Ex-marqueteiro do PT planeja delação premiada dele e da mulher

O ex-marqueteiro do PT, João Santana, resolveu aderir à proposta de delação premiada incentivada pela sua esposa, Mônica Moura. Antes reticente, ele agora negocia um acordo de colaboração do casal, que está preso desde fevereiro sob investigações da Lava Jato.

A investigação da operação não via sentido em aceitar a delação de Moura sem a de Santana. Sendo assim, o cenário agora pode mudar. João Santana, ainda de acordo com a Folha, tinha medo que a delação atrapalhasse futuros negócios, pois o sigilo profissional era garantia de sucesso para ele. O processo do ex-marqueteiro petista corre no STF e foi remetido por Moro à corte após a inclusão de políticos com foro privilegiado.

Suspeito de comandar tráfico em morro de Niterói é preso pela PF

A Polícia Federal anunciou a prisão de Arnaldo Gonçalves dos Santos, o "Naldo", de 48 anos, apontado como chefe do tráfico do Morro do Cavalão, em Niterói (RJ).

De acordo com o Portal dos Procurados, ele também seria o responsável pelo tráfico de armas para uma facção criminosa e, ainda, seria o substituto do irmão, Toni, como referência no Brasil para líderes de cartéis internacionais de drogas.

Perito que atestou agressões em ex-mulher de Pedro Paulo diz não se lembrar do exame que assinou

Peça-chave no inquérito que apura as agressões cometidas pelo pré-candidato a prefeito do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carvalho, o perito da Polícia Civil, Francisco Mourão, de 59 anos, diz que não se lembra mais do caso.

 Conforme revelou VEJA no ano passado, Alexandra Marcondes Teixeira procurou uma delegacia em 2010 para acusar o então marido de agredi-la com socos e chutes. Na ocasião, Mourão assinou um laudo corroborando o relato de Alexandra - e é justamente sobre este documento que ele vai falar amanhã na Justiça Federal do Rio.

VEJA localizou Mourão por telefone no fim de semana. Sem demonstrar vontade de conversar sobre o caso, o perito afirmou ter dificuldades de lembrar-se de cada vítima que atendeu no Instituto Médico-Legal (IML) em 16 anos de profissão: "Não me lembro deste laudo. Naquela época fazíamos cerca de 50 exames por dia", afirmou o perito, hoje lotado na Delegacia de Homicídios da Barra da Tijuca.

Em 7 de fevereiro de 2010, Mourão escreveu um laudo com uma série de detalhes sobre o estado de Alexandra. Além de descrever escoriações no corpo, o perito relatou uma lesão no dente de número 22 da ex-mulher de Pedro Paulo. "Vou solicitar esse laudo lá na hora. Não estava nem sabendo direito deste caso. Só na terça-feira passada é que vi no jornal que teria que depor", afirmou Mourão, mesmo com a intensa repercussão dos episódios envolvendo Pedro Paulo e sua ex-mulher desde o fim do ano passado. Sobre a ausência de fotos da vítima no inquérito que apura as agressões de Pedro Paulo, mais uma resposta evasiva de Mourão: "Se não fiz fotos na ocasião é porque não achei necessário".

Desde o início deste ano, o caso começou a ter uma reviravolta com novos depoimentos dados por Alexandra e a babá do casal, Ana Paula Bernardes. Alexandra gravou um vídeo dizendo que foi ela quem agrediu Pedro Paulo após descobrir uma traição. E Ana Paula, que depôs como testemunha da vítima em 2010, disse que não havia presenciado nenhuma agressão no passado. A Polícia Federal chegou a pedir o arquivamento do caso, mas o Ministério Público pediu o depoimento de Mourão para concluir as investigações.

VEJA também questionou Mourão sobre o laudo apresentado pela defesa de Pedro Paulo assinado pelo perito Roger Vinicius Ancillotti. O documento desacredita por completo o exame de corpo de delito feito em 2010. Foi o único momento que Mourão mudou um pouco o tom da sua fala: "O que vale é o que eu escrevi no laudo. Nada mais ou nada menos. Estou dentro do túnel Rebouças, tenho que desligar o telefone".

Na Corregedoria da Polícia Civil, Roger Ancillotti é investigado em um procedimento para apurar se o servidor 'violou o código de ética da instituição ou se forneceu informações inexatas' ao atuar na defesa de Pedro Paulo. O perito contratado chega a levantar a hipótese de Alexandra ter praticado autoflagelação para ficar com as marcas detectadas no laudo do IML.

Em blitz, policial pede dinheiro e "favores sexuais" de mulher

Um soldado da Polícia Militar de Pernambuco foi afastado da corporação depois de tentar extorquir um casal e abusar de uma mulher durante uma blitz realizada em Olinda.

Segundo a Corregedoria, o militar G. G. R. apalpou as pernas da esposa de um motorista pego no teste do bafômetro e exigiu dinheiro e "favores sexuais" dela para liberá-los das multas previstas.

Após constatação da conduta inadequada, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, decidiu expulsá-lo da corporação.

MC Rafinha é executado na Grande São Paulo

Rafael Thomas, de 27 anos, conciliava a carreira artística com a de cabeleireiro. Na noite de ontem (14), criminosos entraram ao salão dele, em Carapicuíba, e atiraram. A polícia investiga o que teria motivado o crime.

Filha de brasileira é uma das vítimas de ataque na França

Uma menina de seis anos, filha de mãe brasileira com pai suíço, é uma das vítimas do atentado desta última quinta-feira (14), em Nice, sul da França. Kayla Assis Ribeiro, nasceu na Suíça. Sua mãe, Elizabeth Cristina de Assis Ribeiro, de 30 anos, morava desde 1998 no país europeu e tinha dupla cidadania.

A tia da criança, Ana Cláudia de Assis Ribeiro, de 34 anos, que vive em Olaria, zona norte do Rio, e confirmou a informação. O casal e as filhas passavam o feriado na cidade francesa quando Elizabeth e Kayla foram atingidas pelo caminhão. O pai conseguiu salvar o bebê e a filha do meio. O atentado durante as comemorações do dia da Queda da Bastilha deixou 84 pessoas mortas.

Segundo Ana Cláudia, o consulado suíço em Nice confirmou a morte da criança. Ainda não há informações sobre Elizabeth. O Itamaraty informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está apurando o caso.

Quando soube do ataque, a família enviou mensagens à Elizabeth e ao marido, que não responderam, de acordo com Ana. Só hoje os parentes conseguiram falar com Silyan.

"Ele está arrasado, em estado de choque. Ele disse que quando se deu conta do que estava acontecendo, só teve tempo de pegar a Djulia e a Kymea no colo e correr porque a minha irmã e a Kayla já tinham sido atropeladas. Ele contou que quando voltou no local, não as encontrou mais lá", disse Ana.

Encerra período de recuperação nas escolas de Caraguá

A rede municipal de ensino de Caraguá concluiu nesta sexta (15/07/2016) o período de recuperação intensiva. Dos 7.253 alunos dos 4º aos 9º anos, 1.419 participaram da dinâmica, iniciada no último dia 4 desse mês. O reforço escolar foi direcionado para as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

Esta conduta segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), a qual diz que cabe à escola garantir a todos os seus alunos, oportunidades de aprendizagem para que assim, superem as dificuldades diagnosticadas.

As equipes de Apoio Pedagógico e da Supervisão elaboraram uma avaliação ampla nas matérias para verificar os problemas de aprendizagem mais comuns entre os estudantes do Ensino Fundamental.  A partir dos resultados, foram elaboradas sequências didáticas e disponibilizados materiais de trabalho no âmbito interdisciplinar de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Jogos Cooperativos.

Além de reforçar o aprendizado, uma variedade de brincadeiras e atividades educacionais foi aplicada no período de recuperação intensiva de férias.

A Secretaria de Educação de Caraguá agradece aos profissionais que participaram da recuperação intensiva, pois tiveram um papel essencial na vida de cada aluno, que por meio de estudos, brincadeiras e de uma boa alimentação, foram essenciais para que realizassem suas atividades.

NOVAS VAGAS NO PAT DE CARAGUÁ

Veja as vagas do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguá (PAT). O interessado deve apresentar os documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e PIS) no PAT ou no Poupatempo.

Auxiliar de pizzaiolo, Cabeleireiro, Camareiro  de hotel, Caseiro (sitio), Chapeiro, Cozinheiro geral, Esteticista, Governanta de hotelaria, Manicure, Mecânico de automóvel, Misturador de fios de fibras de vidro, Nutricionista, Operador de caixa, Pintor de alvenaria, Pintor de veículos (reparação), Pizzaiolo, Porteiro, Instrutor de academia, Promotor de vendas, Técnico de enfermagem, Vendedor de comércio varejista e Vendedor porta a porta.

As vagas possuem perfis específicos com relação à experiência, escolaridade, entre outros, podendo sofrer variações e não estarem mais disponíveis se atingirem o limite máximo de encaminhamentos, ou ainda, em caso de encerramento pelos empregadores que as disponibilizaram.

O PAT está localizado na Rua Taubaté, 520, bairro Sumaré. O telefone é (12) 3882-5211.

GUERRILHA JUDICIAL Magistratura do Paraná se articula para atacar jornal e repórteres nos tribunais

A magistratura do Paraná se articulou para levar o jornal Gazeta do Povo à Justiça depois que reportagens mostraram remunerações de juízes e membros do Ministério Público que ultrapassavam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o teto do funcionalismo. As reportagens foram publicadas em fevereiro deste ano, e até esta terça-feira (7/6) já são 36 ações, todas em juizados especiais, mas espalhadas em 15 cidades.

Todos os pedidos dos juízes são idênticos, pedindo direito de resposta e indenizações por danos morais, que somam R$ 1,3 milhão, segundo o jornal. De acordo com a Gazeta, os pedidos são sempre no teto do limite do juizado especial, de 40 salários mínimos. Já houve uma condenação, em R$ 20 mil. Das 36 ações, só duas são de promotores.

Para o jornal, é uma tentativa de intimidação e uma forma clara de retaliação pela publicação dos textos. No dia seguinte à publicação da última reportagem, que saiu na versão impressa do jornal, o presidente da Associação de Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, avisou aos associados, em uma mensagem de voz, que está “providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos (...) para que cada um, na medida do possível, e respeitadas as peculiaridades do que foi divulgado ali, possa ingressar com essa ação individual” (Clique aqui para ouvir o áudio, divulgado pelo jornalista Zé Beto).

As reportagens constataram que, embora os juízes e promotores recebam salários abaixo do teto, também recebem auxílios e benefícios como forma de “indenização”, que não se submetem a esse limite. De acordo com a reportagem, juízes e desembargadores ganham até 28% acima do teto.

As informações foram descobertas pela editoria de dados do jornal, a partir do cruzamento de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo portal da transparência do estado. Todos os dados são, portanto, públicos. E a Gazeta do Povo faz questão de ressaltar que os pagamentos são todos legais. O que a matéria discute são os subterfúgios usados pela magistratura e pelo MP para fugir da imposição constitucional do teto da remuneração.

Paraná adentro

Outra parte da estratégia dos juízes é pedir em juizados especiais. Por lei, antes de as ações serem instruídas, as partes devem participar de audiências de conciliação. E como as ações são em 15 municípios diferentes, os jornalistas autores das reportagens têm de viajar pelo interior do Paraná para comparecer às audiências.

Em uma das audiências de conciliação, os repórteres e advogados da Gazeta do Povo ouviram de um juiz que seriam ajuizadas outras 300 ações.

Em Brasília, o jornal é representado pelo advogado Alexandre Kruel Jobim. Em maio deste ano, ele ajuizou uma reclamação (Rcl 23.899) no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal julgue os casos. Ele se baseia no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O dispositivo diz que cabe ao STF julgar processos que sejam de interesse de todos os membros da magistratura ou que mais de metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou seja interessada no caso.

A relatora, ministra Rosa Weber, negou o pedido no dia 20 de maio. Disse que a competência do Supremo descrita no dispositivo constitucional citado só existe “quando em litígio interesse qualificado como privativo — peculiar e exclusivo — da magistratura”. Também argumentou que a reclamação só é cabível contra decisão judicial que afronta a jurisprudência do Supremo, o que não havia acontecido até a data do julgamento, segundo ela.

Jobim já agravou da decisão, mas o recurso ainda não foi julgado.

Lamentos

Procurada, a Assessoria de Imprensa da Amapar apenas enviou à ConJur as respostas que deu às perguntas da reportagem do jornal Folha de S.Paulo, por e-mail. E, na mensagem o presidente da entidade, diz que, depois das reportagens, “a Amapar recebeu centenas de reclamações, lamentos, manifestações de indignação e desabafos de juízes das mais variadas regiões do estado”.

Frederico Mendes Junior também nega que as ações façam parte de uma ação coordenada. “O magistrado é dotado de capacidade intelectiva e de senso ético e de justiça destacado”, justifica.

Sobre o áudio, diz que ele “decorre de comunicação interna realizada pela associação”. “Cabe a cada associado decidir, caso entenda haver lesão ao seu direito da personalidade, se vai fazer uso das medidas processuais destinadas a reparar ou neutralizar eventual ato ilícito.”

Leia as respostas da Amapar à Folha:

INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

Em 15 de fevereiro de 2016, a gazeta do povo publicou a matéria “TJ e MP pagam superssalários que superam em 20% o teto previsto em lei - Na média, em 2015 procuradores e promotores ganharam 23% a mais. Juízes e desembargadores ficaram com 28% além do máximo legal”.

No bojo da matéria, há conteúdo ofensivo à magistratura e ao Ministério Público, na medida em que, equivocadamente, se averba que Juízes e Promotores estariam a receber acima do teto legal. Acima, por consequência, do previsto em lei. Circunstância indicativa, portanto, de que os juízes e promotores paranaenses estariam a praticar ato ilícito, improbidade administrativa, desvio funcional e, até, crime. Se não bastasse, a matérias replicadas no jornal e na internet trazem a imagem de uma pessoa (ou de um boneco), vestido de toga, que se agarra a um enorme saco de dinheiro, com um sorriso avermelhado no rosto. Numa segunda charge, veiculada em matéria divulgada na internet, consta um homem segurando um saco de dinheiro, dando gargalhadas e apontando para o resto da cidade. Em típica postura de indiferença para com o povo.

Após a veiculação das reportagens, a Amapar recebeu centenas de reclamações, lamentos, manifestações de indignação e desabafos de juízes das mais variadas regiões do Estado. Percebeu-se que, em razão da replicação das reportagens, magistrados de todo Estado passaram a experimentar algum tipo de dissabor ou constrangimento, a exemplo da indagação de populares sobre os supersalários.

1) A defesa do jornal argumenta que há uma “ação coordenada” dos magistrados, numa tentativa de “intimidação da imprensa”. Diz que as iniciais são praticamente idênticas e que nenhum magistrado paranaense é isento para julgar a causa. Qual o posicionamento da Amapar a respeito?

Nos Estado do Paraná, há aproximadamente 1350 associados.

Não há falar-se em controle ou patrulhamento ideológico da figura do Juiz. O magistrado é dotado de capacidade intelectiva e de senso ético e de justiça destacado. Passa por criterioso concurso de ingresso, com, no mínimo, 05 (cinco fases). A propósito, diuturnamente está a resolver conflitos variados inseridos na sociedade. Aplica o direito ao caso concreto visando à pacificação social. De certo, haveria suicídio associativo na pretensão de tentar influir agentes políticos a ajuizar ações contra determinado jornal.

Não há tentativa de intimidação, mas, sim, exercício de um direito constitucional que é o direito de ação. Tanto não há ação coordenada pela Amapar que se tem notícia de várias ações ajuizadas por magistrados não associados.

Nós Juízes valorizamos a liberdade de imprensa. Não há democracia sem imprensa livre e forte. A liberdade de imprensa, em última análise, é a grande acauteladora do sistema de proteção dos direitos fundamentais.

Sem embargo, não há direito absoluto. Se, excepcionalmente, como parece ter ocorrido no caso, houver abuso de direito (art. 187, do Código Civil), pode o lesado – qualquer cidadão - acionar o Poder Judiciário.

Toda lesão em bloco a determinado grupo de pessoas naturalmente tem a capacidade de gerar a aproximação entre os lesados. Estes, obviamente, em razão da origem comum da lesão (reportagens com o mesmo conteúdo) podem dialogar sobre a estratégia a ser adotada por um e outro. O fato de haver a apresentação de ações semelhantes não traz qualquer entrave. As reportagens são delimitadas, com links permitindo acesso à situação individual de cada magistrado (o que não é ilegal, já os dados são públicos), contendo charges, comentários negativos de leitores etc. Em razão de uma única ação por parte do jornal (reportagens), é de se esperar sejam as demandas semelhantes. Há uma mesma causa de pedir (veiculação de reportagens que extrapolam o direito à liberdade de expressão e de imprensa) e um mesmo pedido (dano moral a ser individualmente examinado pelo Judiciário).

Dizer que os magistrados não são isentos é inadequado. O judiciário julga com habitualidade questões envolvendo colisão entre os direitos à liberdade de expressão, manifestação do pensamento e de imprensa, de um lado, e direito à intimidade, à honra e à imagem, de outro, por exemplo. A seguir como correto o raciocínio de que nenhum magistrado paranaense é isento para julgar a causa, teremos de sustentar o absurdo de dizer que os Juízes não podem ajuizar ações, já que ninguém estará isento para julgar seus pares. Não é o que vemos no dia a dia. Inúmeros juízes, quando lesados em seus direitos, com base no acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), direcionam as pretensões ao Judiciário. Uns perdem. Outros ganham. A parte sucumbente pode recorrer e o sistema tem a sua funcionalidade operacionalizada, como em qualquer outro caso.

A Ministra Rosa Weber, ao julgar a Reclamação Constitucional n° 23.8999, proposta pela Gazeta do Povo em face de Juiz de Direito do Paraná, que tentava deslocar para o Supremo Tribunal Federal a competência para o julgamento da questão, negou seguimento. Disse que não comporta, a regra do art. 102, I, da Carta Política, interpretação que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados; que basta que a causa se reflita em alguns ou muitos magistrados, mas, sim, a todos, direta ou indiretamente interessados.

A ação é um direito público subjetivo de provocar o Estado-Juiz a exercer a jurisdição. Todo o cidadão, indistintamente, tem esse direito de acesso à justiça. Se haverá certificação do direito reclamado é outra questão. Caberá a cada juiz, de acordo com as provas dos autos, assim decidir. A parte insatisfeita (autor ou réu) poderá apresentar inúmeros recursos previstos em lei.

2) O jornal cita um áudio divulgado no blog do Zé Beto em fevereiro, em que o presidente da Amapar, Frederico Mendes Júnior, diz que a instituição está providenciando um “modelo de ação individual” para cada magistrado. Este áudio é autêntico? A Amapar de fato se mobilizou para que cada magistrado entrasse com uma ação indenizatória?

A Associação dos Magistrados do Paraná, por meio da Presidência e da Diretoria, tem a função de atender aos anseios de seus associados. O art. 1º de nosso estatuto alinha, como uma das finalidades da associação, defender interesses relevantes dos juízes, de modo a tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive as de natureza coletiva; dar assistência jurídica ao associado.

O áudio citado, de fato, existe e é decorre de comunicação interna realizada pela associação. A Amapar realiza comunicação instantânea com seus associados, inclusive via programas instalados em telefones móveis. Nele se pode observa um esclarecimento ao associado sobre as medidas tomadas pela Amapar após a veiculação das reportagens: a) acesso à assessoria jurídica para estudar as medidas que deveriam ser tomadas; b) reunião com a Associação dos Promotores de Justiça para estudar as medidas cabíveis; c) requerimento ao Tribunal de Justiça esclarecendo a situação; d) realização de reunião com o departamento jurídico da gazeta do povo, visando a obter direito de resposta; e) realização de nota pública esclarecendo os fatos; f) suporte aos magistrados que optem por ajuizar as ações individuais.

A Amapar, após a veiculação da reportagem ofensiva, trabalhou com três frentes de atuação: 1 - retratação do jornal; 2 - ação coletiva; 3 - ações individuais. A ação coletiva não foi adiante, por motivos técnicos. A AMAPAR não tem legitimidade ativa para ajuizar ações individuais.

Cabe a cada associado decidir, caso entenda haver lesão ao seu direito da personalidade, se vai fazer uso das medidas processuais destinadas a reparar ou neutralizar eventual ato ilícito. Tratam-se de pessoas esclarecidas e que trabalham com o direito, com capacidade plena de avaliar a viabilidade técnica e a necessidade de reparação de danos.

A Amapar, conjuntamente com a Associação dos Promotores do Ministério Público, apresentou nota pública (http://www.amapar.com.br/imprensa/noticias/item/amapar-e-apmp-emitem-nota-de-esclarecimento-em-face-de-mat%C3%A9ria-jornal%C3%ADstica-que-trata-dos-vencimentos-de-magistrados-e-membros-do-mp.html).

Portanto, já se posicionou sobre o tema.

3) Os magistrados argumentam nas ações que o jornal abusou do direito de informar e agiu de forma caluniosa e difamatória. Qual a opinião da Amapar sobre as reportagens?

Sob o ponto de vista eminentemente associativista e de defesa do associado, entendemos que as reportagens da gazeta do povo extrapolaram o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Houve mau uso do direito à liberdade de imprensa.

O próprio jornal gazeta do povo, ao conferir o direito de resposta à Amapar e à Apmp, reconheceu o equívoco da reportagem (http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/direito-de-resposta-conferido-a-amapar-e-a-apmp-b9plqepfhly40y937irhasz9a). Mas o estrago já estava feito.

O nosso posicionamento não é irrefletido, já que está lastreado no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ação de arguição de preceito fundamental nº 130 (Relator Min. Carlos Ayres Brito), declarou não recepcionada pela Constituição da República a Lei n° 5.210/1967 (Lei de Imprensa). O Supremo bem delimitou a questão da liberdade de imprensa. A imprensa deve ser livre. Não pode haver – todos nós sabemos – qualquer censura. No entanto, caso haja lesão, após a veiculação da reportagem, o ofendido pode, se assim o quiser, com base na Constituição Federal (art. 5°, XXXV), buscar eventual reparação. O que não se pode conceber é calar a imprensa, evitar que informe a população. A censura “prévia” é de todo indesejada. Mas, se abuso houver, deve ser reparado em momento futuro.

CENSURA JUDICIAL Ministra Rosa Weber suspende ações de juízes contra jornalistas do Paraná

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos de juízes do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e seus jornalistas. O caso ganhou bastante repercussão, pois foi uma ação coordenada dos juízes, depois de o jornal publicar notícias mostrando os vencimentos dos magistrados.

Inicialmente a ministra havia negado o pedido dos jornalistas, representados pelo advogado Alexandre Kruel Jobim. No entanto, nesta quinta-feira (30/6), reconsiderou sua decisão na Reclamação 23.899 e concedeu a medida, para suspender o trâmite das “ações de indenização propostas em decorrência de matéria jornalística e coluna opinativa apontadas pelos reclamantes, até o julgamento de mérito desta reclamação”.

Para o advogado Alexandre Jobim, "a reconsideração da ministra Rosa Weber confirma a seriedade e imparcialidade do STF". O abuso do direito de ação, diz ele "será apreciado pelo STF e não por aqueles que possuem interesse nas demandas. Acredito que a liberdade de expressão prevalecerá na linha dos precedentes da Suprema Corte".

O caso é polêmico. Em evento em São Paulo na última semana, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as ações coordenadas dos juízes contra os jornalistas deram um novo sentido à expressão "censura judicial". Cármen explicou que, até então, a censura judicial tratava-se de liminares concedidas por juízes para impedir a publicação de determinadas notícias. Agora, com o novo caso, os juízes passaram para o polo ativo do processo.

O jornal já foi notificado de cerca de 40 ações, quase todas em juizados especiais. No entanto, o número pode ser maior. Nos juizados, todos os pedidos dos juízes são idênticos, pedindo direito de resposta e indenizações por danos morais, que juntas ultrapassam R$ 1 milhão, segundo o jornal. Os pedidos são sempre no teto do limite do juizado especial, de 40 salários mínimos. Já houve uma condenação, em R$ 20 mil.

VONTADE POPULAR Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para 2012

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (16/2), pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A aprovação, por 7 votos a 4, foi conquistada já com os dois primeiros votos proferidos na sessão desta quinta, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que seguiram o relator da matéria, Luiz Fux, a favor da lei.

Os ministros também concluíram que a Lei Complementar 135 pode incidir sobre fatos ocorridos antes da sua vigência, além de terem considerado constitucional o dispositivo que torna inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mesmo que ainda caiba recurso.

Em relação ao dispositivo que proíbe a candidatura de políticos que renunciaram a mandatos para evitar processos de cassação, a despeito da renúncia ser anterior à vigência da lei, a corte também julgou como válido.

A sessão desta quinta-feira foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que começou evocando o amplo apoio popular à Lei da Ficha Limpa. Ele lembrou que a lei surgiu do amparo de mais de 1,5 milhão de assinaturas e disse que o Supremo estava diante de uma norma que contava, além do anseio popular, com o apoio expresso dos outros dois poderes constituídos. "Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio inequívoco e explícito dos representantes da soberania nacional", disse.

Lewandowski questionou a interpretação de que a lei foi forjada às pressas, carecendo de amparo técnico e qualidade legislativa. Segundo o ministro, a norma foi fruto de "intensos e verticais debates nas duas casas do Congresso". Respondendo às críticas de ministros opositores, Lewandowski disse que a própria lei traz mecanismos que permitem que excessos sejam prontamente reparados.

O ministro Ayres Britto explicou que seu consentimento à lei nasceu justamente da comparação da norma com sua matriz constitucional. Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa vem atender o que dispõe o parágrafo 9º do artigo 14º da Constituição, que antecipa o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade, além dos previstos pela Carta.

Para Ayres Britto, a própria Constituição reage de forma severa, "drástica na proteção da probidade administrativa", uma vez que "nossa tradição política não é boa [...], é péssima em matéria de respeito ao erário". O ministro não deixou de mencionar, mais uma vez, que a origem etimológica da palavra 'candidato' guarda relação com 'cândido' e que 'candidatura' tem semelhança semântica com 'pureza'. A ministra Rosa Weber já havia defendido, no dia anterior, tese semelhante ao postular que as exigências colocadas aos homens públicos são maiores dos que as apresentadas ao "homem comum".

O voto de Ayres Britto garantiu previamente a aprovação necessária para assegurar a constitucionalidade da Lei Complementar 135. Coube em seguida, como previsto, a Gilmar Mendes exprimir voto de contrariedade aos dispositivos da lei.

Mendes começou afirmando que o princípio de presunção da inôcência não está restrito ao campo penal, sendo, assim, irradiado para todos os aspectos da vida civil e projetando seus efeitos para esferas processuais não penais. "Não cabe a esta corte a relativização de princípios constitucionais dando vazão a anseios populares", opinou o ministro. (clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes)

Mendes citou a obra A crucificação e a democracia, em que o autor Gustavo Zagrebelski defende a tese de que a crucificação de Cristo decorreu de um processo naturalmente democrático para os padrões da época e daquele local, quando então o "anseio das massas" teve um papel decisivo no desfecho da história contada pelos Evangelhos.

Citando o jurista Hans Kelsen, o ministro disse ainda que remeter a aprovação de uma lei ao princípio representando pelo aforismo Vox populi, Vox Dei (voz do povo, voz de Deus) é conceder à população a condição de infalibilidade e onipotência. Gilmar Mendes defendeu que leis com expressivo apoio da opinião pública devem inadvertidamente passar pelo "controle constitucional do juízo".

"A população acredita que a solução para improbidade é a Lei da Ficha Limpa. Daqui a pouco não bastarão o colegiado, o 2º grau", protestou Mendes. "Daqui a pouco isso seria insuficiente. Bastará a denúncia em 1º grau e talvez um inquérito policial", disse.

Mais uma vez Celso de Mello se uniu a Gilmar Mendes nas críticas aos dispositivos apreciados pela corte. "Pode o Congresso, sob ponderação de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é marginalizado", disse o decano.

Retroatividade da lei

Logo depois do intervalo, foi a vez do ministro Marco Aurélio proferir seu voto de concordância em relação à nova lei. Marco Aurélio foi o único integrante da corte que não havia se manifestado até o momento de declarar o voto. O ministro provocou um impasse ao dizer que o cálculo de desconto da pena de ineligibilidade, como sugerida pelo relator, decorria execessivamente da "fé na morosidade da Justiça". Ele defendeu o entendimento dos legisladores ao estabelecer o prazo de oito anos, e rejeitou assim a proposta de subtração pelo tempo decorrido entre a condenação e o julgamento de recursos.

Frente a seus argumentos, a ministra Cármem Lúcia mudou seu voto no ponto em que consentia com a proposta do relator. Toffoli também saudou o raciocínio do colega, reconhecendo que o prazo estipulado originalmente pela lei "tem um fundamento constitucional, pois se baseia no cargo de maior longevidade da República, o de senador".

Ao defender o caráter da Lei Complementar 135, Marco Aurélio disse que é diferente "selar o destino de alguém em efeito criminal e o fazer no âmbito de um cargo eletivo". Apesar do voto favorável, o ministro rejeitou o princípio de retroatividade, que estende a pena a casos anteriores à edição da lei.

Penúltimo a votar, Celso de Mello, reconhecendo o voto vencido, criticou o que considera uma afronta ao princípio de presunção de inocência. O decano também criticou severamente o dispositivo de retroatividade. "O Congresso não tem o poder de escolher fatos consumados no passado para, a partir dessa indentificação, elegê-los como critérios para restrição de direitos fundamentais", disse.

Cezar Peluso, que votou por último, contra a lei, bateu na mesma tecla. "Retroatividade maligna", disse o presidente do Supremo, classificando o dispositivo como "confisco de cidadania". "A lei deixa de ter caráter prospectivo e geral passa a ter caráter particular", disse Peluzo. "Se transforma em lei num ato estatal de caráter pessoal de privação de bem jurídico à pessoa determinada."

Adiamentos

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ainda em 2011, considerou a plena aplicabilidade dos dispositivos da lei e que ela deve incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Sugeriu, contudo, que o prazo de suspensão dos direitos políticos ativos por oito anos sofresse desconto pelo tempo que o candidato perdeu com recursos na Justiça. A única ministra, que havia votado com o relator neste ponto, voltou atrás e votou a favor da totalidade da lei.

Os ministros Joaquim Barbosa Rosa Weber, Cármem Lúcia, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade e validade da lei em sua integralidade, pedindo vênia ao relator no que tange ao desconto da suspensão de oito anos pelos anos ocupados, pelo candidato, com recursos na Justiça.

O voto do ministro Dias Toffoli confirmou a validade dos efeitos da lei para as próximas eleições municipais, mas rejeitou que o impedimento de candidatura sobrevenha antes do esgotamento dos recursos devidos, o que, em termos gerais, acata a ação de inconstitucionalidade. Gilmar Mendes concedeu procedência total ao pedido de inconstitucionalidade.

O julgamento foi provocado por duas ações declaratórias de constitucionalidade e outra que questionava a alínea da lei. Em novembro, por conta de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, a corte suspendeu o julgamento. Em dezembro, foi a vez de de Dias Toffoli solicitar maior prazo para estudar a matéria.

A fim de não comprometer o julgamento com novos impasses, a corte constitucional brasileira aguardou a posse da ministra Rosa Weber, mais nova integrante do tribunal para avaliar a extensão e os termos de aplicação da Lei Complementar 135.

Recepção da norma

Mal foi assegurada a maioria na aprovação da nova lei, ainda na sessão desta quinta-feita, e o fato foi saudado por entidades favoráveis à sua vigência nas eleições de 2012.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou o acolhimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela entidade. "É uma vitória da cidadania, da ética e do povo brasileiro, que foi às ruas e disse para todo o Brasil que quer mudança na política", disse. "Agora os partidos terão de avaliar se o candidato tem o passado limpo. Isso é muito importante para mudarmos o caminho da política atual no sentido da ética e da moralidade".

O presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, também saudou o resultado do julgamento como um passo na depuração dos costumes políticos do país. "A aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro próximo vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil", declarou.

"Queremos, de fato, moralizar a política brasileira mas não a custa de perseguição a adversários. Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido", afirmou.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em nota oficial, também saudou a aprovação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Nas palavras do presidente da entidade, Fernando Fragoso, a decisão atende aos anseios populares e reflete a busca da ética na política brasileira.

Considerando apenas as sessões de quarta e quinta-feira (15 e 16/2), o julgamento conjunto que avaliou a constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei Complementar 135 levou mais de 11 horas de duração.

No que diferem os votos dos que são favoráveis à Lei da Ficha Limpa?

O ministro Luiz Fux (relator), em voto favorável à lei, entendeu, contudo, que o período de ineligibilidade que pesa contra o candidato (8 anos) deveria sofrer descontos contabilizados pelos anos que o político gastou na Justiça com recursos.

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto decidiram pelo apoio integral aos dispositivos da Lei Complementar 135, pedindo vênia a sugestão do relator. Cármem Lúcia inicialmente votou em consentimento com o relator, amparando a sugestão de supressão de tempo do cálculo do tempo de inelegibilidade. Porém, voltou atrás, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos da lei em sua integralidade.

Marco Aurélio, ao contrário dos demais colegas favoráveis a lei, rejeitou o princípio de retroatividade, que estende o impedimento de candidatura aos políticos que respondem na Justiça por atos ocorridos antes da sanção da lei.

No que diferem os votos dos que votaram contra a Lei da Ficha Limpa?

O ministro Dias Toffoli rejeitou somente o dispositivo que impede a candidatura do político antes do esgotamento do processo judicial, mas consentiu ao entender que a pena possa se estender àqueles que renunciaram o mandato antes da promulgação da lei, embora tenha afirmado não estar totalmente certo sobre sua decisão neste pormenor. Gilmar Mendes rejeitou ambos os dispositivos.

Celso de Mello a exemplo de Gilmar Mendes rejeitou o dispositivo de retroatividade, assim como Cezar Peluso.

CÁLCULO FUTURO Político condenado antes da Lei da Ficha Limpa poderá ser candidato este ano

Como o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se a Lei da Ficha Limpa pode retroagir para impor prazo de inelegibilidade, é possível que políticos condenados antes da norma sejam candidatos às eleições de 2016, para evitar prejuízos a essas pessoas. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao conceder liminar reconhecendo a quitação eleitoral de um político sul-mato-grossense.

Ele conseguiu a certidão na Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, embora tenha sido julgado e responsabilizado por abuso de poder político durante a campanha de 2008. A Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa), de 2010, proíbe por oito anos a candidatura de quem é condenado por órgão colegiado em casos de crimes contra a administração pública.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o reconhecimento de quitação eleitoral afrontaria teses do STF — Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 — que teriam concordado com a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores a sua vigência.

Para Barroso, porém, não há certeza de que a questão tratada neste caso foi pontualmente enfrentada pelo Plenário naqueles julgamentos.

Ele disse que alguns ministros se manifestaram em sentido contrário à possibilidade de aplicação retroativa do prazo, e que o Plenário vai analisar o mérito da questão no julgamento do Recurso Extraordinário 929,670, com repercussão geral já reconhecida. O andamento do processo está parado por pedido de vista do ministro Luiz Fux, mas há dois votos contrários à retroatividade.

O ministro apontou ainda o perigo de irreversibilidade de eventual decisão cautelar a ser tomada na reclamação. “Com o início do período eleitoral, avizinham-se as convenções partidárias e o registro de candidatura, de modo que o deferimento da liminar poderia implicar a perda dos respectivos prazos pelo beneficiário da decisão reclamada”, afirmou, em decisão do dia 30 de junho, antes do período de recesso da corte. 

ATENTADO AUTOMÁTICO Lei que restabelecer doações de empresas será inconstitucional, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, avalia que novas iniciativas legislativas restabelecendo o financiamento empresarial de campanhas eleitorais podem ser declaradas inconstitucionais, assim como a corte fez na última quinta-feira (17/9) ao julgar dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que autorizavam a prática.

Uma norma autorizando a doação por empresas, disse, já trará “em si o gérmen da inconstitucionalidade”, como de forma automática. “O STF reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então qualquer iniciativa que viole essa decisão é considerada um atentado à dignidade da jurisdição, e a lei vai ter o mesmo destino que teve esta”, afirma o ministro.

Em 10 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei alterando a legislação eleitoral e liberando possibilidade da doação de empresas. “Se o Executivo sancionar essa lei, no meu modo de ver, o caminho será o mesmo”, analisa Fux.

Caso o Congresso Nacional aprove uma emenda constitucional que estabeleça o financiamento de campanha, Fux entende que a norma precisaria ser analisada pelo Supremo. “O STF já declarou a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, como a dos precatórios”, lembrou o ministro, mencionando o julgamento das ADIs que resultaram na declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009.

O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, tem visão semelhante à de Fux. Segundo ele, se qualquer lei que restabelecer as doações eleitorais por empresas violar os princípios da isonomia, da paridade de armas, da democracia e da normalidade das eleições - que foram usados pelo STF para fundamentar a decisão dessa quinta -, deverá ter o mesmo destino dos dispositivos questionados pela Lei das Eleições e pela Lei dos Partidos Políticos e ser declarada inconstitucional.

Como esses princípios são cláusulas pétreas e não podem ser alterados via emenda constitucional, o Supremo poderia derrubar as doações de empresas para campanhas eleitorais mesmo se elas fossem reinseridas no ordenamento jurídico por uma norma desse tipo, apontou Lewandowski.

Já está valendo

O presidente do STF também deixou claro que a proibição ao financiamento empresarial de campanhas começou a valer na última quinta. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não gostou do julgamento e fez duras críticas ao Supremo: disse que a proibição vai gerar “um limbo de dúvidas” nas próximas eleições municipais e que pode acelerar a proposta de emenda à Constituição já aprovada por aquela Casa que autoriza as adoções por empresas. O texto seguiu para o Senado.

Lewandowski disse que não queria “polemizar com o presidente da Câmara, que é chefe de um Poder e tem suas razões”. No entanto, destacou que a decisão do STF não deixou dúvidas sobre a inconstitucionalidade da doação às campanhas por pessoas jurídicas. “Entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi extremamente clara e ao proclamar o resultado deixei explícito que as normas valerão já para as próximas eleições”, disse.

"Caixa dois"

Na visão de Fux, o entendimento adotado pelo STF também não deverá aumentar o uso das doações ilegais, ou “caixa dois”.  “O panorama atual mostra o quão arriscado é fazer o ‘caixa dois’ e ser descoberto depois, de modo que há um desestímulo. Sem prejuízo, na audiência pública [sobre doação eleitoral] nós tivemos informações de que tudo o que as empresas gostariam é de se ver livres dessa contribuição”, analisou.

“Entendo que o julgamento é importante para a democracia, porque os valores inerentes à democracia pressupõem uma participação livre, uma participação ideológica nas eleições, e essas doações pelas empresas acabam contaminando o processo democrático, o poder político pelo poder econômico, o que é absolutamente inaceitável numa democracia”.

Segundo ele, hoje empresas que não têm ideologia financiam candidatos das mais diversas correntes, colocando em risco a higidez dos princípios republicanos e o Estado de Direito. “Boas reformas politicas têm sido engendradas pelo STF, assim ocorreu com a Lei Da Ficha Limpa, e este julgamento concluído hoje se aproxima da ‘higienização’ do ambiente político”, disse o ministro. 

EXCEDEU A RENDA TRE-SP condena eleitora a pagar multa por doação ilegal nas eleições de 2014

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral e fixou multa de R$ 69.622,80 a uma eleitora que doou, nas eleições de 2014, R$ 17.575 à campanha do deputado estadual Samuel Antonio Zanferdini. Pessoas físicas podem doar até 10% de seu rendimento bruto pessoal, de acordo com a lei. Os rendimentos brutos da doadora, no ano anterior, haviam sido de R$ 36.504,49. Ela poderia ter doado, portanto, até R$ 3.650,44.

Em primeira instância, a eleitora fora condenada pelo juízo da 266ª Zona Eleitoral (Ribeirão Preto) a multa de R$ 74.159,75. No recurso, ela alegou que teve prejudicado o direito ao contraditório e à ampla defesa em razão de a quebra de sigilo fiscal ter sido efetuada antes do ajuizamento da representação pelo Ministério Público Eleitoral.

Entretanto, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, esclareceu que a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral é de que qualquer informação fiscal destinada à fiscalização dos recursos financeiros utilizados nas campanhas deve ser precedida de autorização judicial. No caso, a representação contra a doadora foi instruída com documentação encaminhada ao Ministério Público Eleitoral pela Receita Federal, feita a partir de cruzamento de dados que resultou em listagem de doação acima do limite legal. Esse procedimento está previsto em resolução do TSE.

Rendimento familiar

No mérito, a doadora alegou que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e alegou que o rendimento bruto conjunto do casal em 2013, no valor de R$ 197.226,63, seria suficiente para afastar a ilegalidade da doação. Apresentou, para comprovar, a declaração de renda de seu marido. O TRE-SP seguiu o entendimento da PRE-SP e afastou essa alegação, pois atenta contra o objetivo da legislação eleitoral, que estabelece limites pessoais para as doações, desconsiderando o rendimento do grupo familiar.

Carvalho Ramos enfatizou que "a lei eleitoral é bastante clara ao estabelecer a renda pessoal do doador como limite para a doação eleitoral, e não a renda de sua família". "Sem contar que a lei estabelece o crivo entre a doação individual e o rendimento individual. Aceitar o rendimento familiar sem incorporar as doações de toda família faria todo o sistema de controle legal ruir", acrescentou

A manifestação da PRE-SP foi pelo provimento parcial do recurso em razão de a multa, fixada no juízo de primeiro grau em R$ 74.159,75, ter sido calculada a partir do rendimento tributável (R$ 27.430) quando deveria considerar o rendimento bruto da doadora (R$ 36.504). A lei prevê, em doações acima do limite, multa correspondente a cinco vezes o excesso da doação.

FINANCIAMENTO POLÍTICO Projeto quer proibir doação eleitoral por ocupante de cargo de confiança

As pessoas que atuam em cargos de confiança da administração pública ou são donas de empresas que prestam serviços ao poder público podem ser proibidas de fazer doações eleitorais. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (6/7), um projeto de lei que impede esse tipo de transferência quando faltarem seis meses para as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais.

O texto segue agora para o Plenário do Senado. O projeto, idealizado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), busca evitar que pessoas sejam nomeadas para esse tipo de cargo ou que empresas sejam contratadas em troca das doações. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lasier Martins (PDT-RS) chegaram a propor que a proibição fosse permanente.

Entretanto, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), optou por adotar a emenda substitutiva apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que mantém a proibição da doação nos seis meses anteriores à eleição e de os candidatos a receberem três meses antes do pleito eleitoral.

Se a mudança passar, ficam proibidos de doar nos seis meses anteriores às eleições os ocupantes de cargo comissionado ou de função de confiança no serviço público, além de empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.