Projeto do Orçamento de 2023 prevê salário mínimo de R$ 1.302 Valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405, mas governo diz que buscará recursos para pagar R$ 600

O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (31) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22), que traz estimativa para o salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, mas o valor correto ainda depende da variação final da inflação em 2022. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.

O valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405. O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que, após as eleições, serão buscadas fontes de recursos para retomar o auxílio de R$ 600 (valor pago atualmente, com recursos da chamada PEC do Estado de Emergência).

CCJ aprova PEC que disciplina permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição Texto modifica termos dos contratos, permitindo a renovação sem que haja licitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988. 

O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou parecer favorável à proposta. 

Democracia está produzindo resultados concretos, afirma Lira Presidente diz que Congresso está votando mesmo em período eleitoral e cita a derrubada do rol taxativo da ANS

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Poder Legislativo tem atuado para produzir resultados concretos na vida do cidadão, mesmo no período eleitoral. Ele citou a votação da derrubada do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS). Para Lira, a medida vai mudar e salvar a vida de muitos brasileiros.

Projeto destina recursos do Fust à inclusão digital em cidades Texto prevê uma contrapartida de investimento dos municípios

O Projeto de Lei 1938/22 cria a Política de Inclusão Digital nas cidades e destina 50% de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos vinculados a essa iniciativa. O objetivo é levar conexão à internet de banda larga e inclusão digital a cidades de menor condição socioeconômica.

Segundo o autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida “destrava o uso do fundo, oferecendo uma destinação eficiente e socialmente justa para os seus recursos”.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê uma contrapartida de investimento das cidades, que será calculada sobre o total de recursos injetados pela União, conforme o critério populacional.

Câmara aprova programa de orientação sobre uso do SUS para pacientes com câncer de mama Foram votadas emendas do Senado à proposta, que seguirá para sanção Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) emendas do Senado Federal ao projeto de lei que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. O texto, que havia sido aprovado originalmente pelo Plenário em março, será agora enviado para sanção.

Essa navegação é definida no Projeto de Lei 4171/21, da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), como um procedimento de acompanhamento dos casos de suspeita ou confirmação de câncer por meio da abordagem individual dos pacientes a fim de prestar orientação e agilizar o diagnóstico e o tratamento.

Debatedores pedem transformação de área em Brasília em unidade de conservação Região conhecida com Serrinha do Paranoá é uma área de cerrado nativo e de mais de 90 nascentes

Frequentadores e moradores da região conhecida com Serrinha do Paranoá, em Brasília (DF), defenderam a transformação da unidade em área de conservação. As ameaças à preservação da Serrinha do Paranoá foram debatidas pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na segunda-feira (29). O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Os debatedores explicaram que Serrinha é uma área de cerrado nativo com mais de 90 nascentes de água limpa, localizada na região do Lago Norte, na Chapada da Contagem. Nos seis núcleos rurais da região há produção orgânica, áreas de preservação ambiental, projetos de sustentabilidade e de reflorestamento.

CCJ aprova título de capital do rocambole para Lagoa Dourada, em Minas Gerais

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 2209/21, que declara o município mineiro de Lagoa Dourada como a Capital Nacional do Rocambole.

A proposta, do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Cultura, segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Ao apresentar a matéria, Aécio Neves explicou que a produção leiteira de Lagoa Dourada, localizada a 150 quilômetros de Belo Horizonte, sempre forneceu matéria prima para toda uma variedade de quitandas mineiras, com destaque para o pão de ló.

Câmara torna permanente o Observatório Nacional da Mulher na Política Criado em 2021, o observatório tem funções como elaborar estudos e índices analíticos relacionados à participação da mulher nos espaços de poder

 

O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 27/22, que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é dar estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil.

Câmara aprova urgência para proposta que garante acompanhante a mulheres em exames que exijam sedação Autor diz que o acompanhante vai proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 2049/22, que torna obrigatória a presença de acompanhante na realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia em pacientes mulheres.

A proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, mas ainda não há data para a votação do projeto.

CCJ aprova proposta que amplia a atuação da iniciativa privada em presídios Terceirização apoiará serviços de segurança em presídios, mas a responsabilidade continuará a cargo da polícia penal

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.

Caçadores e colecionadores criticam demora do Exército na regulamentação de armas Debatedores reclamaram ainda da falta de padronização das regras para pedir o registro e da ausência de um órgão para atender os usuários

Representantes de clubes de atiradores e caçadores (CACs) reclamaram nesta terça-feira (30) que estão tendo dificuldade na concessão de registros e transferência de armas.

Essa documentação é fornecida pelo Exército Brasileiro através de um sistema digital, o Sigcorp, mas atualmente o processo está demorando mais de cem dias para ser concluído e muitas vezes os pedidos são negados sem embasamento documental.

Comissão de Constituição e Justiça debate extinção de varas da Justiça do Trabalho

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (1º) para discutir a extinção de varas da Justiça do Trabalho no País.

O debate foi proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A extinção das varas do Trabalho está prevista na Resolução 296/21 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas.

CCJ rejeita competência de Juizado Especial Criminal para furto de pequeno valor

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (31) proposta que altera o Código Penal para estabelecer a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os furtos de pequeno valor.

Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), que pediu a rejeição do Projeto de Lei 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e dos apensados.

Com a decisão, a matéria será arquivada pela Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise do Plenário.

Grupo Ubuntu participa de homenagem aos povos originários no mês do bicentenário da Independência em Piraju

 No mês do bicentenário da Independência do Brasil, celebrado em 7 de setembro, o Grupo Ubuntu Caraguatatuba Ceramistas, composto pelos artistas plásticos Carlo Cury, Cláudia Canova, Lu Chiata e Zandoná participam do evento ‘Origens Nativos, Relembrando Nossas Origens’, com as exposições ‘Fazeres na Tradição em Cerâmica’ e ‘A Grande Maloca’, na cidade de Piraju, região do Vale do Paranapanema, em São Paulo, conhecida pela riqueza de seus sítios arqueológicos e por já ter sido habitada pelos Caiuás.

‘Origens Nativos, Relembrando Nossas Origens’ é um evento que tem como objetivo a valorização da cultura indígena em seus diversos aspectos, tanto emocional quanto racional e cultural, além de prestar homenagem àqueles que formaram as primeiras nações no continente americano.

Agenda Cultural de Caraguatatuba traz diversas atrações gratuitas no primeiro fim de semana de setembro

 A Agenda Cultural traz diversas atrações gratuitas no primeiro fim de semana do mês de setembro em Caraguatatuba. A programação se inicia nesta sexta-feira (2), a partir das 16h, com visitação da Mostra Coletiva ‘Cultura Popular, Tradições e Patrimônio Imaterial’, com obras confeccionadas por artistas de Caraguatatuba.

A exposição tem entrada gratuita e pode ser feita de sexta a domingo, das 16h às 22h, no Espaço Paulo Mott, localizado à Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, no Centro da cidade, até o próximo dia 10.