevendo a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral.
Não se pode ignorar que na cobertura de todos os fatos e acontecimentos do cotidiano nacional acontecem alguns excessos da mídia, até mesmo porque jornal, rádio e televisão, entre outros veículos, são operados por seres humanos que ora depositam demasiada confiança nas fontes de informação – cujo sigilo é uma das prerrogativas da liberdade da própria imprensa – ora são vítimas da própria inexperiência profissional e de fatores diversos.
Entretanto, tais fatores podem explicar mas não justificar os graves prejuízos que a imprensa, no afã de furos jornalísticos ou atrelamentos a grupos políticos e ou econômicos pode provocar, tanto no aspecto pessoal da vida dos cidadãos quanto ao próprio Estado Democrático de Direito.
É por isso que, se de um lado o Estado não pode interferir no exercício das liberdades, de outro deve proteger a sociedade contra os abusos no exercício do mesmo direito.
Toda e qualquer manifestação de pensamento que agrida a liberdade alheia, e que naturalmente deve ser contida e reprimida, não constitui parte integrante da liberdade de expressão, mas sim uma ameaça a esse direito constitucional. O mau uso da liberdade e expressão, que a desvirtua, é a sua própria “ruína”.
A livre comunicação do pensamento, sem dependência de censura, consagrada pela Constituição Brasileira, em contrapartida, resulta na responsabilização de cada um pelos abusos que cometer, na forma e nos casos que a lei preceituar.[10]
É justamente para propiciar a responsabilização que a Constituição, em seu art. 5º, VI, veda o anonimato.
Balizados justamente pela Constituição, depreendemos que o abuso do direito de liberdade de expressão ocorre sempre que se ferir a honra, a imagem, a vida privada ou a intimidade de alguém, ou mesmo de certo grupo, ou ainda de pessoa jurídica, o que resulta em obrigatoriedade de reparação de danos, morais e patrimoniais, por aquele que cometeu o abuso, bem como em responsabilidade penal em determinados casos.
Por outro lado, há o direito de resposta daquele que se sentiu ofendido, e que pode manifestar-se pelo mesmo veículo em que foi propagada a ofensa, conforme o disposto no art. 5º, V, da nossa Carta Magna.
A conclusão é que encontra limite a zona de autodeterminação, sempre que o livre arbítrio do indivíduo prejudicar outrem ou o bem comum, entendendo-se por tal o bem-estar e a comodidade dos que com ele convivem.
Faz-se necessário encontrar uma solução racional e democraticamente justa para solucionar o conflito entre a segurança do Estado e a liberdade individual.
Necessária a aferição e diferenciação das meras opiniões e as manifestações tendenciosas, mal-intencionadas, onde caberá a repressão pelo Estado para conter tais ilegalidades.
Todas as funções do Estado, executiva, legislativa e judiciária, devem contribuir para limitar o abuso da liberdade de expressão, sempre que seu exercício for nocivo ao bem comum.
Visando ilustrar o tema debatido nesse capítulo, nos valemos da brilhante pesquisa elaborada pela autora Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo em sua obra Liberdade de Expressão: Direito na Sociedade da Informação[11], quando relaciona alguns casos históricos onde abusos praticados pela imprensa importaram em graves prejuízos aos particulares envolvidos, bem como, indiretamente, configuraram graves ofensas à segurança do Estado, uma vez que colocaram em xeque o prestígio jurisdicional exercido através do seu Poder Judiciário.

A formação da opinião pública

Fazendo uma análise da influência da opinião pública e de sua influência especialmente na ordem governamental, pondera-se que “embora os homens possam ser governados pelo interesse, ainda mesmo o interesse em si, todos os afazeres humanos são governados pela opinião pública”.[6]
Estudando a importância da administração pública estar em sintonia com as massas, observa-se que a forma como um povo pensa e manifesta sua vontade deve ser respeitada pelos governantes, pois a opinião pública é a consciência da nação que, especialmente nos momentos dos mais graves problemas, se manifesta clara e justa.[7]
Muito se debate na sociedade contemporânea a ideia de que a opinião pública não reflete necessariamente a consciência de um povo, isso, justamente pela forte influência exercida pela Comunicação Social (jornalismo) na ideologia popular, sendo que muitas vezes ao veicular e transmitir informação, a mesma acaba sendo viciada, por um ou outro motivo, pelo interesse de determinados segmentos da sociedade, quando não, por interesses do próprio Estado. O debate chega a questionar até mesmo se em determinadas situações estamos diante de uma opinião pública ou uma opinião publicada.[8]
Os meios de informação desempenham função determinante para a politização da opinião pública. Alguns autores chegam a atribuir tamanha importância à imprensa ao ponto de equipará-la aos Poderes inerentes ao Estado, considerando-a um “Quarto Poder”.
Jânio Freitas, prefaciando a obra coletiva Informação e Poder, organizada por José Paulo Cavalcanti Filho, inverte a frase “a imprensa é o quarto poder” para “os meios de comunicação são o primeiro poder”, com sua força capaz de determinar as decisões dos três poderes institucionais – Executivo, Legislativo e Judiciário, demonstrando a avassaladora influências dos meios de comunicação em massa na formação da opinião pública.
Em função do atual processo de comunicação em massa, enquanto fonte de informação que possui como destinatário uma totalidade ou um grande numero de pessoas, a mensagem em si ocasiona transformações profundas na sociedade, permitindo não somente transmitir conhecimento, mas moldar realidades.
Definitivamente os meios de comunicação em massa são, de um lado, indispensáveis para mover o mundo moderno e, de outro lado, são também extremamente perigosos quando se abusa deles, porque podem deformar a realidade.
A importância dos veículos de comunicação de massa é de tal ordem que se pode afirmar que nos dias atuais um país pertence a quem controla os meios de comunicação, sendo que a informação não é mais um instrumento para produzir bens econômicos, mas tornou-se ela própria o principal dos bens.[9]
Importante chamarmos a atenção para o fato de que a penetração e influência exercidas pela comunicação variam de acordo com as condições subjetivas dos receptores das mensagens, bem como, com a situação social em que vivem, da educação que receberam e da disposição psicológica do momento.
Os veículos de comunicação de massa, dessa forma, têm poder de destruir ou construir mitos e atribuir valores, interferindo na consciência do indivíduo, influenciando, por consequência, o exercício da cidadania. Se todo esse processo ocorrer em sentido positivo, a sociedade sai ganhando, caso contrário, anestesia-se e compromete-se uma parte significativa do corpo social.

O Estado Democrático de Direito e a Comunicação Social

Conforme já mencionado no presente estudo, o Estado Democrático de Direito é o regime político-jurídico adotado no Brasil. Ele é democrático, pois permite ao povo, em sentido amplo, uma participação no processo da formação da vontade pública, e é de Direito porque auto-limita o poder do Governo ao cumprimento da lei, disciplinando as relações dos membros da sociedade mediante normas obrigatórias para todos, inclusive para o próprio Estado; isso significa dizer que o poder das leis está acima do poder dos governantes.

Já a comunicação social pode ser entendida como os meios e mecanismos de interação entre os membros de uma sociedade, através de mensagens que circulam em diferentes veículos buscando de diferentes formas transmitir uma informação, e que a mesma possa ser bem interpretada por aqueles que a recebem. Uma comunicação eficaz se dá quando a interpretação por parte do receptor é o mais assemelhada possível à intenção do emissor.

Em um entendimento mais acadêmico, a comunicação social pode ser definida como o estudo das causas, funcionamento e conseqüências da relação entre a sociedade e os meios de comunicação de massa – rádio, revista, jornal, televisão, teatro, cinema, propaganda, internet, dentre outros. Engloba os processos de informar, persuadir e entreter as pessoas. Encontra-se presente em praticamente todos os aspectos do mundo contemporâneo, evoluindo aceleradamente, registra e divulga história e influencia a rotina diária, as relações interpessoais no meio social e de trabalho.

Um dos seguimentos da Comunicação Social é o Jornalismo, o qual tem como dever transmitir informações verídicas e bem apuradas à população, o chamado dever de informar.

O dever de informar está consagrado pela Constituição da República de 1988 no art. 5^o, inciso XIV, que assim preceitua: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, e no art. 220 do mesmo texto Constitucional que apregoa: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Não menos importante é o inciso 1^o, que assim acentua: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5^o, IV, V, X, XIII e XIV.”.

Ocorre que o direito de informar possui como direito reflexo, o direito de ser informado. Isto significa exatamente que, dentro do Estado Social, o exercício do direito de informar deve ser revestido dos atributos de verdade, transparência e imparcialidade.

O valor jurídico da informação decorre do seu poder de viabilizar ao cidadão a possibilidade de entender a realidade em que vive, tomar decisões conscientes e participar da vida política e social a partir de fatos concretos e reais. Por esta razão, o direito à informação tem como dever a obrigação de informar a verdade, com clareza e transparência. E, os instrumentos para sua proteção, por se tratar de direito fundamental, indisponível e difuso, será não só a ação individual, como também a ação coletiva, que poderá ser proposta pelo Ministério Público conforme os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal.

Sendo assim o Jornalismo tem grande importância na formação da opinião pública, afinal é através dos veículos jornalísticos que a sociedade fica inteirada do que está acontecendo em sua cidade, estado ou país.

E uma vez que o Jornalismo tem grande responsabilidade em interferir na forma de pensamentos das pessoas, o mesmo deve estar sempre atento à forma como divulga as informações, atentando para os preceitos éticos instituídos no Código de Ética da categoria e para o disposto na Constituição Federal, sendo que os abusos estão sujeitos a responsabilização nos termos da lei, como mais adiante veremos.

Observados da ótica exposta o Estado Democrático de Direito e a Comunicação Social estão intimamente ligados em nosso país. Enquanto o Estado “vigia” para que o Jornalismo se paute nos preceitos legais, o Jornalismo “cobra” do Estado o cumprimento e execução de suas obrigações para com seu povo.

Organização dos Poderes

Uma vez definido o Estado enquanto instituição, bem como, a essência atribuída ao mesmo por nossa Constituição de 1988, imprescindível ao fim do presente estudo analisarmos, mesmo que de forma sucinta, a forma com que o Estado se organiza ou, em outras palavras, a maneira com que o governo é exercido perante o povo que o integra, o que veremos, se dá através da divisão de seus Poderes.
A denominação dada ao Título IV da atual Constituição, “Da organização dos Poderes”, pressupõe a existência de diversos poderes do Estado. Porém, seguindo o entendimento de alguns doutrinadores como Rodrigo César Rebello Pinho[5], o poder político do Estado é uno e indivisível. Segundo referido autor não é o poder político que se divide, mas sim as funções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados, entendimento que também adotamos no presente estudo.
Acrescenta o jurista que o sistema de separação de poderes é a divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição de cada função governamental a um órgão cuja denominação varia de acordo com a destinação que lhe é dada.
Três são as funções estatais básicas tradicionalmente reconhecidas: a) legislativa; b) executiva; e c) judiciária.
A função legislativa, basicamente, consiste na elaboração das leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos.
A função executiva, por sua vez, consiste na administração do Estado propriamente dito, em suas esferas municipais, estaduais e federal, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
Já a função judiciária, consiste na atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida.
Cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O Poder Legislativo, no nosso país exercido pelo Congresso Nacional, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em um sistema chamado de bicameral, cuja atribuição primordial, conforme dito anteriormente, consiste nas elaboração das leis.
Já o Poder Executivo é de conteúdo incerto. Em nossa Constituição, ora exprime função (art. 76), ora órgão (cargo e ocupante, art. 2º). Seu conteúdo envolve poderes, faculdades, prerrogativas da mais variada natureza. Podemos dizer, de um modo geral, que se trata de órgão constitucional que tem por função a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.
O Poder Judiciário, por sua vez, uma das funções estatais básicas de especial relevância ao presente estudo, haja vista que a segurança do Estado em sentido amplo guarda estreita relação com o mesmo, foi disciplinado em nossa Constituição Federal em seus artigos 92 a 126.
Já dissemos que seus órgãos integrantes tem por função compor conflitos de interesse em cada caso concreto. Isso é o que se chama função jurisdicional ou simplesmente jurisdição, que se realiza por meio de um processo judicial, ou seja, sistema de composição de lides.
A jurisdição hoje é monopólio do Poder Judiciário do Estado (art. 5º, XXXV da Constituição), a qual é operada por funcionários revestidos de determinadas garantias, os denominados magistrados.

O Estado Democrático de Direito

O Estado Democrático de Direito que a Constituição pátria de 1988 acolheu em seu artigo 1º, como o próprio nome sugere, caracteriza-se pela democracia pautando e qualificando o Estado, o que irradia valores da própria democracia sobre todos os elementos do Estado e, portanto, igualmente por toda a ordem jurídica que o compõe.
A democracia que o Estado Democrático de Direito realiza é um “dever ser”, uma busca infindável pelos ideais expressamente insculpidos nos artigos da nossa Constituição de 1988, ou seja, há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), em que o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único); participativa, porque envolve a participação crescente do povo no processo decisório e na formação dos atos de governo; pluralista, porque respeita a pluralidade de ideias, culturas e etnias e pressupõe assim o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e a possibilidade de convivência de formas de organização e interesses diferentes da sociedade; há de ser, enfim, uma libertação da pessoa humana de toda e qualquer “amarra” que a impeça de ter acesso a seus direitos individuais.
Talvez a mais concisa e clara definição da essência do Estado Democrático de Direito nos tenha sido oportunizada pelo escritor espanhol Elias Díaz[4], quando o definiu como a “institucionalização do poder popular ou, a realização democrática do socialismo”.
Conforme veremos mais adiante, a democracia estampada em nosso Estado Democrático de Direito, exerce relação de extrema importância com a chamada comunicação social, na medida em que sua própria liberdade e independência de manifestação social.

A figura do Estado

Do nascimento até a morte, o ser humano participa de várias formas de sociedade. Nelas pode entrar e sair a qualquer momento dependendo apenas de sua vontade própria. Todavia, há duas formas societárias que lhe são impostas: a família e o Estado. Da família o indivíduo somente se desvincula atingindo a maioridade civil ou preenchendo determinados requisitos previstos na legislação civil. Já da sociedade chamada Estado, ele jamais se libertará.
Para autores como Bismael B. Moraes[1], o indivíduo sempre estará ligado ao Estado, recebendo dele proteção antes mesmo de vir à luz, durante toda a sua vida física e até depois da morte, pois, pelas normas estatais, são resguardados inclusive os direitos do morto.
Assim é o Estado, sendo que onde o indivíduo estiver, em qualquer parte do globo terrestre, estará subordinado a essa entidade maior e será sempre por ela protegido.
Sem a pretensão de nos aprofundarmos demasiadamente no conceito de Estado, até porque, o cerne do presente estudo é a forma com que o Estado, enquanto entidade soberana, detentora do Poder de Polícia e do direito de punir, se manifesta perante seu povo face às influências e relações estabelecidas com os meios de comunicação da sociedade contemporânea, ficamos com os ensinamentos do ilustre Professor Marcus Cláudio Acquaviva[2].
Segundo o mestre a palavra estado apresenta vários sentidos inconfundíveis. Em princípio, o termo surge do latim status, condição pessoal do indivíduo perante os direitos civis e políticos (status civitatis, status familiae). Todavia, a palavra estado, agora com E maiúsculo, denomina modernamente, a mais complexa e perfeita das sociedades civis, qual seja, a sociedade política, que poderia ser conceituada como a sociedade civil politicamente soberana e internacionalmente reconhecida, tendo por objetivo o bem comum aos indivíduos e comunidades sob seu império.
Enriquecendo ainda mais a definição, nos valemos da lição do jurista José Afonso da Silva[3], no sentido de que o Estado é uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a idéia de poder soberano, institucionalizado.
Portanto, o Estado, como se nota, constitui-se de elementos essenciais, ou seja, um poder soberano de um povo situado num território com certas finalidades, tudo regido e organizado por um conjunto de normas denominado Constituição.

O Radialista, Jornalista e Assessor Fábio Ferreira assume a Presidência do PSDC de Caraguá‏

 

O Radialista, Jornalista e Assessor Fábio Ferreira assumirá na próxima semana a Presidência do PSDC (Partido Social Democrata Cristão) em Caraguatatuba-SP. 
Após diversas reuniões realizadas na Capital Paulista recebeu o convite do Sr. Alexandre Porto, Assessor direto do Dr. Eymael, Presidente da Nacional do Partido. "Fiquei lisonjeado e sei que não é nada fácil presidir um partido, ainda mais sendo um partido como o PSDC que tem por Presidente Nacional uma pessoa tão séria e comprometida com o bem familiar", afirmou ele. 
Fábio disse também que demorou para aceitar o convite pois tinha medo de aceitar e não ter tempo para dar atenção devida ao partido por ter um cargo em São Paulo na assessoria do Prefeito Kassab. "Agora que não estou mais a frente deste compromisso que é a prefeitura de São Paulo eu estou preocupado em organizar politicamente o PSDC em Caraguá. Contactar os filiados, reunir os pré-candidatos a vereança e, prontamente, formar uma frente da mulher". 
Falou ainda que referente ao apoio político pretende primeiro conhecer as propostas de governo dos Partidos que, eventualmente, possam vir a formar uma coligação e então o partido decidirá a quem apoiará para Prefeito na cidade já que   o partido fará questão de participar do governo caso quem apoiar seja eleito.

Hoje Fabio Ferreira comanda dois programas de Rádio em duas emissoras da Capital.