O que é Taxa SATI?

Ao comprar um imóvel na planta, estamos sujeitos às imposições praticadas pelas construtoras e incorporadoras que, na grande maioria dos casos, não deixam opções ao consumidor e acabam obrigando o mesmo a adquirir produtos e serviços acessórios durante a aquisição do imóvel.

Uma taxa considerada ilegal, presente na maioria dos negócios firmados entre construtoras e clientes, é o Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária – SATI. Trata-se de uma suposta assessoria jurídica, incumbida de fazer a análise contratual e documental presente na parte burocrática da aquisição do imóvel. Esses assessores ficam presentes no stand de vendas onde esta sendo oferecido o imóvel, e normalmente, com o fechamento do contrato de compra e venda, cobram valores do consumidor. Esses valores obviamente deveriam ser pagos pela vendedora, pois foi ela quem os contratou, mas de forma abusiva são impostos ao consumidor, que se vê obrigado a assumi-los sob pena de não conseguir fazer a aquisição do imóvel.

Essa abusividade é clara, pois além de tratar-se da chamada “venda casada”, seu cálculo é feito mediante uma porcentagem do valor da venda do imóvel. Ora, se na verdade é uma análise de documentos, deveria ter um valor pré-fixado, independente do valor do imóvel. Não suficiente, obriga o comprador a contratar um advogado indicado por ela, para fazer a análise de um contrato que ela mesmo redigiu.

As construtoras e incorporadoras firmaram acordos com o Ministério Público para oferecem o suposto “serviço” opcionalmente ao cliente, o que não ocorre na realidade. Na prática, o cliente não consegue comprar o imóvel se não contratar esse serviço. Essa conduta é expressamente proibida por meio do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por esse motivo, se você pagou Taxa SATI, deve procurar imediatamente uma empresa especializada para solicitar judicialmente esses valores de volta, com juros e correção monetária. A Reis Revisional é a empresa mais indicada para realizar esse serviço, por possuir corpo jurídico próprio e com ampla experiência no mercado. Somente assim as grandes empresas que dominam o mercado de construção civil começarão a respeitar o consumidor, pois irão sentir no bolso o valor do desrespeito nas relações de consumo.

Suspensão da Taxa de Corretagem e SATI em Financiamentos de Imóveis

Mitos e verdade sobre a carteira de habilitação

O uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda gera dúvidas por parte dos brasileiros. Muitos não sabem, por exemplo, que têm até 30 dias após a data de validade para renovar o documento. Ou que não é permitido dirigir portando o Boletim de Ocorrência em caso de roubo ou furto. Pensando nisso, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) elaborou uma lista com os mitos e verdades que envolvem a carteira de motorista.

O condutor pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias. 

VERDADE - A legislação federal de trânsito permite que o motorista conduza normalmente por até 30 dias corridos após o seu vencimento, sem o risco de ser multado por portar documento fora da validade. 

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação é obrigatória mesmo que o cidadão não dirija. 

MITO - Só quem faz uso da habilitação para conduzir veículo precisa renová-la. 

Se a habilitação não for renovada logo após o vencimento o documento será cancelado e o motorista terá de refazer o processo do zero, como aulas e provas, além de receber multa. 

MITO - Não existe prazo limite para renovar a habilitação. Depois de vencida, a carteira de motorista pode ser renovada a qualquer momento. Mesmo que fique anos sem renová-la, o cidadão não perde o direito a uma nova habilitação. Só é multado quem conduz com o documento vencido há mais de 30 dias. Nesse caso, a multa é de R$ 191,54, pois é infração gravíssima.   

A partir dos 65 anos de idade o motorista fica impedido de dirigir. 

MITO - Não há limite máximo de idade para que uma pessoa dirija. Um médico credenciado ao Detran.SP é quem avalia se o condutor ainda tem condições de continuar dirigindo e por qual período. A diferença é que, a partir dos 65 anos, a validade da CNH passa a ser de três anos e não mais de cinco anos. 

A CNH pode ser renovada 30 dias antes de vencer. 

VERDADE - Não precisa esperar vencer para regularizar a situação. É possível antecipar a renovação em até 30 dias. Caso o condutor vá viajar, por exemplo, pode solicitar a antecipação da renovação em mais de um mês. Basta apresentar documentação (passagem, contrato de curso, reserva de hotel, etc) comprovando que estará ausente. 

Se o motorista for parado em blitz da Lei Seca e se recusar a fazer o teste do “bafômetro” será liberado sem receber qualquer penalidade. 

MITO - Quem se recusa a fazer o teste é penalizado com multa de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Se forem constatados sinais de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora, o condutor também responderá criminalmente. O argumento de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si não se aplica nessa situação porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), no artigo 277, prevê essas penalidades pelo simples fato da recusa. 

Não é permitido dirigir apenas com o boletim de ocorrência enquanto aguarda a emissão de uma nova CNH, mesmo em casos de furto ou roubo.

VERDADE - Nenhum documento substitui a habilitação, nem mesmo o protocolo do pedido de 2ª via emitido pelo Detran.SP ou o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil. Conduzir sem portar a CNH é infração leve e o motorista é penalizado com multa de R$ 53,20 e três pontos no prontuário. 

É permitido dirigir com a cópia autenticada da habilitação. 

MITO - A CNH é documento de porte obrigatório e só a via original tem validade para a condução do veículo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Se o adolescente for emancipado poderá tirar a CNH antes dos 18 anos. 

MITO - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) exige que o cidadão seja penalmente imputável. Isso significa ter maioridade penal, que se atinge apenas aos 18 anos de idade. Tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. 

O motorista que é flagrado dirigindo ou recebe multas e pontos enquanto cumpre suspensão do direito de dirigir é cassado e fica impedido de dirigir por dois anos. 

VERDADE - O condutor que recebe a suspensão como penalidade, seja por exceder 20 pontos dentro de 12 meses ou cometer infração gravíssima que por si só elimina o direito de dirigir por um período, só pode voltar ao volante depois de cumprir a penalidade, fazer o curso de reciclagem e ter a habilitação restituída pelo Detran.SP. Se tiver a CNH cassada, o motorista terá de refazer os exames médico e psicotécnico, teórico e prático, além do curso de reciclagem. 

Condutores recém-habilitados, durante o 1º ano do porte da Permissão para Dirigir, não podem dirigir em rodovias. 

MITO - Não existe qualquer restrição para condutores com carteira provisória. Os permissionários podem dirigir em qualquer tipo de via pública aberta à circulação, incluindo as rodovias e vias de trânsito rápido, por exemplo.

Prefeito de Caraguá assina convênio com governo do Estado para a construção de mais 240 casas populares

O prefeito de Caraguá, Antonio Carlos da Silva, esteve no Palácio dos Bandeirantes, no Auditório Ulysses Guimarães,nesta quarta-feira (29), para assinatura de um convênio com o Governo do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Humano (CDHU). O acordo visa a construção de novas casas populares no município.

O documento foi assinado durante a cerimônia de lançamento do programa "Morar Bem, Viver Melhor", com a presença do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; do Secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia; do presidente da Câmara Municipal de Caraguá, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (china); a vereadora de Vilma Teixeira de Oliveira, entre outras autoridades.

O prefeito Antonio Carlos disse que este convênio é de grande importância, pois visa atender as famílias de baixa renda cadastradas no programa habitacional municipal, mas que não foram contempladas no “Minha Casa Minha Vida”.

Este convênio é destinado à construção de um conjunto habitacional com 240 unidades, no bairro Travessão, na Rua João Batista Fernandes, no Travessão, em frente à Escola Estadual Benedito Paes Sobrinho.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Marcelo Paiva de Medeiros, até o final deste ano, serão entregues 1.950 casas pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. “Mas ainda temos muitas famílias de baixa renda cadastradas, que não puderam ser contempladas. Este convênio reforça o comprometimento do Governo Municipal em propiciar aos nossos munícipes a realização do sonho da casa própria”, disse Medeiros.

Desde 2012 em execução, o Programa Habitacional de interesse social de Caraguatatuba foi responsável pela construção de 500 moradias no bairro Jetuba e 1.470 no bairro do Travessão. “E agora, com a assinatura deste convênio, entraremos na fase de licitação para a construção de mais 240 unidades, que beneficiarão cerca de 1.500 pessoas pelas estimativas da prefeitura”, concluiu o secretário.

Caraguá e Piracicaba disputam semifinal do futebol dos “Joguinhos”

Caraguá e Piracicaba competem por uma vaga na final do futebol masculino dos 33º Jogos Abertos da Juventude nesta quinta-feira (30), às 14h, no campo do Barranco Alto. As equipes de Sorocaba e Assis definem a outra vaga na final, no mesmo horário, no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug). Os donos da casa se classificaram para semifinal na tarde desta quarta-feira (29), após vencer Franca por 1 a 0. 

A decisão movimenta a sexta-feira (2), às 10h, no Centro Esportivo. Antes da partida pela medalha de ouro, às 9h, haverá a disputa pelo 3º lugar. A equipe de Caraguá é comandada pelo técnico Edinho Mosquito. 

Os 33º Jogos Abertos da Juventude – Final Estadual são uma realização da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de Caraguatatuba.

Caraguá é premiada em concurso de acessibilidade‏

O Governo Municipal de Caraguá foi premiado no concurso “Acessibilidade em Bibliotecas” desenvolvido pela secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência. As secretarias de Educação e Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso se uniram e inscreveram a biblioteca municipal Afonso Schmidt. A premiação foi realizada hoje (29), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

Os interessados elaboraram um projeto para ampliação da frequência de usuários com deficiência na unidade, e que são capazes de assegurar o acesso à leitura para pessoas com deficiência visual e motora.

Os projetos foram selecionados por uma Comissão Julgadora e os vencedores receberão os equipamentos, além do treinamento necessário à sua utilização.

Para a secretária de Educação, Marta Regina de Oliveira Braz, esses equipamentos são necessários para que as pessoas com deficiência possam se desenvolvam cada vez mais. “A Educação de Caraguá busca sempre proporcionar estes acessos para este público se desenvolver”, disse.

A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Ivy Malerba, explicou que com esses equipamentos, será possível ampliar os recursos de tecnologia que oferecem mais autonomia as pessoas com deficiência. “Com estes prêmios, poderemos mostrar o mundo da leitura, do conhecimento e da sabedoria”, afirmou.   

Caraguá vai receber o Kit tipo 2 que contém: computador, ampliador automático, scanner leitor de mesa, teclado ampliado, mouse estacionário, software de voz sintetizada para atuação com o software leitor de tela NVDA e computador, display e impressora em braile.

A bibliotecária da Afonso Schimit, Fabiana Crnkowise, disse que é uma alegria vencer este concurso e que estes equipamentos vão acrescentar o acervo da biblioteca. “Com a ampliação do prédio e esses prêmios, teremos mais acessibilidade e teremos muitos outros projetos pela frente, como o Viagem Literária, que já está bem avançado”, concluiu.