Câmara aprova MP que aumenta em 1% a alíquota da CSLL de bancos Reajuste valerá até o fim do ano. Texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.

O governo afirma que a MP busca manter o equilíbrio orçamentário-financeiro da União e vai gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244,1 milhões neste ano.

Câmara aprova MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas A medida provisória seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), por 310 votos contra 3, a Medida Provisória 1117/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A proposta segue para análise do Senado.

Com a MP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses.

Câmara aprova MP que amplia cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular A medida provisória seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou com alterações a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (30) e deve seguir para análise do Senado.

Em outra mudança com relação ao texto original, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.

CCJ aprova novas normas para doações de particulares a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10433/18 que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

A proposta também possibilita aos doadores a indicação da destinação dos recursos doados. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.

Entre os pontos previstos estão:

• flexibilização do regime de trabalho;
• qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;
• apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;
• prevenção ao assédio e à violência; e
• ampliação do microcrédito.

Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância Texto segue para sanção presidencial

 

A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e concluiu a votação da proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância (PL 3553/15). O texto segue para sanção presidencial.

Segundo as regras aprovadas, o condutor de ambulância deve ser maior de 21 anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D ou E; e receber treinamento especializado. O condutor de ambulância deve acompanhar os atendimentos, indistintamente da equipe de saúde.

Comissão aprova projeto que prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19, que impõe aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e ao porte de arma de fogo. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei já prevê o afastamento do agressor da moradia comum.

Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta foi aprovada por recomendação da relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF). “Entre 85 países, o Brasil é o terceiro mais letal para crianças e adolescentes, e diversas medidas precisam ser tomadas para enfrentar esse grave problema”, afirmou Miranda.

O Projeto de Lei 2064/22 estabelece que os órgãos e as entidades públicos federais

 

O Projeto de Lei 2064/22 estabelece que os órgãos e as entidades públicos federais, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome religioso, de acordo com o requerimento da pessoa interessada. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os registros dos sistemas de informação, de cadastros e de programas dos órgãos e das entidades deverão conter o campo “nome religioso”, em destaque, para uso das pessoas que desejarem adotá-lo. Nesses casos, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Projeto isenta de anuidade da OAB advogados com qualquer enfermidade grave comprovada

 

O Projeto de Lei 2319/22 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para isentar do pagamento de anuidade os advogados que estejam com qualquer enfermidade grave comprovada, enquanto esta perdurar.

Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel Medida afeta, sobretudo, casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.

A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. Hoje, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.

Cine Clube e Ponto MIS disponibilizam programação de setembro na Videoteca Lúcio Braun

 O Cine Clube, projeto realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em parceria com o Ponto MIS – Museu da Imagem e do Som, está com uma agenda imperdível no mês de setembro. Animação, drama, romance e comédia é o que aguarda o público que comparecer à Videoteca Lúcio Braun.

Com sessões gratuitas aos sábados, às 16h e às 20h, com direito a pipoca grátis, o Cine Clube é uma ótima opção de entretenimento no fim de semana. Vale ressaltar que a capacidade da videoteca é de 44 lugares, por isso, é recomendado que os interessados cheguem ao local com, no mínimo, 30 minutos de antecedência.

Educadoras de Caraguatatuba participam de formação voltada à Primeira Infância

 A Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba, por meio do setor de Apoio Pedagógico - Núcleo de Educação Infantil, participou no mês de agosto da formação ‘A cultura das múltiplas linguagens’, realizada em Salvador (BA), com educadores de várias partes do Brasil.

Pautada na experiência pedagógica de ‘Reggio Emilia’, que considera a criança como protagonista na construção do seu conhecimento, a formação teve como objetivo refletir sobre crenças e ações, aprofundar o olhar, entender as relações com a cultura, mergulhar nas raízes, caminhar na integração dos complexos fortalecendo a consciência do valor de inteligências coletivas.

Atividades do Programa Praia Para Todos em Caraguatatuba são paralisadas nesta semana

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, informa que as atividades do Programa Praia Para Todos em Caraguatatuba estão paralisadas nesta semana.

O cancelamento das atividades se dá em respeito ao falecimento do instrutor do programa, Camilo Francisco dos Santos. O Programa Praia Para Todos retorna normalmente na próxima semana.

PAT de Caraguatatuba tem 346 vagas de emprego até sexta-feira com 113 para Ajudante de Obras

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba conta nesta semana com 346 vagas de emprego disponíveis até sexta-feira (2/9). O destaque vai para área de Ajudante de Obras com 113 oportunidades, 30 para Motoboy e 26 para Corretor de Imóveis. Se você quer começar o mês de setembro com emprego formal, está é a hora.

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://tinyurl.com/2y9d9asm para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer, das 8h às 14h, e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Inativos aniversariantes de setembro do CaraguaPrev devem fazer prova de vida até dia 30

Os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) aniversariantes do mês de setembro devem realizar o cadastramento obrigatório até o dia 30 (sexta-feira), das 9h às 16h30, na sede do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no Centro.

O requerimento precisa ser feito pessoalmente pelo beneficiário ou por seu representante legal (no caso de menores e incapazes), por meio de formulário específico, para não ter o benefício suspenso até a regularização.